Petição Cível 0002580-55.2021.4.03.6302 - TRF3

Petição Cível 0002580-55.2021.4.03.6302 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/02/2025, 14:20

Trânsito em julgado

25/02/2025, 14:20

Publicação

27/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 EXECUTADO: PARQUE ROYAL PALACE Advogados do(a) EXECUTADO: SAMUEL RIBEIRO LORENZI - SC16239, WILSON MICHEL JENSEN - SP384921 S E N T E N Ç A Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002580-55.2021.4.03.6302 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. À luz do cumprimento da obrigação, evidenciado por meio do(s) documento(s) ID(s) 325212980 e 341631612, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC. Com o trânsito em julgado, ao arquivo (findo). P. I. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

24/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/01/2025, 17:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/01/2025, 16:53

Conclusão (para julgamento)

12/01/2025, 17:55

Publicação

14/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 EXECUTADO: PARQUE ROYAL PALACE Advogados do(a) EXECUTADO: SAMUEL RIBEIRO LORENZI - SC16239, WILSON MICHEL JENSEN - SP384921 A T O O R D I N A T Ó R I O Id 341631607: despacho de Id 338965003: (...) "Comprovado o levantamento e nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica." Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002580-55.2021.4.03.6302 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

11/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2024, 18:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 EXECUTADO: PARQUE ROYAL PALACE Advogados do(a) EXECUTADO: SAMUEL RIBEIRO LORENZI - SC16239, WILSON MICHEL JENSEN - SP384921 D E S P A C H O Id 329191990: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002580-55.2021.4.03.6302 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto defiro. Ids 325212978 e 325212980: autorizo o levantamento dos valores pela CEF independentemente de alvará, comunicando a providência a este Juízo. Comprovado o levantamento e nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

