Execução de Título Extrajudicial 5018793-17.2017.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5018793-17.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/05/2024, 18:16

Por decisão judicial

13/05/2024, 18:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: FERNANDA MARCIAL VIEIRA CURADOR ESPECIAL: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO D E S P A C H O Dadas as peculiaridades do caso concreto, em que há recurso da Exequente discutindo a competência para processamento deste feito, aguarde-se, em arquivo sobrestado, decisão definitiva do Agravo n. 5028552-59.2023.4.03.0000. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018793-17.2017.4.03.6100 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/04/2024, 17:38

Mero expediente

15/03/2024, 18:07

Conclusão (para despacho)

15/03/2024, 16:39

Remessa (outros motivos)

24/01/2024, 11:30

Redistribuição (incompetência; sorteio)

24/01/2024, 11:30

Recebimento

23/01/2024, 17:29

Publicação

22/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: FERNANDA MARCIAL VIEIRA CURADOR ESPECIAL: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5018793-17.2017.4.03.6100 Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO SÃO PAULO, visando à cobrança de anuidades devidas pela parte executada. Decido. Ainda que, para fins de submissão ao regime jurídico próprio dos estes estatais, o Supremo Tribunal Federal venha considerando a Ordem dos Advogados do Brasil como uma autarquia “sui generis” (vide APDF nº 367, RE nº 938.837, ADI nº 5367 e ADC nº 36), é fato que as anuidades cobradas possuem natureza tributária, eis que sua estrutura se encaixa nos dizeres do art. 3º do Código Tributário Nacional. São verdadeiras contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas (art. 149 da CF/88) Nesse sentido, a cobrança dessas contribuições deve se operar segundo a Lei nº 6.830/80 (Lei das Execuções Fiscais), conforme vem decidindo o E. TRF da 3ª Região, destacando-se: AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As contribuições, chamadas de anuidade, devidas pelos advogados inscritos na OAB possuem nítido caráter tributário, tal como veiculado no art. 3º do CTN, sendo que em momento algum o STF decidiu, expressamente e nesse ponto, de modo diverso. A consideração sobre ser a OAB uma "autarquia especial" não muda a natureza jurídica das anuidades devidas ao órgão. 2. A questão já não comporta dissenso depois do recente julgado do pleno do STF que resultou no Tema nº 732, a saber: "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária" (Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020 - destaquei). Isso se deu em ambiente onde foram declarados inconstitucionais a Lei 8.906/1994, no tocante ao art. 34, XXIII, e ao excerto do art. 37, § 2. 3. Ora, em dicção que passa muito ao longo do mero "obter dictum", o STF reconheceu que as anuidades devidas à OAB têm natureza tributária e por isso a inadimplência dessas anuidades não pode provocar a suspensão do exercício profissional pois isso ensejaria "sanção política" para forçar o devedor ao pagamento, prática odiosa há muito repelida pela Suprema Corte (Súmulas 70, 323 e 547). 4. Assim sendo, resta claro que as anuidades devidas à OAB são - como sempre foram - tributos, sem nenhuma relevância para essa natureza jurídica a concepção que se faça da natureza da própria OAB. Como consequência, a execução dos débitos se faz perante o Juízo Federal de Execuções Fiscais. 5. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI 5015815-58.2022.4.03.0000, j. 29/08/2022, Rel. Des. Fed. Johonson Di Salvo, grifei). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DEVIDA À OAB. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. RITO DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. EXTINÇÃO DEVIDA DO PROCESSO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O E. Supremo Tribunal Federal ao assentar a natureza jurídica tributária da anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, encerra discussão acerca da legislação aplicável à cobrança e às obrigações dos inscritos, inclusive quanto à regulação da prescrição, embora a questão tenha atualmente perdido relevância prática diante da paridade do prazo quinquenal estabelecido pelos artigo 2º, do Decreto-lei nº 4.497, de 9 de agosto de 1942, e pelo artigo 206, § 5º, I, do CC (AgRg no REsp 1.464.724/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.6.2015; REsp 1.269.203/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13.6.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.267.721/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.2.2013; REsp 948.652/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira turma, DJe 10.10.2011). 2. As cobranças das anuidades da OAB, por possuírem natureza tributária, devem seguir o rito da Lei nº 6.830/80. 3. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv 5030124-59.2018.4.03.6100, j. 07/03/2022, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, grifei). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA SATISFAÇÃO DE ANUIDADE DEVIDA À OAB. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE nº 647.885/RS, DECIDIU SER “INCONSTITUCIONAL A SUSPENSÃO REALIZADA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL DO EXERCÍCIO LABORAL DE SEUS INSCRITOS POR INADIMPLÊNCIA DE ANUIDADES, POIS A MEDIDA CONSISTE EM SANÇÃO POLÍTICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA” (TESE 732), DE MODO QUE A SUA EXECUÇÃO DEVE TRAMITAR EM VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, Conflito de Competência 5007489-17.2019.4.03.0000, j. 13/12/2021, Rel. Des. Fed. Johonson Di Salvo, grifei). Portanto, em consonância com o entendimento acima declinado, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desse juízo para processar a presente execução. Transcorrido o prazo recursal, remeta-se o processo a uma das Varas de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária. Em havendo valores à disposição deste Juízo da 13ª Vara Federal Cível, servirá esta decisão como autorização para que seja requerido pelo E. Juízo competente a devida transferência junto ao PAB da Caixa Econômica Federal – CEF ([email protected] e [email protected]) ou do PAB do Banco do Brasil S/A ([email protected]). Intimem-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

