Procedimento Comum Cível 5009689-52.2018.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009689-52.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 18:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 07:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

06/02/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCELO DA SILVA NOVITA, ROSA MARIA DELFIM DA SILVA NOVITA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA BERNARDETE DOS SANTOS LOPES - SP69205 REU: LETICIA AURORA SCURACCHIO MATARAZZO, JOSE SERGIO SCURACCHI, DIVA ORNELLA SCURACCHIO GORGA, NELSON PAULO SCURACCHIO, ARMANDO NILSON SCURACCHIO, CLAUDIO PIRES CASTANHO DONEUX, ROBERTO GABOR, MARINO PASQUALINE, ALAOR CHIODIN, UNIÃO FEDERAL, ROSA MARIA MARSAIOLLI, THEREZINHA EDA GABOR, VALENTINA BARCAIZTEGUI PASQUALINE, MARIA APARECIDA VASCONCELOS CHIODIN ESPÓLIO: ESPÓLIO DE NICOLINA CERVONE SCURACCHIO ADVOGADO do(a) REU: RONALDO NILANDER - SP166256 DESPACHO Altere-se a classe processual para que passe a constar "cumprimento de sentença". Proceda-se às correções determinadas na sentença (id 354166895) junto ao sistema processual. Manifestem-se as partes sobre o constante da Nota de Devolução do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Santos (ids 409198147/409198145), no prazo de 10 (dez) dias. Int. Santos, 05 de fevereiro de 2026. JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009689-52.2018.4.03.6104

06/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2026, 17:45

Mero expediente

05/02/2026, 13:14

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 16:44

Publicação

11/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCELO DA SILVA NOVITA, ROSA MARIA DELFIM DA SILVA NOVITA Advogado do(a) AUTOR: MARIA BERNARDETE DOS SANTOS LOPES - SP69205 REU: LETICIA AURORA SCURACCHIO MATARAZZO, JOSE SERGIO SCURACCHI, DIVA ORNELLA SCURACCHIO GORGA, NELSON PAULO SCURACCHIO, ARMANDO NILSON SCURACCHIO, CLAUDIO PIRES CASTANHO DONEUX, ROBERTO GABOR, MARINO PASQUALINE, ALAOR CHIODIN, UNIÃO FEDERAL, ROSA MARIA MARSAIOLLI, THEREZINHA EDA GABOR, VALENTINA BARCAIZTEGUI PASQUALINE, MARIA APARECIDA VASCONCELOS CHIODIN ESPÓLIO: ESPÓLIO DE NICOLINA CERVONE SCURACCHIO Advogado do(a) REU: RONALDO NILANDER - SP166256 ATO ORDINATÓRIO Documento id. 375218051: ciência às partes sobre a juntada. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 8 de julho de 2025. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 5009689-52.2018.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/07/2025, 18:47

Publicação

07/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCELO DA SILVA NOVITA, ROSA MARIA DELFIM DA SILVA NOVITA Advogado do(a) AUTOR: MARIA BERNARDETE DOS SANTOS LOPES - SP69205 REU: LETICIA AURORA SCURACCHIO MATARAZZO, JOSE SERGIO SCURACCHI, DIVA ORNELLA SCURACCHIO GORGA, NELSON PAULO SCURACCHIO, ARMANDO NILSON SCURACCHIO, CLAUDIO PIRES CASTANHO DONEUX, ROBERTO GABOR, MARINO PASQUALINE, ALAOR CHIODIN, UNIÃO FEDERAL, ROSA MARIA MARSAIOLLI, THEREZINHA EDA GABOR, VALENTINA BARCAIZTEGUI PASQUALINE, MARIA APARECIDA VASCONCELOS CHIODIN ESPÓLIO: ESPÓLIO DE NICOLINA CERVONE SCURACCHIO Advogado do(a) REU: RONALDO NILANDER - SP166256 ATO ORDINATÓRIO Documento id. 373948908 e ss. e 373939138 e ss.: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 3 de julho de 2025. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 5009689-52.2018.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2025, 11:41

