Procedimento Comum Cível 0004169-47.2014.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004169-47.2014.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2023, 12:54

Publicação

14/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: CARAMURU - SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: FAUSI HENRIQUE PINTAO - SP173862, GUSTAVO ALTINO DE RESENDE - SP270715, JOSE FRANCISCO RODRIGUES FILHO - SP103858-B S E N T E N Ç A Considerando o teor da manifestação (Id 265948833), verifico a ocorrência da situação prevista no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil, razão pela qual declaro extinta a presente execução, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal. Determino o imediato desbloqueio dos valores bloqueados no Id 265948834, em nome de CARAMURU-SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA., CNPJ 02.648.663/0001-42. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Intimem-se. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004169-47.2014.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

13/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/02/2023, 16:35

Publicação

22/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: CARAMURU - SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: FAUSI HENRIQUE PINTAO - SP173862, GUSTAVO ALTINO DE RESENDE - SP270715, JOSE FRANCISCO RODRIGUES FILHO - SP103858-B S E N T E N Ç A Considerando o teor da manifestação (Id 265948833), verifico a ocorrência da situação prevista no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil, razão pela qual declaro extinta a presente execução, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal. Determino o imediato desbloqueio dos valores bloqueados no Id 265948834, em nome de CARAMURU-SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA., CNPJ 02.648.663/0001-42. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Intimem-se. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004169-47.2014.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

21/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/11/2022, 17:49

Mero expediente

09/11/2022, 14:31

Conclusão (para despacho)

09/11/2022, 13:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/10/2022, 17:41

Conclusão (para despacho)

18/10/2022, 14:38

Expedida/certificada

14/10/2022, 17:27

Mero expediente

14/10/2022, 17:09

Documentos

Intimação

•13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CARAMURU - SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO ALTINO DE RESENDE - SP270715, JOSE FRANCISCO RODRIGUES FILHO - SP103858-B REU: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS D E S P A C H O 1. Providencie a Secretaria a retificação da classe judicial para que conste cumprimento de sentença, invertendo-se os polos. 2. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004169-47.2014.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se a parte ora executada, para que pague a quantia apontada pelo exequente (R$ 3.817,32, atualizado para julho de 2022), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. 3. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima, e no silêncio da parte executada, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, conforme preceitua art. 523, § 1.º, do CPC. 4. Passados estes 15 (quinze) dias para pagamento do título judicial sem quitação, em seguida, observando-se a ordem de preferência, fica deferido em relação à parte executada CARAMURU-SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA., CNPJ 02.648.663/0001-42, o bloqueio, pelo sistema SISBAJUD, de ativos financeiros até o montante do valor exequendo, qual seja R$ 4.580,78 (débito acrescido em 20%, referente a multa e aos honorários advocatícios quanto ao cumprimento de sentença), devendo ser liberados os valores irrisórios, notadamente aqueles que seriam absorvidos pelas custas processuais, a teor do que dispõe o artigo 836 do CPC; não sendo essas hipóteses, acima elencadas, de imediato levantamento, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade dos bens, requerendo o que de direito. 5. Para eventual levantamento de valores, aguarde-se o prazo de mais 15 (quinze) dias, conforme a redação do art. 525 do CPC. 6. Nada sendo requerido, providencie a Secretaria o levantamento do bloqueio e arquivem-se os autos. Int.

