Apelação / Remessa Necessária 0001425-22.2013.4.03.6100 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0001425-22.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: ALEXANDRE QUELHO COMANDULE Advogado do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO SESTI DE PAULA - SP301774 IMPETRADO: CHEFE DE ESTADO-MAIOR DA 2ª REGIÃO DO COMANDO MILITAR DO SUDOESTE - 2ª REGIÃO LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório em conformidade com o disposto na Portaria nº. 17, de 24 de junho de 2011 (D.E. de 12/07/2011), da 14ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, que delega aos servidores a prática de atos sem conteúdo decisório: Ciência às partes acerca da digitalização dos presentes autos, efetuada em conformidade com o disposto na Resolução PRES nº 482, de 9 de dezembro de 2021, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Nos termos do art. 71 da Resolução PRES nº 482/2021, ficam as partes e o Ministério Público Federal, quando atuante como fiscal da lei, intimados para conferência dos documentos digitalizados, indicando a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. São Paulo, 19 de janeiro de 2023. 14ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0001425-22.2013.4.03.6100

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANCA CIVEL 0001425-22.2013.403.6100 - ALEXANDRE QUELHO COMANDULE(SP301774 - GUSTAVO SESTI DE PAULA) X CHEFE DE ESTADO-MAIOR DA 2 REGIAO DO COMANDO MILITAR DO SUDOESTE 2 REG X CHEFE DO SERVICO MILITAR REGIONAL/2(Proc. 2567 - LUIZ CARLOS DE FREITAS) Ato ordinatório em conformidade com o disposto na Portaria nº 17, de 24 de junho de 2011 (D.E. de 12/07/2011), da 14ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, que delega aos servidores a prática de atos sem conteúdo decisório: Fica a parte interessada intimada do recebimento dos autos em Secretaria, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Havendo interesse no prosseguimento do processo, será necessário proceder à digitalização integral dos autos, nos termos dos artigos 65 e seguintes da Resolução PRES/TRF3 nº 482/2021. A digitalização deverá ocorrer da seguinte forma: 1) A parte interessada deverá se dirigir à Secretaria da Vara ou enviar e-mail para [email protected], comunicando que tem interesse em digitalizar o feito; 2) A Secretaria criará o Processo Virtual, no sistema PJe, que terá o MESMO NÚMERO dos autos físicos; 3) A parte deverá retirar os autos físicos em carga para digitalização e inserir no processo eletrônico as peças digitalizadas dos autos físicos. Nesse ponto, importante ressaltar que o processo eletrônico assim criado preservará o número de autuação e registro dos autos físicos. No silêncio, os autos serão arquivados. Int.

27/09/2022, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2022, 18:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/05/2022, 18:16

Trânsito em julgado

12/05/2022, 11:12

Publicação

18/03/2022, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001425-22.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.001425-0/SP APELANTE: Uniao Federal ADVOGADO: SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS APELADO(A): ALEXANDRE QUELHO COMANDULE ADVOGADO: SP301774 GUSTAVO SESTI DE PAULA e outro(a) REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 14 VARA SAO PAULO Sec Jud SP No. ORIG.: 00014252220134036100 14 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Admitido o recurso, foram os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal, no qual foi proferida decisão, determinando a devolução dos autos, para aguardar o julgamento do RE 754.276 (Tema 449) submetido na sistemática da repercussão geral. Decido. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 754.276 -Tema 449 decidiu que a questão abordada no recurso em referência não possui repercussão geral, conforme ementa que segue: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 449. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ESTUDANTE DE MEDICINA. ATO CONVOCATÓRIO. CERTIFICADO DE DISPENSA DA INCORPORAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA. ART. 323-B DO RISTF. REVISÃO. INEXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tema nº 449 da repercussão geral: "Convocação, para o serviço militar, de estudante de medicina dispensado por excesso de contingente". Na dicção do art. 323-B do Regimento Interno desta Suprema Corte, incluído pela Emenda nº 54, de 1º de julho de 2020, "o relator poderá propor, por meio eletrônico, a revisão do reconhecimento da repercussão geral quando o mérito do tema ainda não tiver sido julgado". 2. Controvérsia de natureza infraconstitucional, pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sob os Temas nº 417 e nº 418 da sistemática dos recursos repetitivos. Estudantes de Medicina dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, à exceção dos médicos convocados na vigência da Lei nº 12.336/2010. Exegese das Leis nº 4.375/1964 e nº 5.292/1967. 3. Recurso extraordinário não conhecido. (RE 754.276 RG, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - ADMISSIBILIDADE DJe-073 DIVULG 16-04-2021 PUBLIC 19-04-2021) In casu, verifica-se que o recurso extraordinário interposto e que, admitido, veicula tese em relação às quais a Corte Suprema já decidiu que não há repercussão geral (RE 754.276 -Tema 449). Consequentemente, o recurso extraordinário perdeu seu objeto. Fica a parte recorrente advertida de que será considerado procrastinatório e implicará imposição de multa por litigância de má-fé eventual recurso que seja interposto para impugnar a presente decisão, escorada que está em precedente vinculante do STF, notadamente quando não demonstrado pela recorrente que o leading case encontra-se superado (overruling) ou não se aplica ao caso concreto (distinguishing). Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 10 de março de 2022. ANTONIO CEDENHO Vice-Presidente

