Procedimento Comum Cível 5008168-21.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008168-21.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 18:29

Publicação

05/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: GAFISA S/A., PEREIRA TELAS E INSTALACOES LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RINALDO AMORIM ARAUJO - SP199099 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANO BOLSANELLO - SP374289 ATO ORDINATÓRIO Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 19ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 5008168-21.2017.4.03.6100 Pólo Ativo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Pólo Passivo EXECUTADO: GAFISA S/A., PEREIRA TELAS E INSTALACOES LTDA. Outros Participantes Valor da Causa: R$ 46.894,23 Data da Distribuição: 07/06/2017 14:45:42 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea "m" do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação sobre os novos documentos/petições juntadas aos autos. (IDs 495662059 e 460665775) São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008168-21.2017.4.03.6100 Pólo Passivo

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2026, 17:09

Expedida/certificada

19/11/2025, 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: GAFISA S/A., PEREIRA TELAS E INSTALACOES LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RINALDO AMORIM ARAUJO - SP199099 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANO BOLSANELLO - SP374289 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO GAFISA S/A.: RINALDO AMORIM ARAUJO - SP199099, THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO PEREIRA TELAS E INSTALACOES LTDA.: ADRIANO BOLSANELLO - SP374289 DESPACHO ID. 432108100: PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008168-21.2017.4.03.6100 Intime-se a executada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os pedidos de esclarecimento solicitados pelo INSS, quais sejam: a) esclarecer se pretende o parcelamento apenas das parcelas vencidas ou das parcelas vencidas e vincendas e; b) caso pretenda o parcelamento apenas das parcelas vencidas, para que comprovem que vêm efetuando os recolhimentos nos termos da peça inaugural da fase de cumprimento de sentença. Após, a manifestação da executada, intime-se o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSE CARLOS MOTTA Juiz Federal

21/10/2025, 00:00

Mero expediente

16/10/2025, 21:01

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 15:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: GAFISA S/A., PEREIRA TELAS E INSTALACOES LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: ADRIANO BOLSANELLO - SP374289 Advogados do(a) EXECUTADO: RINALDO AMORIM ARAUJO - SP199099, THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A D E S P A C H O Diante da concordância da executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente no ID. 357729175. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008168-21.2017.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se o INSS para que se manifeste sobre o pedido de parcelamento da dívida requerido pela executada (ID. 378037009), no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

