Procedimento Comum Cível 5001034-72.2020.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001034-72.2020.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

11/06/2026, 15:24

Expedida/certificada

03/06/2026, 17:36

Expedida/certificada

12/05/2026, 15:18

Publicação

27/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: GERALDO VALERIO VARGAS - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CLODOALDO DA SILVA MELLO - SP370711 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAMILA RONCONI DE MELLO - SP425133 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA LUIZA VIEIRA ANTONIOSI - SP423755 ATO ORDINATÓRIO 577059971: Vista à parte contrária do(s) documento(s) juntado(s). (em cumprimento ao artigo 203, § 4º do CPC) Araraquara, data registrada no sistema. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001034-72.2020.4.03.6120

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2026, 16:18

Publicação

04/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: GERALDO VALERIO VARGAS - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CLODOALDO DA SILVA MELLO - SP370711 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAMILA RONCONI DE MELLO - SP425133 ATO ORDINATÓRIO 560370672: Vista à parte contrária do(s) documento(s) juntado(s). (em cumprimento ao artigo 203, § 4º do CPC) Araraquara, data registrada no sistema. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001034-72.2020.4.03.6120

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2026, 13:40

Mero expediente

12/02/2026, 12:02

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 17:06

Publicação

23/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 07:00

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: GERALDO VALERIO VARGAS - ME Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILA RONCONI DE MELLO - SP425133, CLODOALDO DA SILVA MELLO - SP370711 DECISÃO 305578758 - Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001034-72.2020.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS alegando que houve extinção do cumprimento de sentença em contraposição ao pleiteado pelas partes e que é necessário que o feito permaneça suspenso, com fundamento no art. 922, do CPC, até que o devedor finalize o cumprimento da obrigação. Pois bem. Ao que consta dos autos, proferida decisão terminativa (299093991), o INSS insistiu na necessidade de homologação do acordo e que após a homologação o feito fosse suspenso até integral pagamento (300412763). Assim, foi proferida a sentença ora embargada consignou que nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, julga extinto o processo (303838306). Todavia, isso se deu pela praxe nas sentenças, como foi o caso desta, de natureza homologatória. Seja como for, a sentença determinou que "após o trânsito em julgado, aguarde-se no arquivo sobrestado, cabendo a exequente a iniciativa para retomada do feito se descumprido o parcelamento (cláusula Décima-Primeira). Em resumo, tal como esperado pelo INSS, o acordo foi homologado e o feito ficará suspenso até o cumprimento da obrigação. Seja como for, ACOLHO os embargos para corrigir a imprecisão e alterar o dispositivo que passa a ser assim lançado: Ante o exposto, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, suspendendo a execução, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza os jurídicos efeitos. Após o trânsito em julgado, aguarde-se no arquivo sobrestado, cabendo a exequente a iniciativa para retomada do feito se descumprido o parcelamento (cláusula Décima-Primeira). Noticiado o cumprimento, tornem conclusos para extinção da execução. No mais, a sentença homologatória permanece tal como está lançada. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Araraquara, data registrada no sistema.

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: GERALDO VALERIO VARGAS - ME Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILA RONCONI DE MELLO - SP425133, CLODOALDO DA SILVA MELLO - SP370711 SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001034-72.2020.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença que condenou GERALDO VALÉRIO VARGAS - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - CNPJ 07.039.0002/0001/33 e CPF 022.537.328-93, ao ressarcimento dos valores pagos pelo INSS em decorrência do acidente de trabalho descrito na petição inicial. O executado se manifestou concordando com os pagamentos nos termos postulados (259543874), mas na sequência pediu a atualização do débito e orientação sobre como realizar os pagamentos (279695157). O INSS juntou TERMO DE CONCILIAÇÃO n. 00021/2023/NAP1G/ECOJUD-PRF3/PGF/AGU, já aprovado pelas autoridades administrativas competentes e pediu a homologação do acordo e a suspensão do processo até integral cumprimento do parcelamento (291811674). O executado pediu a homologação do termo de conciliação (293629036). Foi proferida decisão declarando não subsistir razão para prosseguimento deste cumprimento de sentença e determinando-se o arquivamento dos autos com baixa na distribuição (299093991). O autor reiterou o pedido de homologação do acordo (300095996). O INSS opôs embargos de declaração da decisão por contradição e omissão da decisão que não homologou o acordo (300412763). É o relatório. D E C I D O: Assiste razão às partes. Com efeito, o INSS apresentou petição e documentos comprovando a adesão do executado ao acordo para cumprimento da sentença e postulando a homologação do acordo para parcelamento do débito cujo pagamento seria realizado em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento a cada dia 05 de cada mês, contados da homologação judicial do acordo. Assim, recebo os embargos como pedido de reconsideração. Ante o exposto, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo e HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza os jurídicos efeitos. Após o trânsito em julgado, aguarde-se no arquivo sobrestado, cabendo a exequente a iniciativa para retomada do feito se descumprido o parcelamento (cláusula Décima-Primeira). Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.. Araraquara, data registrada no sistema.

