Procedimento Comum Cível 0001776-24.2015.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001776-24.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GABRIEL CARREIRA VILHENA, SUSANA APARECIDA CARREIRA VILHENA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS - SP254874 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANILO TEIXEIRA DE AQUINO - SP262976 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001776-24.2015.4.03.6100 Intime-se a Caixa Econômica Federal para regularizar a representação processual do advogado subscritor da petição de Id 364321543, tendo em vista ausência de poderes, sob pena de não serem consideradas futuras manifestações. Prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, promova-se a exclusão do cadastramento perante o sistema PJe. Considerando os poderes outorgados na procuração de Id 13473142 (p. 27), defiro o pedido formulado pela parte exequente na petição de Id 428760063. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal - CEF, PAB deste Fórum Cível, solicitando a transferência eletrônica dos valores depositados nas contas judiciais 0265.005.86410983-3 (Id 13473137 - p. 148), 0265.005.86456389-5 (Id 364321545) e 0265.005.86456390-9 (Id 364321546) para o Banco Cooperativo Sicredi, agência 0726, conta corrente 37.454-6 em nome de CLÓVIS LÍBERO DAS CHAGAS - CPF 298.680.388-12, observando-se o código 0190 para o depósito realizado a título de honorários de sucumbência (Id 364321546), para retenção de imposto de renda (SIAF Receitas - Consulta Pública). Sobre os demais depósitos, não há incidência de imposto de renda, por se tratar de indenização por dano moral. Cumprida a ordem pela CEF, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a satisfação de seu crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença. Int. e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal Titular

14/04/2026, 00:00

Mero expediente

06/04/2026, 17:26

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 09:46

Mero expediente

23/03/2025, 17:15

Conclusão (para despacho)

22/10/2024, 11:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GABRIEL CARREIRA VILHENA, SUSANA APARECIDA CARREIRA VILHENA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS - SP254874, DANILO TEIXEIRA DE AQUINO - SP262976 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS D E S P A C H O Id 324219475: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001776-24.2015.4.03.6100 Intime-se a executada (CEF) para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, complemente o depósito relativo à condenação (Id 280315843), devidamente atualizado, uma vez que o montante depositado em 10/2018 (fl. 383 dos autos físicos - Id 13473137 - pág. 148 é inferior à R$15.092,70. No que toca ao pedido de levantamento dos valores, apresente o advogado da parte exequente código da receita federal para retenção de IR relativo à parcela referente aos honorários sucumbenciais, no mesmo prazo supra de 10 (dez) dias. Com a manifestação, retornem os autos conclusos para deliberações quanto ao levantamento de valores. Publique-se e intime-se, por meio do sistema PJe. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/08/2024, 16:14

Mero expediente

29/08/2024, 22:01

Conclusão (para despacho)

10/05/2024, 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GABRIEL CARREIRA VILHENA, SUSANA APARECIDA CARREIRA VILHENA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS - SP254874, DANILO TEIXEIRA DE AQUINO - SP262976 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS D E S P A C H O Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo as providências necessárias para tanto, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual silêncio importará na suspensão da execução (art. 921, inciso III, CPC), a aguardar nova provocação da parte interessada em arquivo sobrestado, iniciando-se o prazo prescricional imediatamente após decorrido 01 (um) ano a contar da intimação desta decisão, em conformidade com o disposto no § 1º do dispositivo processual supramencionado. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001776-24.2015.4.03.6100

24/04/2024, 00:00

Mero expediente

22/03/2024, 16:33

Conclusão (para despacho)