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CARAMURU - SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: JOSE FRANCISCO RODRIGUES FILHO - SP103858-B APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004169-47.2014.4.03.6102 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CARAMURU - SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: JOSE FRANCISCO RODRIGUES FILHO - SP103858-B APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CARAMURU - SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: JOSE FRANCISCO RODRIGUES FILHO - SP103858-B APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004169-47.2014.4.03.6102 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta por CARAMURU SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. (ID 89643423 – págs. 22/50), tempestivamente, em face de r. sentença (ID 89643423 – págs. 5/16) que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do Auto de Infração nº 158.309.2010.34.328663, lavrado pela ANP, que resultou na imposição de pena de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso III, do Código de Processo Civil. O apelante alega preliminar de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova pericial. No mérito, sustenta que a responsabilidade pela mistura do teor de biodiesel no óleo diesel compete às distribuidoras. Assevera, outrossim, ser impossível ao revendedor varejista apurar a desconformidade do teor de biodiesel no óleo diesel com os equipamentos que dispõe e com os testes que lhe são legalmente exigidos. Defende que à época da infração não era obrigado a colher amostra-testemunha. Questiona, ainda, a metodologia utilizada pelos laboratórios credenciados pela ANP, para aferir o teor de biodiesel no óleo diesel. Ao final, requer a reforma in totum da r. sentença. Com contrarrazões (ID 89643423 – págs. 53/61), vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004169-47.2014.4.03.6102 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta por Caramuru Serviços Automotivos Ltda. (ID 89643423 – págs. 22/50), tempestivamente, em face de r. sentença (ID 89643423 – págs. 5/16) que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do Auto de Infração nº 158.309.2010.34.328663, lavrado pela ANP, que resultou na imposição de pena de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao autor. A princípio, afasto a preliminar arguida pelo apelante. Não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, em virtude da existência nos autos de elementos aptos para a formação de seu convencimento. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS/EMBARGANTES. 1. Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz à preclusão das matérias não impugnadas. 2. Consoante o princípio do livre convencimento motivado do juiz, este é o destinatário final das provas, de modo que cabe a ele decidir quanto à necessidade ou não dessas, não configurando cerceamento de defesa a decisão pelo julgamento antecipado do feito ou o indeferimento do pedido de produção probatória, especialmente quanto o magistrado entender que os elementos contidos nos autos são suficientes para formar seu convencimento. Precedentes. Incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ. (...) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 374.153/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018) (destaquei) In casu, não se constata a ocorrência de cerceamento de defesa, tampouco de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que assegurada ao autor, ora apelante, no bojo do Processo Administrativo nº 48621.000645/2010-41, todas as oportunidades de defesa previstas. Com efeito, o apelante teve vista dos autos administrativos durante todo o seu trâmite, tendo apresentado defesa administrativa (ID 165889359 – págs. 67/118), alegações finais (ID 165889357 – págs. 142/155) e recurso administrativo (ID 165889358 – págs. 5/22). Ademais, impende registrar que conquanto facultada a coleta de amostra-testemunha ao revendedor varejista, para utilização como instrumento de prova em defesa administrativa ou judicial, nos termos do caput dos artigos 5º e 7º da Resolução ANP nº 9/2007, na espécie o apelante deixou de coletá-la, assumindo implicitamente a responsabilidade por eventual irregularidade apurada no combustível. Passo à análise do mérito. A Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, instituiu a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves - ANP, entidade integrante da Administração Federal Indireta, submetida ao regime autárquico especial, como órgão regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, vinculada ao Ministério de Minas e Energia (art. 7º, caput). Consoante a dicção do artigo 8º, caput e inciso VII, da referida norma, a ANP tem como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, competindo-lhe a aplicação das sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato. Para tanto, a lei confere à ANP poder de polícia administrativa. No âmbito do poder regulamentar que lhe foi conferido, foram editadas a Portaria ANP nº 116/2000, que regulamentava o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo, e a Resolução ANP nº 42/2009, que estabelecia as especificações do óleo diesel de uso rodoviário, para comercialização pelos diversos agentes econômicos em todo o território nacional, conforme disposições contidas no Regulamento Técnico ANP nº 8/2009. De acordo com o Documento de Fiscalização nº 158 309 10 34 328663 (ID 165889358 – pág. 95), lavrado em 17/09/2010, o autor foi autuado por armazenar e comercializar óleo diesel fora das especificações da ANP quanto ao teor de biodiesel. Referidas condutas foram enquadradas pelo agente de fiscalização como infração ao inciso II do artigo 10 da Portaria ANP nº 116/2000 