Procedimento Comum Cível 5001435-27.2017.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001435-27.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SERGIO LUIZ ALONSO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE HENRIQUE COELHO - SP132186 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JOSÉ HENRIQUE COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS SENTENÇA Em fase de cumprimento de sentença, homologaram-se os valores em atraso devidos (Id 280057873) e expediram-se os respectivos requisitórios (Id 315777036 e seguinte). Anexou-se o extrato de pagamento do requisitório referente aos honorários advocatícios sucumbenciais (Id 319665651) e deu-se ciência ao beneficiário (Id 329523193). Juntou-se o extrato de pagamento do requisitório principal (Id 414437279) e também foi dada ciência ao exequente (Id 414639442). Com o decurso do prazo sem manifestação da parte, intimou-se o exequente para que se manifestasse sobre a satisfação do crédito, para posterior extinção da lide (Id 547270032). Após o exequente noticiar a satisfação do crédito e pleitear a extinção do feito (Id 562614998), retornou a demanda conclusa para extinção. Decido. Realizados os depósitos dos valores correspondentes aos requisitórios expedidos, validada a procuração outorgada aos patronos da parte beneficiária e informada a satisfação do crédito, a demanda requer a extinção. Portanto, ante a satisfação do crédito reclamado, a extinção da execução (cumprimento de sentença) é medida que se impõe. Em face do exposto, satisfeita a obrigação, julgo EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, nos moldes dos artigos 924, inc. II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se a demanda. PIC. Santos, data da assinatura eletrônica. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001435-27.2017.4.03.6104

19/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2026, 17:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/03/2026, 17:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/03/2026, 17:05

Conclusão (para julgamento)

18/03/2026, 14:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERGIO LUIZ ALONSO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE HENRIQUE COELHO - SP132186 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JOSÉ HENRIQUE COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS DESPACHO Manifeste-se a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias acerca da satisfação do julgado. Nada sendo requerido encaminhem-se os autos para extinção. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001435-27.2017.4.03.6104

05/03/2026, 00:00

Mero expediente

26/02/2026, 17:52

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 15:16

Publicação

26/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SERGIO LUIZ ALONSO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE HENRIQUE COELHO - SP132186 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 414437279, oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 22 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001435-27.2017.4.03.6104