Documentos

Despacho

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCELO DA SILVA NOVITA, ROSA MARIA DELFIM DA SILVA NOVITA Advogado do(a) AUTOR: MARIA BERNARDETE DOS SANTOS LOPES - SP69205 REU: LETICIA AURORA SCURACCHIO MATARAZZO, JOSE SERGIO SCURACCHI, DIVA ORNELLA SCURACCHIO GORGA, NELSON PAULO SCURACCHIO, ARMANDO NILSON SCURACCHIO, CLAUDIO PIRES CASTANHO DONEUX, ROBERTO GABOR, MARINO PASQUALINE, ALAOR CHIODIN, UNIÃO FEDERAL, ROSA MARIA MARSAIOLLI, THEREZINHA EDA GABOR, VALENTINA BARCAIZTEGUI PASQUALINE, MARIA APARECIDA VASCONCELOS CHIODIN ESPÓLIO: ESPÓLIO DE NICOLINA CERVONE SCURACCHIO Advogado do(a) REU: RONALDO NILANDER - SP166256 Sentença tipo "A" S E N T E N Ç A: MARCELO DA SILVA NOVITA e ROSA MARIA DELFIM DA SILVA NOVITA ajuizaram a presente ação de rito comum em face de NICOLINA CERVONE SCURACCHIO, JOSÉ SÉRGIO SKANDENBERG SCURACCHIO, DIVA ORNELLA SCURACCHIO GORGA, NELSON PAULO SCURACCHIO, ARMANDO NILSON SCURACCHIO, CLAUDIO PIRES CASTANHO DONEUX, ROBERTO GABOR, MARINO PASQUALINE, ALAOR CHIODIN e da UNIÃO, com o intuito de obter provimento jurisdicional que reconheça o direito à adjudicação compulsória do imóvel identificado como apartamento nº 91 e do box nº 18 (garagem), ambos do Condomínio Edifício Excelsior, situado na Avenida Bartolomeu de Gusmão, nº 22, em Santos, descritos conforme anotação nº 14.969 do 2º Oficial do Registro de Imóveis de Santos (transcrição anterior nº 12.079), a fim que lhe sejam transferidos os direitos de ocupação referente à unidade localizada em terreno de marinha. Narra a inicial que, após as sucessivas promessas de venda e compra dos direitos sobre o imóvel, celebradas entres os réus, o autor, casado com a coautora Rosa Maria Delfim da Silva Novita, adquiriu os direitos sobre o bem em decorrência de partilha pelo falecimento de Cecília de Paiva Azevedo, a qual, por sua vez, teria adquirido tais direitos de Alaor Chiodin e esposa. Sustenta que, nessa condição e ante o encadeamento de cessões de direitos que o precederam, têm direito à outorga da escritura definitiva, razão pela qual promove a presente ação, na qual visa à adjudicação compulsória do imóvel, diante da impossibilidade de obtê-la por outros meios. Argumenta, ainda, que, por estar o imóvel situado em terreno de marinha, recolheu o laudêmio devido e obteve autorização para transferência do imóvel (CAT). Citada, a União apresentou contestação, oportunidade em que alegou que os bens em questão são de domínio da União e estão cadastrados sob RIP 70710008933-12 (apartamento) e 70710009015-10 (box 18), em nome de NICOLINA CERVONE SCURACCHIO, não constando débitos a respeito. Sustentou, assim, que não há que se falar em registrar o imóvel em nome dos autores, na medida em que não há direito de propriedade sobre os bens da União. Alegou, inclusive, que a concessão do direito à ocupação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009689-52.2018.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos trata-se de direito distinto e, como tal, submete-se a regime jurídico diverso, pressupondo processo específico para tal fim. Argumenta, assim, que o imóvel em questão está situado em terreno de marinha, cadastrado sob o regime de ocupação, de modo que a adjudicação compulsória somente poderia recair sobre o direito de ocupação ou sobre o domínio útil do imóvel, mas jamais sobre o domínio pleno. Pugnou, assim, pela improcedência (id 14440484). Foi noticiado o falecimento de NICOLINA CERVONE SCURACCHIO e requerida a substituição pelo espólio. Após diversas diligências para efetivação dos atos citatórios, inclusive pesquisas junto aos sistemas de endereços, foi procedida a citação editalícia dos réus (ids 27938863, 39369945, 245719265). As pesquisas de endereços identificaram o falecimento dos réus Diva Ornella Gorga, Paulo Gorga, Nelson Paulo Scurachhio, Thaís Helena Scuracchio e Cláudio Pires Doneaux. O réu ROBERTO GABOR e THEREZINHA EDA GABOR apresentaram contestação (id 257226796), pugnando, inicialmente, pela gratuidade de justiça. No mais, sustentaram prescrição, embora reconheçam a validade da escritura de cessão de direitos que a envolvem, bem como ilegitimidade passiva. Por fim, alegaram inexistir óbice quanto à pretensão, pugnando pela não condenação em verba honorária (id 257226796). Houve réplica (id 260209949), momento em que os autores esclareceram que a razão do ajuizamento da ação foi a não localização dos réus para outorga da escritura de venda compra com transferência dos direitos de ocupação. Alegam que o pedido inicial é a adjudicação dos