Procedimento Comum Cível 5000251-27.2016.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000251-27.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KARINA GONCALVES DE ARRUDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSELI RODRIGUES - SP228193 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000251-27.2016.4.03.6183

12/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2026, 07:16

Mero expediente

10/06/2026, 15:48

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 15:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KARINA GONCALVES DE ARRUDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSELI RODRIGUES - SP228193 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o provimento do agravo interposto pela parte exequente (id. n. 546858169), remetam-se os autos à contadoria para elaboração de nova conta, devendo a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento observar integralmente o período fixado no título judicial, de 02.07.2016 até 23.06.2020, sem exclusão de parcelas pagas administrativamente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000251-27.2016.4.03.6183

29/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2026, 20:14

Mero expediente

28/05/2026, 13:54

Ato ordinatório

08/05/2026, 18:43

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/04/2026, 16:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/04/2026, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KARINA GONCALVES DE ARRUDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSELI RODRIGUES - SP228193 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência à parte exequente acerca do pagamento retro informado, cujos valores encontram-se disponíveis para saque em qualquer agência do banco depositário (código 001: Banco do Brasil - código 104: Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Após, sobrestem-se os autos no arquivo provisório para aguardar o julgamento do agravo interposto pela parte exequente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000251-27.2016.4.03.6183

31/10/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•12/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: KARINA GONCALVES DE ARRUDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSELI RODRIGUES - SP228193 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Id 320229234: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000251-27.2016.4.03.6183 trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente alegando erro na base de cálculo dos honorários, sem a devida aplicação do Tema 1050 da sistemática de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo. Não há nenhum desses vícios na decisão embargada. Com efeito, a contadoria esclarece que em seus cálculos (ID: 304780426): que o autor considerou a base de cálculos dos honorários as parcelas devidas dos três B31 no período de 02.07.2016 a 23.06.2020 e aplicou o percentual de 12%, apresentando o valor de R$ 37.216,24 (ID 276931204-pág.4). E complementa: "esclarecemos que consideramos a base de cálculos dos honorários as parcelas vencidas de 02.07.2016 a 01.11.2016, sem descontos". A tutela de urgência e a citação válida foram concedidas em 31.08.2017 (ID 2442053), logo, vê-se que a embargante apurou seus honorários de modo incorreto, incluindo parcelas anteriores à citação. O que o embargante pretende é que o juízo dê outra interpretação aos fatos ou ao direito aplicado, o que é incabível por meio dos aclaratórios. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: KARINA GONCALVES DE ARRUDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSELI RODRIGUES - SP228193 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO autora: B31/609.158.514-6 foi concedido administrativamente em 09.01.2015 (DIB) e cessado em 01.07.2016; B31/616.273.975-2 foi concedido administrativamente em 02.11.2016 (DIB) e cessado em 18.08.2017, e B31/621.317.972-4 foi concedido por antecipação de tutela em 19.08.2017 (DIB) e cessado em 14.09.2021, sendo a DIP em 01.12.2017. Assim, há dois intervalos sem pagamento: de 02.07.2016 a 01.11.2016 e 19.08.2017 a 30.11.2017. Informamos que a tutela de urgência e a citação válida foram concedidas em 31.08.2017 (ID 2442053). (...) Esclarecemos que consideramos a base de cálculos dos honorários as parcelas vencidas de 02.07.2016 a 01.11.2016, sem descontos. Verificando os cálculos apresentados pelo Setor de Cálculos, vejo que observaram a resolução vigente e o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicável às execuções contra o INSS. A lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há que se falar, portanto, em violação da coisa julgada (nesse sentido: AgInt no Resp 1577634/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 30/05/2016). Em se tratando de condenação à concessão de benefício de natureza previdenciária, o índice de correção monetária das prestações vencidas, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e até 08/12/2021, é o INPC, não sendo o caso de aplicação da TR, conforme orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905) e do Supremo Tribunal Federal (Tema 810). A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente (artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação Quanto à aplicação do Tema 150, STJ, verificando os cálculos judiciais, verifico que a base de cálculo foi respeitada, conforme parecer de id 304780426, aplicando-se o percentual sobre os valores devidos até a data da sentença, inclusive aqueles pagos por força de antecipação de tutela. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000251-27.2016.