Petição Cível 5009359-07.2022.4.03.6301 - TRF3

Petição Cível 5009359-07.2022.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2025, 21:24

Trânsito em julgado

26/06/2025, 21:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 08:21

Publicação

03/06/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: REGIANE APARECIDA MOTA Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE RODRIGUES UGEDA - SP409498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista a comprovação do cumprimento integral da condenação, bem como o decurso do prazo estabelecido no despacho retro, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Na hipótese de haver valores ainda não levantados vinculados a este feito, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo sobrestado para aguardar o respectivo levantamento. Certificado levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009359-07.2022.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

30/05/2025, 16:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/05/2025, 15:52

Conclusão (para julgamento)

19/05/2025, 16:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 19:13

Publicação

22/04/2025, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: REGIANE APARECIDA MOTA Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE RODRIGUES UGEDA - SP409498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para dar ciência à parte autora do documento juntado pela parte ré com informação do cumprimento da obrigação contida no julgado. Nada sendo comprovado em contrário, no prazo de 10 (dez) dias, os autos serão remetidos à conclusão para extinção da execução. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009359-07.2022.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

15/04/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

14/04/2025, 18:14

Julgamento em Diligência

04/04/2025, 14:04

Conclusão (para julgamento)

04/04/2025, 14:04

Recebimento

19/03/2025, 19:27

Documentos

Sentença

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: REGIANE APARECIDA MOTA Advogado do(a) RECORRIDO: FELIPE RODRIGUES UGEDA - SP409498-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009359-07.2022.4.03.6301 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Trata-se de ação de natureza previdenciária em face do INSS com pedido de pensão por morte. Em sentença, o Juízo a quo entendeu pela procedência e concedeu tutela antecipada para averbação do tempo reconhecido. A parte ré apresentou recurso inominado apontando motivos pelos quais os períodos de 01/09/1999 a 06/08/2002, 04/11/2002 a 07/05/2004 e 07/05/2004 a 10/11/2009 não devem ser reconhecidos como tempo especial. A parte autora ofereceu contrarrazões. Disse a r. sentença recorrida em seus principais excertos: “A autora requer o reconhecimento dos períodos de 01/10/1993 a 13/12/1996 (LABORATÓRIO DOM PEDRO II SOCIEDADE CIVIL LIMITADA), de 05/02/1997 a 06/04/1999 (LID LABORATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES DIAGNÓSTICAS EM REUMATOLOGIA E IMUNOLOGIA S/C LTDA), de 01/09/1999 a 06/08/2002 (ANALISES CLINICAS LISTER S/S LTDA), de 04/11/2002 a 07/05/2004 (ELKIS E FURLANETTO CENTRO DE DIAGNÓSTICOS E ANÁLISES CLÍNICAS), de 07/05/2004 a 10/11/2009 (ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÍRIA), de 12/05/2010 a 04/02/2011 (GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE) e de 15/02/2011 a ATUAL (HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA). Quanto ao período de 01/10/1993 a 13/12/1996 (LABORATÓRIO DOM PEDRO II SOCIEDADE CIVIL LIMITADA), o autor apresentou PPP (ID 243598113), que registra que exerceu os cargos de auxiliar de escritório e auxiliar de coleta, com exposição a vírus e bactérias, porém sem menção ao nome do responsável pelos registros ambientais. Não havendo indicação do responsável pelos registros ambientais, não se verifica a prova da especialidade por laudo técnico, razão pela qual o PPP não se mostra como prova apta a comprovar a alegada natureza especial. Ressalto que também não é possível o reconhecimento pela categoria profissional