17/10/2023, 00:00

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERALDO VALERIO VARGAS - ME Advogados do(a) APELANTE: CLODOALDO DA SILVA MELLO - SP370711-A, CAMILA RONCONI DE MELLO - SP425133-N APELADO: GERALDO VALERIO VARGAS - ME, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: CLODOALDO DA SILVA MELLO - SP370711-A, CAMILA RONCONI DE MELLO - SP425133-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001034-72.2020.4.03.6120 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERALDO VALERIO VARGAS - ME Advogados do(a) APELANTE: CLODOALDO DA SILVA MELLO - SP370711-A, CAMILA RONCONI DE MELLO - SP425133-N APELADO: GERALDO VALERIO VARGAS - ME, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: CLODOALDO DA SILVA MELLO - SP370711-A, CAMILA RONCONI DE MELLO - SP425133-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERALDO VALERIO VARGAS - ME Advogados do(a) APELANTE: CLODOALDO DA SILVA MELLO - SP370711-A, CAMILA RONCONI DE MELLO - SP425133-N APELADO: GERALDO VALERIO VARGAS - ME, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: CLODOALDO DA SILVA MELLO - SP370711-A, CAMILA RONCONI DE MELLO - SP425133-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Nos moldes do art. 201, § 10, da Constituição, cabe à lei disciplinar a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. Nesse contexto emergem legislações cuidando do regime geral de previdência social mantido pelo INSS, com benefícios previstos na Lei nº 8.213/1991, custeados por diversas contribuições (nos termos da Lei nº 8.212/1991). Como regra geral, cabe ao INSS conceder o benefício apropriado em decorrência de acidente de trabalho, mas o art. 7º, XXII e XXVIII da Constituição, dá amparo à redação originária do art. 120 da Lei nº 8.213/1991, pelo qual essa autarquia tem direito de regresso em casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, agora ampliada também para o caso de violência doméstica e familiar contra a mulher (com inclusões feitas pela Lei nº 13.846/2019): Art. 120. A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I – negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) II - violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) As responsabilidades do empregador ou do contratante do trabalhador decorrem de primados do sistema jurídico, mas o art. 19 dessa mesma Lei nº 8.213/1991 reforçou essas exigências ao definir acidente de trabalho: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. § 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento. O fato de o empregador ou contratante do trabalhador acidentado ter recolhido regularmente contribuições previdenciárias e seus adicionais (SAT ou FAP/RAT) não é motivo suficiente para eximir sua responsabilidade, porque o art. 7º, XXVII da Constituição é expresso ao impor o custeio de seguro contra acidentes de trabalho, sem excluir a indenização a que este está obrigado (quando incorrer em dolo ou culpa), dando reforço ao ressarcimento previsto no art. 120 da Lei nº 8.213/1991. Essa é a orientação do E.STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO ART. 120 DA LEI 8.213/1991. LEGITIMIDADE ATIVA DO INSS. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SAT. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O INSS tem legitimidade para pleitear o ressarcimento previsto no art. 120 da Lei 8.213/1991. 2. É assente nesta Corte Superior que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: REsp 506.881/SC, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; Quinta Turma, DJ 17.11.2003; e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 14.06.2013. 3. O acórdão recorrido entendeu haver negligência do ora agravante, pois contribuiu para o acidente de trabalho, de forma que tal fato para ser infirmado exige o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, não se configurando neste caso. 5. Agravo Regimental não provido. (AGARESP 201300322334, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/04/2014) PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ART. 120 DA LEI N. 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO - PROBATÓRIO.SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DO INSS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54/STJ. I - Na origem, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001034-72.2020.4.03.6120 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelações interpostas pela parte ré Geraldo Valerio Vargas – ME e pelo INSS, em face de sentença proferida em demanda regressiva ajuizada pela autarquia previdenciária, objetivando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho sofrido por segurado/empregado, supostamente por negligência da empresa no cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando a parte ré a indenizar a autora, consistente no pagamento de metade do montante pago ao dependente do segurado a título de pensão por morte. Observou-se que, sobre o valor devido, consistente nas parcelas vencidas até a liquidação, incide SELIC desde o efetivo desembolso do valor pago pelo INSS (Súmula 54, STJ: os juros moratórios fluem a partir do evento danoso no caso de responsabilidade extracontratual). Quanto às prestações futuras, a ré foi condenada a realizar o repasse à Previdência Social até o dia 10 (dez) de cada mês de 50% do valor do benefício pago no mês imediatamente anterior. Reconhecendo a sucumbência recíproca, condenou cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.700,00 (art. 85, 8º, CPC) Em seu apelo, o INSS aduz a responsabilidade exclusiva da ré, pugnando pelo afastamento da culpa concorrente. Sustenta, ainda, em caso de manutenção da culpa concorrente, que seja reconhecido que a participação da vítima como diminuta, atribuindo-se, portanto, a responsabilidade da ré no percentual de 80% dos valores pagos pelo INSS. Por fim, pugna pela fixação da verba honorária sobre o valor da condenação, correspondente às prestações vencidas acrescidas de 12 vincendas. A parte ré, por sua vez, aduz, em síntese, que a empresa não pode ser condenada com base em auto de infração contra si lavrado e que foi objeto de recurso junto à Gerência Regional do Trabalho, ainda não julgado. Alega, ainda, que desde sua constituição em 02/09/2004, nunca teve qualquer tipo de acidente de trabalho, sempre respeitou as normas de segurança e realizou todos os treinamentos necessários. Sustenta que, como empresário individual, esclarece aos colaboradores o serviço a ser executado, fornece o material e equipamentos de segurança para a equipe de montagem a realizar o trabalho, após o que caberá aos referidos colaboradores a execução dos serviços e a utilização dos EPIs, não lhe sendo dado ficar juntamente com a equipe de execução após as explicações necessárias. Aduz que o sistema de ancoragem para a utilização de cinto de segurança deveria ter sido providenciado pelos funcionários. Devidamente processados os recursos, os autos vieram a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001034-72.2020.4.03.6120 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO cuida-se de ação regressiva ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em desfavor da empresa Masisa do Brasil Ltda. objetivando o ressarcimento das despesas causadas à Previdência Social com o pagamento de benefícios acidentários. (...) III - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei n. 8.213/1991. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.677.388/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/6/2018, DJe 20/6/2018; e REsp n. 1.666.241/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017. IV - Havendo o Tribunal de origem, em vasta decisão e com fundamento nos fatos e provas dos autos, concluído que o acidente que vitimou os segurados decorreu de negligência da empresa quanto ao cumprimento das normas de segurança do trabalho em relação a risco específico da atividade industrial, de explosão e incêndio, a inversão do julgado demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. V - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que, por se tratar de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, nas ações regressivas ajuizadas pelo INSS, os juros de mora deverão fluir a partir do evento danoso, nos termos do enunciado n. 54 da Súmula do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Precedentes: REsp n. 1.673.513/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 1º/12/2017; AgInt no REsp n.1.373.984/DF, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 9.8.2017; e AgInt no AREsp n. 410.097/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 10.2.2017. VI - Recurso especial da empresa parcialmente conhecido e improvido; Recurso especial do INSS provido para fixar o evento danoso como termo inicial dos juros de mora. (REsp 1745544/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018) As exigências feitas pelo art. 120 da Lei nº 8.213/1991 são as exequíveis, dentro de parâmetros aceitáveis no respectivo segmento econômico e no momento no qual o acidente de trabalho ocorre, tanto que o preceito legal se refere a violação de “normas padrão” de segurança e de higiene no trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva. O empregador tem o dever de atender as normas padrão relativas à segurança, higiene e saúde do trabalhador, previstas em todo o ordenamento jurídico, em especial na Constituição Federal, em tratados internacionais aplicáveis o Brasil, na CLT, bem como em regulamentos, além daquelas contidas em acordos e em convenções Coletivas. O empregador deve fornecer equipamentos de proteção individual e coletivos contra agentes insalubres, bem como oferecer treinamento aos funcionários para operar equipamentos, manuseio de produtos, com o fim de se evitar a ocorrência de acidentes de trabalho. A ausência de adoção de medidas protetivas e preventivas devidas por força de normas padrão e que ensejem a ocorrência de acidentes, obrigará o empregador ao reembolso ao INSS das despesas efetuadas com o pagamento de benefícios daí decorrentes, também como forma de incutir na empresa (ainda que a longo prazo) mudanças comportamentais no sentido de efetivamente adotar tais medidas. Em suma, o INSS terá direito ao ressarcimento se comprovar os seguintes requisitos cumulativos: a) que o empregador ou contratante deixou de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho; b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. Se o acidente ocorreria mesmo se empregador ou contratante tivesse tomado medidas consentâneas às normas gerais exigíveis, não terá o dever de ressarcir o INSS. Com fundamento no art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao INSS quanto à existência de responsabilidade do empregador no acidente; ao empregador e ao tomador do serviço cabem demonstrar a culpa exclusiva da vítima, ou a configuração de caso fortuito, de força maior ou de qualquer outra excludente de sua responsabilidade, ou ainda culpa concorrente com o empregado. Embora a responsabilidade extracontratual reclamada neste feito tenha contornos distintos daquelas tratadas no âmbito do direito privado, a racionalidade que orienta art. 945 do Código Civil é a mesma que norteia o art. 120 da Lei nº 8.213/1991, de tal modo que, havendo culpa concorrente entre o empregador e o empregado pelo evento danoso, a indenização devida ao INSS deve ser fixada tendo-se em vista a gravidade ou importância da ação ou omissão de cada um dos envolvidos nas causas e nas consequências do acidente (vítima, empregador, tomador do serviço ou eventual terceiro). Essa mensuração depende das circunstâncias concretas do acidente, mas configurada a culpa concorrente, a orientação jurisprudencial tem se pautado pela atribuição de responsabilidade ao empregador equivalente à metade dos valores pagos e a pagar pelo INSS a título de benefício previdenciário: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. CULPA CONCORRENTE. OMISSÃO DA EMPRESA. AÇÃO DO EMPREGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO EMPREGADOR AFASTADA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu que foi demonstrada a negligência da parte recorrida quanto à adoção e fiscalização das medidas de segurança do trabalhador, condenando-a a arcar com a metade dos valores pagos pelo INSS a título de pensão por morte, com juros de mora desde a citação. (...) 4. A Corte local reconheceu a existência de culpa concorrente, motivo pelo qual fez incidir a atenuante de responsabilidade civil prevista no art. 945 do Código Civil, condenando a recorrida a indenizar metade da quantia já paga pelo recorrente, bem como aquela que irá ser despendida a título de benefício previdenciário. Não há como rever esse entendimento, sob pena de esbarrar-se no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Cuida-se in casu, em essência, de responsabilidade civil extracontratual do empregador, que foi condenado a indenizar o ora recorrente por ato ilícito, diante da existência de culpa, na modalidade de negligência. Afasta-se, por consequência, a Súmula 204/STJ, que trata dos juros de mora em ações relativas a benefícios previdenciários. Aplica-se, por analogia, a Súmula 54/STJ, devendo os juros moratórios fluir a partir da data do desembolso da indenização. Precedentes. 6. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1393428/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013) AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91. CABIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. II - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador. III - Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente. IV - Restando comprovada a culpa concorrente da empresa ré e da empregada no acidente de trabalho, é de rigor a parcial procedência da ação. (...) (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000718-09.2014.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/10/2019, Intimação via sistema DATA: 29/10/2019) CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. RESSARCIMENTO PELA METADE DO VALOR DISPENDIDO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO DEVER DE RESSARCIR. IDADE. NÃO APLICÁVEL. JUROS. SELIC. HONORÁRIOS. SÚMULA N. 111 STJ. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. (...) 3. Deve responder a empresa, em sede de ação regressiva, pelos valores pagos pela Autarquia Previdenciária nos casos em que o benefício decorra de acidente laboral ocorrido por culpa da empresa, em pleno descumprimento das normas de higiene de segurança do trabalho. (art. 19, §1º c/c art. 120, da Lei nº 8.213/91). (...) 6. Da análise das provas coligidas, restou suficientemente demonstradas a negligência por parte da empresa quanto à fiscalização das normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados na manutenção do referido equipamento, bem como que houve desídia por parte da vítima que, no exercício de função que lhe era habitual, não cumpriu o procedimento de manutenção predeterminado que exigia que o mesmo fosse realizado apenas por uma pessoa. Perfeitamente comprovada, à luz de fatos e normas, a culpa concorrente da vítima, o ressarcimento de metade dos valores dos benefícios ao INSS é medida que se impõe. 6. A exigibilidade de contribuição previdenciária do Seguro de Acidente do Trabalho presta-se, exclusivamente, para arcar com os benefícios relacionados com os riscos ordinários do trabalho, uma vez que a concessão de benefício previdenciário depende necessariamente de uma prévia fonte de custeio (art. 195, §5º da CF/88). 7. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Lei 8.213/1991 não contemplou a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. Enquanto persistir o pagamento de benefício previdenciário em razão do acidente de trabalho haverá obrigação de ressarcir, ou seja, até a superveniência de fato extintivo ou modificativo, de acordo com a legislação de regência. Sentença reformada neste ponto, afastando-se a limitação temporal do dever ressarcitório ao tempo que a vítima completar 65 anos. (...) 10. Apelo do INSS provido em parte para afastar a limitação temporal do dever de ressarcir ao tempo que a vítima completar 65 anos e da autora, desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023199-47.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 22/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/08/2020) No caso dos autos, o segurado Osvaldo Ferreira, funcionário da empresa ré, contratado para a função de montador, estava, no dia do acidente, realizando a troca da estrutura de madeira do telhado, quando veio a sofrer uma queda, ocasionando um traumatismo cranioencefálico, que culminou com sua morte. O Relatório de Análise de Acidente de Trabalho, elaborado no âmbito da Fiscalização do Ministério do Trabalho, assim descreveu o acidente: “No dia 12/08/2019, por volta das 17:10 o trabalhador Osvaldo Ferreira, montador, laborava no telhado de uma casa térrea, juntamente com os trabalhadores Joel Luiz Silva, carpinteiro, e Jeovani Graciano Boin, montador. O trabalhador Adão Paulo de Jesus, montador, estava no solo passado peças de madeira para o trabalhador Osvaldo Ferreira. O trabalhador Osvaldo Ferreira, desenvolvia atividade de recebimento de peças de madeira quando veio a sofrer uma queda do telhado. O trabalhador acidentado foi socorrido pelo SAMU e encaminhado à Santa Casa. O trabalhador acidentado faleceu no dia 14/08/2019 em decorrência de traumatismo cranioencefálico”. (id nº 163636012, pág. 3/9) No referido relatório foi apontado que, em entrevista, o trabalhador Adão Paulo de Jesus, montador, informou que não utilizavam cinto de segurança tipo paraquedista no dia do acidente porque não havia local para ancoragem. O mesmo relatório elenca como “fatores causais” do acidente os seguintes: “- O trabalho no telhado foi realizado sem que houvesse procedimentos de trabalho formais; - O trabalho no telhado foi realizado sem que fossem utilizados dispositivos dimensionados por profissional legalmente habilitado e que permitissem a movimentação segura dos trabalhadores; - O trabalho em altura foi realizado sem a prévia realização de Análise de Risco. A Análise de Risco deve considerar o estabelecimento dos sistemas e pontos de ancoragem; - O trabalho no telhado foi realizado sem que fosse adotado sistema de proteção contra quedas; - Não restou comprovada a realização de exame médico admissional pelo trabalhador acidentado. O exame médico deve ser voltado às patologias que poderão originar mal súbito e queda de altura, considerando também os fatores psicossociais.” (destaquei) Não obstante tenha a ré comprovado o fornecimento do cinto de segurança para outros empregados, como Adão Paulo de Jesus e Joel Luiz Silva, que acompanhavam o falecido no dia do acidente, não demonstrou que tivesse fornecido esse EPI ao falecido (que havia sido contratado pela empresa há apenas 11 dias), muito menos que, como alega, tais equipamentos de proteção obrigatórios para a atividade em telhados ou coberturas (cinto de segurança e cabo guia) estivessem mesmo no veículo da empresa no dia do acidente. Veja-se que lhe incumbia não só orientar e fornecer treinamento aos funcionários sobre os riscos de trabalho em altura, mas garantir o cumprimento, mediante fiscalização, assim como prévia realização de análise de risco – necessário a considerar o estabelecimento dos sistemas e pontos de ancoragem – por profissional de segurança do trabalho devidamente habilitado para tanto. Restou demonstrada a negligência da empresa ré na adoção de medidas eficazes para prevenir qualquer acidente de trabalho, como assentado pela minuciosa apuração levada a cabo pela Fiscalização do Trabalho, o que, inclusive, gerou a sua autuação por diversas irregularidades. Nesse passo, penso que não pode prevalecer a sentença que reconheceu a culpa concorrente do empregado. A sentença considerou