Procedimento Comum Cível 5000008-86.2022.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000008-86.2022.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

17/02/2025, 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRUNO GABRIEL DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GILBERTO ORSOLAN JAQUES - SP216898 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Face à expressa concordância do INSS em relação aos cálculos apresentados pela parte autora, certifique a Secretaria o decurso de prazo para impugnação, expedindo-se, em seguida, o competente ofício requisitório. Após, aguarde-se no arquivo o pagamento da importância requisitada. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000008-86.2022.4.03.6114

03/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/10/2024, 13:33

Mero expediente

05/07/2024, 12:55

Conclusão (para despacho)

05/07/2024, 09:09

Ato ordinatório

09/05/2024, 16:08

Expedida/certificada

08/04/2024, 13:59

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

08/04/2024, 13:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BRUNO GABRIEL DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: GILBERTO ORSOLAN JAQUES - SP216898 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Após, caso requerido o cumprimento de sentença, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000008-86.2022.4.03.6114 intime-se o réu, para os fins do artigo 535, do Código de Processo Civil, alterando-se a classe processual. No silêncio, aguarde-se, em arquivo, eventual manifestação da parte autora. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

04/04/2024, 00:00

Mero expediente

02/04/2024, 14:32

Conclusão (para despacho)

02/04/2024, 11:18

Trânsito em julgado

02/04/2024, 11:18

Publicação

31/01/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRUNO GABRIEL DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: GILBERTO ORSOLAN JAQUES - SP216898 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000008-86.2022.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de embargos de declaração apresentados pela parte Autora face aos termos da sentença proferida nestes autos. Decorrido prazo sem manifestação do INSS, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. De fato, houve omissão na sentença quanto ao pedido de indenização por danos morais, que passo a analisar. De início, cumpre esclarecer que o INSS, por ser órgão da Administração, encontra-se vinculado aos laudos realizados por seus peritos, razão pela qual entendo que o simples indeferimento/cancelamento de benefício fundamentado em perícia administrativa não é suficiente a ensejar o pagamento de indenização por dano moral ou material. A propósito, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 A 47, TODOS DA LEI Nº 8.213, DE 24.06.1991. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS 1. As conclusões do Perito Judicial, contrárias àquelas alcançadas pelo médico da autarquia, não permitem concluir por si só que houve má-fé ou abuso na cessação do benefício, pelo que fica afastada a indenização por danos morais. 2. Evidenciado que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, mas apenas externar seu inconformismo com a solução que lhe foi desfavorável, com a pretensão de vê-la alterada. 3. Agravo legal a que se nega provimento. (APELREE 200761080117243, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - SÉTIMA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:29/06/2011 PÁGINA: 1271.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE DEFINITIVA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 11.960/2009. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade definitiva para o trabalho e período de carência. 2. Hipótese em que a perícia médica judicial atestou a incapacidade do autor para o trabalho, por ser portador de problemas na coluna, diabetes e hipertensão, bem assim considerando a sua idade de 62 anos e seu baixo nível de escolaridade, não havendo discussão acerca da carência. 3. A correção monetária e os juros de mora devem ser mantidos nos moldes estipulados na sentença, respectivamente, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, uma vez que o presente feito foi ajuizado antes da Lei 11.960, de 30 de junho 2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 4. Em consonância com o art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, entendo justa e razoável a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 5. O simples indeferimento do pleito na via administrativa não enseja a condenação em danos morais, uma vez que o ato que negou o benefício fundamentou-se em perícia realizada por servidor da autarquia, cuja atividade goza de presunção de legitimidade, somente ilidida pela prova produzida nestes autos. Ademais, não há provas específicas da ocorrência de constrangimentos, limitando-se o demandante a argui-lo de forma genérica. 6. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC e tendo em vista a busca da efetiva prestação jurisdicional, há que ser mantida a tutela antecipada concedida na sentença, a qual já foi, inclusive, cumprida pela autarquia com a implantação do benefício. 7. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. Apelo do autor parcialmente provido. (APELREEX 200983000090429, Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::02/06/2011 - Página::657.) No caso dos autos, não houve ato abusivo ou ilegal praticado com excesso de poder no serviço prestado pelo INSS. Ademais, considerando que a Medicina não obedece a padrões rígidos, a análise dos sintomas de uma doença ou lesão podem ser melhor evidenciados em determinado momento do que em outro, em virtude de diversos fatores inerentes ao próprio ser humano. Diante do exposto, ACOLHO os presentes embargos opostos, para incluir a fundamentação supra, mantendo o dispositivo e demais termos da sentença. P.I. Retifique-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRUNO GABRIEL DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: GILBERTO ORSOLAN JAQUES - SP216898 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A BRUNO GABRIEL DE ALMEIDA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando, em síntese, o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez ou ainda, auxílio-acidente, face à incapacidade desenvolvida após acidente de trânsito ocorrido em setembro de 2018. Esclarece que esteve em gozo de auxílio-doença até 16 de setembro de 2021, data em que foi cessado. Desenvolve o entendimento de que a incapacidade permanece, razão pela qual faz jus aos benefícios perseguidos. Juntou documentos. Requereu tutela de urgência que restou indeferida. Citado, o INSS apresentou contestação sustentando a falta de comprovação dos requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente, findando por requerer a improcedência. Manifestando-se sobre a resposta, o Autor afastou seus termos. Foi determinada a produção de prova pericial, sobrevindo o laudo constante do Id 265337486, sobre o qual as partes se manifestaram, vindo os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. O pedido revelou-se procedente. Dispõe o art. 42 da Lei nº 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. De outro lado, assenta o art. 59 da mesma lei: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por fim, pontua o respectivo art. 86: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Na espécie, colhe-se do laudo judicial: • AUXÍLIO ACIDENTE; • O Periciado é portador de sequela de fratura em tornozelo esquerdo; • Há incapacidade parcial e permanente com redução da capacidade de trabalho desde 17 de setembro de 2021. Consta do laudo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000008-86.2022.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de Periciada que alega que devido ser portadora de sequela de acidente, apresenta redução da capacidade de trabalho. Visando avaliar sob o ponto de vista médico as alegações da Inicial esta Perita Judicial procedeu à realização do estudo do caso que consistiu em análise dos autos, entrevista com o Periciado, exame físico e análise dos documentos juntados aos autos e apresentados durante o ato pericial. Conforme documentos médicos apresentados, o Autor sofreu acidente de transito em 07 de setembro de 2018. Houve lesão em perna e tornozelo direito. Realizou tratamento cirúrgico. Foi afastado do trabalho até 16 de setembro de 2021. Ao exame clínico, há cicatriz em face antero medial da perna esquerda, com perda de substância, e deformidade na perna esquerda. Há limitação para flexo extensão, rotação do tornozelo esquerdo. Não é capaz de manter apoiado em ponta dos pés e calcanhares. Há incapacidade parcial e permanente com redução da capacidade de trabalho desde 17 de setembro de 2021. Destarte, afastada hipótese de incapacidade total, permanente ou temporária, porém considerando a constatação da incapacidade parcial e permanente, faz o Autor jus ao benefício de auxílio-acidente a partir do dia 16 de setembro de 2021, dia imediatamente posterior ao de encerramento do auxílio-doença. Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar o INSS a conceder ao Autor auxílio-acidente previdenciário, a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença, ou seja, 17 de setembro de 2021. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas em atraso, desde a data em que se tornaram devidas, as quais deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento e acrescidas de juros de mora desde a citação, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios calculados sobre o valor da condenação, cujo percentual será fixado quando do Cumprimento de Sentença. Concedo a tutela de urgência, para o fim de determinar ao INSS que implante o benefício em favor da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). P.R.I.C. São Bernardo do Campo, 11 de abril de 2023.