até 1995, por ausência de previsão nos decretos. Quanto ao período de 05/02/1997 a 06/04/1999 (LID LABORATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES DIAGNÓSTICAS EM REUMATOLOGIA E IMUNOLOGIA S/C LTDA), o autor apresentou PPP (ID 243598116), que registra que exerceu os cargos de auxiliar de coleta, com exposição a vírus e bactérias, porém sem menção ao nome do responsável pelos registros ambientais. Não havendo indicação do responsável pelos registros ambientais, não se verifica a prova da especialidade por laudo técnico, razão pela qual o PPP não se mostra como prova apta a comprovar a alegada natureza especial. Quanto ao período de 01/09/1999 a 06/08/2002 (ANALISES CLINICAS LISTER S/S LTDA), o autor apresentou PPP (ID 243598118), que registra que exerceu os cargos de auxiliar de enfermagem, com exposição a microorganismos de forma habitual e intermitente. Tendo em vista que o contato com os agentes biológicos ocorria de forma de forma meramente intermitente, não é possível o reconhecimento da especialidade. Quanto ao período de 04/11/2002 a 07/05/2004 (ELKIS E FURLANETTO CENTRO DE DIAGNÓSTICOS E ANÁLISES CLÍNICAS), o autor apresentou PPP (ID 243598118), que registra que exerceu os cargos de auxiliar de coleta, com exposição a agentes biológicos de forma contínua (materiais biológicos de origens diversas), bem como a agentes químicos de forma eventual, com uso de EPI eficaz. Quanto à utilização de Equipamento de Proteção Individual eficaz entendo que deve ser afastada no presente caso, pois a sua utilização não é capaz de neutralizar a nocividade do agente. [...] Assim, tendo em vista a descrição das atividades desempenhadas pela autora, entendo possível o reconhecimento da especialidade das atividades por enquadramento nos itens 1.3.4 do Quadro Anexo I ao Decreto nº 83.080/79 e 3.0.1 do Quadro Anexo IV ao Decreto nº 3.048/99. Quanto ao período de 07/05/2004 a 10/11/2009 (ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÍRIA), o autor apresentou PPP (ID 243598120), que registra que exerceu o cargo de auxiliar de coleta, com exposição a agentes biológicos (vírus, bacilos, protozoários, fungos e bactérias), com uso de EPI eficaz. Conforme extrato de consulta ao site CREA-MG (ID 265792037), o responsável pelos registros ambientais está devidamente registrado junto ao conselho profissional, sendo certo que o laudo foi expedido por engenheiro (art. 58, § único, da Lei 8.213/91). Nos termos da fundamentação para o período anterior, deve ser afastado o EPI eficaz. Assim, tendo em vista a descrição das atividades desempenhadas pela autora, entendo possível o reconhecimento da especialidade das atividades por enquadramento nos itens 1.3.4 do Quadro Anexo I ao Decreto nº 83.080/79 e 3.0.1 do Quadro Anexo IV ao Decreto nº 3.048/99. Quanto ao período de 12/05/2010 a 04/02/2011 (GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE), o autor apresentou PPP (fls. 01/02, ID 243598127), que registra que exerceu o cargo de enfermeiro assistencial, com exposição a agentes biológicos (vírus, protozoários, fungos e bactérias), com uso de EPI eficaz. Entretanto, o responsável pelos registros ambientais está registrado junto ao M.T.E., indicando se tratar de técnico em segurança do trabalho, não estando registrado a conselhos profissionais de engenharia ou medicina. Assim, não restou atendido o requisito previsto no art. 58, § único, da Lei 8.213/91, não se mostrando prova apta a comprovar a especialidade. Quanto ao período de 15/02/2011 a ATUAL (HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA), primeiramente, deve ser limitada a análise até a DER 19/11/2019. O autor apresentou PPP (fls. 01/02, ID 243598124), que registra que exerceu o cargo de enfermeiro, com exposição a agentes biológicos (vírus, protozoários, fungos e bactérias), com uso de EPI eficaz. Conforme extrato de consulta ao site CREA-SP (ID 265792024), o responsável pelos registros ambientais está devidamente registrado junto ao conselho profissional, sendo certo que o laudo foi expedido por engenheiro (art. 58, § único, da Lei 8.213/91). Quanto