que, havendo prova nos autos de que o segurado acabara de fazer treinamento específico quanto à NR 18 (Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da Construção contendo definições, informações sobre as condições e meio ambiente de trabalho, riscos inerente a função, uso adequado dos equipamentos de proteção individual e informações sobre equipamentos de proteção coletiva), bem como à NR 35 ( Trabalho em altura, interpretação e aplicação da norma regulamentadora contendo normas e regulamentos aplicáveis ao trabalho em altura, análise de risco e condições impeditivas, riscos potenciais inerentes ao trabalho em altura e medidas de prevenção e controle, sistemas, equipamentos e procedimentos de proteção coletiva e individual para trabalho em altura, acidentes típicos em trabalhos em altura), não se pode dizer que não tinha conhecimento do risco da atividade. Considerou, outrossim, que não obstante não tenha sido fornecido cinto de segurança ao segurado, como os demais integrantes da equipe que prestava o serviço o receberam, a um deles incumbia ter realizado a tarefa em altura. Porém, o que se apurou nos autos, é que o cinto de segurança não foi utilizado pelo segurado – assim como não poderia ter sido eventualmente usado por qualquer outro funcionário – porque não foi providenciado pela empresa a devida e prévia instalação de mecanismos para a ancoragem do EPI. Reconhecida a responsabilidade exclusiva da ré quanto ao acidente ocorrido com o segurado, o INSS tem direito ao ressarcimento dos valores, vencidos e vincendos, relativos ao benefício previdenciário em tela, na sua totalidade. Por fim, quanto ao apelo do INSS que questiona a base de cálculo dos honorários advocatícios, tenho que lhe assiste razão. Com efeito, com base no art. 85, §§ 3º e 4º, III, combinado com art. 292, § 2º, ambos do CPC/2015), tratando-se de obrigação por tempo indeterminado, os honorários advocatícios devem sem calculados com base no montante das prestações vencidas até o ajuizamento da demanda, acrescidas de doze prestações vincendas, aplicando-se os percentuais mínimos da ordem progressiva. Tendo havido desprovimento do apelo da ré, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o percentual da verba honorária, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). Ante o exposto, dou provimento ao apelo do INSS e nego provimento ao apelo da ré. É o voto. E M E N T A ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO. ART. 120 DA LEI Nº 8.212/1991. NORMAS PADRÃO DE SEGURANÇA E DE HIGIENE. DOLO OU CULPA. REQUISITOS CUMULATIVOS. OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O art. 7º, XXII e XXVIII e o art. 210, §10, ambos da Constituição, dão amparo à redação originária do art. 120 da Lei nº 8.213/1991, agora ampliada pela Lei nº 13.846/2019. As responsabilidades do empregador ou do contratante do trabalhador decorrem de primados do sistema jurídico, mas o art. 19 dessa mesma Lei nº 8.213/1991 reforçou essas exigências ao definir acidente de trabalho. - O fato de o empregador ou contratante do trabalhador acidentado ter recolhido regularmente contribuições previdenciárias e seus adicionais (SAT ou FAP/RAT) não é motivo suficiente para eximir sua responsabilidade, porque o art. 7º, XXVII da Constituição é expresso ao impor o custeio de seguro contra acidentes de trabalho, sem excluir a indenização a que este está obrigado (quando incorrer em dolo ou culpa), dando reforço ao ressarcimento previsto no art. 120 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. - As exigências feitas pelo art. 120 da Lei nº 8.213/1991 são as exequíveis, dentro de parâmetros aceitáveis no respectivo segmento econômico e no momento no qual o acidente de trabalho ocorre, tanto que o preceito legal se refere a violação de “normas padrão” de segurança e de higiene no trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva. - O INSS terá direito ao ressarcimento se comprovar os seguintes requisitos cumulativos: a) que o empregador ou contratante deixou de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho; b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. Se o acidente ocorreria mesmo se empregador ou contratante tivesse tomado medidas consentâneas às normas gerais exigíveis, não terá o dever de ressarcir o INSS. - Com fundamento no art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao INSS quanto à existência de responsabilidade do empregador no acidente; ao empregador e ao tomador do serviço cabem demonstrar a culpa exclusiva da vítima, ou a configuração de caso fortuito, de força maior ou de qualquer outra excludente de sua responsabilidade, ou ainda culpa concorrente com o empregado. - Não obstante tenha a ré comprovado o fornecimento do cinto de segurança para outros empregados que acompanhavam o falecido no dia do acidente, não demonstrou que tivesse fornecido esse EPI ao falecido, muito menos que, como alega, tais equipamentos de proteção obrigatórios para a atividade em telhados ou coberturas (cinto de segurança e cabo guia) estivessem mesmo no veículo da empresa no dia do acidente. Incumbia-lhe não só orientar e fornecer treinamento aos funcionários sobre os riscos de trabalho em altura, mas garantir o cumprimento, mediante fiscalização, assim como prévia realização de análise de risco – necessário a considerar o estabelecimento dos sistemas e pontos de ancoragem – por profissional de segurança do trabalho devidamente habilitado para tanto. - Restou demonstrada a negligência da empresa ré na adoção de medidas eficazes para prevenir qualquer acidente de trabalho, como assentado pela minuciosa apuração levada a cabo pela Fiscalização do Trabalho, o que, inclusive, gerou a sua autuação por diversas irregularidades. - Não pode prevalecer a sentença que reconheceu a culpa concorrente do empregado, ao fundamento de que possuía treinamento específico para trabalho em altura, de modo que tinha conhecimento do risco da atividade, incumbindo a outro empregado a quem tivesse sido disponibilizado o cinto de segurança realizar a tarefa em altura. Porém, o que se apurou nos autos, é que o cinto de segurança não foi utilizado pelo segurado – assim como não poderia ter sido eventualmente usado por qualquer outro funcionário – porque não foi providenciado pela empresa a devida e prévia instalação de mecanismos para a ancoragem do EPI. - Reconhecida a responsabilidade exclusiva da ré quanto ao acidente ocorrido com o segurado, o INSS tem direito ao ressarcimento dos valores, vencidos e vincendos, relativos ao benefício previdenciário em tela, na sua totalidade. - Apelo do INSS provido e apelo da ré desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e negar provimento à apelação da ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: GERALDO VALERIO VARGAS - ME Advogado do(a) REU: CLODOALDO DA SILVA MELLO - SP370711 SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001034-72.2020.