Procedimento Comum Cível 0004335-12.2015.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004335-12.2015.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/06/2023, 15:31

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

28/06/2023, 15:31

Recebimento

12/05/2023, 14:38

Entrega em carga/vista

04/05/2023, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENCA CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0004335-12.2015.403.6113 - USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA S/A X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA(SP250319 - LUIS ARTUR FERREIRA PANTANO E SP197072 - FABIO PALLARETTI CALCINI E SP076544 - JOSE LUIZ MATTHES E SP189262 - JOÃO HENRIQUE GONCALVES DOMINGOS) X FAZENDA NACIONAL X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA S/A X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA Em razão da liquidação da dívida, a satisfazer a obrigação, conforme guia juntada à fl. 3394 e manifestação da exequente (fl. 3397), extingo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

Mero expediente

24/03/2023, 17:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/03/2023, 16:38

Conclusão (para julgamento)

23/03/2023, 15:31

Recebimento

22/03/2023, 13:27

Entrega em carga/vista

13/02/2023, 13:18

Mero expediente

10/01/2023, 15:57

Conclusão (para despacho)

10/01/2023, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENCA CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0004335-12.2015.403.6113 - USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA S/A X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA(SP250319 - LUIS ARTUR FERREIRA PANTANO E SP197072 - FABIO PALLARETTI CALCINI E SP076544 - JOSE LUIZ MATTHES E SP189262 - JOÃO HENRIQUE GONCALVES DOMINGOS) X FAZENDA NACIONAL X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA S/A X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA 1. Proceda a Secretaria à retificação de classe para Cumprimento de Sentença.2. Com a condenação das autoras ao pagamento de quantia certa (verba honorária) e considerando que foi apresentada pela ré/exequente memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação no valor de R$ 13.681,92, atualizada até setembro de 2022, intimem-se as executadas Usina de Laticínios Jussara S/A (matriz e filiais), abaixo relacionadas, na pessoa dos procuradores constituídos nos autos, a pagarem voluntariamente o débito, no prazo de 15 dias - art. 523, caput, do Código de Processo Civil:- Usina de Laticínios Jussara S/A, CNPJ 47.964.911/0001-00;- Usina de Laticínios Jussara S/A, CNPJ 47.964.911/0027-31;- Usina de Laticínios Jussara S/A, CNPJ 47.964.911/0002-83;- Usina de Laticínios Jussara S/A, CNPJ 47.964.911/0020-65;- Usina de Laticínios Jussara S/A, CNPJ 47.964.911/0006-07;- Usina de Laticínios Jussara S/A, CNPJ 47.964.911/0009-50;- Usina de Laticínios Jussara S/A, CNPJ 47.964.911/0019-21;- Usina de Laticínios Jussara S/A, CNPJ 47.964.911/0021-46;- Usina de Laticínios Jussara S/A, CNPJ 47.964.911/0018-40;- Usina de Laticínios Jussara S/A, CNPJ 47.964.911/0024-99;- Usina de Laticínios Jussara S/A, CNPJ 47.964.911/0023-08;- Usina de Laticínios Jussara S/A, CNPJ 47.964.911/0026-50;- Usina de Laticínios Jussara S/A, CNPJ 47.964.911/0031-18;- Usina de Laticínios Jussara S/A, CNPJ 47.964.911/0030-37;- Usina de Laticínios Jussara S/A, CNPJ 47.964.911/0029-01;- Usina de Laticínios Jussara S/A, CNPJ 47.964.911/0028-12;- Usina de Laticínios Jussara S/A, CNPJ 47.964.911/0032-07;- Usina de Laticínios Jussara S/A, CNPJ 47.964.911/0033-80;- Usina de Laticínios Jussara S/A, CNPJ 47.964.911/0034-60;- Usina de Laticínios Jussara S/A, CNPJ 47.964.911/0035-41;- Usina de Laticínios Jussara S/A, CNPJ 47.964.911/0036-22;- Usina de Laticínios Jussara S/A, CNPJ 47.964.911/0037-03;- Usina de Laticínios Jussara S/A, CNPJ 47.964.911/0038-94;- Usina de Laticínios Jussara S/A, CNPJ 47.964.911/0039-75.Saliento que, consoante informação da exequente às fls. 3.383, o pagamento deverá ser efetuado através de DARF, com código de receita 2864. 3. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% - art. 523, 1º, do Código de Processo Civil.4. Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 dias, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante - art. 523, 2º, do Código de Processo Civil.5. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que as executadas, independente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, sua impugnação - art. 525, caput, do CPC. 6. Defiro o pedido formulado pela exequente às fls. 3.380 para determinar a intimação da gerente da agência 3995, da Caixa Econômica Federal (PAB Justiça Federal), para que informe eventuais contas judiciais vinculadas aos presentes autos, juntando os respectivos extratos atualizados. Cópia digitalizada deste servirá de intimação.