05/03/2024, 15:48

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GABRIEL CARREIRA VILHENA, SUSANA APARECIDA CARREIRA VILHENA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS - SP254874, DANILO TEIXEIRA DE AQUINO - SP262976 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) EXECUTADO: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566, JORGE ALVES DIAS - SP127814, MAURY IZIDORO - SP135372 D E C I S Ã O E M E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O GABRIEL CARREIRA VILHENA e OUTRA interpuseram embargos de declaração (Id 280864502) em face da decisão proferida no Id 280864502, que acolheu como correto o montante de R$ 15.092,70 (quinze mil, noventa e dois reais e setenta centavos), atualizados até a data do efetivo pagamento, nos termos do título exequendo, bem como condenou as partes em honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença do montante aqui acolhido e o montante por ela apresentado, nos termos, art. 86 do CPC, atualizados até a data do efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Alegou a existência de erro material e omissão na decisão embargada. Afirma que o erro material consiste, no que assim constou do relatório: “Apresentou como valor que entende devido o montante de R$ 2.915.740,38 (dois milhões, novecentos e quinze mil, setecentos e quarenta reais e trinta e oito centavos) sendo desse montante R$ 2.650.673,08 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil, seiscentos e setenta e três reais e oito centavos) de valor principal e R$ 265.067,31 (duzentos e sessenta e cinco mil, sessenta e sete reais e trinta e um centavos) de honorários advocatícios, atualizados até janeiro de 2020.” Alega que esses valores não foram ventilados nos autos requerendo seja extirpado da decisão corrigindo-se o erro material. Sustenta a existência de omissão à aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC quanto à fixação de honorários advocatícios. A parte executada não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. De início, cumpre observar que não se vislumbra qualquer óbice para a apreciação de embargos de declaração por magistrado que não o prolator da decisão judicial, visto que os embargos declaratórios se dirigem ao Juízo e não à pessoa física do Juiz (cf. (AC 00087302020054036106, JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/03/2010 PÁGINA: 425..FONTE_REPUBLICACAO:.) Deve-se observar, de pronto, que os embargos declaratórios não se prestam à análise de qual tese jurídica é a correta ou qual é a mais adequada ou está em maior consonância com o direito positivo. Com efeito, embargos de declaração servem apenas para o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, I ao III, do CPC/2015). Na ausência de qualquer destas hipóteses legais de cabimento do recurso, impossível seu acolhimento. Assim, evidentemente, não se pode admitir uma nova discussão do tema já decidido. O erro material seria aquele relativo a um equívoco ou inexatidão junto aos aspectos objetivos da decisão, não servindo para alterar entendimento do magistrado sobre eventual matéria já discutida. Quanto à alegação de erro material no que se refere ao parágrafo mencionado no relatório da decisão, tem razão a parte embargante, motivo pelo qual, há que ser retirado da mesma, por não guardar relação com os presentes autos. No entanto, em relação à alegação de omissão, não lhe assiste razão. A omissão a justificar acolhimento de embargos de declaração é aquela relativa a não apreciação deste ou daquele pedido formulado, e não relativa à modificação do julgado a fim de que seja reformada a decisão em favor da parte. A decisão embargada não foi omissa quanto à condenação das partes em honorários advocatícios, não justificando nenhuma modificação. Portanto, ACOLHO parcialmente os embargos declaratórios opostos, nos termos acima expostos. No mais, permanece inalterada a decisão embargada. Intimem-se e cumpra-se. Publique-se. 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001776-24.2015.4.03.6100 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GABRIEL CARREIRA VILHENA, SUSANA APARECIDA CARREIRA VILHENA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS - SP254874, DANILO TEIXEIRA DE AQUINO - SP262976 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) EXECUTADO: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566, JORGE ALVES DIAS - SP127814, MAURY IZIDORO - SP135372 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001776-24.2015.