Procedimento Comum Cível 0003209-66.2006.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003209-66.2006.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/09/2024, 18:29

Trânsito em julgado

13/09/2024, 13:03

Publicação

28/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003209-66.2006.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos SUCESSOR: JOSEFA NASCIMENTO Advogado do(a) SUCESSOR: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077 Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a execução de título executivo judicial. Percorridos os trâmites legais, foram liberados os montantes mediante extratos de pagamento. Instada a parte exequente a se manifestar, informou o levantamento dos valores depositados no feito (id. 319488929). Ante o exposto, declaro, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P. R. I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

27/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2024, 21:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/06/2024, 19:12

Conclusão (para despacho)

17/06/2024, 12:47

Ato ordinatório

22/05/2024, 20:01

Expedida/certificada

06/05/2024, 15:57

Mero expediente

06/05/2024, 14:30

Conclusão (para despacho)

10/04/2024, 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Concedo à parte exequente, o prazo adicional de 10 (dez) dias, para que informe o efetivo levantamento dos valores depositados nos autos. Após, venham os autos conclusos para sentença extintiva da execução. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003209-66.2006.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos SUCESSOR: JOSEFA NASCIMENTO Advogado do(a) SUCESSOR: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077

06/03/2024, 00:00

Mero expediente

05/03/2024, 19:10

Documentos

Sentença

•27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Prolatada sentença extinguindo a execução, a parte exequente interpôs recurso de apelação. A Corte Regional deu provimento ao recurso para determinar que o INSS proceda à retificação do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, consoante cálculos acolhidos pelo Juízo (ID 22814580 – fls. 13/18). Remetidos os autos à Contadoria, o auxiliar do Juízo apresentou parecer e cálculos (ID 255346894 e ID 255346896), sobre os quais manifestaram-se as partes (ID 256001897 e ID 256707154). É a síntese do necessário. Decido. Feita a verificação pela Contadoria, observo que a metodologia adotada no cálculo (ID 255346896), bem atende aos termos disposto no julgado, conforme parecer (ID 255346894), que ora ratifico e a seguir transcrevo: “Em atenção ao r. Despacho (id 244620364), de 11.03.2022, esse setor auxiliar de cálculos judiciais, manifesta-se nos termos que se seguem: O INSS procedeu à implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 32/570.569.661-9), com DIB em 06.06.2006, conforme determinação judicial, ao autor primitivo da presente demanda, sr. Manoel Nascimento, falecido em 05.08.2017 (id 42552187 – p. 3), o qual foi sucedido pela viúva, a parte autora. O valor da RMI foi alterado de R$ 1.148,14 para R$ 1.214,81, sendo que os valores dos atrasados, de 06.06.2006 a 31.03.2012, foram quitados por meio dos Ofícios Requisitórios (id 22814579 – p. 156/157), de 14.06.2013. Nesse contexto, foi determinado o cálculo das diferenças referente ao período de 01.04.2012 a 05.08.2017, data do óbito do autor primitivo, cujo montante dos atrasados resultou em R$ 13.382,12, atualizado para Abril/2021. O cálculo autoral (id 53436298) resultou no montante de R$ 22.682,84, para a parte autora, atualizado para Abril/2021. Contudo, incluiu parcelas após o óbito do autor primitivo, em desacordo ao r. Despacho (id 244620364), de 11.03.2022, além de ter aplicado a correção monetária em dissonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, determinado na r. Sentença (id 22814579 – p. 100/105). O cálculo da autarquia (id 186971226) resultou no montante de R$ 13.459,37, para a parte autora, atualizado para Abril/2021; ou seja, o cálculo da parte ré resultou em valor total com pequena diferença para o cálculo judicial, devido à planilha do INSS, a qual inclui a taxa de juros no mês inicial e a exclui no mês final, ao contrário do que dispõe o Manual de Cálculos da Justiça Federal, determinado no r. Julgado, cujo Manual orienta a contagem de juros “excluindo-se o mês de início e incluindo-se o mês da conta”. Essa inversão, realizada pela autarquia, provoca diferenças na evolução dos juros de mora, e, consequentemente, no valor final do montante. Cumpre observar, por fim, quanto aos consectários, que, para os cálculos de benefício previdenciário, não houve qualquer alteração quanto aos indexadores de correção monetária e aos juros de mora, trazidos pela Resolução nº 658/2020, do CJF, já considerando os julgamentos dos RE n. 870.947 e do RE n. 870.947 ED – Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, em comparação com a Resolução nº 267/2013, do CJF, consoante se verifica nos itens 4.3, 4.3.1, 4.3.1.1 e 4.3.2, de ambas as Resoluções. Assim sendo, o IPCA-E somente pode ser aplicado aos benefícios previdenciários, por determinação judicial ou por acordo entre as partes, o que não ocorreu no presente caso. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003209-66.2006.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos SUCESSOR: JOSEFA NASCIMENTO Advogado do(a) SUCESSOR: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077 Diante do exposto, salvo melhor juízo, esse setor auxiliar de cálculos judiciais apresenta essa manifestação e o cálculo judicial anexo, para apreciação de Vossa Excelência.” Os cálculos foram elaborados por meio de planilhas padronizadas pelas Contadorias da JF da 3ª Região, por auxiliar do Juízo, equidistante das partes, nos termos do título judicial. Observo que o novo cálculo elabora pela Contadoria, bem atende aos termos do título executivo e decisão da Corte Regional (ID 22814580 – fls. 13/18), apurando o montante de R$ 13.382,12, atualizado para Abril/2021. Dito isso, observo que em seus cálculos a parte exequente chegou ao valor de R$ 22.682,84, ao passo que o INSS apresentou conta no montante de R$ 13.459,37, todos atualizados para abril de 2021. Não procede a pretensão da parte exequente de estender o cálculo para após a data do óbito do autor originário, apurando reflexos em relação ao benefício derivado (pensão por morte). Neste sentido, a jurisprudência que segue: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. FALECIMENTO DO AUTOR ORIGINÁRIO. LEGITIMIDADE DO SUCESSOR. PARCELAS VENCIDAS ATÉ O ÓBITO. REFLEXOS EM BENEFÍCIO DERIVADO. OFENSA À COISA JULGADA. DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. II - As decisões proferidas na ação de conhecimento não trataram dos reflexos da revisão no benefício de pensão por morte, razão pela qual não há que se falar em execução de diferenças posteriores à data do óbito do autor originário, pois o direito do sucessor limita-se ao valor que a este seria devido. III- Em respeito à eficácia preclusiva da coisa julgada, mostra-se descabida a pretensão de execução de diferenças referentes a benefício de pensão por morte deferido à sucessora do segurado falecido, que deve se valer da via administrativa ou judicial autônoma, caso enfrente resistência autárquica no atendimento de seu pleito. IV- Todavia, no que tange ao benefício originário (aposentadoria) cuja revisão foi o objeto do presente feito, mesmo havendo somente diferenças vencidas em razão do falecimento do autor, penso que deve ser determinado ao INSS que proceda à revisão de tal benefício, nos termos do título judicial transitado em julgado, sem a geração de efeitos financeiros na esfera administrativa quanto à extinta aposentadoria, havendo, assim, esta omissão no acórdão embargado. VI - Embargos declaratórios da parte exequente acolhidos em parte, com efeitos infringentes. (TRF3, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5027639-19.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, 10ªT, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/07/2020). Dito isto, ante a pequena diferença entre as contas do auxiliar do Juízo e da Autarquia, HOMOLOGO os cálculos do saldo remanescente apurado pelo INSS (ID 186971226) e determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 13.459,37 (treze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos), atualizado para 04.2021. Publique-se. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Veridiana Gracia Campos Juíza Federal