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença requerido por KARINA GONÇALVES DE ARRUDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que se objetiva o pagamento das diferenças decorrentes da concessão/revisão de seu benefício previdenciário. Requer-se o pagamento de R$ 82.562,46 – montante atualizado até 02/2023. O INSS apresenta impugnação, em que, alegando excesso de execução, informa ser devida a importância de R$ 29.176,31. Remetidos os autos à contadoria judicial, apurou-se como devido o montante de R$ 53.796,88 (id 304780426). A parte exequente concordou com os valores e requereu sua homologação. O INSS discorda dos cálculos judiciais, impugna a aplicação da SELIC, o termo inicial e final dos cálculos e a base de cálculo dos honorários de sucumbência. Decido. Em seu parecer, a Seção de Cálculos informou que: Em atenção a r. Decisão (ID 297296202), esclarecemos o que segue, constam os seguintes benefícios de auxílios-doença para a Ante o exposto, homologo a conta judicial de id. 304780426, fixando o valor da condenação em R$ 53.796,88, sendo R$ 48.032,93 de atrasados e honorários sucumbenciais de R$ 5.763,95, atualizados para a competência 02/2023, julgando parcialmente procedente, em consequência, a impugnação da autarquia previdenciária. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, incidentes à razão de 10% (dez por cento) sobre o montante da diferença entre o valor proposto e o ora acolhido. Sobre a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais aplica-se a suspensão da exigibilidade do pagamento, ao menos enquanto se mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do parágrafo 3.º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento, observando a data da conta, 02/2023: a) no valor de R$ 48.032,93, em favor da parte requerente; b) no valor de R$ 5.763,95, a título de honorários advocatícios de sucumbência na fase de conhecimento. c) no valor de R$ 2.462,06, (10% de 53.796,88 - 29.176,31) a título de honorários advocatícios de sucumbência na fase de cumprimento de sentença. Em seguida, intimem-se as partes para conferência e, nada sendo requerido, disponibilizem-se os ofícios para transmissão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: KARINA GONCALVES DE ARRUDA Advogado do(a) APELANTE: ROSELI RODRIGUES - SP228193-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RECURSO ESPECIAL PARTE AUTORA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000251-27.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A presente impugnação não pode ser admitida. Neste caso, a sentença foi procedente e o acórdão recorrido assim decidiu: I - A pretensão trazida aos autos pelo INSS é a de obter a reforma da decisão, conferindo ao recurso nítido caráter infringente, com o intuito de renovar o julgamento de matérias que já foram discutidas à exaustão e que já receberam adequada resposta judicial. II – A autarquia não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão recorrida, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. III – No que tange aos embargos de declaração opostos pela parte autora, verifico a ocorrência de omissão do acórdão com relação à impugnação dos honorários advocatícios. IV- A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remuneraria condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 20 do CPC/73 e precedentes desta Oitava Turma. No entanto, tendo em vista que a apelação da parte autora foi parcialmente provida, majoro os honorários advocatícios recursais para 12%, nos termos do § 11º, do art. 85, do CPC/15. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. Outrossim, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), os honorários advocatícios pertencem ao advogado, sendo que a “condenação” equivale ao proveito econômico obtido pela parte autora, independentemente de eventual pagamento ou compensação promovida na via administrativa. Consoante jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, “os valores pagos na via administrativa não devem ser excluídos da base de cálculo da verba honorária, haja vista tratar-se de direito autônomo do advogado.” (REsp. nº 1.408.806, Relator Ministro Benedito Gonçalves, decisão monocrática proferida em 1º/8/17, DJe 9/8/17). V- Embargos declaratórios do INSS improvidos. Embargos declaratórios da parte autora providos. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o termo final de incidência dos honorários advocatícios deve ser a decisão que reconhece o direito ao benefício pleiteado pelo recorrente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ. TERMO FINAL. SÚMULA 111 DO STJ. OBSERVÂNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (art. 20, § 4º, do CPC/1973) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, pois, nesses casos, a violação à aludida norma processual exsurge de maneira flagrante a justificar a intervenção deste Sodalício como meio de preservar a aplicação da lei federal de regência. 