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de uma impugnação apresentada pela Caixa Econômica Federal ao cumprimento da sentença, em que foi condenado ao pagamento do principal e honorários advocatícios alegando excesso de execução. Sustenta que houve o pagamento da condenação imposta nos exatos termos da sentença, tendo como na época como valor R$ 10.708,02, não havendo que se falar em correção, uma vez que o valor permanece nos autos a disposição do requerente (id 250149344). Apresentou como valor que entende devido o montante de R$ 2.915.740,38 (dois milhões, novecentos e quinze mil, setecentos e quarenta reais e trinta e oito centavos) sendo desse montante R$ 2.650.673,08 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil, seiscentos e setenta e três reais e oito centavos) de valor principal e R$ 265.067,31 (duzentos e sessenta e cinco mil, sessenta e sete reais e trinta e um centavos) de honorários advocatícios, atualizados até janeiro de 2020. Devidamente intimada a parte contrária apresentou manifestação discordando da impugnação apresentada (id 74236018). Foi determinado nos autos que Contadoria Judicial, considerasse a aplicação dos juros de mora a partir 22/09/2014 (data do evento danoso) (id 267989152). Os autos foram remetidos a Contadoria Judicial, esta apresentou o cálculo no montante de R$ 15.092,70 (quinze mil, noventa e dois reais e setenta centavos) atualizados 10/2018. As partes foram intimadas para manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial. A parte impugnada apresentou manifestação discordando dos cálculos da Contadoria Judicial (id 270865038). A impugnante não apresentou manifestação. DECIDO. A questão da controvérsia cinge-se em verificar se há excesso de execução no cálculo apresentado pela impugnada. No presente caso, nos termos da manifestação da Contadoria Judicial os cálculos apresentados pela parte impugnada apresentam excesso de execução, conforme esclarecimentos apresentados (id 269441388), nos seguintes termos: “Verificamos a conta apresentada pelo autor (ID 249798550) e constatamos que considerou a taxa dos juros de 1,0% ao mês a partir de jun/2018, em desacordo com o item 4.2.2 do Manual de Cálculos que prevê a Taxa Selic (devedor não enquadrado como Fazenda Pública)”. “Quanto ao cálculo apresentado pela CEF (ID 13473137) verificamos que não aplicou juros.” Constata-se que a Contadoria Judicial em seus esclarecimentos apontou vários critérios incorretos utilizados pelas partes em seus cálculos. Portanto, entendo que foi constado o excesso de execução no cálculo apresentado pela impugnada, uma vez que o montante apresentado pela Contadoria Judicial tem similitude com o cálculo apresentado pela impugnante. Ademais, a Contadoria Judicial é serviço auxiliar da Justiça Federal, dotado de capacidade técnica e atribuição específica para elaboração de cálculos, dessa forma, o Juízo poderá se valer dela para conferência dos cálculos das partes, uma vez que ela não tem interesse na lide e goza de fé pública e responsabilidade funcional. Diz a jurisprudência: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se apelação, na qual a parte autora requer a homologação de seus cálculos. 2. Sendo a contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. 3. A Seção de Cálculos Judiciais do TRF3ª Região ratificou os cálculos apresentados pela parte autora no valor de R$ 103.807,86 (cento e três mil, oitocentos e sete reais e oitenta e seis centavos) Id 4611605, p. 12 a 14, atualizado para a data da conta embargada (05/2015), ora homologados. 4. Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5029684-06.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 05/08/2022, Intimação via sistema DATA: 10/08/2022) Portanto, acolho como correto o montante (id nº 240758549) no montante de R$ 15.092,70 (quinze mil, noventa e dois reais e setenta centavos), devendo ser atualizados até a data de seu efetivo pagamento, nos termos do título exequendo. Condeno as partes em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença do montante aqui acolhido e o montante por ela apresentado, nos termos, art. 86 do CPC, que deverão ser atualizados até a data de seu efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após, decorrido o prazo para eventuais recursos, prossiga-se na execução. Intime-se. São Paulo, data de registro em sistema. lsa