à utilização de Equipamento de Proteção Individual eficaz entendo que deve ser afastada no presente caso, pois a sua utilização não é capaz de neutralizar a nocividade do agente. [...] Assim, tendo em vista a descrição das atividades desempenhadas pela autora, entendo possível o reconhecimento da especialidade das atividades por enquadramento nos itens 1.3.4 do Quadro Anexo I ao Decreto nº 83.080/79 e 3.0.1 do Quadro Anexo IV ao Decreto nº 3.048/99. Conforme parecer da D. Contadoria Judicial acostado aos autos, a soma dos períodos especiais ora reconhecidos com os demais períodos computados administrativamente pelo INSS, confere à parte autora o tempo de contribuição de 28 anos, 0 meses e 0 dias até a Emenda Constitucional nº 103 de 2.019 e de 30 anos e 06 dias até a DER (19/11/2021), tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Ainda que fosse reafirmada a DER para a última competência de 30/11/2022, a autora contaria com 30 anos, 10 meses e 17 dias, não cumprindo as regras da EC 103/2019. Considerando o reconhecimento do direito do autor à averbação dos períodos, bem como que o autor está na iminência de completar o tempo exigido, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS averbe os períodos especiais ora reconhecidos, determinando sua conversão pelo coeficiente de 1,20, no prazo de 30 dias a contar da intimação. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por REGIANE APARECIDA MOTA para reconhecer os períodos especiais de 04/11/2002 a 07/05/2004 (ELKIS E FURLANETTO CENTRO DE DIAGNÓSTICOS E ANÁLISES CLÍNICAS), de 07/05/2004 a 10/11/2009 (ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÍRIA), e de 15/02/2011 a 19/11/2019 (HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA), determinando sua conversão pelo coeficiente de 1,20 até 13/11/2019, e condeno o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na averbação no tempo de contribuição da autora.” É o relatório. De início, as razões recursais do réu questionam o reconhecimento dos períodos de 01/09/1999 a 06/08/2002, de 04/11/2002 a 07/05/2004 e de 07/05/2004 a 10/11/2009 como tempo especial. Em relação ao intervalo de 01/09/1999 a 06/08/2002, embora a Autarquia Previdenciária não tenha enquadrado o período como especial (id. 269250760, pág. 90/91), vê-se que a análise técnica da perícia do INSS concluiu pelo enquadramento integral do intervalo (idem, pág. 113). Não houve observação da recorrente e pedido da parte autora quanto a esse fato. De todo modo, a especialidade desse interregno não foi reconhecida em sentença, sob fundamento de que o contato com os agentes biológicos ocorria de forma de forma intermitente. Por isso, não há interesse recursal para o pedido de reforma na parte em que deixou de reconhecer o período de 01/09/1999 a 06/08/2002. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso da parte ré. Em prosseguimento, para o presente julgamento, adoto as seguintes premissas: Tema 205, TNU: a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU). Tema 208, TNU: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Tema 211, TNU: Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. Tema 213, TNU: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial. Tema 555, STF: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. NO CASO CONCRETO, avanço diretamente ao mérito recursal, para analisar os questionamentos da parte recorrente. Quanto ao período de 04/11/2002 a 07/05/2004, o PPP (id. 269250760, pág. 66/67) registra que a autora exerceu os cargos de auxiliar de coleta, com exposição a agentes biológicos de forma contínua (materiais biológicos de origens diversas), bem como a agentes químicos (ácido clorídrico 6N, Formaldeído 10%, CO2 – gelo seco –, Álcool Etílico 70%, SAF, Desinfetante para superfícies fixas 5A) de forma eventual, com uso de EPI eficaz para todos os fatores de risco. Há responsável pelos registros ambientais. A r. sentença afastou a eficácia do EPI, por entender que a sua utilização não é capaz de neutralizar a nocividade do agente, e caracterizou o período como especial. Em