Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: COMPANHIA DE NAVEGACAO MARITIMA NETUMAR
EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR MILTON FERREIRA ORNELAS, Diretor da Central de Processamento Eletrônico - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, na forma da lei, etc.. CERTIFICA, a pedido do Juízo interessado, que revendo no sistema processual os autos do processo nº 0204914-72.1993.4.03.6104, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), distribuído em 21/07/1993 à 3ª Vara Federal de Santos, movido por COMPANHIA DE NAVEGACAO MARITIMA NETUMAR - CNPJ: 33.068.396/0001-68 em face de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41, objetivando o recebimento de valores após o trânsito em julgado da sentença e a expedição de precatórios, deles verificou constar: Que em 02/06/2026, o Juízo da 3ª Vara Federal de Santos determinou a listagem das constrições realizadas no feito, nos seguintes termos: “(...) Por fim, para fins de deliberação quanto à destinação dos valores vinculados aos presentes autos, impõe-se a adoção de medidas para saneamento e organização do processo, a fim de estabelecer a ordem de prioridades e viabilizar uma decisão segura sobre a destinação dos recursos.
Certidão - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0204914-72.1993.4.03.6104
Ante o exposto, defiro o pedido do exequente e DETERMINO a elaboração de certidão de objeto e pé, listando todas as penhoras anotadas no rosto dos autos, com as seguintes informações para cada uma: i. Juízo solicitante; ii. Número do processo de origem e id do documento; iii. Data da averbação; iv. Valor do crédito informado; v. Eventual levantamento da constrição (...)” (id. 586821000). Que em atendimento ao quanto determinado, passa-se à relação das penhoras anotadas no rosto dos autos, a saber: 1. Juízo Solicitante: 3ª Vara Federal de Santos i. Processo de Origem: 0204556-32.1989.403.6104 ii. ID do Documento: Não localizado iii. Data da Averbação: Não certificada iv. Valor do Crédito: Não noticiado v. Status de Levantamento: Não noticiado 2. Juízo Solicitante: 3ª Vara Federal de Santos i. Processo de Origem: 0205456-32.1989.403.6104 ii. ID do Documento: 13203425, p. 145 (Termo de Penhora) iii. Data da Averbação: 21/01/2015 iv. Valor do Crédito: R$ 153.998,91 v. Status de Levantamento: Não noticiado 3. Juízo Solicitante: 3ª Vara Federal de Santos i. Processo de Origem: 0204481-73.1990.403.6104 ii. ID do Documento: 13203425, p. 153 (Termo de Penhora) iii. Data da Averbação: 21/01/2015 iv. Valor do Crédito: R$ 1.016.300,84 v. Status de Levantamento: Não noticiado 4. Juízo Solicitante: 5ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Estado do Amazonas i. Processo de Origem: 2001.32.00000224-7 (0000224-39.2001.401.3200) ii. ID do Documento: 13203442, p. 134 (Termo de Penhora) iii. Data da Averbação: 16/04/2018 iv. Valor do Crédito: R$ 134.155,06 v. Status de Levantamento: Não noticiado 5. Juízo Solicitante: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Estado do Amazonas i. Processo de Origem: 0000224-39.2001.401.3200 ii. ID do Documento: 250417143 e 250417145 (ofício e decisão do Juízo solicitante) iii. Data da Averbação: Não certificada. Data da determinação judicial: 02/06/2022 (id. 252480930) iv. Valor do Crédito: R$ 1.650.249,56 v. Status de Levantamento: Não noticiado 6. Juízo Solicitante: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Estado do Amazonas i. Processo de Origem: 94.00.03800-3 ii. ID do Documento: 13203442, p. 139 (Termo de Penhora) iii. Data da Averbação: 14/05/2018 iv. Valor do Crédito: R$ 1.021.696,07 v. Status de Levantamento: Não noticiado, mas determinado em 29/09/2025 (id. 429709701) 7. Juízo Solicitante: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Estado do Amazonas i. Processo de Origem: 0003798-17.1994.401.3200 ii. ID do Documento: Não localizado iii. Data da Averbação: Não certificada iv. Valor do Crédito: Não noticiado v. Status de Levantamento: Feito em 08/06/2026 (id. 587593725) 8. Juízo Solicitante: 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ i. Processo de Origem: 0048359-85.1995.4.02.5101 ii. ID do Documento: 243158800 e 271231019 (ofícios do Juízo solicitante) iii. Data da Averbação: 16/03/2022 (id. 245742816) iv. Valor do Crédito: R$ 11.273,00 (atualizado pelo id. 271676577 – cf. id. 