Execução Fiscal 0027188-46.2008.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0027188-46.2008.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/02/2023, 15:04

Trânsito em julgado

06/12/2022, 17:49

Recebimento

10/08/2022, 13:45

Entrega em carga/vista

26/07/2022, 12:35

Publicação

17/03/2022, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUCAO FISCAL 0027188-46.2008.403.6182 (2008.61.82.027188-3) - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO(SP206141 - EDGARD PADULA) X EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS(SP194200 - FERNANDO PINHEIRO GAMITO) Vistos etc..Trata-se de execução fiscal aforada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado, pelo exequente, pedido de extinção à vista de afirmado pagamento.É o relatório. Passo a decidir, fundamentando.Tendo o próprio titular do direito estampado no título sub judice denunciado o fato jurídico do pagamento, pressupõe-se, em caráter absoluto, o desaparecimento do vínculo obrigacional que ligava as partes, circunstância que impõe a adoção da solução prefigurada no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Isso posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do mencionado art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventual constrição/garantia, se houver, ficando o depositário liberado do seu encargo, oficiando-se, se necessário. Sendo devido o pagamento de custas, intime-se para tanto.Superadas as providências antes determinadas, arquive-se os autos, dando-se baixa na distribuição.P. R. I. e C..

17/03/2022, 00:00

Mero expediente

11/03/2022, 16:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/03/2022, 15:17

Conclusão (para julgamento)

11/03/2022, 13:34

Petição (Petição (outras))

15/02/2022, 14:57

Recebimento

15/02/2022, 13:36

Entrega em carga/vista

26/01/2022, 12:16

Mero expediente

14/12/2021, 17:53

Petição (Petição (outras))

05/11/2021, 13:40

Conclusão (para decisão)

05/11/2021, 13:40

Documentos

Judicial I - Capital SP

•17/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Recebimento

Entrega em carga/vista

Publicação

Mero expediente

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Entrega em carga/vista

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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