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GABRIEL CARREIRA VILHENA, SUSANA APARECIDA CARREIRA VILHENA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] Advogados do(a) APELANTE: CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS - SP254874-A, DANILO TEIXEIRA DE AQUINO - SP262976-A Advogados do(a) APELANTE: DANILO TEIXEIRA DE AQUINO - SP262976-A, CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS - SP254874-A Advogados do(a) APELANTE: JORGE ALVES DIAS - SP127814-A, MAURY IZIDORO - SP135372-A, GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA], GABRIEL CARREIRA VILHENA, SUSANA APARECIDA CARREIRA VILHENA Advogados do(a) APELADO: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566-A, MAURY IZIDORO - SP135372-A, JORGE ALVES DIAS - SP127814-A Advogados do(a) APELADO: CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS - SP254874-A, DANILO TEIXEIRA DE AQUINO - SP262976-A Advogados do(a) APELADO: CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS - SP254874-A, DANILO TEIXEIRA DE AQUINO - SP262976-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001776-24.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Alega a parte recorrente violação aos arts. 186, 187 e 944, todos do Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial, sustentando ser irrisório o valor da indenização por danos morais. Decido. O recurso não merece admissão. Primeiro porque os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de debate neste Tribunal, o que obsta o seu conhecimento pela Corte Superior, configurada que está inovação recursal e ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se a Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Não foram opostos embargos de declaração, incidindo, portanto, também, a Súmula 356 do STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Ademais, após análise dos elementos contidos nos autos, concluiu a Turma julgadora pela existência de dano indenizável, reduzindo, porém, o quantum para R$10.000,00. Confira-se: APELAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ECT. CONFIGURADA E RECONHECIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DOS AUTORES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. DANO, EVENTO DANOSO E NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR, POR DANOS MORAIS. CARACTERIZADO. APELAÇÃO DOS AUTORES E DA CEF, PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se a responsabilidade pelo fato dos autores terem seus nomes inscritos, indevidamente, no cadastro de inadimplentes, deve ser atribuída às rés, gerando o dever de indenizar por danos morais. 2. A correspondência foi postada pela CEF na agência da ECT e esta a entregou para pessoa diversa daquela que era a verdadeira destinatária. Portanto, a relação contratual de serviço mal prestado é entre a CEF e a ECT, não havendo qualquer relação com o que ocorreu entre os autores e a Caixa, haja vista que a relação consumerista entre estes é outra. Diante disso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da ECT, o que não prejudica o exercício do direito de regresso, por parte da CEF. 3. Como visto no relato dos autores, a correspondência foi postada pela CEF na agência da ECT e esta a entregou a pessoa diversa daquela que era o verdadeiro destinatário. Portanto, a relação contratual de serviço mal prestado é entre a CEF e a ECT, não havendo qualquer relação com o que ocorreu entre os autores e a Caixa, haja vista que a relação consumerista entre estes é outra. Diante disso, acolha a preliminar de ilegitimidade ativa da ECT, o que não prejudica o exercício do direito de regresso por parte da CEF. 4. De plano há que se reconhecer que o fato danoso (inscrição indevida do nome dos autores em cadastro de inadimplentes) efetivamente ocorreu. Portanto, incontroverso o evento danoso. Outro fato inconteste é que a inscrição indevida foi ato da Caixa Econômica Federal - CEF. Portanto, o ato danoso está diretamente relacionado (nexo causal) com a conduta do agente. 