29/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2025, 12:56

Mero expediente

25/09/2025, 16:39

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 17:55

Documentos

Ato ordinatório

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: GAFISA S/A., PEREIRA TELAS E INSTALACOES LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE MACHADO DA SILVA - SP380398 Advogados do(a) EXECUTADO: RINALDO AMORIM ARAUJO - SP199099, THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008168-21.2017.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. Diante da certidão de trânsito em julgado ID nº 257858751 e do procedimento do cumprimento definitivo da sentença advindo de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, cumpra(m) a(s) parte(s) rés(s), ora devedora(s): 1) GAFISA S/A. – CNPJ/MF nº 01.545.826/0001-07 e 2) PEREIRA TELAS E INSTALAÇÕES LTDA. – CNPJ/MF nº 01.451.136/0001-80, a obrigação de pagar(em) a quantia total de R$ 279.244,19 (duzentos e setenta e nove mil, duzentos e quarenta e quatro reais e dezenove centavos), sendo R$ 249.193,53 (duzentos e quarenta e nove mil e cento e noventa e três reis e cinquenta e três centavos) de valor principal e R$ 30.050,66 (trinta mil, cinquenta reais e sessenta e seis centavos) de honorários advocatícios, atualizados até outubro/2022, ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS – PRF 3, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo ao(s) devedor(es) atualizar(em) o valor do débito quando o pagamento, sob pena de multa no percentual de 10 % (dez por cento) nos termos do artigo 523, do CPC (2015), considerando, ainda, o teor da(s) petição(ões) ID’(s) nº(s). 266376364 e documento(s) ID’(s) nº(s). 266376365 e 266376366. Na hipótese de não cumprimento da obrigação no prazo supra, arbitro o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor total da dívida (principal e multa) – art. 523, parágrafo 1º do CPC (2015). Informa-se, ainda, que o pagamento deverá ser realizado na rede bancária por meio da emissão de 02 (DUAS) Guias de Recolhimento da União – GRU distintas, que poderão ser emitidas pela parte executada, da seguinte forma: I) Para pagamento do débito principal - (R$ 249.193,53): Ingressar em http://tesouro.gov.br/, clicar em GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO – GRU e depois em Impressão de GRU (ou ingressar diretamente em http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp); Preencher: - TIPO 1 - Arrecadação - UG: 513001 - GESTÃO: 57904 – Fundo do Regime Geral da Previdência Social - NOME DA UNIDADE: Coordenação de Orçamento e Finanças no FRGPS - CÓDIGO DE RECOLHIMENTO: 10038-2 – FRGPS Multa/Juros Ressarcimento – Ações Reg. Rel. Trab. Clicar em avançar e preencher: - Número de referência: nº do processo judicial - Vencimento: último dia do mês de atualização dos cálculos - CPF/CNPJ: do devedor - Nome do Contribuinte / Recolhedor: nome do devedor - Valor: atualizado para o mês do pagamento Clicar em emitir GRU. II) Para pagamento dos honorários advocatícios – (R$ 30.050,66): Ingressar em http://www.agu.gov.br/ clicar em GRU- HONORÁRIOS (ou ingressar diretamente em https://sapiens.agu.gov.br/honorarios) Preencher os seguintes dados: - CPF/CNPJ do devedor e Número do Processo Judicial - Valor: da verba honorária atualizada para o mês de pagamento - UG: 110060 - GESTÃO: 00001 - CÓDIGO: 13905-0 – Honorários Advocatícios Sucumbência - PGF Selecionar formato GRU e clicar em gerar GRU, sendo necessário a(s) parte(s) devedora(s) comprovar(em) a efetivação do(s) depósito(s) devidamente atualizado, no prazo supramencionado. Em seguida, manifeste(m)-se o(s) credor(es), no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo oposição, caso necessário, expeça-se o alvará de levantamento ou ofício de conversão em renda dos valores e, oportunamente, arquivem-se os autos. Silente a(s) parte(s) devedora(s), manifeste-se a parte credora (UNIÃO FEDERAL – PRU 3), no prazo de 20 (vinte) dias, devendo na hipótese de não cumprimento da obrigação supramencionada: 1) Requerer expressamente o prosseguimento da execução, informando o valor atualizado da dívida, correspondente a cada devedor(es), observando o disposto no art. 524 do CPC (2015); 2) Indicar o endereço atualizado para intimação do(s) devedor (es) e os bens livres e desembaraçados passíveis de penhora, recolhendo as custas judiciais e de diligência do Sr. oficial de justiça estadual em guias próprias, se necessário, ou requeira outro meio de constrição judicial. Após, expeça-se mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, deprecando-se quando necessário. No silêncio da(s) parte(s) credora(s) em cumprir as determinações supra, remetam-se os autos ao arquivo, até eventual manifestação(ões) conclusiva da(s) parte(s) interessada(s) (credora/s). III – PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS: Determino a intimação das partes demandadas para que, nos termos da condenação, efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, os recolhimentos mensais relativos às prestações do benefício de pensão por morte NB 177.437.971-3, o que deve ser feito até o dia 10 (dez) do mês subsequente, enquanto durar o benefício. Ainda, deverá ser efetuado o pagamento da gratificação natalina, nos meses de agosto e dezembro, devendo ser acrescentado 50% (cinquenta por cento) em cada mês, a título de abono salarial (nos termos do artigo 201, § 6º, Constituição Federal), e ainda deverá ser observado o reajuste anual dos benefícios. O recolhimento dar-se-á mediante GRU, sendo as seguintes as orientações para utilização de GRU nos recolhimentos de parcelas vincendas decorrentes de ações regressivas previdenciárias, com a adoção do mesmo código de recolhimento para pessoa jurídica e pessoa física: Guia de Recolhimento da União - GRU TIPO 1 - Arrecadação UG: 513001 GESTÃO: 57904 – Fundo do Regime Geral da Previdência Social NOME DA UNIDADE: Coordenação de Orçamento e Finanças no FRGPS CÓDIGO DE RECOLHIMENTO: 10038-2 – FRGPS Multa/Juros Ressarcimento – Ações Reg. Rel. Trab. Saliento que os pagamentos deverão ser comprovados trimestralmente, com o envio das guias quitadas relativas ao NB 177.437.971-3 para a APS 21002050 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO PAULO - ALTO DE SANTANA. O valor atual o benefício representa a quantia mensal de R$ 2.913,45 (dois mil novecentos e treze reais e quarenta e cinco centavos), sendo reajustado anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, nos termos do art. 41-A da Lei nº 8.213/91; Conforme informado pela parte exequente, a agência em questão (APS 21002050 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO PAULO - ALTO DE SANTANA) já foi comunicada acerca dos procedimentos necessários para o controle dos pagamentos (vide Parecer de força Executória anexo) e, também, sobre a necessidade de manter-se regular contato com o executado sempre que houver a alteração do valor do benefício ou extinção da obrigação por uma das hipóteses legais. Assim, sugere-se que o devedor compareça à referida APS, munido do Parecer anexo, de modo a facilitar o atendimento. Destaco ao final, nos termos informado pelo INSS a possibilidade das partes executadas, em caso de interesse, promover a realização de parcelamento, sendo, o montante do ressarcimento podendo ser parcelado em até 60 (sessenta) vezes, nos termos dos artigos 6º e 7º nos termos da Portaria nº 218/2019 e Portaria Conjunta INSS/PGF nº 01, de 24 de janeiro de 2020. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 01% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Cumpra-se. Intimem-se. SãO PAULO, 10 de fevereiro de 2023.