18/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/09/2024, 15:42

Documentos

Intimação

•24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGANTE: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 EMBARGADO: PARQUE ROYAL PALACE Advogados do(a) EMBARGADO: SAMUEL RIBEIRO LORENZI - SC16239, WILSON MICHEL JENSEN - SP384921 S E N T E N Ç A EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 0002580-55.2021.4.03.6302 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de embargos de terceiro, opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ROYAL PALACE, objetivando a desconstituição da penhora realizada nos autos da execução nº 1027132-25.2018.8.26.0506, que tramita na 4ª Vara Cível da Justiça Estadual da comarca de Ribeirão Preto, SP, que recaiu sobre o imóvel matriculado sob o nº 164.131, no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, SP. A embargante aduz, em síntese, que: o condomínio réu ajuizou ação de execução em face de FELIPE ARAÚJO DA SILVA TEIXEIRA, em razão do inadimplemento de taxas condominiais; no referido feito, a parte exequente pleiteou, e teve deferida, a penhora do imóvel matriculado sob o nº 164.131, no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, SP, que foi adquirido por meio de financiamento imobiliário; e a dívida decorrente do financiamento está garantida pelo mencionado imóvel, o qual foi dado em alienação fiduciária. Foram juntados documentos. O feito foi originariamente distribuído à 4ª Vara Cível da Justiça Estadual da comarca de Ribeirão Preto, SP e redistribuído ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária em razão da decisão das fls. 199-200 do Id 158753002. Posteriormente, por força da decisão Id 245692429, os autos foram redistribuídos a este Juízo. A decisão das fls. 199-200 do Id 158753002, proferida 4ª Vara Cível da Justiça Estadual da comarca de Ribeirão Preto, SP, obstou a alienação do bem penhorado “para evitar risco de decisões conflitantes”. A parte embargada apresentou a resposta Id 158753035, requerendo a improcedência do pedido, o que ensejou novo pronunciamento da embargante (Id 184632071). Em atendimento ao despacho Id 249798299, a Caixa Econômica Federal informou o valor de seu crédito Id 269815868. É o relatório. Decido. A embargante objetiva a desconstituição da penhora realizada nos autos da execução nº 1027132-25.2018.8.26.0506, que tramita na 4ª Vara Cível da Justiça Estadual da comarca de Ribeirão Preto, SP. Da análise dos autos, observo que: o condomínio embargado, ajuizou ação de execução em face de Felipe Araújo da Silva Teixeira, em razão do inadimplemento de taxas condominiais (Id 158753002, fls. 14-16); no referido feito, a parte exequente pleiteou, e teve deferida, a penhora do imóvel matriculado sob o nº 164.131, no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, SP (Id 158753002, fls. 105-106); a penhora foi efetivada (Id 158753002, fls. 127-128); e que, segundo a Averbação nº 1/164.131, o referido imóvel está alienado fiduciariamente em favor da Caixa Econômica Federal (Id 158753002, fl. 127). O imóvel que deu origem aos débitos condominiais, os quais são objeto da mencionada execução está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. O referido imóvel, portanto, não faz parte do patrimônio da parte executada naquele feito (Felipe Araújo da Silva Teixeira), porquanto pertence à credora fiduciária. Por essa razão, aquele imóvel não pode ser penhorado para garantir o pagamento de dívidas decorrentes despesas condominiais, ainda que essas dívidas possuam natureza propter rem. Com efeito, não é possível a constrição do patrimônio de quem não é parte da demanda de execução. Ao analisar essa questão o colendo Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que não é admitida a penhora da unidade habitacional dada em alienação fiduciária como garantia de dívida, mas apenas dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 1.860.416/SP, Terceira Turma, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 18.12.2020; STJ, AgInt no AREsp n. 1.654.813/SP, Terceira Turma, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 1.º.7.2020; STJ, AgInt no REsp n. 1.832.061/SP, Quarta Turma, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 24.4.2020; e STJ, REsp 1.646.249, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 24.5.2018. A situação em análise deve adequar-se ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para determinar a desconstituição da penhora do imóvel matriculado sob o nº 164.131, no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, SP, determinada nos autos da execução nº 1027132-25.2018.8.26.0506, nos termos da fundamentação. Condeno a parte embargada ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Comunique-se a prolação desta sentença à 4ª Vara Cível da Justiça Estadual da comarca de Ribeirão Preto, SP, por correio eletrônico institucional, para as providências pertinentes a respeito do cancelamento da penhora, conforme decidido nestes autos. Publique-se. Intimem-se.

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGANTE: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 EMBARGADO: PARQUE ROYAL PALACE Advogados do(a) EMBARGADO: SAMUEL RIBEIRO LORENZI - SC16239, WILSON MICHEL JENSEN - SP384921 D E S P A C H O Preambularmente, deverá a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, com a inserção do número do presente feito, sob pena de cancelamento da distribuição. Tendo em vista os documentos que comprovam o domínio da parte Embargante, necessária a suspensão das medidas que importem em alienação do imóvel de matrícula n. 164.131, registrado no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto. Todavia, prejudicado o deferimento de liminar neste feito, tendo em vista a determinação do própria Juízo da 4.ª Vara Estadual local, quando esta ação ainda tramitava naquela Vara, no sentido de que “Contudo, ficará suspensa, no tocante à penhora do imóvel suprarreferido, até o final julgamento destes embargos de terceiro”, conforme documento Id 158753002, página 199. Providencie a Serventia o encaminhamento do presente despacho para o correio eletrônico da 4.ª Vara Cível de Ribeirão Preto, SP. Ademais, tendo em vista o disposto pelo art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514-1997, e o entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.696.038, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 0002580-55.2021.4.03.6302 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se a CEF, para que, em até 15 (quinze) dias, informe e demonstre a situação do financiamento da unidade imobiliária da qual derivam as cotas condominiais cobradas na execução. Sendo juntada a manifestação, vista ao condomínio embargado, para que possa se manifestar em prazo com idêntica duração. Após, voltem conclusos. Int.

10/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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