imóveis, apartamento 91 e box 18 (ÁREA ALODIAL) e transferência dos direitos de ocupação sobre o terreno de marinha cadastrados junto a SPU. No mais, refutou as preliminares e reiterou os termos da inicial (id 260209949). As citações pendentes também foram efetivadas por edital (ids 263287743, 281558739 e 291956543). Nomeada curadora especial aos réus citados por edital, foram apresentadas contestações por negação geral (ids 284485237 e 301956005). Em réplica, foi reafirmado o pedido inicial (id 314236034). O feito foi convertido em diligência para o fim de determinar à União a ratificação de seu posicionamento, ante a existência de situações similares em que foi informada a inexistência de interesse na lide (id 326159891). A União retificou seu posicionamento anterior, no sentido de inexistência de interesse na lide, por não se discutir o domínio do bem (id 331737503). Os autores pugnaram pelo julgamento do feito ou, então, a remessa dos autos à Justiça Estadual (id 340196283). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, corrija-se no sistema processual, a fim de que passe a constar os ESPÓLIOS de Diva Ornella Gorga, Paulo Gorga, Nelson Paulo Scurachhio, Thaís Helena Scuracchio e Cláudio Pires Doneaux Defiro a gratuidade de justiça aos requeridos Roberto Gabor e Therezinha Eda Gabor (id 257229218). Anote-se. Em que pese o alegado desinteresse da União (id 327206221), o fato é que o ente federal é litisconsorte passivo necessário na lide, tanto em relação ao pedido original (adjudicação da propriedade), quanto ao pedido ulterior (transferência do direito de ocupação), visto que é o titular do domínio sobre o imóvel e quem outorgou direitos de ocupação a terceiros. Sendo assim, com fundamento no artigo 114 do CPC, REJEITO o pedido de exclusão da União do polo passivo. Não há que se falar em prescrição para adjudicação compulsória, tendo em vista que sua natureza declaratória e ante a ausência de previsão de prazo especial, de modo que a pretensão pode veiculada a qualquer tempo, consoante já se posicionou o STJ (REsp n. 1.216.568/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/9/2015, DJe de 29/9/2015). Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que os próprios requeridos reconhecem que integraram a cadeia sucessória apresentada na inicial, de modo que, nesta condição, há pertinência subjetiva para integração da lide, ainda que não haja resistência individualizada. Não havendo outras preliminares arguidas, o processo encontra-se em condições de julgamento, tendo em vista que a questão é unicamente de direito e não há necessidade de produção de prova pericial. Passo, assim, ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Pretendem os autores a adjudicação compulsória do imóvel descrito na inicial (apartamento nº 91, situado na Avenida Bartolomeu de Gusmão, nº 22, em Santos/SP). A União não se opôs ao pedido de adjudicação compulsória do domínio útil da área que não abrange terreno de marinha. Com efeito, a ação de adjudicação compulsória tem por escopo a transferência de um direito real, em cumprimento ao compromisso assumido pelo titular do bem. Por meio da demanda, reconhece-se o direito à transferência compulsória da propriedade do bem ao promitente comprador após a quitação integral do preço e cumprimento das demais obrigações por ele assumidas, suprindo-se a vontade dos promitente vendedores. Nesse sentido, dispõe o Código Civil (art. 1.418) que o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Trata-se, portanto, de demanda que supre a vontade do promitente vendedor de bem imóvel, a fim de que possa ser registrada a transferência da propriedade imobiliária e cumprida integralmente a obrigação assumida. Pressuposto, portanto, para o acolhimento da pretensão é que o promitente vendedor seja o proprietário do bem objeto do compromisso. No caso, a regularidade da cadeia sucessória é incontroversa, de modo que não há razão para negar aos autores o reconhecimento da transferência. Cabe avaliar, por fim, a existência do óbice apresentado pela União, considerando que o imóvel está parcialmente inserido em terreno de marinha. Adjudicação x ocupação de bem público No caso, pretende o autor a adjudicação da propriedade do imóvel inscrito sob nº 14.969 (transcrição anterior número 12.079) junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santos. A edificação em questão corresponde à fração ideal de área parcialmente inserida em terreno de marinha. Nesse contexto, da área total de 1.784,30 m² em que está inserida a edificação pertence à União