Procedimento Comum Cível 0000663-15.2004.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000663-15.2004.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/02/2024, 16:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/02/2024, 16:48

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

08/02/2024, 16:48

Reativação

08/02/2024, 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/02/2024, 16:48

Baixa Definitiva

25/08/2022, 16:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/08/2022, 16:55

Trânsito em julgado

25/08/2022, 16:26

Publicação

30/05/2022, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho ACOES DIVERSAS 0000663-15.2004.403.6102 (2004.61.02.000663-4) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP111604 - ANTONIO KEHDI NETO E SP112270 - ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI) X MARTA DE FATIMA SILVA Vistos em inspeção, de 2 a 6 de maio de 2022.Trata-se de ação monitória, em fase de execução, em que os autos foram remetidos ao arquivo em 5.7.2013, voltando a tramitar em 4.3.2022, quando foi proferido despacho sobre eventual prescrição.Instada por meio de despacho, a Caixa Econômica Federal - CEF requereu a desistência da ação; posteriormente, foi juntada nova manifestação discordando de eventual ocorrência de prescrição intercorrente.É o breve relato.DECIDO.Inicialmente, cabe destacar que a prescrição é matéria de ordem pública, enquanto que a desistência, no caso, é ato privado e unilateral do credor.Nos termos do enunciado da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.Por sua vez, o artigo 206 do Código Civil estabelece que o prazo prescricional mais extenso é de 5 (cinco) anos.Observo que o presente feito permaneceu no arquivo sobrestado, sem baixa na distribuição, por lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, tendo a parte exequente permanecido inerte, não prosseguindo com a execução.A inércia da exequente, durante todo esse tempo, caracteriza a falta de interesse em satisfazer o próprio crédito, não podendo o devedor permanecer ad eternum à mercê da pretensão do credor.As circunstâncias demonstram a inviabilidade da execução, razão pela qual deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente.Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa findo.Defiro o desentranhamento dos documentos originais, conforme requerido pela CEF, mediante substituição por cópia.A intimação da parte, que não tenha constituído advogado, será feita mediante a publicação da sentença.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

30/05/2022, 00:00

Mero expediente

26/05/2022, 18:15

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

09/05/2022, 16:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/05/2022, 16:29

Conclusão (para julgamento)

03/05/2022, 18:09

Petição (Petição (outras))

03/05/2022, 17:49

Documentos

Judicial I - Interior SP e MS

•30/05/2022, 00:00

Judicial I - Interior SP e MS

•17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho ACOES DIVERSAS 0000663-15.2004.403.6102 (2004.61.02.000663-4) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP111604 - ANTONIO KEHDI NETO E SP112270 - ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI) X MARTA DE FATIMA SILVA Vistos em inspeção, de 2 a 6 de maio de 2022.Trata-se de ação monitória, em fase de execução, em que os autos foram remetidos ao arquivo em 5.7.2013, voltando a tramitar em 4.3.2022, quando foi proferido despacho sobre eventual prescrição.Instada por meio de despacho, a Caixa Econômica Federal - CEF requereu a desistência da ação; posteriormente, foi juntada nova manifestação discordando de eventual ocorrência de prescrição intercorrente.É o breve relato.DECIDO.Inicialmente, cabe destacar que a prescrição é matéria de ordem pública, enquanto que a desistência, no caso, é ato privado e unilateral do credor.Nos termos do enunciado da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.Por sua vez, o artigo 206 do Código Civil estabelece que o prazo prescricional mais extenso é de 5 (cinco) anos.Observo que o presente feito permaneceu no arquivo sobrestado, sem baixa na distribuição, por lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, tendo a parte exequente permanecido inerte, não prosseguindo com a execução.A inércia da exequente, durante todo esse tempo, caracteriza a falta de interesse em satisfazer o próprio crédito, não podendo o devedor permanecer ad eternum à mercê da pretensão do credor.As circunstâncias demonstram a inviabilidade da execução, razão pela qual deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente.Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa findo.Defiro o desentranhamento dos documentos originais, conforme requerido pela CEF, mediante substituição por cópia.A intimação da parte, que não tenha constituído advogado, será feita mediante a publicação da sentença.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

30/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Reativação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Mero expediente

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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