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GAFISA S/A., PEREIRA TELAS E INSTALACOES LTDA. Advogados do(a) APELANTE: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A, RINALDO AMORIM ARAUJO - SP199099-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE MACHADO DA SILVA - SP380398-A APELADO: GAFISA S/A., PEREIRA TELAS E INSTALACOES LTDA., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE MACHADO DA SILVA - SP380398-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008168-21.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que não admitiu recurso excepcional. É o necessário. Decido. O sistema processual prevê, de forma expressa, a medida adequada à impugnação da decisão que nega admissibilidade a recurso. Nesse sentido, cristalino o Regimento Interno deste C. Tribunal Regional Federal ao preceituar que "Contra a decisão do Vice-Presidente que negar seguimento ao recurso, caberá agravo para o Superior Tribunal de Justiça, observados os requisitos de admissibilidade e procedimento previstos no Título VIII, Capítulo II, Seção II, deste Regimento" - parágrafo único do artigo 274. Dispositivo com redação semelhante é encontrado no CPC/2015, cuja Seção II do Capítulo VI do Título II, ao tratar dos recursos às Cortes Superiores, disciplina com clareza que das decisões que realizarem juízo de admissibilidade será cabível agravo para o tribunal superior. Confira-se, a esse respeito, o estatuído no art. 1.030, § 1º, do CPC: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: (...) § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. Mostram-se, assim, descabidos os embargos declaratórios porque o interesse da parte embargante é que seu recurso tenha trâmite, faltando-lhe o interesse recursal pela utilidade ou necessidade dos embargos, na medida em que, interposto o agravo competirá às instâncias superiores efetuar o juízo definitivo da admissibilidade recursal, com a necessária reapreciação de toda a matéria trazida no recurso. Nesse sentido já vem, de há muito tempo, decidindo o E. Supremo Tribunal Federal, como se infere do trecho da decisão monocrática abaixo transcrito, da lavra do E. Ministro Néri da Silveira, proferida em 24.09.2001: (...) Ocorre, porém, que a presente situação possui certas peculiaridades. Trata-se de decisão do Juiz Presidente no exercício do juízo primeiro, precário e provisório de admissibilidade de recurso extraordinário e/ou especial. Tenha-se, de plano, que o Ministro Relator, no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, pode, novamente, apreciar livremente as condições de admissibilidade do recurso extraordinário e/ou do recurso especial. Não está vinculado às razões adotadas pelo Presidente do Tribunal recorrido para admiti-los ou denegá-los. Denegado o seguimento do recurso extraordinário ou do especial, a parte prejudicada pode agravar de instrumento, atacando toda a dimensão da decisão presidencial. (...) (AI 359594/BA, Rel. Min. Néri da Silveira, j. 24.09.2001, DJ 25.02.2002, pág. 00033) Apesar das alterações posteriores de nossa legislação processual, a lógica acima descrita permanece a mesma, é dizer: não há qualquer utilidade e, portanto, interesse em integrar tal decisão pela via dos embargos, já que os tribunais superiores analisarão a matéria novamente em sua totalidade. Por essa razão, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça permanece sufragando a tese de que são manifestamente inadmissíveis os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite os recursos especial e extraordinário, salvo em casos excepcionais, de decisões extremamente genéricas que impossibilitem a oposição do agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil, conforme os seguintes arestos: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (NOS PRÓPRIOS AUTOS, CONFORME A LEI 12.322/2010). MATÉRIA PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, NA ORIGEM, CONTRA A DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. 1. É predominante no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que são manifestamente incabíveis os embargos declaratórios opostos, na origem, contra decisão denegatória de admissibilidade a recurso extraordinário. Pelo que não têm o efeito de interromper ou suspender o prazo para a interposição do recurso oportuno, previsto no art. 544/CPC. 2. Agravo regimental desprovido, com ressalva do entendimento pessoal do relator. (STF, ARE 704755 AgR/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, j. 31.10.2012, DJe 08.04.2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTEMPORÂNEO. I - Os embargos de declaração opostos à decisão monocrática que inadmitiu o extraordinário não suspendem ou interrompem o prazo para interposição de outro recurso. II - Agravo regimental improvido. (STF, AI 655457 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13.05.2008, DJe 05.06.2008) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ATUAL DESTE TRIBUNAL. SÚMULA N. 168/STJ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Incide, na espécie, o verberte n. 168/STJ, uma vez que o acórdão embargado decidiu conforme o entendimento atual e remansoso desta Corte quanto ao não cabimento de embargos de declaração contra decisão que não admite o recurso especial, porquanto tal provimento deve ser impugnado na via do agravo, a teor do contido no art. 1.042 do Código de Processo Civil. Desse modo, os aclaratórios, porquanto manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo. 2. Não se verifica, no caso, abuso no direito de recorrer a autorizar a imposição de multa. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EAREsp 1485226/SP, Corte Especial, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 07.04.2020, DJe 16.04.2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a parte recorrente foi intimada da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial em 20/7/2018 e contra essa decisão o agravante opôs embargos de declaração em 27/07/2018, os quais foram rejeitados conforme julgamento proferido em 1/10/2018. Somente após o julgamento dos embargos é que foi interposto o agravo em recurso especial, em 24/10/2018. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, mesmo na vigência do CPC/2015, o único recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015. Por tal razão, os embargos de declaração opostos a decisum dessa natureza não interrompem o prazo para a interposição daquele. Precedentes: AgInt no AREsp 1.230.889/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 26/4/2018; AgInt no AREsp 1.146.471/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/3/2018, DJe 9/3/2018; AgInt no AREsp 1.030.934/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8/6/2017, DJe 22/6/2017; AgInt no AREsp 1.162.758/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/4/2018, DJe 9/4/2018. 3. Destaque-se que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal a quo foi clara ao aplicar o óbice da Súmula 7/STJ, bem como ao consignar que a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada. Assim, verifica-se que a hipótese em apreço não se amolda à exceção ao entendimento acima exposto, pois não há falar em decisão genérica que impossibilite a interposição do respectivo agravo. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1509359/PI, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 17.12.2019, DJe 19.12.2019) Em face do exposto, à vista do descabimento, não conheço dos embargos de declaração. Int. São Paulo, 28 de junho de 2022.