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

08/11/2022, 13:02

Mero expediente

07/11/2022, 16:26

Documentos

Judicial I - Interior SP e MS

•28/03/2023, 00:00

Judicial I - Interior SP e MS

•10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENCA CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0004335-12.2015.403.6113 - USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA S/A X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA(SP250319 - LUIS ARTUR FERREIRA PANTANO E SP197072 - FABIO PALLARETTI CALCINI E SP076544 - JOSE LUIZ MATTHES E SP189262 - JOÃO HENRIQUE GONCALVES DOMINGOS) X FAZENDA NACIONAL X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA S/A X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA X FAZENDA NACIONAL X USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA 1. Proceda a Secretaria à retificação de classe para Cumprimento de Sentença.2. Com a condenação das autoras ao pagamento de quantia certa (verba honorária) e considerando que foi apresentada pela ré/exequente memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação no valor de R$ 13.681,92, atualizada até setembro de 2022, intimem-se as executadas Usina de Laticínios Jussara S/A (matriz e filiais), abaixo relacionadas, na pessoa dos procuradores constituídos nos autos, a pagarem voluntariamente o débito, no prazo de 15 dias - art. 523, caput, do Código de Processo Civil:- Usina de Laticínios Jussara S/A, CNPJ 47.964.911/0001-00;- Usina de Laticínios Jussara S/A, CNPJ 47.964.911/0027-31;- Usina de Laticínios Jussara S/A, CNPJ 47.964.911/0002-83;- Usina de Laticínios Jussara S/A, CNPJ 47.964.911/0020-65;- Usina de Laticínios Jussara S/A, CNPJ 47.964.911/0006-07;- Usina de Laticínios Jussara S/A, CNPJ 47.964.911/0009-50;- Usina de Laticínios Jussara S/A, CNPJ 47.964.911/0019-21;- Usina de Laticínios Jussara S/A, CNPJ 47.964.911/0021-46;- Usina de Laticínios Jussara S/A, CNPJ 47.964.911/0018-40;- Usina de Laticínios Jussara S/A, CNPJ 47.964.911/0024-99;- Usina de Laticínios Jussara S/A, CNPJ 47.964.911/0023-08;- Usina de Laticínios Jussara S/A, CNPJ 47.964.911/0026-50;- Usina de Laticínios Jussara S/A, CNPJ 47.964.911/0031-18;- Usina de Laticínios Jussara S/A, CNPJ 47.964.911/0030-37;- Usina de Laticínios Jussara S/A, CNPJ 47.964.911/0029-01;- Usina de Laticínios Jussara S/A, CNPJ 47.964.911/0028-12;- Usina de Laticínios Jussara S/A, CNPJ 47.964.911/0032-07;- Usina de Laticínios Jussara S/A, CNPJ 47.964.911/0033-80;- Usina de Laticínios Jussara S/A, CNPJ 47.964.911/0034-60;- Usina de Laticínios Jussara S/A, CNPJ 47.964.911/0035-41;- Usina de Laticínios Jussara S/A, CNPJ 47.964.911/0036-22;- Usina de Laticínios Jussara S/A, CNPJ 47.964.911/0037-03;- Usina de Laticínios Jussara S/A, CNPJ 47.964.911/0038-94;- Usina de Laticínios Jussara S/A, CNPJ 47.964.911/0039-75.Saliento que, consoante informação da exequente às fls. 3.383, o pagamento deverá ser efetuado através de DARF, com código de receita 2864. 3. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% - art. 523, 1º, do Código de Processo Civil.4. Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 dias, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante - art. 523, 2º, do Código de Processo Civil.5. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que as executadas, independente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, sua impugnação - art. 525, caput, do CPC. 6. Defiro o pedido formulado pela exequente às fls. 3.380 para determinar a intimação da gerente da agência 3995, da Caixa Econômica Federal (PAB Justiça Federal), para que informe eventuais contas judiciais vinculadas aos presentes autos, juntando os respectivos extratos atualizados. Cópia digitalizada deste servirá de intimação.