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Vistos etc., Trata-se de Ação Regressiva Acidentária proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de GERALDO VALERIO VARGAS – ME visando à condenação da ré no ressarcimento de todos os gastos efetuados pelo INSS com o benefício concedido em decorrência do acidente de trabalho envolvendo seu empregado, consistente em parcelas vencidas e vincendas (até a respectiva cessação por uma das causas legais), a serem apuradas em liquidação de sentença, incluindo benefícios sucessivos de espécies distintas, mesmo que a concessão destes ainda não tenha sido efetivada. Pede que os valores sejam atualizados pela SELIC desde o dispêndio pela autarquia e a reposição aos cofres desta até o dia 20 de cada mês. Pede, também, que a ré apresente cópia do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA; cópia da análise de risco prévio das atividades e operações; cópia dos comprovantes de treinamento para a função e treinamento para segurança e saúde no trabalho e dos respectivos procedimentos e operações a serem realizados; cópia das ordens de serviço encaminhadas ao trabalhador. A ré apresentou CONTESTAÇÃO pedindo justiça gratuita. No mérito, defendeu merecer tratamento diferenciado pelo seu histórico de adoção de métodos preventivos de acidente (16 anos sem registros de acidentes). No mais, alegou culpa exclusiva do colaborador que, em razão de excesso de confiança não utilizou o EPI que estava no veículo da empresa, ignorando o treinamento recebido dias antes do acidente fatal. Alega também falta de capacidade econômica uma vez que faturou, no ano de 2019, R$ 351.425,59, por ser microempresa (34644788). Juntou documentos. A ré juntou acordo feito com o Ministério Público do Trabalho (38691209, 38691218 e 38691221). Foi dada oportunidade para a produção de provas (38795968). O INSS apresentou réplica impugnando o pedido de justiça gratuita e reiterando os termos da inicial (39517079). Decorreu o prazo para especificação de provas. É o relatório. D E C I D O: O INSS vem a juízo pleitear a indenização pelo dispêndio que fez por conta de acidente de trabalho alegando culpa do empregador do segurado. Quanto ao pedido de justiça gratuita feito pela ré, o INSS argumenta que a empregadora não logrou comprovar o risco de inviabilização de suas atividades no caso de vir a arcar com as custas do processo. Com efeito, "a concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica é excepcional, devendo a requerente, para tanto, demonstrar sua situação de miserabilidade mediante apresentação de balanços da empresa, declaração de imposto renda ou outro documento hábil" (ApCiv - 5032280-20.2018.4.03.6100, Des. Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data do Julgamento 14/12/2020). No caso, como a ré demonstra que sua receita bruta acumulada nos doze meses anteriores em 2019 foi em torno de R$345.000,00, não se pode dizer haja impossibilidade de arcar com os encargos processuais como definido na Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita. A demanda tem fundamento constitucional no dispositivo que estabelece que o seguro contra acidentes de trabalho não exclui eventual indenização na hipótese de dolo ou culpa do empregador (Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa). O dispositivo legal que fundamenta a ação regressiva sofreu alteração recente com o advento da Lei 13.846/2019 e que está em vigor desde 18.06.2019 (DOU), de forma que o texto ficou assim: Art. 120. A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de: I - negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; II – violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Art. 121. O pagamento de prestações pela Previdência Social em decorrência dos casos previstos nos incisos I e II do caput do art. 120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da empresa, no caso do inciso I, ou do responsável pela violência doméstica e familiar, no caso do inciso II. Quanto ao pedido de indenização, estabelecem os artigos 186 e 187, do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e que “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou bons costumes”. O dever de indenizar o lesado, por sua vez, está hoje previsto no artigo 927, do CC, que dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” e que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Destarte, apesar da nova configuração legal que contém a menção expressa ao dano moral (art. 186), ao abuso de direito (art. 187) e à responsabilidade objetiva para atividades de risco (art. 927, par. único), os requisitos básicos da responsabilidade civil aquiliana continuam a ser ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, nexo causal e dano. Em consequência, a prova nas ações de responsabilidade civil deve alcançar esses quatro elementos. No mais, incide na demanda a regra constitucional sobre a responsabilidade subjetiva do empregador que é obrigado a pagar indenização por acidentes de trabalho quando incorrer em dolo ou culpa (art. 7º, XXVIII, CF). Ao que consta dos autos, o INSS paga ao filho do segurado falecido OSVALDO FERREIRA o benefício de pensão por morte, NB 21/190.455.889-2 desde 14/08/19 (Num. 31442699 - Pág. 15, Num. 31442699 - Pág. 23/25). Assim, no dia 12/08/2019, aproximadamente às 17h10, houve um acidente fatal de trabalho que vitimou o segurado OSVALDO FERREIRA, que trabalhava no telhado de uma casa térrea sem utilização de cinto-de-segurança tipo paraquedista quando sofreu uma queda do telhado vindo a falecer em decorrência de traumatismo cranioencefálico. O INSS juntou aos autos: · O Relatório Circunstanciado fiscal da Auditoria da Gerência Regional do Trabalho em Araraquara (Num. 31442698 - Pág. 7/9); · Autos de infração lavrados em desfavor da ré por (1) deixar de utilizar dispositivos dimensionados por profissional legalmente habilitado que permitam a movimentação segura dos trabalhadores em telhados ou coberturas; deixar de instalar cabo—guia ou cabo de segurança para fixação de mecanismo de ligação por talabarte acoplado ao cinto de segurança tipo paraquedista, no trabalho em telhados ou coberturas; (3) deixar de cumprir um ou mais dispositivos relativos aos trabalhos em telhados ou cobertura; e (4) deixar de submeter o trabalhador a exame médico admissional (Num. 31442699 - Pág. 1/8); · Informações do Benefício – INFBEN onde aparece em nome da mãe do pensionista menor (Num. 31442699 - Pág. 15); e · Histórico de créditos do benefício (Num. 31442699 - Pág. 23/25). O artigo 120 da Lei de Benefícios, como já mencionado, diz que a Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva. No caso, os autos de infração lavrados pela Gerência Regional do Trabalho apontam irregularidades quanto à aplicação das normas padrão de segurança do trabalho, especialmente a NR 18, que diz: NR 18 - CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO 18.13.1. É obrigatória a instalação de proteção coletiva onde houver risco de queda de trabalhadores ou de projeção de materiais. (118.235-8 / I4) [...] 