25/08/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/08/2025, 13:55

Documentos

Sentença Tipo B

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERGIO LUIZ ALONSO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE HENRIQUE COELHO - SP132186, MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1.Em fase de cumprimento de sentença, o exequente apresentou os cálculos dos valores principais devidos (Id 268150697 e anexo). 2.Intimado (Id 269640905), o executado informou concordância, pleiteando que os honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento fossem arbitrados no percentual mínimo, limitando-se as parcelas até a data da sentença - Súmula 111, STJ (Id 271962715). 3.Veio-me o feito concluso. Decido. 4.Ante a manifestação do executado em relação aos cálculos elaborados pelo exequente, o montante deve ser acolhido. 5.Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produza os seus efeitos jurídicos, o cálculo apresentado pelo exequente, no valor de R$ 257.832,30 (duzentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e trinta e dois reais e trinta centavos), correspondentes ao valor principal devido ao exequente, atualizado para 10/11/2022 (Id 268150699). 6.Em sede de acórdão restou consignado “Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, observando-se que o inciso II do § 4º, do artigo 85, estabelece que, em qualquer das hipóteses do §3º, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado, conforme já determinado na sentença.” (Id 167914337). 7.Portanto, ante o valor principal apresentado, os honorários advocatícios sucumbenciais deverão corresponder a 10% do valor principal, conforme art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil observada a Súmula 111 do STJ. 8.Cadastrem-se os respectivos requisitórios - principal e honorários advocatícios sucumbenciais, este último, conforme parâmetros supramencionados. 9.Após, o cadastramento, vista às partes, para eventual manifestação e, por fim, volte-me para transmissão. 10.Intimem-se. Cumpram-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001435-27.2017.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SERGIO LUIZ ALONSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SERGIO LUIZ ALONSO Advogado do(a) APELADO: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Proposta ação revisional de benefício previdenciário, objetivando a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial ou o recálculo da renda mensal inicial do benefício, mediante o reconhecimento de atividade especial, sobreveio sentença de parcial procedência do pedido, condenando-se a autarquia previdenciária a reconhecer a atividade especial no período de 03/12/1998 a 16/06/2014 e a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/169.949.642-8) em aposentadoria especial, desde a apresentação do laudo pericial em Juízo (20/08/2019), com correção monetária e juros de mora, compensando-se os valores pagos administrativamente e, considerando a sucumbência recíproca, condenou cada parte ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, fixados em percentual mínimo a ser apurado nos termos do art. 85, § § 3º e 4º, e do art. 86 c. c. art. 98, § 2º, todos do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça. Por fim, explicitou a vedação da continuidade ou retorno ao labor em condições especiais conforme julgamento do Tema 709 pelo STF. A r. sentença não foi submetida ao reexame necessário. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação pugnando pela fixação dos efeitos financeiros da revisão na data do requerimento administrativo formulado em 16/06/2014, bem como pela majoração dos honorários advocatícios (Id 163634009). Por sua vez, a autarquia previdenciária também interpôs recurso de apelação, sustentando, preliminarmente, a competência da Justiça do Trabalho para apreciação da demanda. No mais, postula a reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido, aduzindo impossibilidade de conversão dos benefícios, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito, além do não cumprimento dos requisitos legais para reconhecimento da atividade especial e conversão do benefício (Id 163634010). Subsidiariamente, requer sejam os efeitos financeiros iniciados com a juntada do laudo pericial em juízo. Com contrarrazões da parte autora, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. DECIDO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001435-27.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA Recebo os recursos de apelação, haja vista que tempestivos, nos termos do artigo 1.010 do novo Código de Processo Civil. O Novo Código de Processo Civil (art. 927 c/c art. 932, IV e V) atribui ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos a ele distribuídos, nas hipóteses ali previstas. Não procede a alegação de incompetência da Justiça Federal para julgamento do presente feito, arguida sob o fundamento de que a causa é decorrente de relação trabalhista e, portanto, a competência seria da Justiça do Trabalho. O objeto da demanda é reconhecimento de tempo de serviço especial para fins previdenciários, não se confundindo com questão de natureza trabalhista. No mérito, busca a parte autora o reconhecimento do trabalho exercido em condições especiais e a posterior conversão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial. Há de se distinguir, de início, a aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de serviço, prevista no art. 52 da Lei nº 8.213/91. A primeira pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15, 20 ou 25 (quinze, vinte ou vinte e cinco) anos, e, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57). A segunda pressupõe tanto o exercício de atividade especial como o exercício de atividade comum, sendo que o período de atividade laborado em atividade especial sofre a conversão em atividade comum, aumentando, assim, o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da EC nº 20/98. No tocante ao reconhecimento da atividade especial é firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. Para a verificação do tempo de serviço em regime especial, no caso, deve ser levada em conta a disciplina estabelecida pelos Decretos nºs 83.080/79 e 53.831/64. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, a exigência de laudo técnico para a comprovação das condições adversas de trabalho somente passou a ser obrigatória a partir de 05/03/1997, data da publicação do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a Lei nº 9.032/95 e a MP 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97. Contudo, acompanhando posicionamento adotado nesta 10ª Turma, no sentido de que em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10/12/1997, entendo que a exigência de laudo técnico para a comprovação das condições adversas de trabalho somente passou a ser exigência legal a partir de 11/12/1997, nos termos da referida lei, que alterou a redação do § 1º do artigo 58 da Lei nº 8.213/91. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: REsp nº 422616/RS, Relator Ministro Jorge Scartezzini, j. 02/03/2004, DJ 24/05/2004, p. 323; REsp nº 421045/SC, Relator Ministro Jorge Scartezzini, j. 06/05/2004, DJ 28/06/2004, p. 382. O artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.732, de 11/12/1998, dispõe que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será efetuada nos termos da legislação trabalhista. O art. 194 da CLT aduz que o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual pelo empregador, aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo, seu uso adequado e a consequente eliminação do agente insalubre são circunstâncias que tornam inexigível o pagamento do adicional correspondente. Portanto, retira o direito ao reconhecimento da atividade como especial para fins previdenciários. Por sua vez, o art. 195 da CLT estabelece: A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrado no Ministério do Trabalho. A respeito do agente físico ruído, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 14/05/2014, em sede de recurso representativo da controvérsia (Recurso Especial repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin), firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum. Ainda com relação à matéria, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o ARE 664.335/SC, em 04/12/2014, publicado no DJe de 12/02/2015, da relatoria do Ministro LUIZ FUX, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, fixou o entendimento de que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído, bem assim que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. (...) Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete." No presente caso, a parte autora demonstrou haver laborado em atividade especial no período de 03/12/1998 a 16/04/2014, conforme reconhecido na sentença. É o que comprovam o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, elaborado nos termos dos arts. 176 a 178, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 20, de 11 de outubro de 2007 (DOU - 11/10/2007) e art. 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99 (Id 163632875, páginas 28/29; Id 163632876, páginas 1/3) e o laudo pericial elaborado em Juízo (Id 163633982), trazendo a conclusão de que a parte autora desenvolveu sua atividade profissional com exposição a ruído e a agentes químicos (hidrocarbonetos), de forma habitual e permanente. Referidos agentes agressivos encontram classificação nos códigos 1.1.6 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e nos códigos 1.1.5 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, em razão da habitual e permanente exposição aos agentes ali descritos. Fazendo as vezes do laudo técnico, o Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento hábil à comprovação do tempo de serviço sob condições insalubre, pois embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja, médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o referido PPP, que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. Outrossim, não se pode infirmar o laudo pericial elaborado como alegado pelo apelante eis que sobre esta questão é lúcido o entendimento que se segue: "Não há qualquer óbice ao reconhecimento do pleito do autor por ser o laudo técnico não contemporâneo ao labor exercido, pois se este foi confeccionado em data relativamente recente e considerou a atividade laborativa insalubre, certamente à época em que o trabalho fora executado as condições eram mais adversas, pois é sabido que o desenvolvimento tecnológico otimizou a proteção aos trabalhadores." (AC 1999.03.99.073687- 2/SP, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, j. 08/11/2005, DJU 23/11/2005, p. 711). Em relação à metodologia utilizada para a medição, o apelante não apontou qualquer contradição entre a adotada pelo PPP e os critérios aceitos pela legislação regulamentadora, que pudesse abalar a confiabilidade do método empregado pela empresa para a aferição dos fatores de risco existentes no ambiente de trabalho. Ressalta-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP apresentado descreve a técnica utilizada para aferição do ruído, constatando-se a exposição do segurado ao agente nocivo, de forma não ocasional nem intermitente, acima dos limites regulamentares. Ainda quanto à metodologia utilizada, convém ressaltar trecho de precedente desta E. Corte, no sentido de que “Quanto ao argumento de que o PPP não observou a metodologia correta, verifica-se que legislação pertinente não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5256548-29.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 18/08/2020, Intimação via sistema DATA: 21/08/2020). Ademais, a manipulação de óleos minerais (hidrocarbonetos) é considerada insalubre em grau máximo, bem assim o emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos com solventes ou em limpeza de peças é considerado insalubre em grau médio, conforme dispõe o Anexo 13, da NR 15, da Portaria 3214/78. Com efeito, nos termos do §4º do art. 68 do Decreto 3.048/99, com a redação do Decreto 8.123/2013, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. Sendo que os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. Com relação ao fornecimento de equipamento de proteção individual pelo empregador, aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo, seu uso adequado e a consequente eliminação do agente insalubre são circunstâncias que tornam inexigível o pagamento do adicional correspondente e retira o direito ao reconhecimento da atividade como especial para fins previdenciários. E, no caso dos autos o uso de equipamento de proteção individual, por si só, não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que não restou comprovada a eliminação da insalubridade do ambiente de trabalho do segurado. No caso dos autos, não há prova de efetivo fornecimento do equipamento de proteção individual ao trabalhador, ou seja, Ficha de Controle de Entrega do EPI ao trabalhador, com o respectivo certificado de aprovação do EPI, restando insuficiente as informações sobre a eficácia do referido equipamento contidas nos PPP. Assim, restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos indicados, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição ao agente nocivo supra. Ressalte-se que, quando da análise do requerimento administrativo, a autarquia previdenciária reconheceu a atividade especial exercida no período de 13/07/1987 a 02/12/1998, restando, portanto, incontroverso tal período (Id 163634001, página 31; Id 163634002, página 3). Desta forma, não há dúvida de que a parte autora tem direito à conversão de sua aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial, tendo em vista que trabalhou por mais de 25 (vinte e cinco) anos em atividade considerada insalubre, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, descontando-se os valores já pagos administrativamente a título de aposentadoria por tempo de serviço. Diferentemente do alegado pela autarquia previdenciária, a hipótese dos autos não é de desaposentação, uma vez que se pretende o cômputo da atividade especial desempenhada até a data da concessão administrativa da aposentadoria por tempo de contribuição que o segurado se encontrava em gozo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo e respeitada a prescrição quinquenal, como no caso dos autos (16/06/2014 - Id 163634002, página 10), este é o marco inicial do benefício previdenciário, inclusive, dos efeitos financeiros, nos termos do artigo 57, §2º c.c artigo 49, inciso II, todos da Lei n.º 8.213/91. Além disso, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência (PET 9.582/RS), julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, em 26/08/2015, DJe 16/09/2015, restou pacificada a orientação de que "a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria", conforme a ementa transcrita: “PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DEJURISP RUDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROVIDO. 1. O art. 57, § 2o., da Lei 8.213/91 confere à aposentadoria especial o mesmo tratamento dado para a fixação do termo inicial da aposentadoria por idade, qual seja, a data de entrada do requerimento administrativo para todos os segurados, exceto o empregado. 2. A comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. 3. In casu, merece reparos o acórdão recorrido que, a despeito de reconhecer que o segurado já havia implementado os requisitos para a concessão de aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, determinou a data inicial do benefício em momento posterior, quando foram apresentados em juízo os documentos comprobatórios do tempo laborado em condições especiais. 4. Incidente de uniformização provido para fazer prevalecer a orientação ora firmada.” No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL. DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Os efeitos financeiros do deferimento da aposentadoria devem retroagir à data do primeiro requerimento administrativo, independentemente da adequada instrução do pedido." (AgRg no REsp 1103312/CE, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, j. 27/05/2014, DJe 16/06/2014). Em relação ao benefício de aposentadoria especial, destaca-se, ainda, o entendimento firmado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário – RE/791961-RS, em sede de repercussão geral - Tema 709, no seguinte sentido: "I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão", vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Celso de Mello e Rosa Weber. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Vitor Fernando Gonçalves Cordula, Procurador Federal; e, pela recorrida, o Dr. Fernando Gonçalves Dias. Plenário, Sessão Virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020. (ATA DE JULGAMENTO Nº 17, de 08/06/2020. DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020)”. No julgamento dos embargos de declaração opostos em relação ao Tema Repetitivo foi proferida a seguinte decisão: “ O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, para: a) esclarecer que não há falar em inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, em razão da alegada ausência dos requisitos autorizadores da edição da Medida Provisória que o originou, pois referida MP foi editada com a finalidade de se promoverem ajustes necessários na Previdência Social à época, cumprindo, portanto, as exigências devidas; b) alterar a redação da tese de repercussão geral fixada, para evitar qualquer contradição entre os termos utilizados no acórdão ora embargado, devendo ficar assim redigida: “4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: ‘(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão.’”; c) modular os efeitos do acórdão embargado e da tese de repercussão geral, de forma a preservar os segurados que tiveram o direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado até a data deste julgamento; e d) declarar a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé, por força de decisão judicial ou administrativa, até a proclamação do resultado deste julgamento, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia apenas quanto à modulação. " (Certidão de Julgamento em 02/03/2021). (grifamos) Portanto, em que pese a comprovação da atividade especial tenha sido demonstrada por meio de prova documental complementada em juízo, tal fato não afasta o direito de a parte autora receber as parcelas do benefício desde a DER (primeiro requerimento administrativo, 16/06/2014 - Id 163634002, página 10), devendo prevalecer a regra geral prevista no art. no art. 57 c/c art. 49, II, da Lei 8.213/1991, pois, conforme a pacífica jurisprudência, os efeitos financeiros da concessão ou revisão dos benefícios previdenciários de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição devem ser fixados na data do requerimento administrativo, momento em que o segurado já preenchia os requisitos para a concessão do benefício, pouco importando se, na data do requerimento, tenha sido adequadamente instruído, ressaltando-se, ainda, que cabe ao INSS indicar ao segurado os documentos necessários para o reconhecimento da atividade especial, conforme dispõe o parágrafo único do art. 6º da lei 9.784/99. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, observando-se que o inciso II do § 4º, do artigo 85, estabelece que, em qualquer das hipóteses do §3º, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado, conforme já determinado na sentença. Diante do exposto, nos termos do art. 927 c/c art. 932, IV e V do CPC, REJEITO A MATÉRIA PRELIMINAR, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para fixar os efeitos financeiros da revisão na data do requerimento administrativo (16/06/2014) e os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Transitado em julgado, encaminhem-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. P. e I.

