Procedimento Comum Cível 0004191-77.2015.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004191-77.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/09/2024, 14:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/09/2024, 14:00

Trânsito em julgado

23/09/2024, 13:59

Publicação

13/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: ESTAMIR FIGUEIREDO COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE RODRIGUES - SP100057 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004191-77.2015.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela UNIÃO em face de ESTAMIR FIGUEIREDO COSTA, com vistas a obter o pagamento da condenação no valor de R$ 48.063,34 (quarenta e oito mil e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos), em 28/03/2023, a título de honorários advocatícios. Deferido o pedido de parcelamento do débito exequendo, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil (ID nº 309815875). Petição da parte executada nos ID`s nºs 314784677 e 314784679 juntando os respectivos comprovantes de pagamento. Manifestação da União no ID nº 328672250 quanto à liquidação do julgado. É o relatório do essencial. Decido. Isto posto, JULGO EXTINTA A FASE EXECUTIVA, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. À CPE: 1 – Publique e intime(m)-se. 2 – Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado da presente execução. 3 – Após, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. São Paulo, 31 de julho de 2024. dcc

12/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/08/2024, 13:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/07/2024, 18:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/07/2024, 18:36

Conclusão (para julgamento)

31/07/2024, 09:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/06/2024, 17:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/06/2024, 17:47

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/02/2024, 17:04

Por decisão judicial

28/02/2024, 17:04

Expedida/certificada

16/02/2024, 18:00

Documentos

Sentença

•12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTAMIR FIGUEIREDO COSTA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE RODRIGUES - SP100057-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004191-77.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por ESTAMIR FIGUEIREDO COSTA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO PROPOSTA PELA UNIÃO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. DOCUMENTO EQUIVOCADAMETNE JUNTADO PELO AUTOR. INDUÇÃO DE ERRO DA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. 1. Quanto à responsabilidade civil do Estado, aplica-se à ECT o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição da República. Infere-se do texto constitucional a adoção da teoria do risco administrativo, pelo qual o ente público responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes que atuarem nessa condição. 2. A contratação de advogado é opção pessoal da parte, que leva em consideração diversos elementos, tais como a capacidade profissional, a capacidade econômica, questões mercadológicas, entre outros. São aspectos inerentes tão somente à relação da parte com seu patrono. 3. Imputar tais gastos a quem não participou da referida relação jurídica de direito material não se mostra consentâneo com o ordenamento jurídico, lembrando ainda que o gasto efetuado decorreu de mera liberalidade da contratante. 4. Além disso, na sucumbência processual, o regramento dos arts. 81, 82, 84 a 96 do CPC/2015 não contempla o ressarcimento das despesas da parte vencedora com honorários contratuais de seu advogado. 5. O equívoco cometido do Fisco teve origem em documentos apresentados pelo próprio recorrente. 6. A conduta da União em buscar reaver o valor das mercadorias indevidamente liberadas está em consonância com os princípios da indisponibilidade do interesse público e da legalidade administrativa. 7. A fixação da verba honorária deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que remunere adequadamente o trabalho do advogado, sem deixar de considerar as peculiaridades que envolvem o caso concreto, tais como, o valor da causa e o grau de complexidade da demanda. 8. Assim, tendo em vista a baixa complexidade da causa, o apelante deve ser condenado ao pagamento de honorários recursais, fixados em 1% sobre o valor atualizado da causa, tendo em conta que o trabalho adicional do advogado consistiu basicamente na apresentação de contrarrazões. 9. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 15 de março de 2022.