área de 1.022 m², correspondendo a uma fração ideal de 8.096,00 (de 1.000.000,00). A área pública encontra-se submetida ao regime de ocupação e cadastrada sob o RIP 7071.0008933-12 (consoante certidões da SPU – ids 13301215/13302540). Portanto, o condomínio vertical foi edificado parcialmente em área pública e parcialmente em área alodial, de modo que a fração ideal correspondente está submetida a dois regimes jurídicos diversos. Diante desse quadro, entendo que deve ser afastada em parte a objeção da União, a fim de que seja promovida a regularização fundiária, viabilizando que a propriedade cumpra sua função social (moradia em área urbana) e concretizando o princípio da segurança jurídica (certeza da extensão e titularidade dos direitos sobre o bem), inclusive para proteção de terceiros de boa-fé. Neste sentido, de fato, com relação à parcela do terreno pertencente à esfera pública, deve ser preservada a titularidade da União, não sendo possível a adjudicação do domínio útil, visto que o bem público não foi aforado. Vale recordar que o regime de ocupação viabiliza tão-somente a posse precária sob bem público, de modo que o particular não é titular de direitos reais sobre a área pertencente ao Estado, mas tão-somente o direito de ocupação (direito pessoal). No que se refere à unidade habitacional (construção vertical) e à fração ideal da área alodial (que não se insere em de terreno de marinha) deve ser conhecido o direito dos autores à adjudicação compulsória, a fim de que sejam regularizados os atos notariais. No caso, extrai-se da documentação juntada com a inicial uma cadeia possessória idônea da propriedade e/ou posse do imóvel, razão pela qual é razoável se presumir a quitação integral do preço do bem e a regularidade das transações, mormente considerado o tempo transcorrido e a ausência de resistência dos corréus, como acima exposto. Ressalte-se que a União, por sua vez, não manifestou oposição à pretensão autoral, tanto que sinalizou ausência de interesse na lide, posto que não se discute o domínio do bem. Em suma, ressalvada a área pertencente ao domínio público, a pretensão deve ser acolhida. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do processo e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, a fim de adjudicar aos autores a propriedade do apartamento nº 91, localizado no 9º andar do Condomínio Edifício Excelsior e do box nº 18, situados na Avenida Bartolomeu de Gusmão, nº 22, em Santos, descritos conforme inscrição nº 14.969 do 2º Oficial do Registro de Imóveis de Santos, ressalvada a propriedade da União sobre parcela do terreno em que foi edificado o condomínio, sujeita a regime de ocupação. Em relação à União, reconheço o direito dos autores à transmissão do direito de ocupação e à anotações pertinentes junto à Secretaria de Patrimônio da União (SPU). Em consequência, após o trânsito em julgado: a) Expeça-se carta de adjudicação. Para fins de plena publicidade e no intuito de preservar o interesse de terceiros, além do registro da adjudicação do imóvel, deverá ser averbado na matrícula que parte do terreno em que está edificado o condomínio qualifica-se como bem público, de titularidade da União, estando submetido a regime de ocupação (RIP 70710008933-12 e 70710009015-10). b) Oficie-se à SPU para as providências pertinentes objetivando à regularização da ocupação, a fim de que sejam adequadamente lançados os valores das taxas de ocupação em nome dos autores, observada a Certidão de Autorização para Transferência (CAT) constante dos autos (id 13302540), cabendo-lhes atender às exigências pertinentes, caso formuladas pelo órgão federal, inclusive o pagamento de eventuais valores daí decorrentes. c) Expeça-se, também, mandado ao 2º Cartório de Registro de Imóveis para averbação do determinado na presente sentença no registro existente ou providencie a abertura de matrícula, nos termos previstos na legislação. Custas a cargo dos autores. Tendo em vista que não houve resistência da União e dos corréus ao pedido, deixo de arbitrar honorários advocatícios, por não considerar presente a pretensão resistida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos, 16 de fevereiro de 2025. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EDITAL DE CITAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM Prazo de 30 (trinta) dias O Doutor Décio Gabriel Gimenez, MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal de Santos - 4ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, na forma da lei, etc., FAZ SABER que perante este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Procedimento Comum nº 5009689-52.2018.4.03.6104, movida por Marcelo da Silva Novita e outra (Rosa Maria Delfim da Silva Novita) face Espólio de Nicolina Cervone Scuracchio e outros, distribuída em 19/12/2018, cujo objeto foi indicado na exordial, conforme segue transcrito: ″...adjudique-se o imóvel objeto da presente ação: Apartamento 91, localizado no 9º andar tipo do Condomínio Edifício Excelsior, com acesso pelo hall social número 22, da Avenida Bartolomeu de Gusmão, contendo vestíbulo, living, terraços sociais, três dormitórios, banheiro completo, meio banho e rouparia, cozinha, área de serviço, quarto e w.c. de empregada, confrontando pelo lado sul e oeste, com área de recuo de frente e lateral, pelo lado norte, om área de recuo dos fundos e pelo este com o apartamento 92, contendo a área util de 134,77 metros quadrados, área comum de 22,32 metros quadrados e área total de 157,09 metros quadrados, pertencendo-lhe a fração ideal correspondente a 0,80965% nas coisas de uso e propriedade comuns a todos os proprietários de unidades autônomas, descrito e caracterizado conforme inscrição 14.969 do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santos/SP (transcrição anterior 12.079). E Box nº 18, com frente para a torre de elevador, confrontando pelo lado direito com as vagas para estacionamento nº 19, pelo lado esquerdo, com vagas para estacionamento nº 17 e, pelos fundos com a área de recuo dos fundos, contendo a área útil de 24,61m², a área comum de 0,08m², perfazendo a área total de 24,69m², pertencendo-lhe uma fração ideal correspondente a 0,05076% nas coisas de uso e propriedade comuns a todos os titulares de unidades autonomas, descrito na escritura de cessão e transferência, datada de 30/12/1981, lavrada no 2º Cartório de Notas de Santos/SP, Livro 576, Fls. 256. Imóveis integrantes de um prédio residencial e respectivo terreno, situados na Avenida Bartolomeu de Gusmão, número 24, esquina da Avenida Siqueira Campos, medindo o terreno que é de formato retangular, com o canto em quarto de circulo, trinta e seis metros da frente, pela Avenida Bartolomeu de Gusmão, cinquenta metros de rente pela Avenida Siqueira Campos, confrontando do lado esquerdo com o Dr. Mário Amaral ou sucessores, e no lado direito (olhando da Avenida Siqueira Campos), com Ernesto Aratangy ou sucessores, encerrando a área de 1.784,30 metro quadrados, dos quais 1.022,00 metros quadrados, correspondem a terreno de marinha, e transfira-se os direitos de ocupação referente ao terreno de marinha cadastrado junto a Secretaria do Patrimonio da União – SPU, sob o RIP nº 7071.0008933-12 ao requerente″. Foi determinado por meio do r. despacho (id. 291956543), proferido pelo MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal de Santos, Dr. Décio Gabriel Gimenez, a citação por edital do Espólio de Nicolina Cervone Scuracchio (requerida pelos autores - id. 267876493), à vista do insucesso da diligência. Nos termos do artigo 256, II do Novo Código de Processo Civil, expediu-se o presente EDITAL DE CITAÇÃO do réu, Espólio de Nicolina Cervone Scuracchio, com prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de contestação, ficando o réu ciente de que, não contestado o pedido no prazo legal, presumir-se-ão por ele aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no art. 345 do mesmo diploma legal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o presente edital será publicado no Diário Eletrônico da 3ª Região, na rede mundial de computadores e/ou no sítio do TRF - 3ª Região, nos termos do artigo 257, II do Código de Processo Civil. Fica cientificado o réu que este Juízo funciona na Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos/SP, bem como que será nomeado curador especial em caso de revelia, conforme artigo 257, IV do Código de Processo Civil. Caso a parte ré não possua condições de constituir advogado, deverá comparecer na Defensoria Pública da União, a fim de solicitar que lhe seja prestada assistência jurídica na presente ação e para que seja apresentada a este juízo manifestação no sentido de que a DPU atuará neste feito. Santos (SP), 04/07/2023. Eu, (VLC - RF 2114), técnico judiciário, digitei. E, eu, Milton Ferreira Ornelas, Diretor do Núcleo de Processamento Eletrônico, conferi. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Documento expedido pelo Núcleo de Processamento Eletrônico de Santos e São Vicente em 04/07/2023. End.: Praça Barão do Rio Branco, nº 30, 1º andar, e-mail: [email protected], telefone: (13) 33250841.