Recebimento

11/03/2022, 15:56

Negação de seguimento

11/03/2022, 14:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/03/2022, 14:04

Conclusão (para decisão)

09/03/2022, 15:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/03/2022, 15:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/03/2022, 15:02

Recurso Extraordinário com repercussão geral

04/06/2018, 14:45

Documentos

Ato ordinatório

•28/04/2023, 00:00

Judicial I - Capital SP

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001425-22.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.001425-0/SP APELANTE: Uniao Federal ADVOGADO: SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS APELADO(A): ALEXANDRE QUELHO COMANDULE ADVOGADO: SP301774 GUSTAVO SESTI DE PAULA e outro(a) REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 14 VARA SAO PAULO Sec Jud SP No. ORIG.: 00014252220134036100 14 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Admitido o recurso, foram os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal, no qual foi proferida decisão, determinando a devolução dos autos, para aguardar o julgamento do RE 754.276 (Tema 449) submetido na sistemática da repercussão geral. Decido. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 754.276 -Tema 449 decidiu que a questão abordada no recurso em referência não possui repercussão geral, conforme ementa que segue: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 449. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ESTUDANTE DE MEDICINA. ATO CONVOCATÓRIO. CERTIFICADO DE DISPENSA DA INCORPORAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA. ART. 323-B DO RISTF. REVISÃO. INEXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tema nº 449 da repercussão geral: "Convocação, para o serviço militar, de estudante de medicina dispensado por excesso de contingente". Na dicção do art. 323-B do Regimento Interno desta Suprema Corte, incluído pela Emenda nº 54, de 1º de julho de 2020, "o relator poderá propor, por meio eletrônico, a revisão do reconhecimento da repercussão geral quando o mérito do tema ainda não tiver sido julgado". 2. Controvérsia de natureza infraconstitucional, pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sob os Temas nº 417 e nº 418 da sistemática dos recursos repetitivos. Estudantes de Medicina dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, à exceção dos médicos convocados na vigência da Lei nº 12.336/2010. Exegese das Leis nº 4.375/1964 e nº 5.292/1967. 3. Recurso extraordinário não conhecido. (RE 754.276 RG, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - ADMISSIBILIDADE DJe-073 DIVULG 16-04-2021 PUBLIC 19-04-2021) In casu, verifica-se que o recurso extraordinário interposto e que, admitido, veicula tese em relação às quais a Corte Suprema já decidiu que não há repercussão geral (RE 754.276 -Tema 449). Consequentemente, o recurso extraordinário perdeu seu objeto. Fica a parte recorrente advertida de que será considerado procrastinatório e implicará imposição de multa por litigância de má-fé eventual recurso que seja interposto para impugnar a presente decisão, escorada que está em precedente vinculante do STF, notadamente quando não demonstrado pela recorrente que o leading case encontra-se superado (overruling) ou não se aplica ao caso concreto (distinguishing). Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 10 de março de 2022. ANTONIO CEDENHO Vice-Presidente

17/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Negação de seguimento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recurso Extraordinário com repercussão geral

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