2. Caso em que não se mostra desarrazoada a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, cuja revisão esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A respeito do termo final da verba honorária, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é a de que deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a súmula 111 desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 824.577/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/10/2017) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TERMO FINAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111 /STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo. 2. No caso em tela, o direito somente foi reconhecido com a prolação da decisão ora agravada, razão pela qual o marco final da verba honorária se deu com a decisão que ora se questiona, nos termos da súmula 111 /STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1557782/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 18/12/2015) Outrossim, descabe o recurso quanto à interposição pela alínea "c", uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem (v.g. AgRg no REsp 1.317.052/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 9/5/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.358.655/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/04/2013. Confira-se: “ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO DE FIRMAS E PESSOAS IMPEDIDAS DE OPERAR COM SISTEMA FINANCEIRO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca da inclusão dos agravantes no RPI (relação de firmas e pessoas impedidas de operar com o SFH) esbarra no óbice da súmula 7/STJ, porquanto demanda reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias. 2. A análise da divergência jurisprudencial quando trata da mesma matéria do Recurso Especial pela alínea "a", cuja análise é obstada pela aplicação da Súmula 7 desta Corte, incide no mesmo óbice, ficando por isso prejudicada. Precedente: AgRg no AREsp 69.665/RO, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, Dje 16.2.2012. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1317052/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 09/05/2013)” Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 14 de março de 2022. RECURSO ESPECIAL INSS D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Inicialmente, não cabe o recurso por eventual violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto o acórdão recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. O acórdão que julgou os embargos de declaração, por sua vez, reconheceu que as teses e fundamentos necessários à solução jurídica foram apreciados pelo acordão. Desta forma, trata-se de mera tentativa de rediscussão de matéria exaustivamente apreciada. Não se confunde omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016) O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido da impossibilidade da denominada alta programada. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PELO DECRETO 5.844/2006. CRIAÇÃO DA DENOMINADA "ALTA PROGRAMADA". ILEGALIDADE. CONTRARIEDADE AO ART. 62 DA LEI 8.213/1991. 1. O acórdão recorrido está no mesmo sentido da compreensão do STJ de que a inserção da chamada "alta programada" para auxílio-doença concedido pelo INSS pelo art. 78, §§ 1º a 3º, do Decreto 3.048/1999 (mediante modificação operada pelo Decreto 5.844/2006) é ilegal, pois contraria o art. 62 da Lei 8.213/1991. A propósito: REsp 1.717.405/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17.12.2018; AgInt no AREsp 968.191/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.10.2017; AgInt no REsp 1.546.769/MT, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3.10.2017; AgInt no AREsp 1.049.440/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1597725/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGRA PARA O CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. ALTA PROGRAMADA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO CONTRÁRIA AO ART. 62 DA LEI N. 8.213/91. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM CONTRADITÓRIO. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença. II - O Decreto n. 5.844/06 alterou o Regulamento da Previdência Social - RPS (Decreto n. 3.048/99) para acrescentar os §§ 1º a 3º do art. 78, estabelecendo regra para o cancelamento do auxílio-doença, em que, após determinado período de tempo definido em perícia, o benefício é cancelado automaticamente. Tal regra passou a ser denominada "alta programada". III - O referido decreto possibilita ainda ao segurado o pedido de prorrogação, quando não se sentir capacitado para o trabalho ao fim do prazo estipulado. IV - A referida alteração no RPS foi considerada pela jurisprudência desta Corte como contrária ao disposto no art. 62 da Lei n. 8.213/91, artigo que determina que o benefício seja mantido até que o segurado esteja considerado reabilitado para o exercício de atividade laboral, o que deverá ocorrer mediante procedimento administrativo com contraditório. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 968.191/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017; AgInt no REsp n. 1.546.769/MT, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 3/10/2017; AgInt no AREsp n. 1.049.440/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017. V - Recurso especial provido para obstar o cancelamento automático do auxílio-doença, sem prévio procedimento administrativo. (REsp 1717405/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em período anterior à vigência da Medida Provisória n. 767/2017, convertida na Lei n. 13.457/2017, este Superior Tribunal firmou entendimento de que é indevido o cancelamento do benefício de auxílio-doença com base no programa de cobertura previdenciária estimada, tendo em vista a falta de amparo legal e a necessidade de observar a ampla defesa e o contraditório. 2. O contexto fático do presente caso (2007) antecedeu a nova regulação da matéria, razão pela qual se aplica o posicionamento anteriormente firmado por esta Corte de Justiça. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1604876/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 20/08/2018) Pelas razões colocadas, não remanesce possibilidade alguma de acolhimento da tese em favor da parte recorrente, alternativa àquelas já firmadas pela colenda Corte Especial. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Int. São Paulo, 14 de março de 2022.