5. Na espécie, inscrição indevida do nome do cidadão, em cadastro de restrição ao crédito, é a típica hipótese de dano a ser considerado in re ipsa, sendo presumida a sua ocorrência. Portanto, devidamente comprovado o dano, o evento danoso e o nexo de causalidade entre eles e a conduta do agente, ensejando o dever de indenizar, por danos morais. 6. O valor de R$ 20.000,00, fixado na r. sentença, a título de indenização, deve ser minorado para R$10.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter educativo de sua imposição, sem contudo configurar a hipótese de enriquecimento ilícito da parte. 7. A parte tem o direito de discutir a sua tese em juízo e aguardar a determinação judicial para cumprimento daquilo que for julgado como dever de fazer. Assim, não há que se falar em condenação por litigância de má fé, por absoluta ausência de prova de sua ocorrência. 8. Tratando-se de sentença proferida na vigência do novo Código de Processo Civil, cabível o arbitramento de honorários recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do referido diploma legal, conforme posto no Enunciado Administrativo nº 7 do C. STJ. Deste modo, majoro os honorários devidos pelo apelante para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. 9. Acolhida a preliminar de ilegitimidade da ECT e dá-se parcial provimento à apelação dos autores e da CEF, apenas e tão somente para fixar o valor da indenização em R$10.000,00, e determinar a aplicação do disposto na Súmula 54 e no Tema 905, ambos do C. STJ, no mais, mantida a r. sentença, por seus próprios fundamentos. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. RECEBIMENTO DE NOTA FALSA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, consignou não ter ficado comprovado o fato constitutivo do direito da parte autora no que tange ao pleito de indenização por dano moral. 2. A alteração do contexto fático delineado pelo acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no AREsp 1120034/RS, Rel. Desembargador Convocado Lázaro Guimarães, Quarta Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018) É certo que o próprio STJ flexibiliza o enunciado impeditivo (súmula 7) em matéria de indenização, admitindo o acesso à sede excepcional nas hipóteses em que o valor arbitrado pelas instâncias inferiores for manifestamente ínfimo ou exorbitante, situação não configurada no presente caso. Por fim, a interposição do recurso especial com fundamento na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal (dissídio jurisprudencial) também exige a indicação do dispositivo de lei federal a que foi dada interpretação jurisprudencial divergente da estabelecida no acórdão recorrido, além do devido cotejo analítico entre os julgados, de forma a demonstrar o dissídio jurisprudencial, e da similitude fática dos casos em discussão. No caso em análise, não houve demonstração do dissídio nos moldes exigidos pela lei, pois não há indicação do dispositivo de lei federal a que foi dada interpretação jurisprudencial divergente, deixando o recurso de atender ao comando do art. 1029, § 1º, do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de compensação por dano moral. 2. A insurgência da agravante quanto a incidência da Súmula 284/STF, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por elas manejado. 3. A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pela agravante, viola o art. 1.029, §1º do CPC/2015. 4. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1690706/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020) (destaquei) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 15 de março de 2022.