29/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SERGIO LUIZ ALONSO Advogado do(a) AUTOR: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A tipo A 1.Trata-se de demanda previdenciária movida por Sérgio Luiz Alonso, objetivando o reconhecimento de períodos de atividades laborativas exercidas em condições especiais, de 13/07/1987 a 16/06/2014, com vistas à conversão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial ou, sucessivamente, a conversão dos períodos especiais em comuns, objetivando o recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício que percebe. 2.Pleiteou, ainda, o recebimento das parcelas em atraso, desde a data da DER, em 16/06/2014 (NB 169.949.642-8). 3.Para tanto, informou sujeição aos agentes nocivos ruído acima do limite legal e agentes químicos, como benzeno e hidrocarbonetos. 4.À inicial foram carreados documentos. 5.Declarada a incompetência deste juízo (Id 1848474), a demanda foi encaminhada ao Juizado Especial Federal de Santos, que também declinou da competência para apreciação (Id 4881140), retornando a demanda a este juízo federal. 6.Deu-se ciência às partes do retorno da demanda, determinando-se a citação do réu e juntada de processo administrativo (Id 5018183). 7.O réu apresentou contestação, contendo defesas preliminares de prescrição e decadência (Id 5208376). 8.As partes foram intimadas a especificar provas, bem como, o autor foi instado a manifestar-se sobre a contestação (Id 8634827). 9.O demandante ofereceu réplica à contestação, ocasião em que pleiteou a realização de perícia judicial em seu ambiente de trabalho (Id 8881294). 10.Realizada a perícia em comento, anexou-se à demanda o respectivo laudo pericial (Id 20926433). 11.Após manifestação do autor, acerca do indigitado laudo (Id 23040557), reiterou-se a determinação à autarquia-ré, para a juntada do processo administrativo da parte (Id 40644484). 12.Após a anexação do documento (Id 41581333 e anexos) e vista às partes, veio-me a lide conclusa para prolação de sentença. É o relatório. Decido. 13.Inicialmente, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001435-27.2017.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos defiro a gratuidade de justiça requerida na inicial. Anote-se. 14.No mais, em defesa preliminar, alega o réu a prescrição e decadência. 15.Segundo o art. 103, “caput”, da Lei nº 8213/91, o prazo de decadência do direito à revisão de benefício previdenciário é de dez anos. 16.Tendo em vista que o benefício previdenciário a ser revisto foi concedido em 16/06/2014 e a presente demanda foi intentada em 10/07/2017, afasto a alegação de decadência. 17.Quanto à prescrição, segundo o parágrafo único do art. 103, da Lei nº 8213/91, é de 5 anos o prazo prescricional para recebimento de eventuais parcelas em atraso, a contar da data em que deveriam ter sido pagas. 18.Opera-se o instituto em relação às parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da demanda. 19.Considerando-se as datas supramencionadas, também resta afastada a prescrição sobre eventuais parcelas em atraso. 20.Quanto ao mérito, o objetivo de se considerar as atividades prejudiciais à saúde como critério diferenciado para a concessão de benefício previdenciário é antecipar a aposentadoria daqueles que trabalharam expostos a agentes agressivos. 21.Essa discriminação tem fundamento constitucional, justificando-se pela impossibilidade de se exigir dos trabalhadores expostos a condições nocivas à saúde, que causam a redução ou a perda da capacidade laborativa, o mesmo período laboral daqueles que trabalham em atividades comuns. 22.Evita-se, assim, uma provável deterioração da saúde do trabalhador ou uma condição de incapacidade profissional. 23.A aposentadoria especial foi prevista pela primeira vez no artigo 31 da Lei 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social), conhecendo desde então diversas modificações até a atual normatização estampada na Lei n. 8.213/91. 24.O rol das atividades perigosas, insalubres ou penosas estava previsto no anexo do Decreto 53.831/64 e nos anexos I e II do Decreto 83.080/79. Dessa forma, algumas categorias profissionais possuíam, a priori, e independentemente de qualquer outra formalidade, direito à aposentadoria especial, bastando para isso que sua atividade estivesse elencada nos referidos decretos’. 25.Com a entrada em vigor da Lei nº 8213/91 foi mantida, em linhas gerais, a fórmula da legislação anterior, inclusive no que se refere às atividades profissionais consideradas especiais já previstas nos aludidos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 26.No entanto, houve importante modificação na legislação quando a Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, introduziu alteração na redação do art. 57 da lei nº 8.213/91, referente à aposentadoria especial, suprimindo o termo “atividade profissional”. 