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: KARINA GONCALVES DE ARRUDA Advogado do(a) APELANTE: ROSELI RODRIGUES - SP228193-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000251-27.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: KARINA GONCALVES DE ARRUDA Advogado do(a) APELANTE: ROSELI RODRIGUES - SP228193-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): APELANTE: KARINA GONCALVES DE ARRUDA Advogado do(a) APELANTE: ROSELI RODRIGUES - SP228193-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A autarquia não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão embargada, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. Registro que o acórdão embargado tratou, de forma expressa, todas as questões aventadas no recurso: "(...) In casu, a alegada incapacidade ficou demonstrada pelas perícias médicas, conforme pareceres técnicos elaborados nos autos. Afirmou a esculápia, especialista em psiquiatria e encarregada do primeiro exame, que a parte autora, nascida em 14/8/72, supervisora de RH, é portadora de “personalidade histriônica, transtorno ansioso não especificado e transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos” (ID 155117416 - Pág. 7), concluindo que a mesma encontra-se total e temporariamente incapacitada para o trabalho. Fixou o início da incapacidade em janeiro/2015, sugerindo a avalição da autora também por um médico neurologista. No segundo laudo pericial, esclareceu a perita especialista em neurologia que a autora é portadora de “Crise não epileptica psicogênica e fibromialgia” (ID 155117568 - Pág. 5), concluindo que não há incapacidade para o trabalho. Sugeriu nova avaliação da autora por médico psiquiatra. Com relação ao terceiro laudo pericial, datado de 2/5/19, afirmou a perita especialista em psiquiatria que a autora é portadora de “episódio depressivo (F32) e transtorno de personalidade histriônica (F60.4)” (ID 155117598 - Pág. 11), concluindo que a mesma encontra-se total e temporariamente incapacitada para o trabalho. Fixou o início da incapacidade em 7/1/15 e sugeriu a “reavaliação pericial em dez (10) meses” (ID 155117598 – Pág. 18). Dessa forma, tendo em vista o caráter temporário da incapacidade, deve ser concedido o auxílio doença pleiteado na exordial, até o restabelecimento da segurada. Cumpre ressaltar que a Sra. Perita apenas sugeriu um período para o tratamento da parte autora, devendo-se notar, no entanto, que o seu efetivo restabelecimento somente poderá ser comprovado através de perícia médica a ser realizada pela autarquia. Deixo consignado que os benefícios não possuem caráter vitalício, tendo em vista o disposto nos artigos 42, 60 e 101, da Lei nº 8.213/91. Observo, por oportuno, que não se nega ao INSS a realização de exame médico-pericial voltado a verificar se houve modificação no estado de saúde da segurada. Contudo, vale ressaltar que é defeso à autarquia suspender automaticamente o benefício implementado por força de decisão judicial, sob pena de descumprimento da ordem proferida, devendo-se notar, ainda, que a autorização legal prevista no art. 101 da Lei nº 8.213/91 não retira a competência do Magistrado para revogar ou não a tutela anteriormente concedida” (ID n° 160443758). Com efeito, não há que se falar em violação aos artigos mencionados no recurso. Outrossim, cumpre ressaltar que não há que se falar em sobrestamento do feito, uma vez que não há decisão das Cortes Superiores determinando a suspensão dos processos referentes à matéria. Por fim, com relação ao pedido no sentido de que haja manifestação expressa aos dispositivos violados, ressalto que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. No presente caso, foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. No que tange aos embargos de declaração opostos pela parte autora, verifico a ocorrência de omissão do acórdão com relação à impugnação dos honorários advocatícios, motivo pelo qual passo a apreciar a aludida matéria. A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remuneraria condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 20 do CPC/73 e precedentes desta Oitava Turma. No entanto, tendo em vista que a apelação da parte autora foi parcialmente provida, majoro os honorários advocatícios recursais para 12%, nos termos do § 11º, do art. 85, do CPC/15. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. Outrossim, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), os honorários advocatícios pertencem ao advogado, sendo que a “condenação” equivale ao proveito econômico obtido pela parte autora, independentemente de eventual pagamento ou compensação promovida na via administrativa. Consoante jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, “os valores pagos na via administrativa não devem ser excluídos da base de cálculo da verba honorária, haja vista tratar-se de direito autônomo do advogado.” (REsp. nº 1.408.806, Relator Ministro Benedito Gonçalves, decisão monocrática proferida em 1º/8/17, DJe 9/8/17). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000251-27.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS e pela parte autora em face do V. acórdão que, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação para explicitar que o efetivo restabelecimento da parte autora somente poderá ser comprovado através de perícia médica a ser realizada pela autarquia, devendo a correção monetária e os juros de mora incidir na forma da fundamentação apresentada. Alega o INSS, em breve síntese: - a omissão do V. aresto, ao consignar ser defeso à autarquia cessar o auxílio por incapacidade temporária sem nova avaliação médica e sem nova ordem judicial, já que deixou de apreciar a inovação legislativa introduzida pela MP nº 739/16 e MP nº 767/2017 (convertida na Lei nº 13.457/2017), a qual não permite o condicionamento da cessação do auxílio por incapacidade temporária a nova perícia médica, reabilitação ou autorização judicial. Isso porque este condicionamento contraria os parágrafos 8º e 9º, do artigo 60 da Lei nº 8.213/91, que exigem a fixação de um prazo para cessação do benefício ou que, na ausência de fixação de prazo, o benefício cessará no prazo de 120 dias, exceto se o segurado requerer a prorrogação; - que referido tema foi indicado para afetação, com a indicação dos RESP´s nº 1.881.592/PR e 1.908.762/RS, como representativos da controvérsia; - a violação ao art. 93, IX da Constituição Federal, arts. 11 e 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, e art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91 e - a necessidade de manifestação expressa dos dispositivos legais citados. Requer sejam sanados os vícios apontados, com o provimento do recurso, bem como o recebimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento. Por sua vez, alega a parte autora, em breve síntese: - a omissão do V. aresto, no que tange ao pedido de reforma dos honorários advocatícios constante em seu recurso de apelação, qual seja, a consideração, na base de cálculo dos honorários advocatícios, dos valores recebidos a título de tutela antecipada, a fixação do percentual do valor da verba honorária apenas no momento da liquidação da sentença, e a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Intimada as partes, a autora se manifestou sobre os embargos declaratórios opostos pela autarquia, requerendo o seu não acolhimento. Já o INSS deixou de se manifestar. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000251-27.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração do INSS e dou provimento aos embargos de declaração da parte autora, sanando a omissão apontada para, com efeitos infringentes, arbitrar os honorários advocatícios nos termos da fundamentação. É o meu voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. I - A pretensão trazida aos autos pelo INSS é a de obter a reforma da decisão, conferindo ao recurso nítido caráter infringente, com o intuito de renovar o julgamento de matérias que já foram discutidas à exaustão e que já receberam adequada resposta judicial. II – A autarquia não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão recorrida, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. III – No que tange aos embargos de declaração opostos pela parte autora, verifico a ocorrência de omissão do acórdão com relação à impugnação dos honorários advocatícios. IV- A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remuneraria condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 20 do CPC/73 e precedentes desta Oitava Turma. No entanto, tendo em vista que a apelação da parte autora foi parcialmente provida, majoro os honorários advocatícios recursais para 12%, nos termos do § 11º, do art. 85, do CPC/15. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. Outrossim, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), os honorários advocatícios pertencem ao advogado, sendo que a “condenação” equivale ao proveito econômico obtido pela parte autora, independentemente de eventual pagamento ou compensação promovida na via administrativa. Consoante jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, “os valores pagos na via administrativa não devem ser excluídos da base de cálculo da verba honorária, haja vista tratar-se de direito autônomo do advogado.” (REsp. nº 1.408.806, Relator Ministro Benedito Gonçalves, decisão monocrática proferida em 1º/8/17, DJe 9/8/17). V- Embargos declaratórios do INSS improvidos. Embargos declaratórios da parte autora providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso do INSS e dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: KARINA GONCALVES DE ARRUDA Advogado do(a) APELANTE: ROSELI RODRIGUES - SP228193-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000251-27.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: KARINA GONCALVES DE ARRUDA Advogado do(a) APELANTE: ROSELI RODRIGUES - SP228193-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: KARINA GONCALVES DE ARRUDA Advogado do(a) APELANTE: ROSELI RODRIGUES - SP228193-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei nº 8.213/91) compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença (art. 59 da Lei de Benefícios) difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, devo ressaltar que, em se tratando de segurado empregado, tal obrigação compete ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia. Importante deixar consignado, outrossim, que a jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que está impossibilitado de trabalhar, por motivo de doença incapacitante. Passo à análise do caso concreto. In casu, a alegada incapacidade ficou demonstrada pelas perícias médicas, conforme pareceres técnicos elaborados nos autos. Afirmou a esculápia, especialista em psiquiatria e encarregada do primeiro exame, que a parte autora, nascida em 14/8/72, supervisora de RH, é portadora de “personalidade histriônica, transtorno ansioso não especificado e transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos” (ID 155117416 - Pág. 7), concluindo que a mesma encontra-se total e temporariamente incapacitada para o trabalho. Fixou o início da incapacidade em janeiro/2015, sugerindo a avalição da autora também por um médico neurologista. No segundo laudo pericial, esclareceu a perita especialista em neurologia que a autora é portadora de “Crise não epileptica psicogênica e fibromialgia” (ID 155117568 - Pág. 5), concluindo que não há incapacidade para o trabalho. Sugeriu nova avaliação da autora por médico psiquiatra. Com relação ao terceiro laudo pericial, datado de 2/5/19, afirmou a perita especialista em psiquiatria que a autora é portadora de “episódio depressivo (F32) e transtorno de personalidade histriônica (F60.4)” (ID 155117598 - Pág. 11), concluindo que a mesma encontra-se total e temporariamente incapacitada para o trabalho. Fixou o início da incapacidade em 7/1/15 e sugeriu a “reavaliação pericial em dez (10) meses” (ID 155117598 – Pág. 18). Dessa forma, tendo em vista o caráter temporário da incapacidade, deve ser concedido o auxílio doença pleiteado na exordial, até o restabelecimento da segurada. Cumpre ressaltar que a Sra. Perita apenas sugeriu um período para o tratamento da parte autora, devendo-se notar, no entanto, que o seu efetivo restabelecimento somente poderá ser comprovado através de perícia médica a ser realizada pela autarquia. Deixo consignado que os benefícios não possuem caráter vitalício, tendo em vista o disposto nos artigos 42, 60 e 101, da Lei nº 8.213/91. Observo, por oportuno, que não se nega ao INSS a realização de exame médico-pericial voltado a verificar se houve modificação no estado de saúde da segurada. Contudo, vale ressaltar que é defeso à autarquia suspender automaticamente o benefício implementado por força de decisão judicial, sob pena de descumprimento da ordem proferida, devendo-se notar, ainda, que a autorização legal prevista no art. 101 da Lei nº 8.213/91 não retira a competência do Magistrado para revogar ou não a tutela anteriormente concedida. Quadra acrescentar, ainda, que deverão ser deduzidos na fase de execução do julgado os eventuais valores percebidos pela parte autora na esfera administrativa. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000251-27.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, desde a data da cessação administrativa do auxílio doença (1º/7/16). Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e a tutela antecipada. O Juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo à parte autora o auxílio doença, desde a data de sua cessação administrativa (1º/7/16), bem como “a prorrogação do seu prazo de vigência até que a parte autora passe por nova avaliação pericial na via administrativa, ficando a cargo do INSS comunicá-la da data para tal avaliação médica pericial” (ID 155117684 - Pág. 3). Determinou o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária “na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal” (ID 155117684 - Pág. 4). Os honorários advocatícios foram arbitrados no percentual mínimo (artigo 85, § 3º) a ser apurado no momento da execução do julgado, incidente sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Concedeu a tutela antecipada. Inconformada, apelou a parte autora, alegando em síntese: - que ficou comprovada nos autos a incapacidade total e permanente para o trabalho, devendo ser concedida a aposentadoria por invalidez pleiteada na exordial. - Caso não seja esse o entendimento, requer a “reforma da r. sentença para que a reavaliação médica ocorra após 10 (dez) meses da decisão judicial, conforme prazo estipulado na última perícia médica judicial” (ID 155117697 - Pág. 7). Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000251-27.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para explicitar que o efetivo restabelecimento da parte autora somente poderá ser comprovado através de perícia médica a ser realizada pela autarquia, devendo a correção monetária e os juros de mora incidir na forma acima indicada. É o meu voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- In casu, a alegada incapacidade ficou demonstrada pelas perícias médicas, conforme pareceres técnicos elaborados nos autos. Afirmou a esculápia, especialista em psiquiatria e encarregada do primeiro exame, que a parte autora, nascida em 14/8/72, supervisora de RH, é portadora de “personalidade histriônica, transtorno ansioso não especificado e transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos” (ID 155117416 - Pág. 7), concluindo que a mesma encontra-se total e temporariamente incapacitada para o trabalho. Fixou o início da incapacidade em janeiro/2015, sugerindo a avalição da autora também por um médico neurologista. No segundo laudo pericial, esclareceu a perita especialista em neurologia que a autora é portadora de “Crise não epileptica psicogênica e fibromialgia” (ID 155117568 - Pág. 5), concluindo que não há incapacidade para o trabalho. Sugeriu nova avaliação da autora por médico psiquiatra. Com relação ao terceiro laudo pericial, datado de 2/5/19, afirmou a perita especialista em psiquiatria que a autora é portadora de “episódio depressivo (F32) e transtorno de personalidade histriônica (F60.4)” (ID 155117598 - Pág. 11), concluindo que a mesma encontra-se total e temporariamente incapacitada para o trabalho. Fixou o início da incapacidade em 7/1/15 e sugeriu a “reavaliação pericial em dez (10) meses” (ID 155117598 – Pág. 18). Dessa forma, tendo em vista o caráter temporário da incapacidade, deve ser concedido o auxílio doença pleiteado na exordial, até o restabelecimento da segurada. III- Cumpre ressaltar que a Sra. Perita apenas sugeriu um período para o tratamento da parte autora, devendo-se notar, no entanto, que o seu efetivo restabelecimento somente poderá ser comprovado através de perícia médica a ser realizada pela autarquia. IV- É defeso à autarquia suspender automaticamente o benefício implementado por força de decisão judicial, sob pena de descumprimento da ordem proferida, devendo-se notar que a autorização legal prevista no art. 101 da Lei nº 8.213/91 não retira a competência do Magistrado para revogar ou não a tutela anteriormente concedida. V- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). VI- Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/05/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(25)