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GABRIEL CARREIRA VILHENA, SUSANA APARECIDA CARREIRA VILHENA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] Advogados do(a) APELANTE: CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS - SP254874-A, DANILO TEIXEIRA DE AQUINO - SP262976-A Advogados do(a) APELANTE: DANILO TEIXEIRA DE AQUINO - SP262976-A, CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS - SP254874-A Advogados do(a) APELANTE: JORGE ALVES DIAS - SP127814-A, MAURY IZIDORO - SP135372-A, GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA], GABRIEL CARREIRA VILHENA, SUSANA APARECIDA CARREIRA VILHENA Advogados do(a) APELADO: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566-A, MAURY IZIDORO - SP135372-A, JORGE ALVES DIAS - SP127814-A Advogados do(a) APELADO: CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS - SP254874-A, DANILO TEIXEIRA DE AQUINO - SP262976-A Advogados do(a) APELADO: CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS - SP254874-A, DANILO TEIXEIRA DE AQUINO - SP262976-A OUTROS PARTICIPANTES: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001776-24.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EMBARGANTE: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566-A, MAURY IZIDORO - SP135372-A, JORGE ALVES DIAS - SP127814-A, CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS - SP254874-A, DANILO TEIXEIRA DE AQUINO - SP262976-A EMBARGADO: Acórdão de fls. INTERESSADOS: GABRIEL CARREIRA VILHENA, SUSANA APARECIDA CARREIRA VILHENA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] Advogados(a)s do APELANTE: CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS - SP254874-A, DANILO TEIXEIRA DE AQUINO - SP262976-A, JORGE ALVES DIAS - SP127814-A, MAURY IZIDORO - SP135372-A, GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): - EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EMBARGANTE: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566-A, MAURY IZIDORO - SP135372-A, JORGE ALVES DIAS - SP127814-A, CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS - SP254874-A, DANILO TEIXEIRA DE AQUINO - SP262976-A EMBARGADO: Acórdão de fls. INTERESSADOS: GABRIEL CARREIRA VILHENA, SUSANA APARECIDA CARREIRA VILHENA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] Advogados(a)s do APELANTE: CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS - SP254874-A, DANILO TEIXEIRA DE AQUINO - SP262976-A, JORGE ALVES DIAS - SP127814-A, MAURY IZIDORO - SP135372-A, GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO "EMENTA" PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. APELAÇÃO PARCCIALMENTE PROVIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. TEMA 905. APLICABILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDO, EM PARTE. 1. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, quando existir erro material. 2. Da simples leitura do v. acórdão embargado é de se reconhecer que a majoração da verba honorária foi determinada de forma equivocada, uma vez que o apelo da embargante foi de fato parcialmente provido e nos termos do entendimento jurisprudencial a respeito desse assunto, nesses casos, não há que se falar em majoração da verba honorária, nos termos do §11 do art. 85 do CPC. 3. A presente condenação diz respeito a matéria de natureza administrativa em geral e nesse caso, a determinação contida no v. acórdão que culminou com a edição do Tema 905 é absolutamente clara e estabelece toda a sistemática para a correção e atualização do valor da condenação. 4. Embargos de declaração acolhidos, em parte. A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): - Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. Sustenta a embargante que a condenação na verba honorária foi contraditória, haja vista que não houve condenação em honorários pelo Juízo a quo, isso porque, a ora embargante talvez não tenha feito uma leitura atenta e até o final do texto da r. sentença onde assim está decidido (ID 73264846 – fl. 85): [...] Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, a ser pago aos advogados dos autores, na proporção de 50% cada Réu. [...] Portanto, nesse particular, não há que se falar em contradição. Por outro lado, da simples leitura do v. acórdão embargado é de se reconhecer que a majoração da verba honorária foi determinada de forma equivocada, uma vez que o apelo da embargante foi de fato parcialmente provido e nos termos do entendimento jurisprudencial a respeito desse assunto, nesses casos, não há que se falar em majoração da verba honorária, nos termos do §11 do art. 85 do CPC. Nesse sentido os julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO EM CASO DE NÃO CONHECIMENTO INTEGRAL OU DE DESPROVIMENTO DO RECURSO PELO RELATOR OU PELO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal dispõe que a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, só se mostra cabível na hipótese de não conhecimento integral ou de desprovimento do recurso. Precedentes. Na hipótese, não prospera a pretensão da agravante, uma vez que o seu recurso especial foi parcialmente provido. 2. Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1848081/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. CONCESSÃO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. HIPÓTESE DE RECURSO NÃO PROVIDO OU NÃO CONHECIDO INTEGRALMENTE, MONOCRATICAMENTE OU PELO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE. 1. A presente controvérsia diz respeito à interpretação da regra contida no art. 1º do Decreto 20.910/1932. 2. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, nas relações de trato sucessivo, a regra é a prescrição quinquenal de parcelas, ressalvada a hipótese em que a Administração houver negado o próprio direito reclamado. Súmula 85/STJ. 3. O STJ assentou o entendimento de que é devida a majoração de honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, quando presentes os seguintes requisitos de forma simultânea: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 4. No caso dos autos, contudo, a Apelação do INSS foi parcialmente provida, o que impede a aplicação do referido dispositivo legal. 5. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1856693/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 13/05/2020) (g.n.) Razão pela qual acolho os embargos nesse particular. Alega a embargante que o v. acordão foi omisso ao tempo em que, na hipótese dos autos, inaplicável a adoção dos critérios de atualização do valor da condenação, nos termos do Tema 905 do C. STJ, sob o fundamento de que se trata de ação que busca indenização por danos morais e, portanto, questão de direito privado. No entanto, a presente condenação diz respeito a matéria de natureza administrativa em geral e nesse caso, a determinação contida no v. acórdão que culminou com a edição do Tema 905 é absolutamente clara e estabelece toda a sistemática para a correção e atualização do valor da condenação: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESES JURÍDICAS FIXADAS. [...] 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. [...] (REsp 1495146/MG RECURSO ESPECIAL 2014/0275922-0 - Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES – PRIMEIRA SEÇÃO – Julgado em 22/02/2018 – Publicado no DJe de 02/03/2018) Portanto, sobre essa questão, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001776-24.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Trata-se de embargos de declaração manejados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face do v. acórdão proferido por esta E. Sexta Turma, cuja ementa foi prolatada nos seguintes termos, in verbis: APELAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ECT. CONFIGURADA E RECONHECIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DOS AUTORES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. DANO, EVENTO DANOSO E NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR, POR DANOS MORAIS. CARACTERIZADO. APELAÇÃO DOS AUTORES E DA CEF, PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se a responsabilidade pelo fato dos autores terem seus nomes inscritos, indevidamente, no cadastro de inadimplentes, deve ser atribuída às rés, gerando o dever de indenizar por danos morais. 2. A correspondência foi postada pela CEF na agência da ECT e esta a entregou para pessoa diversa daquela que era a verdadeira destinatária. Portanto, a relação contratual de serviço mal prestado é entre a CEF e a ECT, não havendo qualquer relação com o que ocorreu entre os autores e a Caixa, haja vista que a relação consumerista entre estes é outra. Diante disso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da ECT, o que não prejudica o exercício do direito de regresso, por parte da CEF. 3. Como visto no relato dos autores, a correspondência foi postada pela CEF na agência da ECT e esta a entregou a pessoa diversa daquela que era o verdadeiro destinatário. Portanto, a relação contratual de serviço mal prestado é entre a CEF e a ECT, não havendo qualquer relação com o que ocorreu entre os autores e a Caixa, haja vista que a relação consumerista entre estes é outra. Diante disso, acolha a preliminar de ilegitimidade ativa da ECT, o que não prejudica o exercício do direito de regresso por parte da CEF. 4. De plano há que se reconhecer que o fato danoso (inscrição indevida do nome dos autores em cadastro de inadimplentes) efetivamente ocorreu. Portanto, incontroverso o evento danoso. Outro fato inconteste é que a inscrição indevida foi ato da Caixa Econômica Federal - CEF. Portanto, o ato danoso está diretamente relacionado (nexo causal) com a conduta do agente. 5. Na espécie, inscrição indevida do nome do cidadão, em cadastro de restrição ao crédito, é a típica hipótese de dano a ser considerado in re ipsa, sendo presumida a sua ocorrência. Portanto, devidamente comprovado o dano, o evento danoso e o nexo de causalidade entre eles e a conduta do agente, ensejando o dever de indenizar, por danos morais. 6. O valor de R$ 20.000,00, fixado na r. sentença, a título de indenização, deve ser minorado para R$10.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter educativo de sua imposição, sem, contudo, configurar a hipótese de enriquecimento ilícito da parte. 7. A parte tem o direito de discutir a sua tese em juízo e aguardar a determinação judicial para cumprimento daquilo que for julgado como dever de fazer. Assim, não há que se falar em condenação por litigância de má fé, por absoluta ausência de prova de sua ocorrência. 8. Tratando-se de sentença proferida na vigência do novo Código de Processo Civil, cabível o arbitramento de honorários recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do referido diploma legal, conforme posto no Enunciado Administrativo nº 7 do C. STJ. Deste modo, majoro os honorários devidos pelo apelante para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. 