27.Isso significa que, a partir de então, já não basta apenas a comprovação da categoria profissional à qual o segurado pertence para que sua atividade seja enquadrada como especial. Para fazer jus à aposentadoria especial, o segurado agora precisa comprovar também que esteve efetivamente exposto aos “agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”. 28.Tal comprovação passou a ser feita mediante a apresentação de formulários, conforme modelos definidos em ato administrativo (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O único agente nocivo cuja exposição deveria ser demonstrada por meio de laudo era o ruído. 29.Introduziram-se novas disposições no art. 58 da Lei n. 8.213/91, por meio das Leis nºs 9.528/97 e 9.732/98, estabelecendo-se a obrigatoriedade de que o formulário emitido pela empresa ou seu preposto seja elaborado com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), expedido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, para todos os agentes nocivos (e não somente para o ruído. 30.Com a previsão da necessidade de que as empresas elaborem e mantenham perfil profissiográfico previdenciário – PPP (artigo n. 58, § 4.º, da Lei 8.213/91) de seus trabalhadores, este documento passou a ser admitido pelo INSS como suficiente para comprovação de trabalho com exposição a condições prejudiciais à saúde, porém, desde que tenha sido emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho. 31.Com relação à prova do tempo de serviço especial, assim como das atividades executadas em condições prejudiciais à saúde, esta deve ser regida pela lei vigente na época em que o serviço foi efetivamente prestado, segundo as disposições contidas no art. 70, § 1.º, do Decreto 3.048/99. 32.Em relação ao ruído, o período é considerado especial se o nível de exposição for superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 53.831/64 até 05 de março de 1997; a partir de 06 de março de 1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97, o ruído deve ser superior a 90 decibéis; em 19/11/2003, data da publicação do Decreto 4.882/2003, que alterou o Decreto 3.048/99, o limite foi reduzido para 85 decibéis. 33.No que concerne à sujeição a agentes químicos, a exposição do trabalhador a determinadas substâncias é considerada insalubre de acordo com a legislação que rege a matéria, sendo que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, respectivamente, nos itens 1.2.11 e 1.2.10, trazem o rol dos agentes químicos considerados prejudiciais à saúde do trabalhador. 34.Já os códigos 1.3.1 e 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64 e códigos 1.3.1 a 1.3.3 do Decreto nº 83080/79 traziam o rol dos agentes biológicos que caracterizavam a especialidade do labor. 35.A respeito da prova dessa exposição, em ratificação ao que já foi debatido no item anterior, não havia necessidade de apresentação de laudo de condições ambientais até 13/10/1996, sendo suficiente a comprovação por intermédio de formulários próprios. 36.Muito embora o código 1.0.0 do anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 3.265/99, determine que a exposição nociva aos agentes químicos deva se dar em concentração superior aos limites de tolerância aplicáveis, a Norma Regulamentadora (NR) nº 15 – Atividade e Operações Insalubres — que regulamenta a Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego —, tão somente os estabeleceu para certas substâncias químicas: aquelas constantes de seu Anexo 11 – Agentes Químicos cuja Insalubridade é Caracterizada por Limite de Tolerância e Inspeção no Local de Trabalho e de seu Anexo 12 – Limites de Tolerância para Poeira Minerais. 37.Assim, os agentes químicos elencados no Anexo 13 – entre eles os Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, permanecem sendo avaliados segundo exclusivamente o critério qualitativo, prescindindo de medida direta de concentração ou intensidade, já que basta sua mera presença para presumir-se a nocividade. Com efeito, escreve-se no item 1 do Anexo 13 (g. n.): “relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos, consideradas, insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho”. 38.Agentes nocivos a que se refere o artigo 236, § 1º, I, da IN INSS/PRES nº 45/10, segundo o qual: “Art. 236. Para os fins da análise do benefício de aposentadoria especial, consideram-se: (...) § 1º Para a apuração do disposto no inciso I do caput, há que se considerar se a avaliação do agente nocivo é: I - apenas qualitativo, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho, conforme constante nos Anexos 6, 13, 13-A e 14 da Norma Regulamentadora nº 15 – NR-15 do MTE, e no Anexo IV do RPS, para os agentes iodo e níquel; ou (...)” 39.Por oportuno, vale consignar que o inciso III do artigo 243 da IN INSS/PRES nº 45/10 — em conformidade com o § 1º do artigo 68 do Decreto nº 3.048/99 — só diz respeito à metodologia e aos procedimentos propriamente ditos de avaliação ambiental dos agentes, os quais se revestem de cunho eminentemente técnico, nada dispondo acerca do critério subjacente a ser utilizado na tarefa. 