18.13.4. É obrigatória, na periferia da edificação, a instalação de proteção contra queda de trabalhadores e projeção de materiais a partir do início dos serviços necessários à concretagem da primeira laje. (118.239-0 / I4) 18.13.5. A proteção contra quedas, quando constituída de anteparos rígidos, em sistema de guarda-corpo e rodapé, deve atender aos seguintes requisitos: a) ser construída com altura de 1,20m (um metro e vinte centímetros) para o travessão superior e 0,70m (setenta centímetros) para o travessão intermediário; (118.240-4 / I4) b) ter rodapé com altura de 0,20m (vinte centímetros); (118.241-2 /I4) c) ter vãos entre travessas preenchidos com tela ou outro dispositivo que garanta o fechamento seguro da abertura. (118.242-0 / I4) [...] 18.18.1 Para trabalho em telhados e coberturas devem ser utilizados dispositivos dimensionados por profissional legalmente habilitado e que permitam a movimentação segura dos trabalhadores. 18.18.1.1 É obrigatória a instalação de cabo guia ou cabo de segurança para fixação de mecanismo de ligação por talabarte acoplado ao cinto de segurança tipo pára-quedista. 18.18.1.2 O cabo de segurança deve ter sua(s) extremidade(s) fixada(s) à estrutura definitiva da edificação, por meio de espera(s) de ancoragem, suporte ou grampo(s) de fixação de aço inoxidável ou outro material de resistência, qualidade e durabilidade equivalentes. 18.18.2 Nos locais sob as áreas onde se desenvolvam trabalhos em telhados e ou coberturas, é obrigatória a existência de sinalização de advertência e de isolamento da área capazes de evitar a ocorrência de acidentes por eventual queda de materiais, ferramentas e ou equipamentos. 18.18.3 É proibida a realização de trabalho ou atividades em telhados ou coberturas sobre fornos ou qualquer equipamento do qual possa haver emanação de gases, provenientes ou não de processos industriais. 18.18.3.1 Havendo equipamento com emanação de gases, o mesmo deve ser desligado previamente à realização de serviços ou atividades em telhados ou coberturas. 18.18.4 É proibida a realização de trabalho ou atividades em telhados ou coberturas em caso de ocorrência de chuvas, ventos fortes ou superfícies escorregadias. 18.18.5 Os serviços de execução, manutenção, ampliação e reforma em telhados ou coberturas devem ser precedidos de inspeção e de elaboração de Ordens de Serviço ou Permissões para Trabalho, contendo os procedimentos a serem adotados. 18.18.5.1 É proibida a concentração de cargas em um mesmo ponto sobre telhado ou cobertura. [...] 18.23.1. A empresa é obrigada a fornecer aos trabalhadores, gratuitamente, EPI adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, consoante as disposições contidas na NR 6 - Equipamento de Proteção Individual - EPI. (118.502-0 / I2) 18.23.2. O cinto de segurança tipo abdominal somente deve ser utilizado em serviços de eletricidade e em situações em que funcione como limitador de movimentação. (118.503-9 / I4) 18.23.3. O cinto de segurança tipo pára-quedista deve ser utilizado em atividades a mais de 2,00m (dois metros) de altura do piso, nas quais haja risco de queda do trabalhador. (118.504-7 / I4) 18.23.3.1 O cinto de segurança deve ser dotado de dispositivo travaquedas e estar ligado a cabo de segurança independente da estrutura do andaime. (118.669-8 / I4) 18.23.4. Os cintos de segurança tipo abdominal e tipo pára-quedista devem possuir argolas e mosquetões de aço forjado, ilhoses de material nãoferroso e fivela de aço forjado ou material de resistência e durabilidade equivalentes. (118.505-5 / I3)” O caso também guarda relação com o conteúdo da NR 35, que trata dos trabalhos em altura e diz: NR35 - TRABALHO EM ALTURA 35.1.1 Esta Norma estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura, envolvendo o planejamento, a organização e a execução, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente com esta atividade. 35.1.2 Considera-se trabalho em altura toda atividade executada acima de 2,00 m (dois metros) do nível inferior, onde haja risco de queda. [...] 35.3.1 O empregador deve promover programa para capacitação dos trabalhadores à realização de trabalho em altura. [...] 35.3.7.1 O certificado deve ser entregue ao trabalhador e uma cópia arquivada na empresa. 35.3.8 A capacitação deve ser consignada no registro do empregado. [...] 35.4.1 Todo trabalho em altura deve ser planejado, organizado e executado por trabalhador capacitado e autorizado. [...] 35.4.1.2.1 A aptidão para trabalho em altura deve ser consignada no atestado de saúde ocupacional do trabalhador. 35.4.1.3 A empresa deve manter cadastro atualizado que permita conhecer a abrangência da autorização de cada trabalhador para trabalho em altura. 35.4.2 No planejamento do trabalho devem ser adotadas, de acordo com a seguinte hierarquia: a) medidas para evitar o trabalho em altura, sempre que existir meio alternativo de execução; b) medidas que eliminem o risco de queda dos trabalhadores, na impossibilidade de execução do trabalho de outra forma; c) medidas que minimizem as consequências da queda, quando o risco de queda não puder ser eliminado. 35.4.3 Todo trabalho em altura deve ser realizado sob supervisão, cuja forma será definida pela análise de risco de acordo com as peculiaridades da atividade. 35.4.4 A execução do serviço deve considerar as influências externas que possam alterar as condições do local de trabalho já previstas na análise de risco. 35.4.5 Todo trabalho em altura deve ser precedido de Análise de Risco. [...] 35.5.2.1 Antes do início dos trabalhos deve ser efetuada inspeção rotineira de todos os EPI, acessórios e sistemas de ancoragem. [...] 35.5.3 O cinto de segurança deve ser do tipo paraquedista e dotado de dispositivo para conexão em sistema de ancoragem. 35.5.3.1 O sistema de ancoragem deve ser estabelecido pela Análise de Risco. 