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004335-12.2015.4.03.6113/SP 2015.61.13.004335-0/SP APELANTE: USINA DE LATICINIOS JUSSARA S/A e filia(l)(is) : USINA DE LATICINIOS JUSSARA S/A filial ADVOGADO: SP197072 FABIO PALLARETTI CALCINI e outro(a) APELANTE: USINA DE LATICINIOS JUSSARA S/A filial ADVOGADO: SP197072 FABIO PALLARETTI CALCINI e outro(a) APELANTE: USINA DE LATICINIOS JUSSARA S/A filial ADVOGADO: SP197072 FABIO PALLARETTI CALCINI e outro(a) APELANTE: USINA DE LATICINIOS JUSSARA S/A filial ADVOGADO: SP197072 FABIO PALLARETTI CALCINI e outro(a) APELANTE: USINA DE LATICINIOS JUSSARA S/A filial ADVOGADO: SP197072 FABIO PALLARETTI CALCINI e outro(a) APELANTE: USINA DE LATICINIOS JUSSARA S/A filial ADVOGADO: SP197072 FABIO PALLARETTI CALCINI e outro(a) APELANTE: USINA DE LATICINIOS JUSSARA S/A filial ADVOGADO: SP197072 FABIO PALLARETTI CALCINI e outro(a) APELANTE: USINA DE LATICINIOS JUSSARA S/A filial ADVOGADO: SP197072 FABIO PALLARETTI CALCINI e outro(a) APELANTE: USINA DE LATICINIOS JUSSARA S/A filial ADVOGADO: SP197072 FABIO PALLARETTI CALCINI e outro(a) APELANTE: USINA DE LATICINIOS JUSSARA S/A filial ADVOGADO: SP197072 FABIO PALLARETTI CALCINI e outro(a) APELANTE: USINA DE LATICINIOS JUSSARA S/A filial ADVOGADO: SP197072 FABIO PALLARETTI CALCINI e outro(a) APELANTE: USINA DE LATICINIOS JUSSARA S/A filial ADVOGADO: SP197072 FABIO PALLARETTI CALCINI e outro(a) APELANTE: USINA DE LATICINIOS JUSSARA S/A filial ADVOGADO: SP197072 FABIO PALLARETTI CALCINI e outro(a) APELANTE: USINA DE LATICINIOS JUSSARA S/A filial ADVOGADO: SP197072 FABIO PALLARETTI CALCINI e outro(a) APELANTE: USINA DE LATICINIOS JUSSARA S/A filial ADVOGADO: SP197072 FABIO PALLARETTI CALCINI e outro(a) APELANTE: USINA DE LATICINIOS JUSSARA S/A filial ADVOGADO: SP197072 FABIO PALLARETTI CALCINI e outro(a) APELANTE: USINA DE LATICINIOS JUSSARA S/A filial ADVOGADO: SP197072 FABIO PALLARETTI CALCINI e outro(a) APELANTE: USINA DE LATICINIOS JUSSARA S/A filial ADVOGADO: SP197072 FABIO PALLARETTI CALCINI e outro(a) APELANTE: USINA DE LATICINIOS JUSSARA S/A filial ADVOGADO: SP197072 FABIO PALLARETTI CALCINI e outro(a) APELANTE: USINA DE LATICINIOS JUSSARA S/A filial ADVOGADO: SP197072 FABIO PALLARETTI CALCINI e outro(a) APELANTE: USINA DE LATICINIOS JUSSARA S/A filial ADVOGADO: SP197072 FABIO PALLARETTI CALCINI e outro(a) APELANTE: USINA DE LATICINIOS JUSSARA S/A filial ADVOGADO: SP197072 FABIO PALLARETTI CALCINI e outro(a) APELANTE: USINA DE LATICINIOS JUSSARA S/A filial ADVOGADO: SP197072 FABIO PALLARETTI CALCINI e outro(a) APELADO(A): Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR: SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO No. ORIG.: 00043351220154036113 3 Vr FRANCA/SP DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por USINA DE LATICINIOS JUSSARA S/A E OUTROS, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DICÇÃO DO ARTIGO 1º DA LC 110/2001. ALEGAÇÃO DE EXAURIMENTO DA FINALIDADE LEGALMENTE PREVISTA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO C. STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. - A contribuição a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar n. 110/2001 foi instituída por tempo indeterminado, o que não ocorre em relação à contribuição prevista no artigo 2º do mesmo diploma legal, cuja cobrança foi programada para se estender no prazo máximo de sessenta meses. - As apelantes só poderiam se furtar ao pagamento da contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar n. 110/2001 caso uma lei posterior revogasse o dispositivo, ou procedesse à extinção da exação em comento, o que não ocorreu na espécie, ao menos até o presente momento. Precedentes do C. STJ. - Além disso, descabe ao Poder Judiciário firmar o exaurimento finalístico da contribuição social a que alude o artigo 1º da Lei Complementar n. 110/2001, pois tal medida representaria irrogar-se titular de função inerente ao Poder Legislativo, a quem compete o exercício desta espécie de valoração. - Recurso de apelação a que se nega provimento. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional a Recorrente alega, em síntese: (i) afronta aos arts. 149 e 154, I da CF, sustentando a inconstitucionalidade superveniente da exação instituída pelo art. 1.º, da LC n.