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BRUNO GABRIEL DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: GILBERTO ORSOLAN JAQUES - SP216898 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000008-86.2022.4.03.6114 Defiro a produção de prova pericial. Nomeio a DRA. VLADIA JUOZEPAVICIUS GONÇALVES MATIOLI, CRM 112790, para atuar como perita do Juízo. Fixo os honorários da Sra. Perita em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), valor máximo da Tabela II - Honorários Periciais, da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, que serão pagos através de solicitação de pagamento a ser encaminhada ao Setor Financeiro, e ser expedida somente após a manifestação das partes sobre o laudo que deverá ser entregue em Secretaria no prazo de 30 (trinta) dias após a intimação da Sra. Perita. Aprovo os quesitos formulados nos autos, bem como a indicação de assistente técnico, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, se o caso. Os pareceres dos assistentes técnicos deverão ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da juntada aos autos do laudo pericial. Quesitos do Juízo, em anexo, que deverão ser respondidos pela Sra. Perita, devendo, ainda, CONSTAR DO LAUDO, FOTO DO PERICIANDO, BEM COMO, DE SEU(S) DOCUMENTO(S) PESSOAL(IS). CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO os termos da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 24, de 8 de outubro de 2021, que dispõe sobre medidas necessárias ao restabelecimento gradual das atividades presenciais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e Mato Grosso do Sul; CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, inciso V, da referida Portaria Conjunta, o qual determina que as perícias médicas poderão ser realizadas no recinto dos fóruns, a critério do magistrado responsável, observando-se os procedimentos sanitários pertinentes, dentre eles, respeitado intervalo que impeça aglomeração de partes, advogados e peritos e cumpridas as normas sanitárias para a realização do ato, sendo que, para o específico fim de realização de perícias, os fóruns poderão funcionar em horários diferenciados e só será permitido o acesso exclusivo das partes e acompanhantes; CONSIDERANDO os termos da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25, de 6 de dezembro de 2021, que disciplina o acesso às unidades da Justiça Federal da 3ª Região; DESIGNO o dia 23 de agosto de 2022, às 9:30h, para a realização da perícia médica. O(a) periciando(a) deverá(ão) comparecer ao Fórum da Justiça Federal de São Bernardo do Campo, localizado na Avenida Senador Vergueiro, nº 3.575, Rudge Ramos, São Bernardo do Campo – SP, Térreo, com, no máximo, 10 minutos de antecedência; O ingresso nas dependências do Fórum somente será permitido no horário em que o(a) Perito(a) chamar para início da perícia. Em caso de atraso do(a) periciando(a), a perícia não será realizada, devendo, se o caso, ser designada para outra data; Não será permitido o ingresso de acompanhantes ou de qualquer pessoa estranha ao ato, ressalvada hipótese de incapacidade, física ou mental, que justifique a necessidade; O ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades do Fórum dependerá da apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais, comprovando vacinação completa contra a COVID-19 (tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias; As pessoas não vacinadas elencadas nos itens 1 e 3 poderão ter acesso às dependências do Fórum da Justiça Federal de São Bernardo do Campo se apresentarem teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas; Não se aplicam as exigências dos itens 4 e 5 às pessoas excluídas do Programa Nacional de Vacinação contra a COVID-19; Terminada a perícia, o(a) periciando(a) e, eventualmente, seu(sua) acompanhante, deverá(ão) se retirar imediatamente do Fórum, sendo vedada a permanência no local; Diante das peculiaridades do momento e no intuito de, na medida do possível, dar andamento aos processos que dependem de atos presenciais, há muito tempo paralisados em razão da Pandemia do COVID-19, a isso somando-se o dever de cooperação das partes inserto no art. 6º do Código de Processo Civil, caberá ao(à) Advogado(a) da parte autora notificá-lo(a) da presente designação e das condições de realização do ato. Intimem-se. São Bernardo do Campo, 26 de maio de 2022.

01/06/2022, 00:00

—

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Todas as movimentações(59)