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Citação - EDITAL DE CITAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM Prazo de 30 (trinta) dias O Doutor DÉCIO GABRIEL GIMENEZ, MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal de Santos - 4ª Subseção Judiciária em São Paulo, na forma da lei, etc., FAZ SABER que perante este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Procedimento Comum nº 5009689-52.2018.4.03.6104, movida por Marcelo da Silva Novita e Rosa Maria Delfim da Silva Novita em face de Nicolina Cervone Scuracchio e outros, distribuída em 19 de dezembro de 2018, objetivando a adjudicação dos imóveis situados nesta cidade de Santos, assim descritos: Apartamento 91, localizado no 9º andar tipo do Condomínio Edifício Excelsior, com acesso pelo hall social número 22, da Avenida Bartolomeu de Gusmão, contendo vestíbulo, living, terraços sociais, três dormitórios, banheiro completo, meio banho e rouparia, cozinha, área de serviço, quarto e w.c. de empregada, confrontando pelo lado sul e oeste, com área de recuo de frente e lateral, pelo lado norte, com área de recuo dos fundos e pelo lado este com o apartamento nº 92, contendo a área útil de 134,77 metros quadrados, área comum de 22,32 metros quadrados e área total de 157,09 metros quadrados, pertencendo-lhe a fração ideal correspondente a 0,80965% nas coisas de uso e propriedade comuns a todos os proprietários e unidades autônomas, descrito e caracterizado conforme inscrição 14.969 do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santos/SP (transcrição anterior 12.079); e Box nº 18, com frente para a torre de elevador, confrontando pelo lado direito com as vagas para estacionamento nº 19, pelo lado esquerdo, com vagas para estacionamento nº 17 e, pelos fundos com a área de recuo dos fundos, contendo a área útil de 24,61m², a área comum de 0,08m², perfazendo a área total de 24,69m², pertencendo-lhe uma fração ideal correspondente a 0,05076% nas coisas de uso e propriedade comuns a todos os titulares de unidades autônomas, descrito na escritura de cessão e transferência, datada de 30/12/1981, lavrada no 2º Cartório de Notas de Santos/SP, Livro 576, Fls. 256. Imóveis integrantes de um prédio residencial e respectivo terreno, com o canto em quarto de círculo, trinta e seis metros da frente, pela Avenida Bartolomeu de Gusmão, cinquenta metros de frente pela Avenida Siqueira Campos, confrontando o lado esquerdo com o Dr. Mário Amaral ou sucessores, e no lado direito (olhando da Avenida Siqueira Campos), com Ernesto Aratangy ou sucessores, encerrando a área de 1.784,30 metros quadrados, dos quais 1.022,00 metros quadrados correspondem a terreno de marinha. Cadastrados na Prefeitura Municipal de Santos sob nº 77.001.029.050 – RIP nº 7071.0008933-12 (id. 13302540), tendo em vista o esgotamento dos meios de localização comprovado pelas certidões negativas nos endereços conhecidos que noticiam estarem os corréus, dos corréus Alaor Chiodin e sua esposa, Maria Aparecida Vasconcelos Chiodin em local ignorado. Nos termos do artigo 256, II do Novo Código de Processo Civil, expediu-se o presente EDITAL DE CITAÇÃO dos corréus, ALAOR CHIODIN, inscrito no CPF sob nº 065.728.398-34 e MARIA APARECIDA VASCONCELOS CHIODIN, com prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de contestação, ficando o(s) réu(s) ciente(s) de que, não contestado o pedido no prazo legal, presumir-se-ão por ele aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no art. 345 do mesmo diploma legal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o presente edital será publicado no Diário Eletrônico da 3ª Região, na rede mundial de computadores e/ou no sítio do TRF - 3ª Região, nos termos do artigo 257, II do Código de Processo Civil, Fica cientificado o réu que este Juízo funciona na Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos/SP, bem como que será nomeado curador especial em caso de revelia. conforme artigo 257, IV do Código de Processo Civil. Caso a parte ré não possua condições de constituir advogado, deverá comparecer na Defensoria Pública da União, a fim de solicitar que lhe seja prestada assistência jurídica na presente ação e para que seja apresentada a este juízo manifestação no sentido de que a DPU atuará neste feito. Santos, 19/10/2022. Eu, (RDS - RF 2867), Técnico judiciário, digitei. E, eu, Milton Ferreira Ornelas, Diretor da Central de Processamento Eletrônico de Santos, conferi. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Documento expedido pela Central de Processamento Eletrônico de Santos em 19/10/2022. End.: Praça Barão do Rio Branco, nº 30, 1º andar, e-mail: [email protected], telefone: (13) 33250841.