e ao Regulamento Técnico nº 08/2009, aprovado pelo artigo 1º da Resolução ANP nº 42/2009, e ao parágrafo único do artigo 1º da Resolução ANP nº 07/2008, apenadas de acordo com o inciso XI do artigo 3º da Lei nº 9.847/99. Confira-se: Em ação fiscal realizada no dia 13/07/10, conforme DF Nº 333612, cópia anexa, no Posto Revendedor (PR) supracitado, foi feita a coleta de amostra que foi analisada por um laboratório autorizado pela ANP e, a partir dos resultados encontrados, foi constatado que: o produto Óleo Diesel, presente na amostra Nº 94832, não estava em conformidade com as especificações estabelecidas na legislação vigente, por apresentar teor de biodiesel fora das especificações da ANP, conforme Relatório de Ensaio Nº 0764/10, cópia anexa. Tal fato constitui infração ao inciso II do Art. 10 da Portaria ANP Nº 116/2000, e ao Regulamento Técnico Nº 08/2009 aprovado pelo Art. 1º da Resolução ANP Nº 42/2009 e ao parágrafo único do art. 1º. Da Resolução ANP 07/2008, que vedam e punem a prática de tal conduta na condição de normas administrativas integradoras do tipo infracional genericamente descrito e apenado na norma integrada contida no Art. 3º da Lei Nº 9.847/1999, por expressa previsão legal constante dos Arts. 7º, caput, e 8º, caput e incisos I e XV, da Lei Nº 9.478/1997. (ID 165889358 - pág. 95) Dispunha o artigo 10, inciso II, da Portaria ANP nº 116/2000, em vigor à época da autuação: Art. 10. O revendedor varejista obriga-se a: (...) II - garantir a qualidade dos combustíveis automotivos comercializados, na forma da legislação específica; Por seu turno, o artigo 3º, inciso XI, da Lei nº 9.847/99 estabelece: Art. 3o A pena de multa será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes: (...) XI - importar, exportar e comercializar petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis fora de especificações técnicas, com vícios de qualidade ou quantidade, inclusive aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem ou rotulagem, que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005) Multa - de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005) O Auto de Infração nº 158.309.2010.34.328663 originou o Processo Administrativo nº 48621.000645/2010-41, no qual foi julgado subsistente (ID’s 165889357 – págs. 172/176 e 165889358 – págs. 1/4 e 44/45), culminando com a aplicação de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Verifica-se que o auto de infração supracitado descreve adequadamente a infração cometida, enquadrando-a corretamente nos termos da legislação em vigor. Insta salientar que, a despeito da alegada impossibilidade de se aferir o teor de biodiesel no óleo diesel com os equipamentos disponíveis no posto revendedor, o apelante possuía outra forma de atestar a desconformidade do combustível fornecido pela distribuidora, qual seja, a apresentação de amostra-testemunha, cuja coleta foi-lhe facultada, nos termos do caput dos artigos 5º e 7º da Resolução ANP nº 9/2007, vigente à época da autuação. Como anteriormente mencionado, ao não coletar a amostra-testemunha, prova que poderia transferir a responsabilidade por eventual irregularidade apurada no combustível para a distribuidora, o apelante assumiu tal responsabilidade. Note-se que era do interesse do apelante fazer prova de que eventual irregularidade apurada provinha de outro agente econômico. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANP. COMBUSTÍVEL ADULTERADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AMOSTRA-TESTEMUNHA. RESPONSABILIDADE DO REVENDEDOR. 1. A autora foi autuada em razão do produto Óleo Diesel, presente na amostra coletada pela fiscalização, encontrar-se em desconformidade com as especificações estabelecidas na legislação vigente, por apresentar teor de biodiesel fora das especificações da ANP. 2. Não há falar-se em cerceamento de defesa quando o Juiz, em decisão adequadamente fundamentada, indefere a produção de outras provas. 3. Deixando de coletar ou de guardar as amostras-testemunha, a empresa implicitamente assume a responsabilidade por eventuais adulterações do combustível posto à venda, como ocorreu na hipótese dos autos. 4. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001484-41.2013.4.03.6122, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 14/12/2020, Intimação via sistema DATA: 18/12/2020) (destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ANP. COMERCIALIZAÇÃO DE GASOLINA COM MARCADOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AUTONOMIA DAS ESFERAS DE RESPONSABILIDADE. PORTARIA ANP. LEGALIDADE. AMOSTRA-TESTEMUNHA. INEXISTENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) 6. A Portaria ANP 248/2000, vigente à época da fiscalização, em seu artigo 3º tratava do procedimento de análise a ser seguido pelo revendedor ao receber combustível do distribuidor. Com o advento da Resolução ANP 09 de 09/03/2007, o exame dos combustíveis recebidos pelo revendedor passou a ser faculdade do comerciante, cabendo a este coletar a amostra-testemunha para lastrear a rejeição do combustível em situação irregular, prevenindo responsabilidade por adulteração. A falta de coletar a amostra-testemunha torna o revendedor responsável pela qualidade do produto estocado, seja por não rejeitar o combustível se adulterado na origem, seja por ser presumida que a adulteração ocorreu na conservação do produto após a distribuição, por falta de prova de vício anterior. Não exclui tal responsabilidade a alegação de que não tem condições técnicas de analisar os componentes do combustível, objeto da infração, pois exigível, para prevenir responsabilidade, a coleta de amostra-testemunha para análise posterior da fiscalização se necessário, o que não ocorreu. 