40.Com a edição do Decreto nº 8.123/13, impuseram-se novos requisitos para a avaliação qualitativa, inscritos na nova redação do artigo 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99. 41.Feitas tais considerações, verifica-se que, no feito em questão, pretende o autor o reconhecimento de períodos de atividades exercidas em condições especiais, bem como, a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em benefício previdenciário de aposentadoria especial ou, alternativamente, a conversão dos períodos especiais reconhecidos, em comuns, com o fito de que seja revisada a renda mensal inicial de seu benefício. 42.Observo que a autarquia-ré reconheceu administrativamente os períodos que vão de 13/07/1987 a 02/12/1998 (Id 41581560 – fls. 30/31 e Id 41581564 – fls. 01/03), razão pela qual, quanto a esses interregnos, o feito deve ser extinto sem resolução, face à ausência de interesse processual. 43.Cumpre analisar os períodos não reconhecidos, reclamados pelo demandante, que vão de 03/12/1998 a 16/06/2014. 44.Para tanto, foram anexados à inicial, Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e relatório técnico de exposição ocupacional a ruído, bem como, programa de prevenção de riscos ambientais – PPRA (processo administrativo - Id 41581333 e anexos). 45.Também foi realizada perícia no ambiente de trabalho do autor (laudo – Id 20926433). 46.No Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP do autor, o interregno em apreço foi subdividido em diversos períodos. 47.Segundo o PPP, elaborado pela empresa Petrobrás S.A., de 03/12/1998 a 30/04/2002, o autor manteve o cargo de Operador I, no setor de DTCS/GESAN/SEOSA e, no lapso temporal de 01/05/2002 a 31/05/2004, manteve o mesmo cargo, no setor TRANSPETRO/DT/TA/SANTOS. 48.De 01/06/2004 a 31/05/2006, manteve o cargo de Operador I, no setor TRANSPETRO/DT/TA/SANTOS/OP. 49.Para o interregno de 01/06/2006 a 30/06/2006, o documento informa a ocupação do mesmo cargo, no setor TRANSPETRO/DDT/TA/OP2/SAN/OPSAN. 50.De 01/07/2006 a 31/12/2006, manteve ainda o cargo supramencionado, agora no setor TRANSPETRO/DTO/TA/SANTOS/OP e nesse mesmo setor, ocupou o cargo de Técnico de Operação Pleno, no período de 01/01/2007 até o final do período reclamado em juízo, 16/06/2014. 51.De acordo com o PPP, de 03/12/1998 a 30/04/2000, o demandante ficou exposto a ruído de intensidade de 84,80 dBA; de 01/05/2000 a 18/11/2003, sujeitou-se a ruído de 84 dBA; de 19/11/2003 a 13/12/2010, o ruído tinha a intensidade de 90,3 dBA e de 14/12/2010, até 16/06/2014, a intensidade do ruído era de 89 dBA. 52.Todavia, o documento não informou sobre a habitualidade e permanência na exposição. 53.Observo, por fim, que o documento foi emitido em 14/02/2017, em substituição ao anterior, datado do ano de 2012, apresentado no processo administrativo da parte. 54.Já o laudo pericial, após as considerações feitas pelo perito, entendeu que, em todo o período reclamado, o autor esteve sujeito a ruído de intensidade 89 dBA, com exceção do interregno em que trabalhou nas “Caldeiras”, de 19/11/2003 a 13/12/2010, em que se sujeitou a ruído de intensidade de 90,3 dBA. 55.Portanto, segundo o laudo pericial, no interregno de 03/12/1998 a 18/11/2003, o autor esteve sujeito a ruído de intensidade inferior ao limite que, à época, era de 90 dBA. 56.Nos demais interregnos pretendidos, a parte ficou sujeita a ruído de intensidade que suplantava o permissivo legal. 57.Todavia, para esse período em que a sujeição ficou aquém do limite legal, o perito judicial informou que a parte esteve sujeita a outros agentes nocivos, como o benzeno e hidrocarbonetos aromáticos, de forma habitual e permanente, por todo o período reclamado. 58.Dessa forma, o interregno de 03/12/1998 a 16/06/2014 DEVE ser reconhecido como de labor exercido em condições especiais. 59.Analisados os períodos pretendidos, quanto à conversão do benefício atual em aposentadoria especial, a Constituição Federal previu tal espécie de benefício previdenciário, no art. 201, § 1º, benefício que passou a ser elencado no inciso II, do aludido parágrafo, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019. 60.Os arts. 57 a 58 da Lei nº 8213/91 dispõem sobre a aposentadoria especial, devendo o autor demonstrar o exercício de 25 anos de atividades laborativas em condições especiais para que lhe seja concedido o benefício previdenciário em questão. 61.No caso em apreço, o autor formulou pedido de reconhecimento de período de labor especial, visando à conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, entendendo que contava com tempo de contribuição suficiente para ter concedido o benefício previdenciário pretendido. 