Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800
EXECUTADO: MAURO VON ZUBEN - ESPOLIO, LUIZ IFANGER, ADHEMAR CLEMENTE, HELE NICE DE SOUZA PINTO E FARO, MARIA ELENA DE SOUSA PINTO, HERMES DE SOUZA PINTO, NEUSA DE SOUSA LAUER, DARCI DE SOUZA CAIRO ANTONIO, REINALDO DE SOUZA PINTO, CARMELA MARIA DA CONCEICAO, EVARISTO SALDINI, GILDA VICOLA, IVO ORSI, JORDAO MARINS PEIXOTO, LOURDES THEREZINHA MONETTA COELHO, MARIA LEOPOLDINA AGUIRRE, NOBUE MASSUDA, RICARDO LUIS NOLASCO LOPES, WERNER STROEH, SANDRA SCHAFFER STROEH, OTO FERNANDO IFANGER, YSETE CAMPIDELLI IFANGER, ALEXANDRE CAMPIDELLI IFANGER, DANIELA CAMPIDELLI IFANGER, LUIZ AMERICO IFANGER, JOSE WALTER VON ZUBEN IFANGER, ANTONIO VALDEMAR IFANGER, VIVIANE MARIA VON ZUBEN ALBERTIN, FERNANDO CESAR VON ZUBEN ALBERTIN, NATHALIA MARIA MENDONCA VON ZUBEN ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: NELSON SAMPAIO - SP28813 ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: MARIANA POLEWACZ - SP417498 ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: SAMUEL GUIMARAES FERREIRA - SP98795 ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: SILAS DE CAMPOS - SP20435 ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: MARIA LUIZA BUENO - SP44246 ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: LEIDE DAS GRACAS RODRIGUES - SP34399 ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: FATIMA RICCO MORO LAMAC - SP81490 ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: JOAO CAMILLO DE AGUIAR - SP16479 ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: ROBERTO ELIAS CURY - SP11747 ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: MARIZA LEONEL GREGIO - SP114747 ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: FABIO LUIZ FERRAZ MING - SP300298 ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE HADDAD - SP110903 ASSISTENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008861-27.2007.4.03.6105 Vistos etc. Tendo em vista o teor da manifestação de ID 411856881, tenho por prejudicado o requerimento, uma vez que a remuneração dos depósitos judiciais possui disciplina legal específica, prevista no § 1º do art. 11 da Lei nº 9.289/1996, que determina a aplicação das mesmas regras da caderneta de poupança, tanto no tocante à remuneração básica quanto ao prazo. Ressalte-se, ainda, que, conforme entendimento consolidado na Súmula 179 do STJ, o estabelecimento de crédito depositário responde pelo pagamento da correção monetária relativa a depósito judicial, ou seja, a responsabilidade pela atualização dos valores é da instituição financeira custodiante. Decorrido o prazo legal e não havendo novas manifestações, arquivem-se os autos. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.