Procedimento Comum Cível 0004344-59.2001.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004344-59.2001.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAIMUNDO DUARTE DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURO SIQUEIRA CESAR - SP51858 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURO SIQUEIRA CESAR JUNIOR - SP174583 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência a parte autora acerca do(s) depósito(s) retro, em conta à ordem do(s) respectivo(s) beneficiário(s), providenciando o levantamento diretamente no banco. Sem prejuízo, diga a parte autora se tem algo mais a requerer nestes autos. No silêncio, venham conclusos para extinção. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004344-59.2001.4.03.6114

09/06/2026, 00:00

Mero expediente

08/06/2026, 12:17

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 17:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2026, 19:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2026, 19:28

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/08/2022, 14:47

Por decisão judicial

15/08/2022, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAIMUNDO DUARTE DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURO SIQUEIRA CESAR JUNIOR - SP174583, MAURO SIQUEIRA CESAR - SP51858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Aguarde-se no arquivo o pagamento da importância requisitada. Int. São Bernardo do Campo, 13 de julho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004344-59.2001.4.03.6114

14/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

13/07/2022, 19:17

Mero expediente

13/07/2022, 17:45

Conclusão (para despacho)

08/07/2022, 14:20

Remessa (em grau de recurso)

27/06/2022, 16:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/06/2022, 16:49

