Execução Fiscal 0036215-63.2002.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0036215-63.2002.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/09/2022, 16:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/09/2022, 16:39

Trânsito em julgado

25/08/2022, 12:25

Recebimento

19/07/2022, 15:12

Entrega em carga/vista

14/06/2022, 13:34

Publicação

17/03/2022, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão EXECUCAO FISCAL 0036215-63.2002.403.6182 (2002.61.82.036215-1) - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO (SP132302 - PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO) X DROG ONIX LTDA(SP111074 - ANTONIO SERGIO DA SILVEIRA) Vistos, etc.Trata-se de execução fiscal instaurada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado, pelo exequente, pedido de extinção à vista de afirmado cancelamento do termo de inscrição da dívida ativa.É o relatório. Passo a decidir, fundamentando.Tendo o próprio titular do direito estampado no título sub judice noticiado o cancelamento do termo de inscrição da Dívida Ativa, utilizando-se da faculdade atribuída pelo artigo 26 da Lei nº 6.830/80, impõe-se a extinção da execução fiscal sem qualquer ônus para as partes.De fato, dispõe o referido dispositivo legal:Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do mencionado art. 26 da Lei 6.830/80. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventual constrição/garantia, se houver, ficando o depositário liberado do seu encargo. Oficie-se, se necessário. Sendo devido o pagamento de custas, intime-se. Superadas as providências antes determinadas, arquive-se os autos, dando-se baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se. Intime-se.

17/03/2022, 00:00

Mero expediente

11/03/2022, 16:25

Cancelamento de Dívida Ativa

11/03/2022, 15:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/03/2022, 15:01

Conclusão (para julgamento)

11/03/2022, 13:22

Petição (Petição (outras))

25/02/2022, 14:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/02/2022, 12:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/02/2022, 12:37

Execução frustrada

30/04/2010, 21:01

Documentos

Judicial I - Capital SP

•17/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Recebimento

Entrega em carga/vista

Publicação

Mero expediente

Cancelamento de Dívida Ativa

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Execução frustrada

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