Procedimento Sumário 0005229-11.2007.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Sumário 0005229-11.2007.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/03/2023, 19:25

Trânsito em julgado

10/03/2023, 18:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/09/2022, 17:34

Conclusão (para julgamento)

26/08/2022, 16:41

Publicação

17/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AGOSTINHO CARDOSO Advogados do(a) EXEQUENTE: RILZIANE GUIMARAES BEZERRA DE MELO - MS9250, ELIANO CARLOS FACCIN - MS11401, LILIAN RAQUEL DE SOUZA E SILVA - MS11223 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 5-A, da Portaria nº 01/2009-SE01 - 1ª Vara, com redação dada pela Portaria nº 36/2009-SE01, ficam as partes beneficiárias intimadas acerca da disponibilização dos valores referentes às requisições de pagamento expedidas, conforme extratos retro, bem como de que para procederem ao levantamento deverão comparecer munidos de documentação pessoal, à agência bancária indicada (observando que 104 é o código que representa a Caixa Econômica Federal, e 001 o que representa o Banco do Brasil). DOURADOS, 15 de março de 2022. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005229-11.2007.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

16/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/03/2022, 23:59

Publicação

29/11/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AGOSTINHO CARDOSO Advogados do(a) EXEQUENTE: RILZIANE GUIMARAES BEZERRA DE MELO - MS9250, ELIANO CARLOS FACCIN - MS11401, LILIAN RAQUEL DE SOUZA E SILVA - MS11223 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 30 da Portaria 01/2014-SE01, ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca do teor dos Ofícios Requisitórios expedidos, no prazo de 5 (cinco) dias. DOURADOS, 25 de novembro de 2021. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005229-11.2007.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

26/11/2021, 00:00

Expedida/certificada

25/11/2021, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGOSTINHO CARDOSO Advogados do(a) EXEQUENTE: RILZIANE GUIMARAES BEZERRA DE MELO - MS9250, ELIANO CARLOS FACCIN - MS11401, LILIAN RAQUEL DE SOUZA E SILVA - MS11223 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O O INSS, em cumprimento à decisão 47255146, apresentou os cálculos do valor da condenação, abatendo-se os valores decorrentes de acumulação indevida (ID 142074907). Por sua vez, o exequente concordou com a planilha dos valores devidos (ID 150484151). Desse modo, homologam-se os cálculos apresentados. Expeçam-se os ofícios requisitórios, conforme delineado nos itens 8 a 10 do despacho 24296550 - págs. 30-31. Intimem-se. JUIZ FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005229-11.2007.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