01/07/2022, 00:00

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GAFISA S/A., PEREIRA TELAS E INSTALACOES LTDA. Advogados do(a) APELANTE: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A, RINALDO AMORIM ARAUJO - SP199099-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE MACHADO DA SILVA - SP380398-A APELADO: GAFISA S/A., PEREIRA TELAS E INSTALACOES LTDA., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE MACHADO DA SILVA - SP380398-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008168-21.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GAFISA S/A., PEREIRA TELAS E INSTALACOES LTDA. Advogados do(a) APELANTE: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A, RINALDO AMORIM ARAUJO - SP199099-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE MACHADO DA SILVA - SP380398-A APELADO: GAFISA S/A., PEREIRA TELAS E INSTALACOES LTDA., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE MACHADO DA SILVA - SP380398-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GAFISA S/A., PEREIRA TELAS E INSTALACOES LTDA. Advogados do(a) APELANTE: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A, RINALDO AMORIM ARAUJO - SP199099-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE MACHADO DA SILVA - SP380398-A APELADO: GAFISA S/A., PEREIRA TELAS E INSTALACOES LTDA., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE MACHADO DA SILVA - SP380398-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Narra a parte autora na inicial que, no dia 15.01.2016, o Sr. Alexsander Paes, contratado desde 10.01.2013 pela empresa Pereira Telas e Instalações Ltda. para executar funções de ajudante de instalações de telas de proteção, sofreu acidente de trabalho fatal consistente em queda do décimo pavimento do prédio em construção enquanto laborava no canteiro de obras da construtora GAFISA S/A, no Município de São Caetano do Sul/SP. Inicialmente, anoto que a ação regressiva acidentária visa a restituição ao INSS das despesas efetuadas com o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, desde que tenha ocorrido em razão de culpa do empregador, conforme previsão dos artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213 /1991: Artigo 120 - Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Artigo 121 - O pagamento pela Previdência Social das prestações por acidente do trabalho não exclui responsabilidade civil da empresa e de outrem. Ainda preconiza o artigo 19 da mesma lei: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. Referidos preceitos legais encontram fundamento de validade no artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, cuja redação estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. (...) XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Assim, quando houver o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente laboral causado pelo descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, cabe ao INSS o ajuizamento de ação regressiva acidentária, devendo a empresa responsável ser compelida a reembolsar a autarquia previdenciária pelos valores correspondentes ao benefício previdenciário implantado. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 178, § 6º, II, DO CÓDIGO CIVIL/1916. FALTA DE PERTINÊNCIA ENTRE O DISPOSITIVO LEGAL E A MATÉRIA OBJETO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. ACIDENTE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA COMPROVADA. AÇÃO REGRESSIVA. POSSIBILIDADE. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 07/STJ. I - A verificação da necessidade da produção de novas provas, o que impediria o juiz de proferir o julgamento antecipado da lide, é, in casu, inviável diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 07/STJ). II - É inadmissível o recurso especial, interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional, quando o dispositivo legal tido por violado não guarda pertinência com a matéria tratada no recurso. Precedentes. III - Nos termos do art. 120 da Lei nº 8.213/91, no caso de acidente de trabalho em que restou comprovada a negligência da empresa quanto à adoção das normas de segurança do trabalho, cabível ação regressiva pela Previdência Social. Precedentes. IV - Tendo o e. Tribunal a quo, com base no acervo probatório produzido nos autos, afirmado expressamente que a culpa pela ocorrência do sinistro seria da empresa, a análise da quaestio esbarra no óbice da Súmula 07/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (REsp 614.847/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2007, DJ 22/10/2007, p. 344); AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA APELADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. I - O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. II - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador. III - Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente. IV - No caso dos autos, observando-se o conjunto probatório trazido aos autos pela parte autora, tem-se que o evento ocorrido se deu por negligência da empresa ré quanto à observância das normas de segurança do trabalho, fato constitutivo do direito do INSS, nos termos do artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. V - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. VI - Nesse sentido, majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo. VII - Apelação desprovida. Honorários majorados em 2% (dois por cento), com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2294281 - 0002290-85.2014.4.03.6140, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 22/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2018 ). Nesse raciocínio, afere-se que a procedência da ação regressiva pressupõe a ocorrência de acidente de trabalho sofrido por segurado, nexo causal, a concessão de benefício previdenciário e a constatação de negligência quanto ao cumprimento ou fiscalização das normas de saúde e segurança do trabalho. Na hipótese dos autos, verifica-se que, em