35.5.3.2 O trabalhador deve permanecer conectado ao sistema de ancoragem durante todo o período de exposição ao risco de queda. 35.5.3.3 O talabarte e o dispositivo trava-quedas devem estar fixados acima do nível da cintura do trabalhador, ajustados de modo a restringir a altura de queda e assegurar que, em caso de ocorrência, minimize as chances do trabalhador colidir com estrutura inferior. Dito isso, vale observar, quanto ao ônus da prova, que se é certo o INSS não teria como provar fatos negativos, isto é, a negligência do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, cabe a este provar que cumpriu todas as normas de segurança e higiene do trabalho para proteção individual e coletiva. A ré trouxe aos autos: a. Registro na JUCESP desde 2004 (34645006 e 34645011); b. Certificados de participação em curso de segurança do trabalho pelo segurado falecido OSVALDO FERREIRA em 06 de agosto de 2019 - NR 18 (Num. 34645018 - Pág. 3) e NR 35 (Num. 34645026 - Pág. 1); c. Análise Preliminar de Riscos – APR de serviço prestado em março de 2020 (Num. 34645032); d. PPRA (34645039, 34645042, 34645046, Num. 34645403 - Pág. 1/4), PCMSO (Num. 34645403 - Pág. 5/6, 34645406, 34645409, Num. 34645412 - Pág. 1) e LTCAT (Num. 34645412 - Pág. 2/9) todos de março de 2019; e. Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) ao SIMPLES NACIONAL (34645420, 34645422, 34645425, 34645429, 34645432, 34645435, 34645437, 34645443, 34645450, 34645853, 34645857, 34645861, 34645868, 34645869); f. Certidão negativa de débitos trabalhistas (34645874), de tributos federais (34645878) e certificado de regularidade do FGTS (34645889); g. Termo de responsabilidade de uso de equipamento de proteção individual (EPI) de outros funcionários nos anos de 2016 a 2020 (34645891, 34645898, 34646056, 34646061) No PPRA para a função de montador aparece o risco de acidente, e o cinto-de-segurança não aparece como EPI (Num. 34645042 - Pág. 6), mas entre as Medidas de Controle e Propostas consta a obrigatoriedade da utilização do cinto-de-segurança com dois talabartes presos em cabos de aço e/ou corda sempre fixado em ponto seguro quando houver serviços superior a 2 metros de altura (Num. 34645403 - Pág. 2). Quanto ao LTCAT, verifica-se que não menciona a NR 18, não aponta o risco de acidente tampouco menciona o cinto-de-segurança como equipamento de proteção individual. A propósito, embora comprove o fornecimento do cinto-de-segurança para outros empregados, como Adão Paulo de Jesus e Joel Luiz Silva, que acompanhavam o falecido no dia do acidente (Num. 34646056 - Pág. 1/2), não demonstrou que tivesse fornecido esse EPI ao falecido tampouco que os equipamentos de proteção obrigatórios para a atividade em telhados ou coberturas (cinto-de-segurança e cabo guia) estivessem mesmo no veículo da empresa no dia do acidente. Vale ressaltar que, ao que consta no CNIS, no dia do acidente, o falecido acabara de ser contratado pela ré. Assim, o segurado foi admitido no dia 01/08/2019 (Num. 31442699 - Pág. 9), dia 12/08/2019 sofreu o acidente e faleceu no dia 14/08/2019 (Num. 31442698 - Pág. 3). Nesse ínterim, porém, fez o treinamento sobre segurança do trabalho logo nos primeiros dias, entre 02 e 06/08/2019 (Num. 34645026 - Pág. 1 e Num. 34645018 - Pág. 3), de forma que não se justifica que não tivesse recebido seu EPI. Com efeito, de que adianta dar o treinamento e não fornecer o equipamento? Seja como for, como os demais integrantes da equipe que prestava o serviço receberam o EPI, um deles é que deveria realizar a tarefa na altura. Por tais razões, concluo que ficou comprovada a negligência da ré na execução de serviço em telhados ou coberturas. Todavia, “a negligência da empresa deve ser avaliada juntamente com os cuidados do próprio trabalhador, maior interessado na sua segurança e integridade física” (AgRg no AREsp 761507 / RS, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0200433-5, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 20/11/2015). No caso, repita-se, há prova nos autos de que próprio falecido que acabara de fazer treinamento referente à NR 18 (Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da Construção contendo definições, informações sobre as condições e meio ambiente de trabalho, riscos inerente a função, uso adequado dos equipamentos de proteção individual e informações sobre equipamentos de proteção coletiva) e à NR 35 (Trabalho em altura interpretação e aplicação da norma regulamentadora contendo normas e regulamentos aplicáveis ao trabalho em altura, análise de risco e condições impeditivas, riscos potenciais inerentes ao trabalho em altura e medidas de prevenção e controle, sistemas, equipamentos e procedimentos de proteção coletiva e individual para trabalho em altura, acidentes típicos em trabalhos em altura), não se podendo dizer que não tinha conhecimento do risco da atividade. Assim, reconheço a culpa concorrente do empregado, motivo pelo qual a ré fica responsável pelo ressarcimento somente parcial aos cofres da Previdência Social das despesas que esta teve por conta de sua conduta. Em consequência, a ré está sujeita à reparação de metade do dano causado ao erário. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido condenando GERALDO VALERIO VARGAS – ME a ressarcir ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na forma do artigo 924, do Código Civil, metade dos valores já dispendidos e que este dispenderá no pagamento do NB 21/190.455.889-2. Sobre o valor devido, consistente nas parcelas vencidas até a liquidação, incide SELIC desde o efetivo desembolso do valor pago pelo INSS (Súmula 54, STJ: os juros moratórios fluem a partir do evento danoso no caso de responsabilidade extracontratual). Quanto às prestações futuras, fica a ré condenada a realizar o repasse à Previdência Social até o dia 10 (dez) de cada mês de 50% do valor do benefício pago no mês imediatamente anterior. Considerando que o valor da condenação é, por ora, inestimável e a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.700,00 (art. 85, 8º, CPC) No mais, condeno a ré em 1/2 das custas e condeno o INSS em 1/2 das custas, lembrando a isenção de que goza a Autarquia (Lei 9.289/96). Havendo recurso, vista à parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF3. Transitado em julgado, intime-se a ré a requerer o que de direito (art. 534, CPC), no prazo de 15 dias, no silêncio, arquivem-se os autos. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Araraquara, data registrada no sistema.

15/02/2021, 00:00

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Por decisão judicial

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