verdade, entendo que, no caso concreto, a parte autora não comprovou que, mesmo com o uso de EPI, houve efetiva exposição aos agentes biológicos de forma prejudicial à sua saúde. Menciona, na inicial, que o registro do uso do equipamento consta no formulário fornecido pelos empregadores, mas que não há nenhum documento que comprove o efetivo fornecimento de qualquer equipamento de proteção pela empresa. Porém, não traz aos autos elementos que confirmem seu questionamento sobre o fornecimento do EPI ou infirmem a eficácia do equipamento. De outro giro, quanto aos agentes químicos, destaco que a parte autora ficou exposta a formaldeído, inclusive, substância química prevista no Grupo I da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), prevista na Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09, de 07/10/2014. Tratando-se de substância com potencial efeito cancerígeno, a existência de indicação de EPI eficaz não afasta a especialidade no período. Entretanto, da profissiografia da atividade de auxiliar de coleta, não é possível concluir que a funçãotenha sido desempenhada com exposição habitual e permanente ao formaldeído, e o próprio formulário aponta que a exposição a agentes químicos é eventual, o que impede o reconhecimento da especialidade. Sobre o intervalo de 07/05/2004 a 10/11/2009, o PPP (id. 269250760, pág. 38/39) registra que a autora exerceu o cargo de auxiliar de coleta, com exposição a agentes biológicos (vírus, bacilos, protozoários, fungos e bactérias), com uso de EPI eficaz. Há responsável pelos registros ambientais. A r. sentença observou que o responsável pelos registros ambientais, conforme consulta ao site CREA-MG, está devidamente registrado junto ao conselho profissional e afastou a eficácia do EPI, por entender que a sua utilização não é capaz de neutralizar a nocividade do agente, e caracterizou o período como especial. Conforme já exposto anteriormente, a parte autora menciona, na inicial, que o registro do uso de EPI eficaz consta do formulário fornecido pelos empregadores, mas que não há nenhum documento que comprove o efetivo fornecimento de qualquer equipamento de proteção pela empresa. Por seu lado, não traz aos autos, igualmente, elementos que confirmem seu questionamento sobre o fornecimento do EPI ou infirmem a eficácia do equipamento. Portanto, é o caso de reformar parcialmente a sentença para retirar a especialidade dos períodos de 04/11/2002 a 07/05/2004 e de 07/05/2004 a 10/11/2009, pelos motivos acima expostos. Ficam mantidos o reconhecimento do período de 15/02/2011 a 19/11/2019, não impugnado em recurso, e as determinações pertinentes ao intervalo. É o suficiente a título de fundamentação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com elevado respeito, tendo reconhecido como tempo especial os períodos de exposição a agentes biológicos sem a comprovação da efetiva exposição nociva, diante do uso de EPI cuja eficácia não foi infirmada, deve a r. sentença ser reformada monocraticamente, pois em desacordo tema representativo de controvérsia da TNU e acórdão proferido pelo STF em julgamento com repercussão geral. Fundamento: art. 9º, XV, RI das Turmas Recursais do TRF3. Destarte, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso do INSS e, na parte conhecida, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando parcialmente a r. sentença para retirar a especialidade dos períodos de 04/11/2002 a 07/05/2004 e de 07/05/2004 a 10/11/2009, pelos motivos acima expostos. Ficam mantidos o reconhecimento do período de 15/02/2011 a 19/11/2019 e as determinações relacionadas ao intervalo, o qual não foi impugnado em recurso. Ante a manutenção da parcial procedência do pedido da parte autora, mantenho a tutela concedida em sentença. Oficie-se o INSS para que promova as alterações decorrentes desta decisão. Registro que os pedidos incidentais da parte autora já foram devidamente apreciados. Sem condenação em honorários, por não haver recorrente integralmente vencido. P.R.I.C São Paulo, data registrada no sistema. Juiz Federal Relator Presidente da 6a TRSP