decorrência de acidente laboral, foi implementado benefício previdenciário de pensão por morte NB 1774379713 (ID 146416240). O cerne da controvérsia reside, portanto, na prova da alegada conduta culposa da empresa ré quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, de modo a estabelecer sua responsabilidade no evento acidentário, sujeitando-a, em consequência, ao ressarcimento do órgão securitário. No caso dos autos, os elementos probatórios que esclarecem as circunstâncias fáticas do acidente evidenciam que as empresas rés descumpriram exigências normativas relacionadas à prevenção de acidentes e doença do trabalho, razão pela qual, inclusive, a obra foi embargada e foram lavrados cinco Autos de infração por agente de inspeção do trabalho (ID 146416239). De acordo com o item 8 (Fatores Causais que Contribuíram para a Ocorrência do Acidente) do Relatório de inspeção do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (ID 146416238), a plataforma secundária de proteção não possuía resistência necessária para suportar o peso do trabalhador, o material utilizado na plataforma era inadequado, apresentando “delaminação, empenamento e bolhas, ocasionando a perda das propriedades de resistência”, além de se constatar ausência de supervisão da tarefa, possibilitando a não utilização do cinto de segurança na realização da atividade de risco. Não infirmam as conclusões da perícia administrativa os documentos de ID 146416260 a ID 146416268 e de ID 164614274 a ID 164614278, as empresas rés não comprovando a efetiva fiscalização do cumprimento das determinações e procedimentos de segurança, não lhes sendo dado eximir-se da responsabilidade pelas consequências quando tais normas não são cumpridas, ou o são de forma inadequada. Destarte, da análise do contexto fático-probatório, verifica-se que o INSS comprovou que as empresas rés não respeitaram as normas padrão de segurança e higiene do trabalho, da conduta negligente decorrendo o acidente em questão. Por seu turno, não logrou a parte ré demonstrar que agiu com a diligência e precaução necessárias, podendo-se concluir que sua negligência deve ser tida como causa necessária e suficiente para configuração de responsabilidade integral, nos termos do artigo 120 da Lei nº 8.213/91. Nada, destarte, a objetar aos fundamentos da sentença ao aduzir: A análise de acidente de trabalho realizada pelo Ministério destaca que a plataforma secundária de proteção onde estava o trabalhador, bem como outras plataformas, inclusive as primárias, não possuía resistência em seu complemento inclinado, além de apresentar delaminação, empenamento e bolhas, resultando na perda das propriedades de resistência do material. Esta perda de resistência fez a plataforma ceder, ocasionando a queda (ID 1557906). Não procede a alegação de negligência da vítima ao não utilizar o cinto de segurança, pois como desempenhava tarefa de elevado risco potencial de acidentes graves/fatais, fundamental é a supervisão pelas empresas tomadora e prestadora dos serviços quanto ao uso efetivo dos equipamentos de proteção individual. Oportuno consignar que, em caso de terceirização de serviços, a contratante e a contratada respondem solidariamente pelos danos causados à saúde dos trabalhadores. Confira-se precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA PRELIMINAR. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA RECONHECIDA. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. 1. No exame do presente recurso aplicar-se-á o CPC/73. 2. O caso não versa sobre pagamento de benefício previdenciário, mas sim de indenização devida ao INSS em razão do prejuízo que lhe teria sido causado, culposamente, pelas empresas rés. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa. 4. O benefício previdenciário de pensão por morte, decorrente do acidente de trabalho sofrido por Valdivino Soares, foi concedido a partir de 12.05.2005, sendo esse o termo inicial do prazo prescricional. Proposta a ação em 28.04.2010, não há falar-se em consumação do prazo prescricional quinquenal. 5. Aqueles que incorrerem em dolo ou culpa no tocante ao acidente do trabalho devem arcar com a indenização devida, não só ao trabalhador e/ou seus sucessores (CF, art. 7º, XXVIII), como também ao órgão de Previdência Social (Lei nº 8.213/91, arts. 120 e 121). Se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (CC, art. 942, caput). 6. A prova produzida leva à convicção de que as empresas ora apelantes não se houveram com a necessária diligência na prevenção do acidente que vitimou Valdivino Soares. 7. O adimplemento das contribuições ao SAT (Seguro de Acidente do Trabalho) não exclui a responsabilidade da empresa que incorre em dolo ou culpa, nos exatos termos do disposto no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal e do art. 120 da Lei 8.213/91. 8. Matéria preliminar rejeitada. Apelações desprovidas. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1881799 - 0004177-63.2010.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, julgado em 04/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/04/2017 ); AÇÃO REGRESSIVA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR E DO TOMADOR DE SERVIÇOS PELO ACIDENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DAS EMPRESAS RÉS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I - O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. II - O prazo prescricional da ação regressiva para o ressarcimento de dano proposta pela Autarquia Previdenciária, com fundamento no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, tem natureza administrativa, devendo incidir a prescrição quinquenal, em detrimento da prescrição trienal, prevista no artigo 206, § 3º, inciso V do Código Civil. Precedentes do STJ. (STJ, AgRg no AREsp 639.952/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 06/04/2015). III - Implementado o benefício previdenciário em 02/09/2005, verifica-se que a prescrição da pretensão do INSS ocorreria somente em 02/09/2010, ou seja, cinco anos após o termo inicial. Com efeito, a ação foi intentada em 28/04/2009, dentro do quinquênio legal. IV - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador. V - Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente, razão pela qual é seu o ônus de provar a inexistência da culpa, e do INSS o fato constitutivo de seu direito. VI - Restando comprovada a negligência das empresas rés, é de rigor a procedência da ação. VII - As rés respondem solidariamente perante o INSS, nos termos do artigo 942 do Código Civil, vez que ambas tinham o dever de prevenir e evitar o acidente do trabalho e a ele deram causa por descumprimento de regras de segurança do trabalho. VIII - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1844729 - 0010082-89.2009.