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTAMIR FIGUEIREDO COSTA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE RODRIGUES - SP100057-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004191-77.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI EMBARGANTE: ESTAMIR FIGUEIREDO COSTA Advogado do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE RODRIGUES - SP100057-A EMBARGADO: Acórdão de fls. INTERESSADOS: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado (a) do APELANTE: ALEXANDRE RODRIGUES - SP100057-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): - EMBARGANTE: ESTAMIR FIGUEIREDO COSTA Advogado do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE RODRIGUES - SP100057-A EMBARGADO: Acórdão de fls. INTERESSADOS: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado (a) do APELANTE: ALEXANDRE RODRIGUES - SP100057-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O "EMENTA" PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, quando existir erro material, o que, no caso concreto, não restou demonstrado. 2. A questão resume-se, efetivamente, em divergência entre a argumentação constante do julgado e aquela desenvolvida pela embargante, tendo os embargos caráter nitidamente infringente, pelo que não há como prosperar o inconformismo da recorrente cujo real objetivo é o rejulgamento da causa e a consequente reforma do decisum. 3. A mera alegação de visarem ao prequestionamento da matéria não justifica a oposição dos embargos declaratórios, quando não se verifica nenhuma das situações previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): - Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. Omissão alguma se verifica na espécie. Da simples leitura do v. acórdão embargado se depreendem os fundamentos em que se baseia, tendo sido inequivocamente decidida a matéria ventilada nos embargos de declaração. Conforme consta expressamente no v. acórdão embargado: “...No caso em análise, o desencontro de informações entre o recorrente e a União teve origem no seguinte momento (fis. 343-344)...()Instada a manifestar-se, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo - DRF-SP -, pensando tratar-se de matéria versada em processo administrativo fiscal instaurado para apuração de outros débitos tributários (PA n° 13808.002941/00-90), encerrado por pagamento, e não o que versava sobre a matéria propriamente dita, qual seja, a de compra e venda irregular de mercadorias importadas (PA n° 10880.031565/99-92), concordou equivocadamente com a liberação da caução. É necessário destacar que tal equívoco se deveu à atitude do autor da presente ação de ingressar com requerimento administrativo de liberação de caução das pedras preciosas, alegando que a Receita Federal teria concluído os "levantamentos ficais pertinentes ' anexando ao Auto de Infração DARFS de outro processo administrativo, que não o n. 10314005967/99-48. Segundo ele, o pagamento desse crédito tributário foi a "título de reprimenda pelas supostas irregularidades encontradas". De fato, o equívoco acima narrado está condizente com os documentos juntados nos autos. Em petição juntada nos autos do mandado de segurança n° 1999.61.00.048390-1, a sociedade Comercial Figueiredo informa que "quitou integralmente o valor do débito", requerendo o levantamento da caução oferecida (fis. 410-412). Juntou, para tanto, o Termo de Encerramento em que consta o pagamento de tributos como o LRPJ, o PIS, a COFINS e a CSL. Instada a se manifestar, a Receita Federal aduziu que, com relação ao PA 13808-022.941/00-90, o processo está "encerrado por pagamento" (fis. 424). Ocorre que o supracitado PA não estava sendo discutido no mandado de segurança n° 1999.61.00.048390-1, mas sim o PA n° 10880.031565/99-92, que trata de compra e venda irregular de mercadorias importadas. Com efeito, o auto de infração que originou o citado mandamus versa sobre "multa prop. ao valor aduaneiro", no valor de R$ 1.839.193,11 (fis. 391). Já nos documentos trazidos pelo recorrente versam sobre tributos de IRPJ, o PIS, a COFINS e a CSL no valor total de R$ 43.122,95 (fis. 413). Assim, o equívoco do Fisco teve origem em documentos apresentados pelo próprio recorrente. Saliente-se que a conduta da União em buscar reaver o valor das mercadorias indevidamente liberadas está em consonância com os princípios da indisponibilidade do interesse público e da legalidade administrativa.” A questão resume-se, efetivamente, em divergência entre a argumentação constante do julgado e aquela desenvolvida pelo embargante, tendo os presentes embargos caráter nitidamente infringente, pelo que não há como prosperar o inconformismo do recorrente cujo real objetivo é o rejulgamento da causa e a consequente reforma do decisum, por entender que nem todos os seus argumentos e teses foram devidamente apreciadas pelo v. acórdão. Nos estreitos limites dos embargos de declaração, todavia, somente deverá ser examinada eventual obscuridade, omissão, contradição ou erro material, o que, no caso concreto, não restou demonstrado, haja vista que o juiz não está obrigado a discorrer sobre cada uma das teses ou argumentos das partes. Neste sentido, trago à colação os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 4. Embargos de Declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no AREsp 784.106/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 29/09/2016) "PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg nos EAREsp 620.940/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 21/09/2016) "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/15. REDISCUSSÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/15 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2. No caso, não estão presentes quaisquer dos vícios autorizadores do manejo dos embargos declaratórios, estando evidenciado, mais uma vez, o exclusivo propósito dos embargantes em rediscutir o mérito das questões já devidamente examinadas por esta Corte. 3. Não há omissão no acórdão embargado, pois esta Turma foi categórica ao afirmar que os interessados não dirigiram seu inconformismo quanto à aplicação da Súmula 182/STJ na decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no AREsp 858.482/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 19/09/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS TESES DO RECORRENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. 1. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da controvérsia. A negativa de prestação jurisprudencial configura-se apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. 