9. Acolhida a preliminar de ilegitimidade da ECT e dá-se parcial provimento à apelação dos autores e da CEF, apenas e tão somente para fixar o valor da indenização em R$10.000,00, e determinar a aplicação do disposto na Súmula 54 e no Tema 905, ambos do C. STJ, no mais, mantida a r. sentença, por seus próprios fundamentos. Em suas razões recursais, a embargante, sustenta em síntese, a ocorrência de omissões no v. acórdão. Alega que o v. acórdão omitiu ao condenar a Caixa Econômica Federal em honorários recursais. Afirma que conforme entendimento do STJ, a condenação em honorários, somente é permitida em caso de fixação na instância de origem, o que não ocorreu no caso em questão. Alega que os critérios para atualização de dano moral, conforme as teses fixadas no tema 905 do STJ, são inaplicáveis aos autos, já que se referem às condenações contra a Fazenda Pública, enquanto que o feito relaciona-se à matéria de direito privado. Aduz que o v. acórdão deixou de observar que a correção monetária e os juros de mora devem incidir de acordo com o artigo 406 do Código Civil e o Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal, o qual estabelece critérios para fixação dos juros de mora. Requer o provimento dos embargos para suprir as omissões apontadas. Sem contrarrazões. É o relatório. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001776-24.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento, para sanar a contradição, para excluir a majoração da verba honorária, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes, no mais, mantido o v. acórdão, por seus próprios fundamentos. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. APELAÇÃO PARCCIALMENTE PROVIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. TEMA 905. APLICABILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDO, EM PARTE. 1. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, quando existir erro material. 2. Da simples leitura do v. acórdão embargado é de se reconhecer que a majoração da verba honorária foi determinada de forma equivocada, uma vez que o apelo da embargante foi de fato parcialmente provido e nos termos do entendimento jurisprudencial a respeito desse assunto, nesses casos, não há que se falar em majoração da verba honorária, nos termos do §11 do art. 85 do CPC. 3. A presente condenação diz respeito a matéria de natureza administrativa em geral e nesse caso, a determinação contida no v. acórdão que culminou com a edição do Tema 905 é absolutamente clara e estabelece toda a sistemática para a correção e atualização do valor da condenação. 4. Embargos de declaração acolhidos, em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e deu-lhes parcial provimento, para sanar a contradição, para excluir a majoração da verba honorária, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes, no mais, mantido o v. acórdão, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GABRIEL CARREIRA VILHENA, SUSANA APARECIDA CARREIRA VILHENA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] Advogados do(a) APELANTE: CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS - SP254874-A, DANILO TEIXEIRA DE AQUINO - SP262976-A Advogados do(a) APELANTE: DANILO TEIXEIRA DE AQUINO - SP262976-A, CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS - SP254874-A Advogados do(a) APELANTE: JORGE ALVES DIAS - SP127814-A, MAURY IZIDORO - SP135372-A, GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA], GABRIEL CARREIRA VILHENA, SUSANA APARECIDA CARREIRA VILHENA Advogados do(a) APELADO: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566-A, MAURY IZIDORO - SP135372-A, JORGE ALVES DIAS - SP127814-A Advogados do(a) APELADO: CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS - SP254874-A, DANILO TEIXEIRA DE AQUINO - SP262976-A Advogados do(a) APELADO: CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS - SP254874-A, DANILO TEIXEIRA DE AQUINO - SP262976-A OUTROS PARTICIPANTES:. I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de setembro de 2021 Destinatário: APELANTE: GABRIEL CARREIRA VILHENA, SUSANA APARECIDA CARREIRA VILHENA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA], GABRIEL CARREIRA VILHENA, SUSANA APARECIDA CARREIRA VILHENA O processo nº 0001776-24.2015.4.03.6100 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. A(s) parte(s) deverá(ão) ser intimada(s) de que a referida sessão será realizada exclusivamente por meio eletrônico, em conformidade com a Portaria nº 2 de 03/10/2017, da Presidência desta Sexta Turma, devendo eventual discordância, relativamente ao julgamento virtual, ser manifestada no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-a(s) de que a objeção implicará na retirada do processo ou no adiamento para a sessão presencial seguinte, neste caso independentemente de nova intimação. Observação: Essa sessão não será transmitida por videoconferência, sendo impossível a realização de sustentação oral. Sessão de Julgamento Data: 21/10/2021 14:00:00 Local: Ambiente Virtual - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001776-24.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI

24/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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