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 17/05/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/05/2016 ); ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO DO DIREITO PROCESSUAL DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 120 DA LEI 8.213/91. ACIDENTE ENVOLVENDO VÍTIMAS FATAIS. CULPA DO EMPREGADOR. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NÃO-APLICAÇÃO AO CASO. TERMO INICIAL DOS JUROS. 1. Não há falar em cerceamento de defesa por não realização de prova pericial quando, havendo intimação às partes para se manifestarem sobre pretensão de produção de prova, há inércia quanto ao ponto, limitando-se a parte a requerer genericamente a produção de provas por todos os meios em direito admitidos. 2. Ademais, de acordo com os arts. 130 e 131 do CPC, o magistrado deve propiciar a produção das provas que considera necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, dispensando as diligências inúteis ou as que julgar desimportantes para o julgamento da lide, bem como apreciá-las livremente para a formação de seu convencimento. Cerceamento de defesa só haverá em situações excepcionais, se ficar evidenciado de forma cabal, pelas circunstâncias peculiares do caso concreto, que a prova indeferida pelo juízo era absolutamente imprescindível para a solução do litígio. Não é esta, porém, a hipótese vertente, considerando que a matéria posta em causa é passível de resolução pela prova documental produzida, mormente pelo relatório elaborado por fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego. 3. A constitucionalidade do artigo 120 da Lei nº 8.213/91 restou reconhecida por esta Corte, nos autos da Argüição de Inconstitucionalidade na AC nº 1998.04.01.023654-8. Portanto, se o benefício é custeado pelo INSS, este é titular de ação regressiva contra o responsável negligente, nos termos do artigo 120 da Lei nº 8.213/91, sem que tal previsão normativa ofenda a Constituição Federal. 4. Em caso de terceirização de serviços, o tomador e o prestador respondem solidariamente pelos danos causados à saúde dos trabalhadores. 5. No caso dos autos, a culpa das empresas requeridas pelo acidente que visitou três de seus funcionários foi configurada diante de sua negligência consubstanciada em: a) deixar definir procedimentos de trabalho para as atividades de risco (descarga e movimentação de postes próximos a redes elétricas); b) efetuar capacitação e treinamento inadequados de seus funcionários; c) não elaborar planejamento ou preparação para o trabalho e, consequentemente, deixar de detectar os riscos da tarefa a ser realizada; d) permitir e, pelas condições que trabalho oferecidas pelas requeridas, até fomentar práticas de improvisação pelos encarregados da tarefa na ocasião de sua realização. 6. Descabida a constituição de capital em relação a parcelas vincendas do benefício, pois a aplicação do artigo 475-Q do Código de Processo Civil destina-se à garantia de subsistência de pensionista. Como a parte ré não está sendo condenada a um pensionamento e sim a um ressarcimento das despesas relativas ao pagamento de benefício previdenciário, o segurado não corre risco de ficar sem a verba alimentar, cujo pagamento é de responsabilidade do INSS. 7. Os juros de mora são devidos desde o evento danoso, de conformidade com a Súmula nº 54 do STJ. 8. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação, cuja base de cálculo será a soma das parcelas vencidas com 12 parcelas vincendas, conforme precedentes deste E. Tribunal. (TRF4, AC 5002221-08.2014.4.04.7120, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 18/05/2016). Passo ao exame do recurso do INSS. Tratando-se de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, os juros de mora deverão incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ART. 120 DA LEI N. 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO - PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DO INSS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54/STJ. I - Na origem, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008168-21.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de ação regressiva proposta pelo INSS, com fundamento nos artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213/91, em face de Gafisa S/A e de Pereira Telas e Instalações Ltda. visando ressarcimento ao erário das verbas despendidas com o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Foi proferida sentença (ID 146416287), nos seguintes termos: Posto isto, considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés ao ressarcimento da totalidade das despesas com prestações e benefícios acidentários que o INSS tiver pago até a data da liquidação, bem como ao pagamento das parcelas mensais vincendas, decorrente do infortúnio laboral ocorrido, até a respectiva cessação. Juros de mora de 1% por cento ao mês a partir da citação. Correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculo da Justiça Federal. Condeno as empresas rés ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o total das parcelas vencidas até a sentença, em observância à Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Opostos embargos de declaração pelo INSS, foram rejeitados (ID 146416297). Apela Gafisa S/A alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, ausência de amparo legal para responsabilidade solidária do tomador de serviços, inexistência de culpa no evento danoso e responsabilidade exclusiva da vítima. Apela também Pereira Telas e Instalações Ltda. alegando, em síntese, que se trata de hipótese de culpa exclusiva da vítima. Apela ainda o INSS requerendo incidência de juros de mora a partir do evento danoso e alteração da base de cálculo de honorários advocatícios para que sejam fixados sobre o valor da condenação, com afastamento da Súmula 111 do STJ. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008168-21.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR cuida-se de ação regressiva ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em desfavor da empresa Masisa do Brasil Ltda. objetivando o ressarcimento das despesas causadas à Previdência Social com o pagamento de benefícios acidentários. II - Impõe-se o afastamento de alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada de modo fundamentado no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. III - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei n. 8.213/1991. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.677.388/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/6/2018, DJe 20/6/2018; e REsp n. 1.666.241/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017. IV - Havendo o Tribunal de origem, em vasta decisão e com fundamento nos fatos e provas dos autos, concluído que o acidente que vitimou os segurados decorreu de negligência da empresa quanto ao cumprimento das normas de segurança do trabalho em relação a risco específico da atividade industrial, de explosão e incêndio, a inversão do julgado demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. V - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que, por se tratar de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, nas ações regressivas ajuizadas pelo INSS, os juros de mora deverão fluir a partir do evento danoso, nos termos do enunciado n. 54 da Súmula do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Precedentes: REsp n. 1.673.513/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 1º/12/2017; AgInt no REsp n.1.373.984/DF, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 9.8.2017; e AgInt no AREsp n. 410.097/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 10.2.2017. VI - Recurso especial da empresa parcialmente conhecido e improvido; Recurso especial do INSS provido para fixar o evento danoso como termo inicial dos juros de mora. (REsp 1745544/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018). Quanto à verba honorária, deliberou o juízo de primeiro grau: Condeno as empresas rés ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o total das parcelas vencidas até a sentença, em observância à Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. A sentença merece reforma no ponto. Com efeito, os honorários advocatícios nas ações regressivas devem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, considerando-se a base de cálculo desta como a soma das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença e mais as 12 posteriores a este marco, na forma do artigo 85, § 9º, do Código de Processo Civil, sendo inaplicável a orientação contida na Súmula nº 111 do STJ, pois a hipótese dos autos trata matéria de responsabilidade civil e não de direito previdenciário. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PUBLICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDA. PROCESSO JULGADO. DIREITO DE REGRESSO. AUSENCIA DE PREJUIZO. DANOS MORAIS. CRITERIO PARA FIXAÇÃO DA VERBA HONORARIA. INDEFERIDA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, E JULGADA A CAUSA, COM EXPRESSA RESSALVA DO DIREITO DE REGRESSO CONTRA O AUTOR DO ATO DANOSO, NÃO HOUVE PREJUIZO AO DENUNCIANTE, QUE DEVA SER REPARADO, NÃO SE JUSTIFICANDO A ANULAÇÃO DO PROCESSO. TOCANTE AOS DANOS MORAIS, NÃO SE MENCIONANDO UM SO DISPOSITIVO DE LEI QUE TIVESSE SIDO VIOLADO E NÃO SE INDICANDO QUALQUER JULGADO DISSIDENTE, DO RECURSO ESPECIAL NÃO SE CONHECE. NAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS O PERCENTUAL DA VERBA ADVOCATICIA DEVE INCIDIR SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS MAIS DOZE VINCENDAS. (REsp 130.192/RJ, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/1997, DJ 22/09/1997, p. 46415); AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA EMPRESA POR ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. ATENUAÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A empresa ré agiu com culpa, negligenciando no seu dever de fiscalizar o cumprimento das regras de proteção ao trabalho, como bem posto na sentença recorrida. Também procedeu de forma ulposa a vítima, que constantemente executava trabalho semelhante e sabia dos procedimentos necessários para afastar os riscos de acidente e deixou de tomá-los ou de providenciar para que fosse realizado o processo correto de preparação do tanque para solda. Presente a culpa recíproca, deve ser atenuada a condenação. A constituição de capital deve permanecer, garantindo-se a satisfação desta condenação. Os honorários devem ser fixados em 10% sobre as parcelas vencidas e mais 12 vincendas, nos termos da legislação processual. (AC 2000.71.07.006261-8, 3ª Turma, Rel. Vânia Hack de Almeida, DJ de 11-05-05); CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NEGLIGÊNCIA. ACIDENTE COM CALDEIRA. NR-13. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO SAT. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VINCENDAS. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. 