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM Prazo de 30 (trinta) dias O Doutor DÉCIO GABRIEL GIMENEZ, MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal de Santos - 4ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, na forma da lei, etc., FAZ SABER que perante este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Procedimento Comum nº 5009689-52.2018.4.03.6104, movida por Marcelo da Silva Novita e Rosa Maria Delfim da Silva Novita em face de Nicolina Cervone Scuracchio e outros, distribuída em 19 de dezembro de 2018, objetivando a adjudicação dos imóveis situados nesta cidade de Santos, assim descritos: Apartamento 91, localizado no 9º andar tipo do Condomínio Edifício Excelsior, com acesso pelo hall social número 22, da Avenida Bartolomeu de Gusmão, contendo vestíbulo, living, terraços sociais, três dormitórios, banheiro completo, meio banho e rouparia, cozinha, área de serviço, quarto e w.c. de empregada, confrontando pelo lado sul e oeste, com área de recuo de frente e lateral, pelo lado norte, com área de recuo dos fundos e pelo lado este com o apartamento nº 92, contendo a área útil de 134,77 metros quadrados, área comum de 22,32 metros quadrados e área total de 157,09 metros quadrados, pertencendo-lhe a fração ideal correspondente a 0,80965% nas coisas de uso e propriedade comuns a todos os proprietários e unidades autônomas, descrito e caracterizado conforme inscrição 14.969 do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santos/SP (transcrição anterior 12.079); e Box nº 18, com frente para a torre de elevador, confrontando pelo lado direito com as vagas para estacionamento nº 19, pelo lado esquerdo, com vagas para estacionamento nº 17 e, pelos fundos com a área de recuo dos fundos, contendo a área útil de 24,61m², a área comum de 0,08m², perfazendo a área total de 24,69m², pertencendo-lhe uma fração ideal correspondente a 0,05076% nas coisas de uso e propriedade comuns a todos os titulares de unidades autônomas, descrito na escritura de cessão e transferência, datada de 30/12/1981, lavrada no 2º Cartório de Notas de Santos/SP, Livro 576, Fls. 256. Imóveis integrantes de um prédio residencial e respectivo terreno, com o canto em quarto de círculo, trinta e seis metros da frente, pela Avenida Bartolomeu de Gusmão, cinquenta metros de frente pela Avenida Siqueira Campos, confrontando o lado esquerdo com o Dr. Mário Amaral ou sucessores, e no lado direito (olhando da Avenida Siqueira Campos), com Ernesto Aratangy ou sucessores, encerrando a área de 1.784,30 metros quadrados, dos quais 1.022,00 metros quadrados correspondem a terreno de marinha. Cadastrados na Prefeitura Municipal de Santos sob nº 77.001.029.050 – RIP nº 7071.0008933-12 (id. 13302540). Tendo em vista as diligências promovidas pela parte e o certificado nos autos, foi determinado pelo MM. Juiz Federal da Vara acima indicada, Dr. Décio Gabriel Gimenez, por meio do r. despacho (id. 245719265), a expedição de edital. Nos termos do artigo 256, II do Novo Código de Processo Civil, expediu-se o presente EDITAL DE CITAÇÃO da corré ROSA MARIA MARSAIOLLI e dos ESPÓLIOS DE CLAUDIO PIRES CASTANHO DONEUX, DIVA ORNELLA SCURACCHIO GORGA, NELSON PAULO SCURACCHIO, TAIS HELENA FERREIRA SCURACCHIO e PAULO GORGA, com prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de contestação, ficando o(s) corréu(s) ciente(s) de que, não contestado o pedido no prazo legal, presumir-se-ão por ele(s) aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no art. 345 do mesmo diploma legal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o presente edital será publicado no Diário Eletrônico da 3ª Região, na rede mundial de computadores e/ou no sítio do TRF - 3ª Região, nos termos do artigo 257, II do Código de Processo Civil, Ficam cientificados os corréus que este Juízo funciona na Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos/SP, bem como que será nomeado curador especial em caso de revelia, conforme artigo 257, IV do Código de Processo Civil. Caso a parte ré não possua condições de constituir advogado, deverá comparecer na Defensoria Pública da União, a fim de solicitar que lhe seja prestada assistência jurídica na presente ação e para que seja apresentada a este juízo manifestação no sentido de que a DPU atuará neste feito. Santos,12 de maio de 2022. Eu, (VLC - RF 2114), técnico judiciário, digitei. E, eu, Milton Ferreira Ornelas, Diretor do Núcleo de Processamento Eletrônico, conferi. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Documento expedido pelo Núcleo de Processamento Eletrônico de Santos em 12/05/2022. End.: Praça Barão do Rio Branco, nº 30, 1º andar, e-mail: [email protected], telefone: (13) 33250841.

