Apelação Cível 0001570-10.2015.4.03.6100 - TRF3

Apelação Cível 0001570-10.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação MANDADO DE SEGURANCA CIVEL 0001570-10.2015.403.6100 - HEDICLEBER PESTANA SEVERINO(SP270042 - HAMIR DE FREITAS NADUR) X COMANDANTE DA 2REGIAO MILITAR - SP Por ordem do Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) Federal, nos termos da Portaria 16/2004, ficam as partes intimadas da baixa dos autos do E. Tribunal Regional Federal, e que nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, os autos serão remetidos ao arquivo.

14/05/2024, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2023, 11:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/09/2023, 11:06

Trânsito em julgado

11/09/2023, 09:59

Remessa (outros motivos)

09/08/2023, 16:25

Recebimento

07/08/2023, 11:23

Entrega em carga/vista

31/07/2023, 16:03

Petição (Petição (outras))

31/07/2023, 15:58

Publicação

08/06/2023, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001570-10.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.001570-6/SP RELATOR: Juiz Convocado RENATO BECHO EMBARGANTE: Uniao Federal ADVOGADO: SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS EMBARGADO: ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO: HEDICLEBER PESTANA SEVERINO ADVOGADO: SP270042 HAMIR DE FREITAS NADUR e outro(a) No. ORIG.: 00015701020154036100 1 Vr SAO PAULO/SP EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não se verifica, na decisão embargada, omissão, contradição ou obscuridade passível de ser sanada pela via estreita dos embargos declaratórios. 2. A decisão hostilizada enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao crivo desta Vice-Presidência. 3. Não se confunde omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de maio de 2023. ANTONIO CEDENHO Vice-Presidente

07/06/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/06/2023, 23:59

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

31/05/2023, 17:00

Julgado

31/05/2023, 17:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/05/2023, 16:59

Documentos

Judicial I - Capital SP

•14/05/2024, 00:00

Judicial I - TRF

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001570-10.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.001570-6/SP APELANTE: HEDICLEBER PESTANA SEVERINO ADVOGADO: SP270042 HAMIR DE FREITAS NADUR e outro(a) APELADO(A): Uniao Federal ADVOGADO: SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS No. ORIG.: 00015701020154036100 1 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Admitido o recurso, foram os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal, no qual foi proferida decisão, determinando a devolução dos autos, para aguardar o julgamento do RE 754.276 (Tema 449) submetido na sistemática da repercussão geral. Decido. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 754.276 -Tema 449 decidiu que a questão abordada no recurso em referência não possui repercussão geral, conforme ementa que segue: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 449. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ESTUDANTE DE MEDICINA. ATO CONVOCATÓRIO. CERTIFICADO DE DISPENSA DA INCORPORAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA. ART. 323-B DO RISTF. REVISÃO. INEXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tema nº 449 da repercussão geral: "Convocação, para o serviço militar, de estudante de medicina dispensado por excesso de contingente". Na dicção do art. 323-B do Regimento Interno desta Suprema Corte, incluído pela Emenda nº 54, de 1º de julho de 2020, "o relator poderá propor, por meio eletrônico, a revisão do reconhecimento da repercussão geral quando o mérito do tema ainda não tiver sido julgado". 2. Controvérsia de natureza infraconstitucional, pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sob os Temas nº 417 e nº 418 da sistemática dos recursos repetitivos. Estudantes de Medicina dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, à exceção dos médicos convocados na vigência da Lei nº 12.336/2010. Exegese das Leis nº 4.375/1964 e nº 5.292/1967. 3. Recurso extraordinário não conhecido. (RE 754.276 RG, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - ADMISSIBILIDADE DJe-073 DIVULG 16-04-2021 PUBLIC 19-04-2021) In casu, verifica-se que o recurso extraordinário interposto e que, admitido, veicula tese em relação às quais a Corte Suprema já decidiu que não há repercussão geral (RE 754.276 -Tema 449). Consequentemente, o recurso extraordinário perdeu seu objeto. Fica a parte recorrente advertida de que será considerado procrastinatório e implicará imposição de multa por litigância de má-fé eventual recurso que seja interposto para impugnar a presente decisão, escorada que está em precedente vinculante do STF, notadamente quando não demonstrado pela recorrente que o leading case encontra-se superado (overruling) ou não se aplica ao caso concreto (distinguishing). Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 10 de março de 2022. ANTONIO CEDENHO Vice-Presidente

17/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Entrega em carga/vista

Petição (Petição (outras))

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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