1.Apelações interpostas por USINA AÇUCAREIRA FURLAN S.A. (fls. 391 e ss - Id 133133245), e pelo INSS (ID 133133271) contra a sentença (fls. 386 e ss – Id 133133245) que julgou procedente o pedido formulado pela autarquia, visando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefícios previdenciários (pensão por morte) decorrente de acidente de trabalho sofrido o segurado Antonio Oliveira Silva, por suposta negligência da empresa no cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que, pelo princípio da isonomia, o prazo prescricional quinquenal das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, previsto pelo art. 1º do Decreto n. 20.910/32, deve ser aplicado às hipóteses em que a Fazenda Pública é autora, como nas demandas que visam restituição ao erário. (AGARESP 201502117333, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/11/2015); (AgRg no REsp 1.423.088/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/5/2014, DJe 19/5/2014); (EDcl no REsp 1.349.481/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 3/2/2014). 3. A Pensão por Morte tem como data do início (DIB) 19.05.2013, momento em que exsurge para a Autarquia a pretensão de se ressarcir dos valores despendidos no pagamento de benefício em favor do segurado ou seus dependentes. Portanto, considerando que a presente ação foi ajuizada em 12.09.2016, não há que se falar em decurso do prazo prescricional. 4. Deve responder a empresa, em sede de ação regressiva, pelos valores pagos pela Autarquia Previdenciária nos casos em que o benefício decorra de acidente laboral ocorrido por culpa da empresa, em pleno descumprimento das normas de higiene de segurança do trabalho (art. 19, §1º c/c art. 120, da Lei nº 8.213/91). 5. Consta na inicial que o segurado “tentava resolver um entupimento na tubulação de água da caldeira n° 3, foi atingido por uma nuvem de vapor/fumaça liberada pelo equipamento junto com água fervente, tendo caído da escada na qual estava e sofrido queimaduras” de 3º grau e foi a óbito dez dias depois, por suposta negligência da empresa no cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho. 6. Da análise das provas coligidas, restou suficientemente demonstrada a negligência por parte da empresa quanto ao cumprimento integral das normas regulamentadoras específicas para caldeiras (NR-13 CALDEIRAS, VASOS DE PRESSÃO, TUBULAÇÕES E TANQUES METÁLICOS DE ARMAZENAMENTO), bem como no que tange à condução de situações de risco como a vivenciada pelo de cujus. 7. A imposição de ressarcimento ao INSS de valores pagos a título de benefícios acidentários em casos de atuação negligente do empregador não se confunde com o pagamento da contribuição ao SAT, tributo voltado ao custeio geral dos benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho relativamente a riscos ordinários do empreendimento e cujo valor pode ser majorado conforme o número e a gravidade dos acidentes ocorridos no último biênio, segundo o Fator Acidentário de Prevenção – FAP. 8. A exigibilidade de contribuição previdenciária do Seguro de Acidente do Trabalho presta-se, exclusivamente, para arcar com os benefícios relacionados com os riscos ordinários do trabalho, uma vez que a concessão de benefício previdenciário depende necessariamente de uma prévia fonte de custeio (art. 195, §5º da CF/88). Já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o recolhimento de contribuição previdenciária pela pessoa jurídica não a isenta de responsabilidade por casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 9. Reformada a sentença a fim de que a parte ré seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, cuja base de cálculo, o valor da condenação, deve corresponder às vencidas até a data da prolação da sentença e mais às 12 posteriores a este marco (art. 85, §9º, do CPC). Honorários recursais. Acréscimo de 1%. 10. Recursos da ré não provido, da UNIÃO provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003404-09.2016.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 06/04/2021, Intimação via sistema DATA: 09/04/2021). Diante do insucesso dos recursos interpostos pelas corrés é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11 do CPC, pelo que majoro em 2% os honorários advocatícios fixados na sentença, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte vencida e por outro lado deparando-se apto a remunerar o trabalho do procurador em proporção à complexidade do feito. Diante do exposto, dou provimento ao recurso do INSS e nego provimento aos recursos das corrés, com majoração da verba honorária, nos termos supra. É o voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGOS 120 E 121 DA LEI Nº 8.213/91. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA COMPROVADA. I - Quando houver o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente laboral causado pelo descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, cabe ao INSS o ajuizamento de ação regressiva acidentária, devendo a empresa responsável ser compelida a reembolsar a autarquia previdenciária pelos valores correspondentes ao benefício previdenciário implantado. Precedentes. II - Hipótese em que restou comprovado que as empresas rés não agiram com a diligência e precaução necessárias, podendo-se concluir que sua negligência deve ser tida como causa necessária e suficiente para configuração de responsabilidade integral, nos termos do artigo 120 da Lei nº 8.213/91. III - Tratando-se de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, os juros de mora deverão incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. IV - Honorários advocatícios que nas ações regressivas devem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, considerando-se esta como a soma das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença e mais as 12 posteriores a este marco. Precedentes. V - Recurso do INSS provido. Recursos das empresas corrés desprovidos, com majoração da verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS e negar provimento aos recursos das corrés, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/10/2021, 00:00

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