Procedimento Comum Cível 0000749-91.2015.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000749-91.2015.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/09/2023, 18:45

Trânsito em julgado

29/08/2023, 12:39

Publicação

12/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000749-91.2015.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos SUCESSOR: WILSON MAGALHAES DE MARIA, EDMILSON MAGALHAES DE MARIA, GALILEIA MAGALHAES DE MARIA ROCHA Advogado do(a) SUCESSOR: CLECIA CABRAL DA ROCHA - SP235770 Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a execução de título executivo judicial. Percorridos os trâmites legais, foram liberados os montantes mediante extrato(s) de pagamento. Instada a parte executada a se manifestar sobre o levantamento dos valores depositados, informou ciência quanto ao soerguimento dos referidos importes (id. 289770992). Ante o exposto, declaro, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo. P. R. I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS JUÍZA FEDERAL

07/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2023, 19:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/06/2023, 18:08

Conclusão (para julgamento)

06/06/2023, 16:24

Expedida/certificada

24/05/2023, 15:14

Mero expediente

23/05/2023, 15:48

Conclusão (para despacho)

14/04/2023, 12:32

Expedida/certificada

07/03/2023, 15:19

Mero expediente

07/03/2023, 07:10

Conclusão (para despacho)

17/02/2023, 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O título executivo condenou o INSS a revisar o benefício originário (NB 46/088.345.707-5), com reflexos no benefício de pensão por morte da autora (NB 21/159.472.748-9), com observância da majoração dos tetos de benefício estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, bem como a pagar eventuais diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento desta ação. Outrossim, condenou o INSS ao pagamento dos honorários sucumbenciais (ID 40398990 – fls. 95/101). A parte exequente apresentou o cálculo de liquidação (ID 44314092 e ID 44314254) e requereu a intimação do INSS para pagamento. Divergindo da conta, a Autarquia executada apresentou impugnação com o cálculo do montante que entende devido (ID 46092352, ID 46092353 e ID 46092354). Instada, a parte exequente concordou com a conta do INSS, sem qualquer ressalva (ID 52358173). Em vista do exposto, HOMOLOGO a conta do INSS (ID 46092353 e ID 46092354) e determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 104.918,05 (cento e quatro mil, novecentos e dezoito reais e cinco centavos), atualizado para 01/2021, sendo que deste montante, a quantia de R$ 9.282,65 (nove mil, duzentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), refere-se aos honorários de sucumbência. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, referentes ao presente incidente, no montante de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor inicialmente executado e o ora assentado, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça deferida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Prossiga-se, com a expedição dos requisitórios. Para tanto, a parte exequente deverá informar: a) se, do ofício requisitório a ser expedido nos autos deverão constar despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, nos termos da Lei 7713/88, da Instrução Normativa RFB 1127/2011 e da Resolução CJF 405/2016. b) se o seu nome cadastrado na Secretaria da Receita Federal do Brasil é idêntico ao registrado nos presentes autos e, se está ativo, apresentando extrato atualizado. Publique-se. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Veridiana Gracia Campos Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000749-91.2015.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos SUCESSOR: WILSON MAGALHAES DE MARIA, EDMILSON MAGALHAES DE MARIA, GALILEIA MAGALHAES DE MARIA ROCHA Advogado do(a) SUCESSOR: CLECIA CABRAL DA ROCHA - SP235770 Advogado do(a) SUCESSOR: CLECIA CABRAL DA ROCHA - SP235770 Advogado do(a) SUCESSOR: CLECIA CABRAL DA ROCHA - SP235770

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEIA MAGALHAES DE MARIA Advogado do(a) AUTOR: CLECIA CABRAL DA ROCHA - SP235770 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A WILSON MAGALHÃES DE MARIA, EDMILSON MAGALHÃES DE MARIA e GALILÉIA MAGALHÃES DE MARIA ROCHA, devidamente representados, pleiteiam sua habilitação processual para recebimento de diferenças eventualmente devidas à de cujus, Leia Magalhães de Maria, nos autos da presente execução. Citado, o INSS não se opôs ao pedido de habilitação (ID 56626993). Suspenso o processo principal, vieram os autos conclusos para sentença. Nos moldes da lição de Luiz Guilherme Marinoni em Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, “a habilitação é processo autônomo, ainda que, em regra, tramite nos autos da causa principal (art. 689, CPC). Por isso, é julgada por sentença e está sujeita a coisa julgada (art. 692, CPC)”. Dito isso, passo à análise do requerimento de habilitação. Compulsando o feito, verifico da Certidão de Óbito anexada (ID 52367839 – fl. 1) que autora faleceu em 18.01.2016, viúva, deixando três filhos maiores, a saber: Wilson Magalhães de Maria (ID 130572980 – fl. 2), Edmilson Magalhães de Maria (ID 130572980 – fl. 3) e Galileia Magalhães de Maria (ID 130572980 – fl. 1). O artigo 112 da Lei n. 8.213/91 estatui, in verbis: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Segundo afirmam Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, na obra “Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social”, 11ª edição, p. 373: “(...) a regra aplica-se não somente no âmbito administrativo, mas também aos valores devidos em ação judicial, independente de inventário ou arrolamento. Assim, em caso de falecimento do autor no curso de ação ou execução, os dependentes previdenciários do autor falecido poderão habilitar-se, comprovando o óbito e a condição de dependentes previdenciários, mediante certidão fornecida pelo INSS. Somente serão declarados habilitados os sucessores se inexistirem dependentes previdenciários. (...)”. Uma vez que os habilitandos não são dependentes previdenciários, mas são herdeiros de Leia Magalhães de Maria, a habilitação há de ser feita na forma da lei civil, independente de inventário. Dispõe o Código Civil nos seguintes termos: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente. (...) Art. 1838. Em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente. Art. 1.839. Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau.” Demonstrado pelos documentos anexados, o grau de parentesco dos requerentes (descendentes), é de ser deferido o pedido. Assim, tendo em vista a documentação apresentada, habilito, nos termos dos artigos 689 e 691 do Novo CPC c/c o art. 112 da Lei 8.213/91, WILSON MAGALHÃES DE MARIA, EDMILSON MAGALHÃES DE MARIA e GALILÉIA MAGALHÃES DE MARIA ROCHA, em substituição à autora Leia Magalhães de Maria, ficando os habilitandos responsáveis civil e criminalmente pela destinação de possíveis direitos pertencentes a outros herdeiros porventura existentes. Oportunamente, providencie a CPE a retificação do polo ativo. Com o trânsito em julgado e cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos para decisão, tendo em vista a anuência da parte exequente com os cálculos de liquidação apresentados pela Autarquia (ID 52358173). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000749-91.2015.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

19/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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