Execução Fiscal 5002156-73.2018.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 5002156-73.2018.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/05/2023, 15:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/05/2023, 15:51

Trânsito em julgado

18/05/2023, 15:45

Publicação

30/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES - SP209974 SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002156-73.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Vistos etc. Trata-se de execução fiscal em cujo curso foi atravessado, pelo exequente, pedido de extinção à vista de afirmado pagamento. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. Tendo o próprio titular do direito estampado no título sub judice denunciado o fato jurídico do pagamento, pressupõe-se, em caráter absoluto, o desaparecimento do vínculo obrigacional que ligava as partes, circunstância que impõe a adoção da solução prefigurada no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Isto posto, julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do mencionado art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Proceda-se, oportunamente, ao levantamento de eventual constrição/garantia, se houver, ficando o depositário liberado do seu encargo. Oficie-se, se necessário. Sendo devido o pagamento de custas, intime-se para tanto, nos termos do artigo 16 da Lei 9.289/96. Havendo renúncia ao direito de apelar, manifestado pela exequente, com a publicação da sentença, certifique-se o trânsito em julgado e, superadas as providências antes determinadas, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Caso contrário, intime-se a exequente acerca desta sentença. Não sobrevindo recurso, certifique-se e arquivem-se conforme determinado no parágrafo anterior. Intime-se. Cumpra-se. Santo André, 28 de março de 2023.

29/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2023, 17:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/03/2023, 15:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/03/2023, 15:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/03/2023, 15:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/03/2023, 15:30

Conclusão (para julgamento)

24/03/2023, 12:47

Mero expediente

10/02/2023, 14:41

Conclusão (para despacho)

10/02/2023, 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•29/03/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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