Execução Fiscal 0017681-71.2002.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0017681-71.2002.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/06/2026, 18:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/06/2026, 18:10

Trânsito em julgado

25/02/2026, 12:11

Publicação

24/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONTROLMEC COMERCIAL IMP LTDA, RONALDO WAGNER FANINI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA VERISSIMO CRAVEIRO - SP416257 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI - SP214672 DECISÃO Chamo o feito. I) A Resolução nº 83, de 16 de novembro de 2022, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, implantou o projeto de gestão de dados para fins de extinção e arquivamento, por meio eletrônico, de processos de execução fiscal (físicos, físicos virtualizados para o ambiente PJe e eletrônicos), com base nas seguintes premissas, definidas pela própria exequente - Fazenda Nacional: I - arquivamento de ações acobertadas pelas diretrizes do Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos (RDCC); II - extinção de execuções fiscais cujas certidões da Dívida Ativa (CDAs) estejam extintas nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ocorre que, na fase de testes do Projeto Piloto - no qual este Juízo foi incluso (art. 4º de mencionado ato normativo) -, foram identificados alguns equívocos na triagem dos feitos, culminando em sentenças proferidas equivocadamente. E este é o caso do presente feito. Diante disso, ANULO de ofício a sentença proferida no ID nº 269266270 - mantendo-se incólume a sentença de ID 252320832, pp. 183/4. Prossiga-se. II. Intimem-se as partes para, querendo, proceder à conferência dos documentos digitalizados, indicando eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti, notadamente se a peça defeituosa tiver sido produzida pela parte que indicou o vício, observando-se o caráter de essencialidade do documento. Ressalte-se que meras inversões de páginas não serão consideradas ilegibilidades. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 252320832, pp. 183/4 e remeta-se o feito ao arquivo findo. PAULO CESAR CONRADO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0017681-71.2002.4.03.6182

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/11/2025, 16:50

Outras Decisões

17/11/2025, 21:20

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 10:33

Desarquivamento

16/11/2025, 18:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/11/2025, 18:47

Baixa Definitiva

23/11/2022, 17:27

Conclusão (para julgamento)

23/11/2022, 17:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/11/2022, 17:27

Remessa (outros motivos)

29/06/2022, 15:36

Documentos

Decisão

•19/11/2025, 00:00

Judicial I - Capital SP

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONTROLMEC COMERCIAL IMP LTDA, RONALDO WAGNER FANINI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA VERISSIMO CRAVEIRO - SP416257 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI - SP214672 DECISÃO Chamo o feito. I) A Resolução nº 83, de 16 de novembro de 2022, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, implantou o projeto de gestão de dados para fins de extinção e arquivamento, por meio eletrônico, de processos de execução fiscal (físicos, físicos virtualizados para o ambiente PJe e eletrônicos), com base nas seguintes premissas, definidas pela própria exequente - Fazenda Nacional: I - arquivamento de ações acobertadas pelas diretrizes do Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos (RDCC); II - extinção de execuções fiscais cujas certidões da Dívida Ativa (CDAs) estejam extintas nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ocorre que, na fase de testes do Projeto Piloto - no qual este Juízo foi incluso (art. 4º de mencionado ato normativo) -, foram identificados alguns equívocos na triagem dos feitos, culminando em sentenças proferidas equivocadamente. E este é o caso do presente feito. Diante disso, ANULO de ofício a sentença proferida no ID nº 269266270 - mantendo-se incólume a sentença de ID 252320832, pp. 183/4. Prossiga-se. II. Intimem-se as partes para, querendo, proceder à conferência dos documentos digitalizados, indicando eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti, notadamente se a peça defeituosa tiver sido produzida pela parte que indicou o vício, observando-se o caráter de essencialidade do documento. Ressalte-se que meras inversões de páginas não serão consideradas ilegibilidades. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 252320832, pp. 183/4 e remeta-se o feito ao arquivo findo. PAULO CESAR CONRADO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0017681-71.2002.4.03.6182

19/11/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(77)

legal