15/11/2021, 00:00

Expedida/certificada

12/11/2021, 12:38

Documentos

Intimação

•16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AGOSTINHO CARDOSO Advogados do(a) EXEQUENTE: RILZIANE GUIMARAES BEZERRA DE MELO - MS9250, ELIANO CARLOS FACCIN - MS11401, LILIAN RAQUEL DE SOUZA E SILVA - MS11223 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005229-11.2007.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados Trata-se de cumprimento de sentença, processado na sistemática de execução invertida, em que figura como exequente AGOSTINHO CARDOSO e, como executado, o INSS. Na sentença exequenda foi reconhecido o direito do ora exequente à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com data de início do benefício em 10/08/2006 e início do pagamento em 1º/02/2011, bem como a incidência de juros moratórios desde a citação e correção monetária conforme Manual de Cálculos. O INSS apresenta cálculo de valores que o exequente deveria restituir aos cofres públicos. Isso porque, conforme noticia, foi constatada a concessão de auxílio-acidente em favor de AGOSTINHO com DIB e DIP em 01/06/1994. Pondera que o benefício é inacumulável com a aposentadoria concedida no feito, motivo por que as parcelas recebidas àquele título entre 10/08/2006 e a data da cessação (21/02/2019) deveriam ser restituídas (24296550 - Pág. 35-36). Instado, o exequente sustenta (24296676, pág. 3-5): o INSS deve intentar ação própria de cobrança com o objetivo de ser ressarcido das parcelas pagas de forma supostamente indevida a título de auxílio-acidente, de modo que seja viabilizada a ampla defesa e contraditório; não foi notificado de qualquer processo administrativo que versasse sobre o assunto; recebeu os valores de boa fé, “restando claro a proteção dos princípios da segurança jurídica e da proteção dos direitos adquiridos e da confiança”; impugna os cálculos, que não observam o título exequendo. Historiados, decide-se a questão posta. Depreende-se do documento 24296550, pág. 42, que o benefício de auxílio-acidente aludido pelo INSS tem data de início em 01/06/1994 e, na situação, é registrada a cessação em 21/02/2019. Nota-se que no campo específico da cessação do benefício consta 09/08/2006, uma vez que a aposentadoria por tempo de contribuição tem como data de início o dia 10/08/2006 (24296550, pág. 49). A partir de tais dados, conclui-se que entre 10/08/2006 e 21/02/2019 houve percepção simultânea, pelo exequente, dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição, os quais são inacumuláveis, nos termos do artigo 86, § 2º, da Lei 8.213/91. Em que pese a percepção dos benefícios de boa fé, a cumulação é expressamente vedada por lei. Admiti-la seria aceitar verdadeiro enriquecimento sem causa por parte do ora exequente, com o que o Judiciário não pode anuir. Sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EFETUADO ADMINISTRATIVAMENTE. NECESSIDADE DE DESCONTO. NÃO INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O MONTANTE DESCONTADO. A prova do montante pago em sede administrativa foi anexada pelo INSS, o que impede eventual enriquecimento ilícito da parte beneficiária. As informações prestadas pelo INSS, oriundas do sistema de dados DATAPREV, são merecedoras de fé, até porquê presumivelmente livres de incorreções materiais, até porquê não acumuláveis os benefícios em questão; feita a prova da quantia paga, devem ser abatidos os valores correlatos no montante calculado. (...) (TRF-3, AI 5028558-42.2018.4.03.0000, Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/07/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. BENEFÍCIO INACUMULÁVEL. DESCONTO. I – Com relação aos índices de atualização monetária, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. II – Considerando os julgados acima referidos – bem como objetivando não dificultar ainda mais a prestação jurisdicional do Estado – passei a adotar o posicionamento no sentido de que, tratando o feito subjacente de benefício de natureza previdenciária, ainda que constante índice diverso no título executivo, deve ser aplicado o INPC, ressalvando, contudo, o meu posicionamento em sentido contrário. III – Devem ser descontados todos os valores pagos administrativamente a título de benefício inacumulável. IV – Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF3, AI 5015150-47.2019.4.03.0000, Desembargador NEWTON DE LUCCA, 8ª Turma, e-DJF3 JUDICIAL DATA: 07/05/2020). Vale destacar, contudo, que a devolução, neste cumprimento de sentença, limita-se ao montante que seria devido ao exequente a título de atrasados do benefício reconhecido em sentença (aposentadoria por tempo de contribuição proporcional). Nesta senda: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. 1. Ainda que o título executivo não preveja o abatimento sobre o montante devido na condenação dos valores recebidos a título de outros benefícios inacumuláveis, tem-se que o desconto limitado ao valor do benefício inacumulável deve ser considerado para fins de execução dos valores em atraso do segurado. 2. Eventual exigibilidade de valores excedentes pagos pelo auxílio-doença com relação a benefício com renda mensal maior deve ser travada em ação própria, não comportando ser veiculada no âmbito de cumprimento de sentença cujo título judicial nada dispôs a respeito. 3. No cômputo da verba honorária somente deve ser levado em conta os valores recebidos em face do título judicial em cumprimento de sentença, ou seja, devem ser descontados os valores recebidos por conta de outra ação judicial. (TRF4, AG 5029867-71.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 12/12/2018). E mais: a compensação de valores deve ocorrer por competência e, nas competências em que o valor recebido administrativamente for superior àquele devido em razão do julgado, o abatimento só pode ser realizado até o valor da mensalidade resultante da aplicação do julgado. Os valores recebidos a maior não podem ser deduzidos na memória de cálculo, evitando-se, desta forma, a execução invertida ou a restituição indevida de valores, haja vista o caráter alimentar do benefício previdenciário e a boa-fé do segurado. (TRF4 5023872-14.2017.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 28/05/2018). Ademais, impende registrar que a sentença não reconheceu quaisquer direitos ao INSS, de modo que a admissão da devolução nesta fase se dá, tão somente, pela impossibilidade de o Judiciário chancelar o enriquecimento sem causa, assumindo essa devolução nítida natureza jurídica de mero abatimento (desconto). Desta forma, não há se falar em honorários advocatícios em favor da Autarquia Previdenciária, pois a devolução não tem aptidão para transmudar esta fase processual em ação de cobrança; ação, essa, que atrairia a incidência do instituto da prescrição. Ante o exposto, intime-se o INSS para apresentar: (i) cálculo dos valores que são devidos ao ora exequente na forma estabelecida no título judicial exequendo; (ii) cálculo dos valores que devem ser abatidos em razão da cumulação indevida, nos termos desta decisão, por competência; (iii) saldo a ser pago. Apresentados os cálculos, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. Após, façam os autos conclusos. Intimem-se.

22/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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