7. A responsabilidade do revendedor é objetiva, com o escopo de garantir adequadamente os direitos do consumidor, que possui ainda menos condições técnicas e econômicas de aferir eventual irregularidade do produto, não obstante seja o mais lesado, senão o único prejudicado, com a aquisição do combustível fora das especificações da ANP. 8. Infundada, enfim, a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial e testemunhal, pois tal questão foi apreciada no AI 0026741-67.2014.4.03.0000, cuja decisão transitou em julgado. Ainda que não houve coisa julgada, tecnicamente não teria mais sentido deferir prova pericial, em razão do tempo decorrido desde a autuação e da coleta de tal amostras pela fiscalização. A prova isolada, de fundo apenas testemunhal, por parte de pessoa que participou dos fatos na condição de auxiliar ou técnico contratado do autor, não poderia prevalecer sobre prova técnica produzida, conclusiva, no sentido de que o produto exibia adulteração ou irregularidade diante dos padrões técnicos exigidos pela ANP. 9. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2124638 - 0000973-77.2012.4.03.6122, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 17/03/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/03/2016) (destaquei) Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. Honorários recursais no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem acrescidos aos fixados pelo Juízo de primeiro grau, com fulcro no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVES - ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. ÓLEO DIESEL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AMOSTRA-TESTEMUNHA. RESPONSABILIDADE DO REVENDEDOR. MULTA. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por Caramuru Serviços Automotivos Ltda. em face de r. sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do Auto de Infração nº 158.309.2010.34.328663, lavrado pela ANP, que resultou na imposição de pena de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao autor. 2. Afastada a preliminar arguida pelo apelante. Não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, em virtude da existência nos autos de elementos aptos para a formação de seu convencimento. Precedente. 3. In casu, não se constata a ocorrência de cerceamento de defesa, tampouco de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que assegurada ao autor, ora apelante, no bojo do Processo Administrativo nº 48621.000645/2010-41, todas as oportunidades de defesa previstas. Com efeito, o apelante teve vista dos autos administrativos durante todo o seu trâmite, tendo apresentado defesa administrativa, alegações finais e recurso administrativo. 4. Impende registrar que conquanto facultada a coleta de amostra-testemunha ao revendedor varejista, para utilização como instrumento de prova em defesa administrativa ou judicial, nos termos do caput dos artigos 5º e 7º da Resolução ANP nº 9/2007, na espécie o apelante deixou de coletá-la. 5. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves – ANP, instituída pela Lei nº 9.478/97 (art. 7º, caput), tem como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, competindo-lhe a aplicação das sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato (art. 8º, caput, VII). Para tanto, a lei confere à ANP poder de polícia administrativa. 6. No âmbito do poder regulamentar que lhe foi conferido, foram editadas a Portaria ANP nº 116/2000, que regulamentava o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo, e a Resolução ANP nº 42/2009, que estabelecia as especificações do óleo diesel de uso rodoviário, para comercialização pelos diversos agentes econômicos em todo o território nacional, conforme disposições contidas no Regulamento Técnico ANP nº 8/2009. 7. Conforme Documento de Fiscalização nº 158 309 10 34 328663, lavrado em 17/09/2010, o autor foi autuado por armazenar e comercializar óleo diesel fora das especificações da ANP quanto ao teor de biodiesel. Referidas condutas foram enquadradas pelo agente de fiscalização como infração ao inciso II do artigo 10 da Portaria ANP nº 116/2000 e ao Regulamento Técnico nº 08/2009, aprovado pelo artigo 1º da Resolução ANP nº 42/2009, e ao parágrafo único do artigo 1º da Resolução ANP nº 07/2008, apenadas de acordo com o inciso XI do artigo 3º da Lei nº 9.847/99. 8. O Auto de Infração nº 158.309.2010.34.328663 originou o Processo Administrativo nº 48621.000645/2010-41, no qual foi julgado subsistente, culminando com a aplicação de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 9. Verifica-se que o auto de infração supracitado descreve adequadamente a infração cometida, enquadrando-a corretamente nos termos da legislação em vigor. 10. A despeito da alegada impossibilidade de se aferir o teor de biodiesel no óleo diesel com os equipamentos disponíveis no posto revendedor, cumpre observar que o apelante possuía outra forma de atestar a desconformidade do combustível fornecido pela distribuidora, qual seja, a apresentação de amostra-testemunha, cuja coleta foi-lhe facultada, nos termos do caput dos artigos 5º e 7º da Resolução ANP nº 9/2007, vigente à época da autuação. 11. Ao não coletar a amostra-testemunha, prova que poderia transferir a responsabilidade por eventual irregularidade apurada no combustível para a distribuidora, o apelante assumiu tal responsabilidade. Precedentes. Note-se que era do interesse do apelante fazer prova de que eventual irregularidade apurada provinha de outro agente econômico. 12. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. Honorários recursais no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem acrescidos aos fixados pelo Juízo de primeiro grau, com fulcro no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

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