Procedimento Comum Cível 0003841-04.2002.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003841-04.2002.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE AFONSO COUTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003841-04.2002.4.03.6114 Indefiro o pedido retro. Considerando os termos dos artigos 32 a 36 da Resolução CJF nº 983/2026, não compete a este juízo a liberação de valores retidos indevidamente, tendo em vista que cabe ao beneficiário declarar à instituição financeira se é isento do imposto no momento do saque, sem prejuízo de eventual restituição na declaração de ajuste anual perante o órgão competente (SRF). Diga a parte autora se tem algo mais a requerer nestes autos. No silêncio, venham conclusos para extinção. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

26/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE AFONSO COUTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003841-04.2002.4.03.6114 Defiro à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido na petição retro. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

14/05/2026, 00:00

Mero expediente

13/05/2026, 13:12

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 10:23

Publicação

22/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE AFONSO COUTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 CERTIDÃO A Bela. VANIA FOLLES BERGAMINI FRANCO, Diretora de Secretaria da 1a. VARA FEDERAL S.B.do Campo, C E R T I F I C A, a pedido de pessoa interessada, que revendo na Secretaria a seu cargo os autos do processo acima, objetivando [Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial], deles verificou que em 23/03/2026 foi proferido o despacho: “Providencie a parte autora o recolhimento complementar das custas, nos termos Ordem de serviço nº 41, de 01/12/2022 e da tabela IV, da Resolução PRES Nº 138/2017, para expedição da certidão e cópia da procuração autenticada, conforme requerido. Com a juntada do comprovante de recolhimento, cumpra-se.” Certifica finalmente que são advogados da parte autora: JULIANA MIGUEL ZERBINI, OAB/SP 213.911 e FERNANDO PIRES ABRÃO, OAB/SP 162.163, conforme PROCURAÇÃO ID Nº 170088112. O REFERIDO É VERDADE E DA FÉ. São Bernardo do Campo, 16 de abril de 2026. Eu, AMANDA NAVARRO DE CARVALHO, Tecnico Judiciário, digitei e conferi. E eu, VANIA FOLLES BERGAMINI FRANCO, Diretora de Secretaria, conferi e subscrevo. VANIA FOLLES BERGAMINI FRANCO Diretora de Secretaria Outros Documentos - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003841-04.2002.4.03.6114

17/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE AFONSO COUTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cumpra-se correta e integralmente, o despacho retro, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o valor correto da cópia autenticada (R$0,43/fl.) Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003841-04.2002.4.03.6114

08/04/2026, 00:00

Mero expediente

07/04/2026, 17:17

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE AFONSO COUTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 DESPACHO Providencie a parte autora o recolhimento complementar das custas, nos termos Ordem de serviço nº 41, de 01/12/2022 e da tabela IV, da Resolução PRES Nº 138/2017, para expedição da certidão e cópia da procuração autenticada, conforme requerido. Com a juntada do comprovante de recolhimento, cumpra-se. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003841-04.2002.4.03.6114

25/03/2026, 00:00

Mero expediente

23/03/2026, 17:38

Documentos

Despacho

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE AFONSO COUTO Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003841-04.2002.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Cuida-se de cumprimento de sentença prolatada nestes autos físicos, discordando as partes acerca dos valores devidos na execução do julgado. Os autos foram encaminhados ao Setor de Cálculos e Liquidações deste Fórum com os parâmetros do despacho sob ID nº 263655082, sobrevindo o parecer, cálculos e demais comprovantes acostados sob ID nº 267226815. Dada vista às partes, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O INSS concorda com os cálculos apresentados pelo Contador Judicial. Por sua vez, o exequente sustenta que: (i) não incide in casu a SELIC para atualização do valor devido; (ii) a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser composta pela totalidade dos valores devidos, sem abatimento de eventuais valores recebidos administrativamente pelo segurado. Analisando as questões arguidas, no tocante a utilização da SELIC, verifica-se que os cálculos apresentados pelo contador judicial foram realizados em conformidade com o julgado, utilizando o disposto no Manual de orientação de procedimentos para os cálculos da justiça federal, que dispõe no item 4.2.1.1, a incidência da taxa Selic a partir de janeiro/2022 (competência dezembro/2021). No que tange ao valor devido a título de honorários, o cálculo deve ser feito com o desconto dos valores recebidos administrativamente a título de benefício por invalidez, não se aplicando ao caso hipótese do Tema 1050, que se refere aos valores recebidos administrativamente em relação ao mesmo benefício requerido nos autos. Assim, verificado os erros apontados acima na conta elaborada pelo exequente, devem ser acolhidos os cálculos da Contadoria Judicial, que possui presunção de veracidade. Neste sentido, PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULOS E CRÉDITOS EFETUADOS PELA CEF. PARECER FAVORÁVEL DA CONTADORIA JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Emitido parecer favorável às contas da Executada pela Contadoria, órgão auxiliar do Juízo dotado de fé pública e cujos laudos gozam de presunção de veracidade e legitimidade e não logrando a parte autora comprovar a ocorrência dos vícios increpados aos cálculos acolhidos pelo Juízo, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. Precedentes. II - Recurso da parte autora desprovido. (AC 200061000164990, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:28/07/2011 PÁGINA: 204.) Posto isso, ACOLHO os cálculos da Contadoria Judicial tornando líquida a condenação do INSS no total de R$ 1.247.284,69 (um milhão, duzentos e quarenta e sete mil, duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), para março de 2022, conforme cálculos com ID 267226821, a ser devidamente atualizado quando da inclusão em precatório ou requisição de pagamento. Atento à causalidade, a qual se apresentada de forma recíproca (art. 86 do CPC), arcará o exequente/Autor com o pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pedido em execução e a conta liquidada, sujeitando-se a exigência, todavia, ao disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. De outro lado, arcará o Impugnante/INSS com o pagamento de honorários advocatícios à parte exequente que, nos termos do art. 86 do CPC c/c art. 85, §3º, §4º, II e §5º, todos do CPC, fixo no mínimo de cada faixa sobre o valor liquidado. Após o decurso do prazo, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios/precatórios. Intimem-se. São Bernardo do Campo, nesta data

10/02/2023, 00:00

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