Documentos

Despacho

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RAIMUNDO DUARTE DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MAURO SIQUEIRA CESAR - SP51858-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004344-59.2001.4.03.6114 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA APELANTE: RAIMUNDO DUARTE DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MAURO SIQUEIRA CESAR - SP51858-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal convocada Leila Paiva (Relatora): APELANTE: RAIMUNDO DUARTE DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MAURO SIQUEIRA CESAR - SP51858-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal convocada Leila Paiva (Relatora): DA ADEQUAÇÃO DO RECURSO Na presença da adequação recursal e dos demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame do mérito recursal: a incidência dos juros de mora devidos entre a data da elaboração d, cujo cerne recai sobre os cálculos e a data da expedição do precatório, bem como as diferenças advindas da correção monetária desde 07/2009, mediante a incidência do INPC ou IPCA, em substituição a TR, em razão de sua inconstitucionalidade decretada pelo C. STF (Tema 810). DOS JUROS DE MORA A sentença de extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC/2015, se deu ao fundamento de que: "(...) Com efeito, o julgamento levado a efeito pelo Supremo Tribunal Federal de forma conjunta sobre as ADIN's nos 4.357 e 4.425,especificamente na parte invocada na manifestação ora em análise, diz respeito única e exclusivamente ao índice de correção monetária que deverá ser aplicado sobre os precatórios e RPV's expedidos, incidindo, portanto, entre a requisição e o efetivo depósito. E, neste traço, quanto ao alegado pelo autor acerca da forma de atualização dos valores apurados em liquidação até o pagamento do precatório, reafirmo posicionamento já expresso em outras oportunidades, e também por farta jurisprudência, que os cálculos judiciais para atualização dos atrasados em matéria de benefícios previdenciários devem ser realizados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (itens 4.3.1-CorreçãoMonetária e 4.3.2 -Juros de Mora), e desde a sua entrada em vigor, assim tornando líquido pelo seu valor real o título executivo judicial. Uma vez fixado o valor devido no ofício de requisição, deverá o mesmo, segundo a posição vigente do STF, ser corrigido pelo IPCA-E, exatamente conforme orientação liminar firmada pelo Ministro Luiz Fux nos autos da Ação Cautelar nº 3.764 em curso na Suprema Corte. De outro lado, não há falar-se em incidência de juros entre a liquidação da conta e o efetivo pagamento, desde que este ocorra dentro do prazo constitucionalmente assinado, conforme verificado. É equivocada a tese da parte autora sobre dever incidir juros entre a conta liquidada e sua inclusão no precatório, posto não se verificar mora da devedora em tal período que justifique a providência.(...)" No caso dos autos, a conta de liquidação foi elaborada em 01/06/2015 (ID 90060970 – págs. 88/93). Ante a concordância da parte autora (ID 90060970 – pág. 110), os requisitórios foram expedidos em 29/06/2015 (ID 90060970 – págs. 112/113), sendo que um deles, atinente aos honorários advocatícios, foi pago, no valor de R$ 10.760,50 (ID 90059769 – pág. 123) e o outro, principal, por ultrapassar sessenta salários mínimos (ID 90060970 – pág. 113) foi substituído pelo ofício precatório (ID 90060970 – pág. 122), expedido em 31/10/2016. No interregno entre a data da conta e a expedição do requisitório ou precatório, verifica-se a incidência dos juros moratórios, porque esta matéria se encontra pacificada com o julgamento do RE nº 579.431-8/RS, concluído em 19/04/2017, e transitado em julgado em 16/08/2018, tendo sido fixada a tese de repercussão geral no Tema 96, nos seguintes termos: Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. O que se encontra vedado em nosso ordenamento jurídico é a incidência de juros de mora durante a tramitação do requisitório ou do precatório, ante o enunciado da Súmula Vinculante nº 17, in verbis: Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. Digno de ênfase é a expressa confirmação da Súmula Vinculante 17, por meio do julgamento da Colenda Suprema Corte, em sede de repercussão geral, no RE nº 1.169.289, Tema 1037: O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o "período de graça" (Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020). Nesse contexto, os juros de mora incidem tão somente entre a data da elaboração da conta até a expedição do requisitório através pela qual foram pagos os honorários advocatícios, bem como até a data da expedição do precatório atinente ao pagamento do valor principal do débito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA: TEMA 810/STF. Pretende o apelante obter a diferença decorrente da aplicação do INPC ou IPCA-E diante da inconstitucionalidade da incidência da TR, para fins de atualização monetária, reconhecida pelo C. STF no julgamento o RE 870.947, referente ao Tema 810. Compulsando os autos, verifica-se que o título judicial expressamente consignou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267/13 do CJF (fls. 389 do PDF). O trânsito em julgado se verificou em 17/11/2014 (fls. 397 do PDF). Apresentados foram os cálculos pelo INSS, em execução invertida, em que nos respectivos memoriais está evidenciada a incidência da TR como fator de correção monetária a partir de 07/2009 (fls. 408 do PDF), apresentando o montante total e atualizado para 05/2015 de R$ 435.348,29 (fls. 409 do PDF). Tais cálculos, então, foram aceitos pelo recorrente em vez de impugná-los pela não aplicação dos critérios de correção monetária fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/13. Diante da expressa concordância do recorrente com os cálculos ofertados pelo INSS, sem qualquer ressalva quanto à continuidade da execução quanto a eventuais diferenças de valores controvertidos, foram expedidos os ofícios requisitório e precatório, operando-se, assim, sobre os critérios de correção monetária, a preclusão consumativa e temporal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXPRESSA CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PRECLUSÃO. - Houve expressa concordância com os cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, os quais foram integralmente satisfeitos, não sendo possível, em sede recursal, buscar a sua reforma em virtude da ocorrência de preclusão consumativa. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1945200 - 0005265-46.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, julgado em 27/08/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/09/2019) Não havendo qualquer resistência à utilização da TR como critério de correção monetária nos cálculos ofertados pelo INSS, e, na busca em agilizar a expedição e recebimento do valor a ser inscrito em precatório, o recorrente usufruiu de sua faculdade de dispor de valores patrimoniais para tanto. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004344-59.2001.4.03.6114 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Trata-se de apelação interposta pelo autor em face da r. sentença que decretou a extinção da execução nos termos do art. 924, inciso II, do CPC de 2015. Sustenta o apelante o direito à percepção de crédito, tendo em vista a defasagem dos valores levantados por meio da expedição de ofício precatório. Argumenta que não teria sido observada a correta incidência da correção monetária, no período de 01/07/2009 até a data de expedição do ofício. Isso porque deveria ter sido substituída a TR pelo INPC ou IPCA-e desde 07/2009, nos termos do decido pelo C. STF no RE nº 870.947, em sede de repercussão geral. Acresce que faz jus ao acréscimo dos juros de mora, entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data da expedição do precatório (ID 90060970 – págs. 151/156). Intimado, o INSS apresentou contrarrazões (ID 90060970 – págs. 159/164). É o Relatório. epv/ksm APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004344-59.2001.4.03.6114 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para determinar o prosseguimento da execução tão somente com relação à incidência dos juros de mora entre a data do cálculo e a data da expedição dos ofícios requisitório e precatório. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS ENTRE A DATA DO CÁLCULO E DA REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. TEMA 96/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810/STF. CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL. - Juros de mora: incidem no período compreendido entre a ata da elaboração da conta de liquidação e a expedição do ofício requisitório, na forma do Tema 96/STF. - Correção monetária em conformidade com o Tema 810/STF: matéria que sofreu a preclusão consumativa e temporal na ocasião em que o recorrente concordou com os cálculos elaborados pelo INSS, com a incidência da TR na correção monetária, dispondo, de forma inequívoca, da correção monetária fixada no título judicial em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267/13 do CJF. - Provida parcialmente a apelação para determinar o prosseguimento da execução tão somente com relação à incidência dos juros de mora entre a data do cálculo e da expedição dos ofícios requisitório e precatório. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/05/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

Remessa (em grau de recurso)

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