Execução Fiscal 5001377-54.2018.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 117.818,03

Órgão julgador

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ALGE TRANSFORMADORES EIRELI - ME

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MIRELLA CAROLINE MOREIRA OLIVEIRA

OAB/SP 442096·CPF·Representa: Réu

MARIANA STENQUERVICHE CALCA

OAB/SP 388540·CPF·Representa: Réu

DANIEL BENEDITO MENDES

CPF·Representa: Réu

REGINALDO DA SILVEIRA

OAB/SP 152425·CPF·Representa: Réu

RODRIGO GARCIA DA SILVA

OAB/SP 357447·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ALGE TRANSFORMADORES EIRELI - ME

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

ALGE TRANSFORMADORES EIRELI - ME

CNPJ

Reu

XNSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 17:28

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/01/2024, 13:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

23/01/2024, 13:07

Decorrido prazo de ALGE TRANSFORMADORES EIRELI - ME em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:05

Publicado Despacho em 21/11/2023.

21/11/2023, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

18/11/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 18:58

Conclusos para despacho

09/10/2023, 16:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/09/2023, 12:40

Juntada de Petição de substabelecimento

04/09/2023, 14:05

Autos Suspensos ou Sobrestados

09/02/2023, 14:30

Juntada de certidão

09/02/2023, 14:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

26/01/2023, 19:05

Todas as movimentações(145)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 17:28

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/01/2024, 13:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

23/01/2024, 13:07

Decorrido prazo de ALGE TRANSFORMADORES EIRELI - ME em 13/12/2023 23:59.

Documentos

Despacho de Inspeção

•16/05/2024, 17:28

Despacho

•16/11/2023, 18:51

14/12/2023, 00:05

Publicado Despacho em 21/11/2023.

21/11/2023, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

18/11/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 18:58

Conclusos para despacho

09/10/2023, 16:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/09/2023, 12:40

Juntada de Petição de substabelecimento

04/09/2023, 14:05

Autos Suspensos ou Sobrestados

09/02/2023, 14:30

Juntada de certidão

09/02/2023, 14:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

26/01/2023, 19:05

Conclusos para despacho

15/12/2022, 22:45

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2022, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2022, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 17:13

Conclusos para despacho

06/09/2022, 13:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:59

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2022, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2022, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 17:40

Conclusos para despacho

12/08/2022, 14:58

Juntada de ato ordinatório

10/08/2022, 17:03

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2022, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 17:10

Conclusos para despacho

03/08/2022, 14:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/08/2022, 14:23

Juntada de Petição de terceiro interessado

14/07/2022, 09:16

Decorrido prazo de XNSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:56

Decorrido prazo de ALGE TRANSFORMADORES EIRELI - ME em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:25

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/05/2022, 16:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/05/2022, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2022, 16:18

Publicado Despacho em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

26/03/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 17:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 16:27

Conclusos para despacho

15/02/2022, 06:07

Decorrido prazo de ALGE TRANSFORMADORES EIRELI - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 14:28

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

25/01/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

25/01/2022, 00:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2022, 09:40

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2022, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALGE TRANSFORMADORES EIRELI - ME Advogados do(a) EXECUTADO: MIRELLA CAROLINE MOREIRA OLIVEIRA - SP442096, MARIANA STENQUERVICHE CALCA - SP388540 A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO E DOU FÉ que procedo nos termos da Portaria nº 08/2020, deste juízo, Anexo II art. 3º, II, in verbis: “abertura de vista às partes sobre a juntada de documentos e laudos, no prazo de 15 (quinze) dias”. Nada mais. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Técnica(o)/Analista Judiciária(o) 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001377-54.2018.4.03.6115

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 13:19

Juntada de ato ordinatório

07/01/2022, 13:16

Juntada de ato ordinatório

17/12/2021, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 14:31

Juntada de certidão

06/10/2021, 12:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:25

Conclusos para despacho

27/09/2021, 16:57

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2021, 16:40

Juntada de traslado de cópias

03/09/2021, 12:19

Juntada de traslado de cópias

03/09/2021, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2021, 07:11

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 18:06

Decorrido prazo de XNSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 01:11

Conclusos para decisão

16/08/2021, 15:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2021, 14:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/07/2021, 13:05

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2021.

23/07/2021, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

23/07/2021, 01:08

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2021, 11:02

Juntada de ato ordinatório

21/07/2021, 11:00

Baixa Definitiva

19/07/2021, 11:16

Recebidos os autos

16/07/2021, 18:46

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

16/07/2021, 18:46

Juntada de certidão

16/07/2021, 18:46

Recebido pelo Distribuidor

16/07/2021, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 12:39

Juntada de Petição de outras peças

12/07/2021, 22:41

Decorrido prazo de ALGE TRANSFORMADORES EIRELI - ME em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:06

Juntada de traslado de cópias

02/07/2021, 16:44

Juntada de traslado de cópias

02/07/2021, 16:06

Mandado devolvido cumprido

18/06/2021, 10:44

Juntada de Petição de diligência

18/06/2021, 10:44

Juntada de Petição de outras peças

15/06/2021, 21:58

Conclusos para despacho

15/06/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

06/06/2021, 17:10

Decorrido prazo de ALGE TRANSFORMADORES EIRELI - ME em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/04/2021, 11:39

Mandado devolvido para redistribuição

13/04/2021, 09:26

Juntada de Petição de diligência

13/04/2021, 09:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/04/2021, 18:35

Expedição de Mandado.