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCELO DA SILVA NOVITA, ROSA MARIA DELFIM DA SILVA NOVITA Advogado do(a) AUTOR: MARIA BERNARDETE DOS SANTOS LOPES - SP69205 Advogado do(a) AUTOR: MARIA BERNARDETE DOS SANTOS LOPES - SP69205 REU: NICOLINA CERVONE SCURACCHIO, LETICIA AURORA SCURACCHIO MATARAZZO, JOSE SERGIO SCURACCHI, DIVA ORNELLA SCURACCHIO GORGA, NELSON PAULO SCURACCHIO, ARMANDO NILSON SCURACCHIO, CLAUDIO PIRES CASTANHO DONEUX, ROBERTO GABOR, MARINO PASQUALINE, ALAOR CHIODIN, UNIÃO FEDERAL, ROSA MARIA MARSAIOLLI, THEREZINHA EDA GABOR, VALENTINA BARCAIZTEGUI PASQUALINE, MARIA APARECIDA VASCONCELOS CHIODIN D E S P A C H O Id 42101108. Autos nº 5009689-52.2018.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a expedição de mandado de citação dos requeridos ALAOR CHIODIN e sua mulher, MARIA APARECIDA VASCONCELOS CHIODIN, nos endereços declinados, quais sejam: 1) Rua Cotoxo, número 139, Apto 121, Perdizes, São Paulo/SP - CEP 05021-001; 2) Rua Lincoln de Albuquerque, 242, Apto 162 – São Paulo/SP - CEP 05004-010; 3) Rua Caraibas, número 331, Apto 121, Perdizes, São Paulo/SP – CEP 05020-000; 4) Rua Heitor Penteado, número 33, Sumarezinho, São Paulo/SP – CEP 05438-000; 5) Rua Caetes, número 422, Apto 81, Perdizes/SP, São Paulo - CEP 05016-080, bem como, citem-se via oficial de justiça, os requeridos ROBERTO GABOR e sua mulher, THEREZINHA EDA GABOR, nos seguintes endereços informados: 1) Rua Araguari, número 679, apartamento 81, São Paulo/SP – CEP 04514-041; 2) Rua Guaraiuva, número 457, Apto 52, São Paulo/SP - CEP 04569-00; Quanto aos requerimentos das citações por edital, inclusive no petitório Id 240050927, tendo em vista as diligências promovidas pela parte e o certificado nos autos, defiro o pedido de citação por edital dos corréus, nos termos do artigo 256 do CPC, devendo serem especificados da seguinte forma: EDITAL DE CITAÇÃO da corré ROSA MARIA MARSAIOLL e dos ESPÓLIOS DE CLAUDIO PIRES CASTANHO DONEUX, DIVA ORNELLA SCURACCHIO GORGA, NELSON PAULO SCURACCHIO, TAIS HELENA FERREIRA SCURACCHIO e PAULO GORGA. Para tanto, determino à Secretaria que expeça, afixe e publique imediatamente o edital de citação dos réus, com prazo de 30 (trinta) dias. A secretaria da vara deverá: a) afixar o edital no local destinado a tal finalidade neste Fórum, no qual deverá permanecer por 30 (trinta) dias; b) publicar o edital na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça; c) certificar nos autos que foi providenciada a fixação do edital e a publicação prevista na legislação. Passo à análise do pedido de substituição da corré Nicolina Cervone Scuracchio por seu suposto representante, Sr. José Sergio Schuracchio, portador do RG 169.494. Indefiro, por ora, o pedido de substituição ante a ausência de documentação comprobatória. Tendo em vista que na certidão do oficial de justiça (Id 41118291) consta processo de execução Fiscal no.1546961-58.2018.8.26.0562 movida em face do Espólio de Nicolina Cervone Scuracchio, em trâmite na comarca de Santos, nos referidos autos é possível realizar pesquisas necessárias a fim de elucidar a existência de eventuais herdeiros da corré Nicolina. Desta forma, apresente o autor a certidão de óbito, se houver, da referida de cujus, e/ou outros documentos pertinentes, a fim de comprovar o parentesco do suposto herdeiro apontado, Sr. José Sergio Schuracchio, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Intime-se. Santos, 15 de março de 2022. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

17/03/2022, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(94)