Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003759-48.2021.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003759-48.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/09/2024, 13:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/09/2024, 13:22

Trânsito em julgado

11/09/2024, 18:59

Publicação

19/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIANA VIEIRA FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA SUCESSOR: REGINA MARIA CALHAU DE QUEIROZ PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANA VIEIRA FERREIRA - RJ218670 Advogado do(a) SUCESSOR: MARILIA MACHADO GATTEI - SP218670 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Na presente ação foi efetuado o pagamento dos valores decorrentes do título executivo judicial. Sendo assim, nada mais sendo devido, declaro extinta a presente execução com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, do novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P. I. Santos, 14 de junho de 2024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003759-48.2021.4.03.6104

18/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/06/2024, 19:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/06/2024, 15:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/06/2024, 15:39

Conclusão (para julgamento)

14/06/2024, 17:29

Publicação

14/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIANA VIEIRA FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA SUCESSOR: REGINA MARIA CALHAU DE QUEIROZ PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANA VIEIRA FERREIRA - RJ218670 Advogado do(a) SUCESSOR: MARILIA MACHADO GATTEI - SP218670 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Documento id. 324735798 e ss.: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 10 de maio de 2024. 4ª Vara Federal de Santos Autos nº 5003759-48.2021.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/05/2024, 17:31

Publicação

02/05/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NEINA PINHEIRO CALHAU Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANA VIEIRA FERREIRA - RJ218670 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003759-48.2021.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença extraída da Ação Coletiva sob nº 0002767-94.2001.4.01.3400, cujo objeto foi assegurar aos substituídos o novo limite máximo para pagamento da Retribuição Adicional Variável entre janeiro de 1996 e junho de 1999. Instado a União a se manifestar, impugnou a execução ID 76840406, momento em que ofereceu proposta de acordo. Condicionou a transação à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. O exequente a fim de por termo a demanda, concordou expressamente com a proposta formulada, requerendo a expedição da requisição de pagamento, ID 91425679. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em honorários, haja vista a abrangência da transação efetuada nesse sentido. Para o cumprimento do presente acordo, expeça-se a requisição de pagamento tendo como valor total R$ 170.000,00, atualizados até 05/21. Para o destaque dos honorários contratuais, a autora deverá juntar aos autos novo contrato, uma vez que o contrato da página 12 não está claro quanto ao percentual correto da verba (25 ou 30%). Intimem-se os beneficiários do crédito para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem a data de nascimento do(s) autor(es) e seu(s) CPF’s, inclusive do advogado caso haja valor a ser requisitado a título de honorários advocatícios. Os beneficiários do crédito deverão ainda informar se do ofício requisitório a ser expedido deverá constar despesas dedutíveis da base de cálculo de imposto de renda, nos termos da Lei 7713/88, da Instrução Normativa RFB 1127/2011 e da Resolução CJF 168/2011. Havendo dedução a ser lançada, o beneficiário deverá apresentar no prazo supramencionado, planilha detalhada com os valores mensais das despesas pagas. Deverá também informar se o nome da parte autora cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando extrato atualizado da Receita Federal. No caso de falecimento, deverá habilitar eventuais herdeiros, antes da expedição dos ofícios requisitórios. No silêncio, expedir-se-á o ofício requisitório sem o preenchimento do campo destinado ao lançamento das deduções previstas na legislação pertinente. Decorrido o prazo para manifestação, expeçam-se os ofícios requisitórios. Após a transmissão, aguarde-se o pagamento das requisições. Intime-se. SANTOS, 19 de agosto de 2022.

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NEINA PINHEIRO CALHAU Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANA VIEIRA FERREIRA - RJ218670 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003759-48.2021.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença extraída da Ação Coletiva sob nº 0002767-94.2001.4.01.3400, cujo objeto foi assegurar aos substituídos o novo limite máximo para pagamento da Retribuição Adicional Variável entre janeiro de 1996 e junho de 1999. Em sua inicial requereu a parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça, e apresentou os cálculos com os valores que entende como devidos para satisfação da execução ID 55715337. Instado o INSS a se manifestar, impugnou a execução ID 76840406. Sustenta que a exequente não se amolda à condição de hipossuficiente, porquanto os Analistas Tributários da Receita Federal, cargo em que a ora exequente se aposentou, percebem remuneração que os posicionariam, segundo os atuais critérios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entre o 1% dos trabalhadores mais bem remunerados do país (elite da elite). Quanto ao valor a ser executado propôs acordo se comprometendo a pagar a quantia de R$170.000,00 (mai/21), mediante expedição de precatório judicial, para quitação integral do título executivo ora em liquidação (principal, juros, correção monetária etc.). No mérito aduz, que inexiste valores a receber, pois a decisão na ação coletiva foi expressa no sentido de que trataram apenas de afastar o teto imposto pela Resolução CRAV nº 001/95, determinando que a RAV seja fixada até o limite de 8 (oito) vezes o vencimento básico do TTN e, ainda que o pagamento da RAV aos Técnicos do Tesouro Nacional depende de ato discricionário da Administração, sendo, apenas, afastado o limite da CRAV nº 001/95. Caso não ultrapassadas as questões acima, na eventualidade, impugnou a conta ao argumento de que a autora incluiu indevidamente o mês de janeiro de 1996 em sua apuração, quando o procedimento correto é excluir integralmente o mês de janeiro/1996, tendo em vista o ajuizamento apenas no dia 31/01/2001. Apontou outra inconsistência com relação a taxa de juros, considerando que a exequente apresentou a taxa de 110,7030% no período, quando o procedimento correto seria aplicar juros de mora a partir da citação: 02/04/2001, com juros 0,5% ao mês, salvo no período em que aplicável o artigo 12, II, ‘’a’ e ‘b’, da Lei nº. 8.177/91 (redação dada pela Lei nº.12.703/12), quando deveria incidir 70% da taxa SELIC se menor. E que, sendo assim, o valor devido seria, portanto, de R$309.930,35 (mai/21), havendo excesso de R$12.747,49. Em reposta à impugnação a parte autora por sua vez, alegou que a declaração de hipossuficiência, por si, só, já se caracteriza como motivo para a concessão, tendo em vista sua presunção de veracidade estabelecida pelo artigo 99 § 3ª do CPC. Quanto aos valores, em suma, requereu que sejam rejeitados os argumentos apresentados pela União Federal, devendo ser homologados o montante por ela apresentado no ID 55715337. Pois bem, compulsando os autos, constato que, não há documento que comprove hipossuficiência da autora, a fim de dirimir a questão posta sobre o benefício de justiça gratuita. Assim sendo, deverá juntar aos autos o seu último comprovante de rendimentos, bem como a sua última declaração de imposto de renda. Após, venham os autos conclusos para nova deliberação, com relação à divergência dos cálculos apresentados. Intime-se. Santos, 15 de março de 2022. SANTOS, 15 de março de 2022.

17/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Todas as movimentações(74)