Incompetência

20/09/2023, 20:07

Conclusão (para decisão)

20/09/2023, 17:30

Documentos

Despacho

•04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: FERNANDA MARCIAL VIEIRA CURADOR ESPECIAL: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5018793-17.2017.4.03.6100 Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO SÃO PAULO, visando à cobrança de anuidades devidas pela parte executada. Decido. Ainda que, para fins de submissão ao regime jurídico próprio dos estes estatais, o Supremo Tribunal Federal venha considerando a Ordem dos Advogados do Brasil como uma autarquia “sui generis” (vide APDF nº 367, RE nº 938.837, ADI nº 5367 e ADC nº 36), é fato que as anuidades cobradas possuem natureza tributária, eis que sua estrutura se encaixa nos dizeres do art. 3º do Código Tributário Nacional. São verdadeiras contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas (art. 149 da CF/88) Nesse sentido, a cobrança dessas contribuições deve se operar segundo a Lei nº 6.830/80 (Lei das Execuções Fiscais), conforme vem decidindo o E. TRF da 3ª Região, destacando-se: AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As contribuições, chamadas de anuidade, devidas pelos advogados inscritos na OAB possuem nítido caráter tributário, tal como veiculado no art. 3º do CTN, sendo que em momento algum o STF decidiu, expressamente e nesse ponto, de modo diverso. A consideração sobre ser a OAB uma "autarquia especial" não muda a natureza jurídica das anuidades devidas ao órgão. 2. A questão já não comporta dissenso depois do recente julgado do pleno do STF que resultou no Tema nº 732, a saber: "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária" (Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020 - destaquei). Isso se deu em ambiente onde foram declarados inconstitucionais a Lei 8.906/1994, no tocante ao art. 34, XXIII, e ao excerto do art. 37, § 2. 3. Ora, em dicção que passa muito ao longo do mero "obter dictum", o STF reconheceu que as anuidades devidas à OAB têm natureza tributária e por isso a inadimplência dessas anuidades não pode provocar a suspensão do exercício profissional pois isso ensejaria "sanção política" para forçar o devedor ao pagamento, prática odiosa há muito repelida pela Suprema Corte (Súmulas 70, 323 e 547). 4. Assim sendo, resta claro que as anuidades devidas à OAB são - como sempre foram - tributos, sem nenhuma relevância para essa natureza jurídica a concepção que se faça da natureza da própria OAB. Como consequência, a execução dos débitos se faz perante o Juízo Federal de Execuções Fiscais. 5. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI 5015815-58.2022.4.03.0000, j. 29/08/2022, Rel. Des. Fed. Johonson Di Salvo, grifei). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DEVIDA À OAB. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. RITO DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. EXTINÇÃO DEVIDA DO PROCESSO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O E. Supremo Tribunal Federal ao assentar a natureza jurídica tributária da anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, encerra discussão acerca da legislação aplicável à cobrança e às obrigações dos inscritos, inclusive quanto à regulação da prescrição, embora a questão tenha atualmente perdido relevância prática diante da paridade do prazo quinquenal estabelecido pelos artigo 2º, do Decreto-lei nº 4.497, de 9 de agosto de 1942, e pelo artigo 206, § 5º, I, do CC (AgRg no REsp 1.464.724/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.6.2015; REsp 1.269.203/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13.6.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.267.721/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.2.2013; REsp 948.652/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira turma, DJe 10.10.2011). 2. As cobranças das anuidades da OAB, por possuírem natureza tributária, devem seguir o rito da Lei nº 6.830/80. 3. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv 5030124-59.2018.4.03.6100, j. 07/03/2022, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, grifei). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA SATISFAÇÃO DE ANUIDADE DEVIDA À OAB. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE nº 647.885/RS, DECIDIU SER “INCONSTITUCIONAL A SUSPENSÃO REALIZADA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL DO EXERCÍCIO LABORAL DE SEUS INSCRITOS POR INADIMPLÊNCIA DE ANUIDADES, POIS A MEDIDA CONSISTE EM SANÇÃO POLÍTICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA” (TESE 732), DE MODO QUE A SUA EXECUÇÃO DEVE TRAMITAR EM VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, Conflito de Competência 5007489-17.2019.4.03.0000, j. 13/12/2021, Rel. Des. Fed. Johonson Di Salvo, grifei). Portanto, em consonância com o entendimento acima declinado, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desse juízo para processar a presente execução. Transcorrido o prazo recursal, remeta-se o processo a uma das Varas de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária. Em havendo valores à disposição deste Juízo da 13ª Vara Federal Cível, servirá esta decisão como autorização para que seja requerido pelo E. Juízo competente a devida transferência junto ao PAB da Caixa Econômica Federal – CEF ([email protected] e [email protected]) ou do PAB do Banco do Brasil S/A ([email protected]). Intimem-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: FERNANDA MARCIAL VIEIRA EDITAL COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS A DOUTORA TATIANA PATTARO PEREIRA, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA DÉCIMA TERCEIRA VARA CÍVEL DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL, com prazo de 20 (vinte) dias, virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 5018793-17.2017.4.03.6100, em que são partes ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO, como exequente, e FERNANDA MARCIAL VIEIRA como executada, é expedido o presente EDITAL, com prazo de 20 (vinte) dias, para CITAR a executada FERNANDA MARCIAL VIEIRA - CPF: 250.888.608-46, nos termos do art. 829 do CPC, para que, no prazo de 3 (três) dias, paguem a quantia de 8.277,97 (oito mil, duzentos e setenta e sete reais e noventa e sete centavos), posicionada para o dia 11.10.2017, devidamente atualizada, cientificando-os que, em caso de integral pagamento, a verba honorária será reduzida pela metade. Fica a executada cientificada de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer embargos (artigo 915, do CPC), com a advertência de que em caso de revelia, será nomeada, como curadora especial da parte Executada, a Defensoria Pública da União, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como que a Exequente manifestou opção pela AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, e caso não seja do seu interesse, deverão manifestar EXPRESSAMENTE sua DISCORDÂNCIA na realização da audiência. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente Edital, que será publicado na forma da lei. Fica a executada cientificada que tratam-se de autos que correm eletronicamente, cujos dados poderão ser consultados através do link: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/K3F6BF839F. Este Juízo está localizado na Av. Paulista, 1682, 9º andar, nesta Capital. EXPEDIDO nesta cidade de São Paulo, em 10 de março de 2021. Eu, Ismael Philip do Nascimento Costa, RF 8725, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Belª. Osana Abigail da Silva, RF 1205, Diretora de Secretaria, conferi. TATIANA PATTARO PEREIRA Juíza Federal Substituta Edital - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5018793-17.2017.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

17/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incompetência

Conclusão (para decisão)

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