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MANOEL NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A JOSEFA NASCIMENTO, devidamente representada, pleiteia sua habilitação processual para recebimento de diferenças eventualmente devidas ao de cujus, Manoel Nascimento, nos autos da presente demanda. Citado, o INSS não se opôs ao pedido de habilitação (ID 43078130). Suspenso o processo principal, vieram os autos conclusos para sentença. Nos moldes da lição de Luiz Guilherme Marinoni em Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais “a habilitação é processo autônomo, ainda que, em regra, tramite nos autos da causa principal (art. 689, CPC). Por isso, é julgada por sentença e está sujeita a coisa julgada (art. 692, CPC)”. Dito isso, passo à análise do requerimento de habilitação. Compulsando o feito, verifico que o autor, Manoel Nascimento, faleceu em 05.08.2017. Requerida a habilitação de Josefa Nascimento, titular da pensão por morte deixada pelo falecido segurado, conforme documento (ID 42552187 – fls. 8/10). Observo, ainda, a juntada da Carteira de Identidade (ID 42552187 – fl. 6), Certidão de Casamento (ID 42552187 – fl. 4) e Certidão de Óbito (ID 42552187 – fl. 3), na qual consta que o de cujus era casado com a requerente. O artigo 112 da Lei n. 8.213/91 estatui, in verbis: “Art. 112 O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” Segundo afirmam Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, na obra “Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social”, 11ª edição, p. 373: “(...) a regra aplica-se não somente no âmbito administrativo, mas também aos valores devidos em ação judicial, independente de inventário ou arrolamento. Assim, em caso de falecimento do autor no curso de ação ou execução, os dependentes previdenciários do autor falecido poderão habilitar-se, comprovando o óbito e a condição de dependentes previdenciários, mediante certidão fornecida pelo INSS. Somente serão declarados habilitados os sucessores se inexistirem dependentes previdenciários. (...)”. Tendo em vista tratar-se de dependente previdenciária, habilito, nos termos dos artigos 689 e 691 do Novo CPC c/c o art. 112 da Lei 8.213/91, JOSEFA NASCIMENTO, em substituição ao autor Manoel Nascimento, ficando a habilitante responsável civil e criminalmente pela destinação de possíveis direitos pertencentes a outros herdeiros porventura existentes. Oportunamente, providencie a CPE a retificação do polo ativo. Com o trânsito em julgado, prossiga-se. P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003209-66.2006.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

26/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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