09/04/2021, 14:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/03/2021, 16:50

Publicado Despacho em 12/03/2021.

12/03/2021, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

12/03/2021, 06:35

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2021, 14:07

Conclusos para despacho

14/01/2021, 16:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/12/2020, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2020, 19:01

Juntada de Petição de diligência

21/09/2020, 17:02

Mandado devolvido sem cumprimento

21/09/2020, 17:02

Juntada de Petição de certidão

21/09/2020, 17:01

Mandado devolvido sem cumprimento

21/09/2020, 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/05/2020, 18:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/05/2020, 18:26

Expedição de Mandado.

04/05/2020, 15:40

Expedição de Mandado.

04/05/2020, 15:39

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/02/2020, 16:34

Decorrido prazo de ALGE TRANSFORMADORES EIRELI - ME em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 01:39

Juntada de Petição de informação

20/01/2020, 10:07

Juntada de Petição de diligência

20/01/2020, 10:00

Mandado devolvido cumprido

20/01/2020, 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/12/2019, 18:27

Expedição de Mandado.

20/11/2019, 15:19

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/10/2019, 11:00

Expedição de outros documentos

29/10/2019, 11:00

Remetidos os Autos (22/10/2019 09:33) para EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/10/2019, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2019, 11:30

Conclusos para despacho

18/10/2019, 11:15

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2019, 14:05

Expedição de Comunicação via sistema.

23/09/2019, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2019, 11:16

Conclusos para despacho

03/09/2019, 10:31

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2019, 10:51

Expedição de Comunicação via sistema.

11/06/2019, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2019, 13:52

Conclusos para despacho

10/06/2019, 12:33

Juntada de Petição de diligência

04/04/2019, 16:36

Mandado devolvido sem cumprimento

04/04/2019, 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/02/2019, 18:22

Expedição de Mandado.

15/01/2019, 11:53

Expedição de Mandado.

29/10/2018, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2018, 14:18

Conclusos para decisão

16/08/2018, 19:31

Juntada de Certidão

16/08/2018, 19:31

Expedição de Certidão.

16/08/2018, 16:02

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

16/08/2018, 16:02

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

14/08/2018, 10:44

Distribuído por sorteio

14/08/2018, 10:44

Despacho

•08/11/2023, 18:58

Despacho

•26/01/2023, 19:05

Despacho

•28/10/2022, 12:23

Despacho

•07/10/2022, 17:13

Despacho

•18/08/2022, 12:47

Despacho

•17/08/2022, 17:40

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 17:03

Despacho

•03/08/2022, 17:26

Despacho

•03/08/2022, 17:10

Despacho

•24/03/2022, 15:47

Despacho

•23/03/2022, 17:19

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 13:19

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 13:16

Todos os documentos(37)

Despacho de Inspeção

•16/05/2024, 17:28

Despacho

•16/11/2023, 18:51

Despacho

•08/11/2023, 18:58

Despacho

•26/01/2023, 19:05

Despacho

•28/10/2022, 12:23

Despacho

•07/10/2022, 17:13

Despacho

•18/08/2022, 12:47

Despacho

•17/08/2022, 17:40

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 17:03

Despacho

•03/08/2022, 17:26

Despacho

•03/08/2022, 17:10

Despacho

•24/03/2022, 15:47

Despacho

•23/03/2022, 17:19

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 13:19

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 13:16

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 17:36

Despacho

•17/11/2021, 14:31

Outros Documentos

•03/09/2021, 12:19

Outros Documentos

•03/09/2021, 10:07

Outros Documentos

•03/09/2021, 10:07

Despacho

•03/09/2021, 07:11

Despacho

•23/08/2021, 18:06

Ato Ordinatório

•21/07/2021, 11:02

Ato Ordinatório

•21/07/2021, 11:00

Despacho

•14/07/2021, 12:39

Outros Documentos

•02/07/2021, 16:44

Outros Documentos

•02/07/2021, 16:06

Despacho

•10/03/2021, 15:33

Despacho

•17/02/2021, 14:07

Mandado

•14/02/2020, 16:34

Mandado

•29/10/2019, 11:00

Despacho

•21/10/2019, 18:19

Despacho

•23/09/2019, 10:52

Despacho

•06/09/2019, 19:06

Despacho

•11/06/2019, 14:42

Despacho

•10/06/2019, 13:52

Decisão

•17/08/2018, 14:18