Procedimento Comum Cível 5027695-56.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5027695-56.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/10/2024, 12:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/10/2024, 12:05

Trânsito em julgado

09/10/2024, 12:05

Publicação

11/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VEGA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIEL ATLAS UCCI - SP195330, GUSTAVO DALLA VALLE BAPTISTA DA SILVA - SP258491, RAFAEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS - SP368334, RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN - SP164498 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5027695-56.2017.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pela VEGA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. As exequentes apresentaram cálculo de liquidação (Id 266709747) e requereram a intimação da executada para o pagamento. A executado concordou com o valor executado, tendo sido expedido os ofícios no Id 279909917. Informado o pagamento a exequente foi intimada a manifestar-se sobre a satisfação de seus créditos, quedando-se inerte. Decurso de prazo em 26/02/2024. É o relatório. Decido. Tendo havido o pagamento, de rigor a sua extinção. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo findo. Custas ex lege. P.R.I. Cristiane Farias Rodrigues Dos Santos Juíza Federal

10/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/09/2024, 17:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/09/2024, 17:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/09/2024, 17:57

Conclusão (para julgamento)

03/09/2024, 16:46

Publicação

31/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VEGA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIEL ATLAS UCCI - SP195330, GUSTAVO DALLA VALLE BAPTISTA DA SILVA - SP258491, RAFAEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS - SP368334, RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN - SP164498 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil e do disposto na Portaria nº 41/2016 deste Juízo, intimo a parte exequente para ciência do pagamento do valor requisitado, o qual se encontra liberado para saque, independentemente de alvará de levantamento ou ofício de transferência, bem como para manifestar-se, no prazo de 15 dias, quanto à satisfação de seu crédito. RF 2385 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5027695-56.2017.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo

30/01/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/01/2024, 20:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/01/2024, 20:22

Documentos

Sentença

•10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MEDIKRON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO DALLA VALLE BAPTISTA DA SILVA - SP258491-A, RAFAEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS - SP368334-A, GABRIEL ATLAS UCCI - SP195330-A, RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN - SP164498-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5027695-56.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, em face da r. sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito da autora de não incluir o ICMS destacado na nota fiscal na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como reconheceu o direito de restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título, corrigidos de acordo com o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. A r. sentença foi submetida à remessa necessária. Em suas razões de apelo, a União Federal requer, em preliminar, a suspensão do feito até a publicação do acórdão resultante do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 574.706/PR, ante a possibilidade de modulação dos efeitos do julgado. No mérito, pleiteia a reforma da r. sentença, ante a legalidade e a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Subsidiariamente, pede que o ICMS a excluir corresponda ao a recolher, bem como requer seja consignado que o direito da apelada nesta ação respeite a modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, caso ela se aplique para ações ajuizadas posteriormente a 15/03/2017. Protesta pelo cumprimento das regras relativas à compensação. Pede a reforma da sentença, para que seja observado o disposto no artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC, no que tange os honorários advocatícios. Com contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Por primeiro, ressalto que o novo Código de Processo Civil, no seu art. 496, trouxe inovações relacionadas à submissão da sentença à "remessa necessária". Mais especificamente, quando a decisão de 1º grau estiver fundada em acórdão proferido pelo STF em julgamento de recursos repetitivos, in verbis: “Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1o Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2o Em qualquer dos casos referidos no § 1o, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; § 4o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.” Na hipótese em tela a r. sentença está embasada na tese firmada no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, em sede de recurso repetitivo, que assim estabeleceu: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Dessa forma, patente a inadmissibilidade da remessa necessária. Passo, então, ao julgamento da apelação. Anote-se, de início, que resta prejudicado o pedido da União Federal de sobrestamento do feito até o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 574.706/PR em razão do julgamento dos aclaratórios. Pois bem. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS: Restou então consignado o Tema 069 nos seguintes termos: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Assevero que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos da jurisprudência deste Colendo Tribunal, com base na orientação firmada pela Suprema Corte, onde a questão foi discutida, tanto pelo prisma legal quanto pelo contábil, e depois exaurida no julgamento dos embargos de declaração, é o destacado na nota fiscal, eis que deve ser excluído, do conceito de receita, todo o ICMS faturado e não o valor devido após as deduções do imposto anteriormente cobrado. E, na medida em que a tese fixada pelo STF teve como base o disposto no artigo 195, I, b da CF, abarca os feitos julgados também na vigência da Lei n° 12.973/14. Configurado o indébito fiscal, a autora faz jus à restituição/compensação dos valores indevidamente pagos a tal título. Todavia, anote-se que o art. 74 da Lei 9.430/1996 - alterado pela Lei 10.637/2002 - autorizou o sujeito passivo a apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrada pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, e utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Entretanto, devem ser observados os requisitos do artigo 26-A, da Lei 11.457/2007 (alterada pela Lei 13.670/2018) no que se refere à compensação de débitos relativos às contribuições sociais previdenciárias previstas nos artigos 2º e 3º da mesma lei. A compensação, por seu turno, somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão proferido neste processo, em face do disposto no art. 170-A do CTN, instituído pela LC 104/2001. Anoto, por fim, que, considerando o acolhimento parcial dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, que modulou os efeitos do julgado e atribuiu efeitos prospectivos às ações judiciais e administrativas protocoladas após a data em que julgado o RE nº 574.706/PR e fixada a tese com repercussão geral, deve-se, in casu, considerar como indevidos todos os pagamentos efetuados a maior com a referida inclusão, após 15 de março de 2017, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 19/12/2017. No que tange a fixação dos honorários advocatícios, de rigor a aplicação da regra prevista nos §§ 3º, 4º, II, e 5º, do artigo 85, do CPC/2015. Isso porque, O C. STJ já firmou entendimento no sentido de que "a regra processual aplicável, no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, é aquela vigente na data da prolação da sentença” (REsp 1.686.733/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018). No caso, a sentença foi proferida em 05 de novembro de 2019, na vigência da Lei 13.105/2015, sendo, portanto, cabível a condenação da União Federal ao pagamento de verba honorária, nos termos do artigo 85, §3º, do diploma processual civil, devendo o percentual ser definido quando liquidado o julgado, conforme prevê o §4º, II, do referido artigo, devendo, também, ser observado o disposto no §5º, do mesmo artigo. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III e V, “b”, do CPC, não conheço da remessa necessária e dou parcial provimento à apelação da União Federal, nos termos da fundamentação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 10 de agosto de 2021.

11/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Conclusão (para julgamento)

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