62.Considerando-se os períodos especiais, reconhecidos administrativamente, de 13/07/1987 a 02/12/1998 (Id 41581560 – fls. 30/31 e Id 41581564 – fls. 01/03) e o período especial, reconhecido nesta sentença, de 03/12/1998 a 16/06/2014, autor perfaz, 26 anos, 11 meses e 04 dias, suficientes para a conversão em aposentadoria especial (tabela anexa). 63.Insta salientar, no entanto, que, mesmo reconhecidos os lapsos especiais mencionados anteriormente, à vista dos documentos apresentados por ocasião do pedido administrativo, não se pode demonstrar a existência de ilicitude na conclusão administrativa da autarquia, eis que, conforme a documentação apresentada, o segurado não fazia jus ao reconhecimento de alguns dos períodos como especiais. 64.Somente após a perícia judicial no ambiente de trabalho do autor e a juntada do laudo pericial ao feito, possibilitou-se o reconhecimento da especialidade do labor pelo período necessário à concessão pleiteada. 65.Desta feita, o conjunto probatório necessário ao reconhecimento da especialidade só se tornou completo com a juntada do aludido laudo pericial, elaborado pelo perito nomeado pelo juízo. 66.Assim, por medida de justiça, eventuais valores em atraso, somente serão devidos da juntada do documento (laudo pericial) à demanda, em 20/08/2019, visto que o INSS não pode ser responsabilizado por não reconhecer administrativamente o período, eis que procedeu em observância das normas que dispõem sobre o assunto. 67.Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o pedido de reconhecimento dos interregnos de 13/07/1987 a 02/12/1998, eis que enquadrados administrativamente, pela autarquia-ré (Id 41581560 – fls. 30/31 e Id 41581564 – fls. 01/03). 68.E com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, extinguindo a demanda com resolução de mérito, pelo que reconheço, em favor do autor, Sérgio Luiz Alonso, o período especial de 03/12/1998 a 16/06/2014, a ser averbado perante o INSS, para efeito de contagem de tempo especial, reconhecendo, ainda, ao autor, o direito à conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 169.949.642-8), em aposentadoria especial. 69.Condeno o INSS ao pagamento das importâncias relativas às prestações vencidas, a contar da data da apresentação do laudo pericial, em 20/08/2019, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, descontados os valores recebidos administrativamente. 70.Quanto aos juros e correção monetária, o STF, no RE 870.947, com repercussão geral (tema 810), rechaçou a aplicação TR como índice de correção monetária, por considerá-la inábil a espelhar a variação de preços da economia (inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09). Em sede declaratória, a modulação de efeitos foi expressamente indeferida. 71.Logo a seguir, sobreveio o julgamento da ADI 5348/DF, que ratificou os termos do que foi decidido no RE 870.947, inclusive no que diz respeito à (não) modulação dos efeitos. Nesse sentido, no TRF 3ª Região: (ApCiv 0006442-96.2014.4.03.6102, Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, TRF3 - 7ª Turma, Intimação via sistema DATA: 07/02/2020). 72.Assim, o quantum debeatur deverá ser corrigido nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 267/2013-CJF), ou pelo diploma que vier a substituí-lo, observando-se, para o interregno posterior ao advento da Lei n. 11.960/09, a aplicação do IPCA-e em substituição da TR. 73.A respeito dos juros de mora, deve-se considerar, para as relações jurídico-tributárias, os mesmos índices “pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito”, e para relações jurídicas de outra natureza, devem ser aplicados os “juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança”. 74.Sem custas processuais, face à gratuidade concedida. 75.Ante a sucumbência recíproca, condeno os contendores ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, na proporção de 50% para cada um, no percentual mínimo, a ser estabelecido por ocasião da verificação dos valores devidos, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inc. II; art. 86 c/c art. 98, § 2º, todos do Código de Processo Civil, restando suspensa a execução em desfavor do autor, em razão da gratuidade deferida, nos moldes do art. 98, § 3º, também do Código de Processo Civil. 76.Sentença não sujeita a reexame necessário, nos moldes do art. 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora não conste da decisão, o valor da condenação, por certo, não suplantará o montante estabelecido no referido dispositivo legal. 77.Fica o autor ciente de que, conforme o que restou decidido, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (tema de nº 709), é vedada a continuidade ou o retorno ao labor em condições especiais, em caso de concessão de aposentadoria especial, benefício previdenciário que será cessado, uma vez constatada tal situação. 78.PRIC. Santos, data da assinatura eletrônica ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal.

05/03/2021, 00:00