285410262) v. Status de Levantamento: Feito em 08/06/2026 (id. 587593725). Determinado em 29/09/2025 (id. 429709701) e em 02/06/2026 (id. 586821000) 9. Juízo Solicitante: 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ i. Processo de Origem: 0039477-37.1995.4.02.5101 ii. ID do Documento: 285410259, p. 2 (ofício do Juízo solicitante) iii. Data da Averbação: Não certificada. Data da determinação judicial: 28/09/2023 (id. 302209718) iv. Valor do Crédito: R$ 2.484,08 v. Status de Levantamento: Não noticiado Obs.: O ofício de id. 285410259, p. 2, veicula a solicitação de penhora de crédito correspondente à importância de R$ 2.484,08, atualizada até 10/2021, junto aos autos do processo nº 0167093-13.2021.40.3.9900. 10. Juízo Solicitante: 3ª Vara de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro/RJ i. Processo de Origem: 0037794-62.1995.4.02.5101 ii. ID do Documento: 58315297 e 414828389 (ofícios do Juízo solicitante) iii. Data da Averbação: Não certificada. Data da determinação judicial: 02/08/2021 (id. 58751032) iv. Valor do Crédito: R$ 1.547.045,05 v. Status de Levantamento: Feito em 08/06/2026 (id. 587593725). Determinado em 29/09/2025 (id. 429709701) e em 02/06/2026 (id. 586821000) 11. Juízo Solicitante: 3ª Vara de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro/RJ i. Processo de Origem: 0037794-62.1995.4.02.5101 ii. ID do Documento: 285410262, p. 2 (ofício do Juízo solicitante) iii. Data da Averbação: Não certificada. Ofício não apreciado iv. Valor do Crédito: R$ 1.326.331,21 v. Status de Levantamento: Feito em 08/06/2026 (id. 587593725) 12. Juízo Solicitante: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ i. Processo de Origem: 0038097-76.1995.4.02.5101 ii. ID do Documento: 309959257 e 310267924 c/c 310267929, p. 9 (ofícios do Juízo solicitante) iii. Data da Averbação: 05/02/2024 (id. 313674882) iv. Valor do Crédito: R$ 22.510,93 (valor citado no despacho de id. 313240433) v. Status de Levantamento: Não noticiado Obs.: O ofício de id. 310267929 veicula a solicitação de penhora de crédito correspondente à importância de R$ 23.415,00, atualizada até 21/06/2023, junto aos autos do processo nº 0204914-72.1993.4.03.6104. Já o ofício associado ao id. 309959255 veicula pedido de penhora da importância de R$ 22.510,93, junto aos autos do processo 0167093-13.2021.40.3.9900. 13. Juízo Solicitante: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ i. Processo de Origem: 0038752-48.1995.4.02.5101 ii. ID do Documento: 58316822 (ofício do Juízo solicitante) iii. Data da Averbação: Não certificada. Data da determinação judicial: 02/08/2021 (id. 58751032) iv. Valor do Crédito: R$ 620.529,34 v. Status de Levantamento: Não noticiado 14. Juízo Solicitante: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ i. Processo de Origem: 0004671-73.1995.4.02.5101 ii. ID do Documento: 341122959, p. 2; e 341139976, p. 2 (ofícios do Juízo solicitante) iii. Data da Averbação: 01/10/2025 (id. 430943171). Data da determinação judicial: 23/01/2025 e 29/09/2025 (ids. 351330888 e 429709701) iv. Valor do Crédito: R$ 608.766,91 (id. 341139958, p. 5-8; e 351330888) v. Status de Levantamento: Não noticiado Obs.: A decisão de id. 586821000 analisou o ofício de solicitação de penhora da importância de R$ 1.262.224,71 associado no id. 565120604. Nesse sentido, em termos objetivos, não há informações acerca do status de levantamento da constrição determinada no id. 351330888 - e certificada no id. 430943171 -, no valor de R$ 608.766,91. 15. Juízo Solicitante: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ i. Processo de Origem: 0004671-73.1995.4.02.5101 ii. ID do Documento: 565120604, 547258797, 565010479, p. 1, e 565118743, p. 2 (ofícios do Juízo solicitante) iii. Data da Averbação: Não certificada. Data da determinação judicial: 02/06/2026 (id. 586821000) iv. Valor do Crédito: R$ 1.262.224,71 v. Status de Levantamento: Solicitação de transferência pendente de análise da ordem de preferência (id. 586821000) CERTIFICA, ademais, que em 12/06/2026, foi expedida a certidão solicitada. Eu, Isabella Queiroz de Rezende - RF 9358, digitei, e eu, MILTON FERREIRA ORNELAS, Diretor da Central de Processamento Eletrônico de Santos e São Vicente, conferi e assino digitalmente. Diretor da Central de Processamento Eletrônico de Santos e São Vicente (Assinado eletronicamente)