2. Apresenta-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, porquanto em sede de recurso especial não cabe examinar matéria cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inc. III, da Constituição de 1988. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1213855 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2010/0179836-0 - Ministro OG FERNANDES - SEXTA TURMA - Julgado em 28/05/2013 - Publicado no DJe de 10/06/2013) A mera alegação de visarem ao prequestionamento da matéria, também não justifica a oposição dos embargos declaratórios, quando não se verifica nenhuma das situações previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Salienta-se, entretanto, que a rejeição do recurso não constitui obstáculo à interposição de recursos excepcionais, em razão de disposição expressa do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004191-77.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): - Trata-se de embargos de declaração opostos por ESTAMIR FIGUEIREDO COSTA, em face do v. acórdão proferido (ID 107351353- fls. 138/146), que se encontra assim ementado: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO PROPOSTA PELA UNIÃO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. DOCUMENTO EQUIVOCADAMETNE JUNTADO PELO AUTOR. INDUÇÃO DE ERRO DA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. 1. Quanto à responsabilidade civil do Estado, aplica-se à ECT o disposto no art. 37, § 6°, da Constituição da República. Infere-se do texto constitucional a adoção da teoria do risco administrativo, pelo qual o ente público responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes que atuarem nessa condição. 2. A contratação de advogado é opção pessoal da parte, que leva em consideração diversos elementos, tais como a capacidade profissional, a capacidade econômica, questões mercadológicas, entre outros. São aspectos inerentes tão somente à relação da parte com seu patrono. 3. Imputar tais gastos a quem não participou da referida relação jurídica de direito material não se mostra consentâneo com o ordenamento jurídico, lembrando ainda que o gasto efetuado decorreu de mera liberalidade da contratante. 4. Além disso, na sucumbência processual, o regramento dos arts. 81, 82, 84 a 96 do CPC/201 5 não contempla o ressarcimento das despesas da parte vencedora com honorários contratuais de seu advogado. 5. O equívoco cometido do Fisco teve origem em documentos apresentados pelo próprio recorrente. 6. A conduta da União em buscar reaver o valor das mercadorias indevidamente liberadas está em consonância com os princípios da indisponibilidade do interesse público e da legalidade administrativa. 7. A fixação da verba honorária deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que remunere adequadamente o trabalho do advogado, sem deixar de considerar as peculiaridades que envolvem o caso concreto, tais como, o valor da causa e o grau de complexidade da demanda. 8. Assim, tendo em vista a baixa complexidade da causa, o apelante deve ser condenado ao pagamento de honorários recursais, fixados em 1% sobre o valor atualizado da causa, tendo em conta que o trabalho adicional do advogado consistiu basicamente na apresentação de contrarrazões. 9. Apelação não provida. Sustenta a embargante, em síntese, a ocorrência de omissão no v. acórdão, uma vez que limitou-se a analisar exclusivamente os procedimentos administrativos que culminaram na liberação das mercadorias apreendidas e no pagamento da exação cominada pelo fisco, sem, contudo, enfrentar explicitamente os argumentos apresentados pelo embargante em sede recursal. Alega que transcorridos oito (8) anos da apreensão e liberação das mercadorias, com sentença transitada em julgado em 12/07/2001, o embargante foi instado em nome próprio a devolver os bens ou efetuar o pagamento da importância de R$ 1.839.193,11 (um milhão, oitocentos e trinta nove mil, cento e noventa e três reais e onze centavos) ignorando a ocorrência da decadência. Aduz que, ainda assim, a embargada ajuizou medida cautelar, obtendo liminar que decretou a indisponibilidade de todos os bens existentes em nome do embargante, mesmo ciente da existência de ordem judicial, proibindo qualquer constrição sobre o erário do mesmo. Afirma que, a própria Turma julgadora, reconheceu as irregularidades praticadas pela embargada na busca tardia pela satisfação do crédito. Requer sejam conhecidos e providos os embargos de declaração, para o fim de suprir a omissão apontada. Sem contrarrazões pela União Federal (Fazenda Nacional). É o relatório. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004191-77.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI OUTROS PARTICIPANTES: V O T O "EMENTA" PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, quando existir erro material, o que, no caso concreto, não restou demonstrado. 2. A questão resume-se, efetivamente, em divergência entre a argumentação constante do julgado e aquela desenvolvida pela embargante, tendo os embargos caráter nitidamente infringente, pelo que não há como prosperar o inconformismo da recorrente cujo real objetivo é o rejulgamento da causa e a consequente reforma do decisum. 3. A mera alegação de visarem ao prequestionamento da matéria não justifica a oposição dos embargos declaratórios, quando não se verifica nenhuma das situações previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): - Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. Omissão alguma se verifica na espécie. Da simples leitura do v. acórdão embargado se depreendem os fundamentos em que se baseia, tendo sido inequivocamente decidida a matéria ventilada nos embargos de declaração. Conforme consta expressamente no v. acórdão Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, quando existir erro material, o que, no caso concreto, não restou demonstrado. 2. A questão resume-se, efetivamente, em divergência entre a argumentação constante do julgado e aquela desenvolvida pela embargante, tendo os embargos caráter nitidamente infringente, pelo que não há como prosperar o inconformismo da recorrente cujo real objetivo é o rejulgamento da causa e a consequente reforma do decisum. 3. A mera alegação de visarem ao prequestionamento da matéria não justifica a oposição dos embargos declaratórios, quando não se verifica nenhuma das situações previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

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