Execução Fiscal 0007165-77.2012.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0007165-77.2012.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GUARANI FUTEBOL CLUBE Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO VENTANILHA DEVISATE - SP253017 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007165-77.2012.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por GUARANI FUTEBOL CLUBE à execução fiscal promovida pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, pela qual se exige a quantia de R$ 4.005.390,96 (mai/2012), a título de tributos inscritos em Dívida Ativa. Alega o excipiente que a certidão de dívida ativa é nula porque não foram observados os requisitos legais essenciais para a correta identificação do débito, suprimindo informações cruciais ao exercício do direito de defesa, consistente na forma de calcular os juros de mora e demais encargos e à indicação de estar a dívida sujeita à atualização monetária e o respectivo fundamento legal. Diz, ainda, que a fundamentação que consta da CDA é genérica e cita dispositivos legais inaplicáveis. Impugnando o pedido (ID 160635137), a excepta refuta tais argumentos. Vieram-me os autos conclusos. Sumariados, DECIDO. Constata-se que, ao contrário do que alega o excipiente, a certidão de dívida ativa discrimina todos os dados a que alude o art. 202 do Código Tributário Nacional e assim é hábil para aparelhar a execução fiscal. De fato, para cada período de apuração são especificados o valor originário da contribuição e o valor atualizado, o valor da multa de mora ou da multa de ofício, o valor dos juros e, finalmente, o valor total. A fundamentação legal, tanto dos tributos exigidos quanto dos acréscimos legais, abrange as alterações da legislação pertinente e não impede sua adequada compreensão. A forma de calcular os juros é especificada pela legislação e a demonstração de seu cálculo por período de apuração permite facilmente aferir sua correção considerando o período de apuração e o consequente vencimento do prazo de pagamento dos tributos. No mais, não se reconhece nulidade na cumulação de vários débitos numa só inscrição, desde que o título preencha os requisitos legais, caso dos autos. Também nenhum impedimento existe em se executar várias CDAs de tributos diversos no mesmo processo, Ademais, as CDA’s indicam o número do processo administrativo no âmbito do qual os débitos foram apurados, permitindo à executada plena defesa quanto à exigência. À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – JUSTIÇA GRATUITA – NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – SÚMULA 481/STJ - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – SÚMULA 393/STJ – CDA – REQUISITOS LEGAIS – ART. 2º, § 5º, LEI 6.830/80 – ART. 202, CTN – ALEGAÇÕES GENÉRICAS - 1.A assistência judiciária é garantia constitucional, prevista no art. 5.º, LXXIV, da Magna Carta, na qual se confere o dever do Estado de proporcionar a todos o acesso ao Judiciário, até mesmo aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2.O Código de Processo Civil também previu a gratuidade, dispondo que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” (art. 98). Assim, o benefício não se limita às pessoas físicas, podendo ser estendida também às jurídicas, desde que comprovada a situação financeira precária. Nesse sentido, a Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3.A agravante não comprovou a necessária situação econômico-financeira precária. Tampouco os documentos juntados (Id 163139206) são capaz de demonstrar a hipossuficiência financeira alegada, que justificasse a gratuidade almejada. Ademais, importante lembrar que houve o recolhimento do preparo, referente a este agravo, o que corrobora na inexistência da hipossuficiente sugerida. 4.A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, tem como escopo a defesa atinente à matéria de ordem pública, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. 5.A nulidade formal e material da certidão de dívida ativa é matéria que o juiz pode conhecer de plano, sem necessidade de garantia da execução ou interposição dos embargos, sendo à exceção de pré-executividade via apropriada para tanto. Cumpre ressaltar a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. 6.No caso, a Certidão de Dívida Ativa foi regularmente inscrita, apresentando todos os requisitos obrigatórios previstos nos artigos 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/80 e 202 do Código Tributário Nacional e goza de presunção de liquidez e certeza, somente ilidida por prova inequívoca a cargo da embargante, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da LEF, não produzida na espécie, não sendo hipótese, portanto, daquela prevista no art. 203, CTN. 7.A forma de cálculo do principal e dos consectários (juros) também se encontra estampada no título executivo em apreço, consoante fundamentação legal, porquanto decorre de lei. 8.Nos termos do §1º do art. 6º da Lei n.º 6.830/80, a petição inicial da execução fiscal será acompanhada da Certidão da Dívida Ativa, documento suficiente a comprovar o crédito fazendário, não exigindo a lei qualquer outro elemento, tal como o processo administrativo ou memória de cálculo. Destarte, não há ofensa ao direito ao contraditório ou ampla defesa. 9.Trata-se, na hipótese, de alegações genéricas contra o título executivo extrajudicial, que goza de presunção de liquidez e certeza, sem que tenham sido comprovadas em sede de exceção de pré-executividade. 10.Agravo de instrumento improvido e benefício da justiça gratuita negado. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033635-61.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 12/11/2021, Intimação via sistema DATA: 26/11/2021) Assim, é legítima a exigência. Ante o exposto, REJEITO a exceção oposta. P. R. I. CAMPINAS, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Publicado Intimação em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Publicado Intimação em 09/04/2025.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(159)

legal

Todos os documentos(21)