º 110/01, pelo exaurimento da finalidade para a qual fora instituída e desvio do produto de sua arrecadação e (ii) ter o direito creditório sobre os valores indevidamente recolhidos, com a devida atualização. Foram apresentadas contrarrazões. A análise da admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos foi sobrestada até a publicação do acórdão de mérito a ser proferido nos autos do RE n.º 878.313/SC, vinculado ao tema n.º 846 de Repercussão Geral. Julgado o referido paradigma, vieram os autos conclusos a esta Vice-Presidência. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. Inicialmente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 878.313/SC, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 846) e submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC), pacificou o seguinte entendimento: "É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída". O acórdão paradigma, publicado em 04/09/20, recebeu a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 846. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110, DE 29 DE JUNHO DE 2001. PERSISTÊNCIA DO OBJETO PARA A QUAL FOI INSTITUÍDA. 1. O tributo previsto no art. 1º da Lei Complementar 110/2001 é uma contribuição social geral, conforme já devidamente pacificado no julgamento das ADIs 2556 e 2558. A causa de sua instituição foi a necessidade de complementação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, diante da determinação desta SUPREMA CORTE de recomposição das perdas sofridas pelos expurgos inflacionários em razão dos planos econômicos denominados "Verão" (1988) e "Collor" (1989) no julgamento do RE 226.855. 2. O propósito da contribuição, à qual a sua cobrança encontra-se devidamente vinculada, não se confunde com os motivos determinantes de sua instituição. 3. O objetivo da contribuição estampada na Lei Complementar 110/2001 não é exclusivamente a recomposição financeira das perdas das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS em face dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Verão e Collor. 4. A LC 110/2001 determinou que as receitas arrecadadas deverão ser incorporadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (art. 3º, § 1º), bem como autorizou que tais receitas fossem utilizadas para fins de complementar a atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990 (art. 4º, caput). 5. Já o artigo 13 da Lei Complementar 110/2001 determina que As leis orçamentárias anuais referentes aos exercícios de 2001, 2002 e 2003 assegurarão destinação integral ao FGTS de valor equivalente à arrecadação das contribuições de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei Complementar). 6. Ao estabelecer que, até o ano de 2003, as receitas oriundas das contribuições ali estabelecidas terão destinação integral ao FGTS, pode-se concluir que, a partir de 2004, tais receitas poderão ser parcialmente destinadas a fins diversos, desde que igualmente voltados à preservação dos direitos inerentes ao FGTS, ainda que indiretamente. 7. Portanto, subsistem outras destinações a serem conferidas à contribuição social ora impugnada, igualmente válidas, desde que estejam diretamente relacionadas aos direitos decorrentes do FGTS. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída. ".(STF, RE n.º 878.313, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-221 DIVULG 03-09-2020 PUBLIC 04-09-2020)(Grifei). Dessa forma, evidencia-se que a pretensão do Recorrente destoa da orientação firmada em julgado representativo de controvérsia, pelo que se impõe, sob esse aspecto, a denegação de seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "b" c/c art. 1.040, I do CPC. Sendo devida a exação combatida, tenho por prejudicado o pedido de compensação. Em face do exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário quanto às pretensões: (i) violação ao princípio do devido processo legal (tema n.º 660 de Repercussão Geral) e (ii) inconstitucionalidade da contribuição social instituída pelo art. 1.º da LC n.º 110/01 (tema n.º 846 de Repercussão Geral), e não o admito em relação às demais questões. Intimem-se. São Paulo, 08 de março de 2022. ANTONIO CEDENHO Vice-Presidente

17/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Recebimento

Entrega em carga/vista

Mero expediente

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Entrega em carga/vista

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Mero expediente

Todas as movimentações(52)