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: REGIANE APARECIDA MOTA Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE RODRIGUES UGEDA - SP409498 FISCAL DA LEI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009359-07.2022.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação pelo rito especial por meio da qual pretende a parte autora seja reconhecido seu direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, desde a DER, 19/11/2019 (NB 42/ 200.308.825-8). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, alegando preliminar, pugnando, no mérito, pela improcedência. É o relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. O INSS informa que o autor aufere renda mensal de aproximadamente R$ 4.300,00, proveniente de benefício por incapacidade, o que não condiz com a condição de beneficiário da gratuidade da justiça. Apesar da discussão doutrinária e jurisprudencial acerca de qual parâmetro objetivo deve ser aplicado para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, entendo que deve ser observado, por analogia, o critério previsto no art. 790, § 3º, da CLT, conforme redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, que prevê o limite de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Tendo em vista que o autor aufere renda superior ao limite de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não lhe é aplicável a presunção de hipossuficiência econômica. Não havendo prova da efetiva hipossuficiência, mostra-se indevida a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Afasto a preliminar de incompetência em razão do valor de alçada, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas e de doze vincendas ultrapassa o valor de alçada deste Juizado. No mais, verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao exame do mérito. Dos períodos especiais O benefício de aposentadoria especial foi criado pela Lei 3.807/60, Lei Orgânica da Previdência Social, visando proporcionar a possibilidade de aposentadoria com tempo de serviço menor, tendo em vista a exposição do segurado a condições agressivas à sua saúde e integridade física. Através do Decreto 53.831/64 foram arroladas atividades profissionais consideradas nocivas, bem como agentes nocivos que permitiriam ao segurado tal direito. Em 1979 foi editado novo Decreto, 83.080, que trouxe nova relação de agentes nocivos e atividades também presumidamente consideradas especiais. Cabe observar, ainda, que desde a Lei 6.887/80 foi prevista a possibilidade de conversão do tempo especial em comum. Ao longo do tempo esse benefício foi mantido e a Constituição Federal de 1988, em sua redação original, previu expressamente o direito de aposentadoria em tempo inferior para aqueles que trabalhassem em condições especiais, prejudiciais à saúde ou integridade física (artigo 202, inciso II). O benefício de aposentadoria especial foi previsto no artigo 57 da Lei 8.213/91. No ano de 1995, com a edição da Lei 9.032/95, passou a não ser mais permitida a aposentadoria especial tendo em vista a atividade profissional, mas apenas considerando a efetiva exposição aos agentes nocivos prejudiciais à saúde. O INSS deu interpretação equivocada a essa inovação e deixou de considerar, a partir de então, o tempo de serviço prestado em atividades profissionais antes elencadas como agressivas para períodos anteriores à edição da lei acima mencionada. Assim agindo, o INSS burlou um direito fundamental - o direito adquirido - pois o direito vai sendo incorporado ao patrimônio do segurado com o decorrer de cada dia no exercício naquela atividade. Nesse sentido, cito decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando o julgamento do Recurso Especial 395.956-RS, relatado pelo Ministro Gilson Dipp, publicado no D.J. em 01.07.2002: “O tempo de serviço é disciplinado pela lei à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido (CF/88, art. 5°, XXXVI, e LICC, art.6°, caput e § 2°).” Por outro lado, com relação à comprovação da exposição aos agentes nocivos, da mesma forma, deve-se respeitar a mesma regra da lei vigente ao tempo em que o trabalho foi prestado, não se mostrando possível a exigência do laudo técnico para os períodos pretéritos, haja vista que tal previsão só foi vinculada pela MP 1.526/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, cuja regulamentação se deu através do Decreto 2.172/97. Dito isso, fica evidenciado que a exigência de laudo técnico só é viável para os períodos de trabalho posteriores à edição do referido Decreto, exceto com relação ao ruído e ao calor. Ressalto, aqui, expressamente, a possibilidade de conversão do período especial em comum após o advento da Lei 9711/98, tendo em vista que a redação dessa lei não manteve o texto do artigo 28 da Medida Provisória 1.663-10, de 28.05.98, que revogava o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo, conforme jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. No que se refere aos percentuais de ruído, deve-se ser aplicado o recente entendimento do STJ decidido no Resp 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/05/2014, pela sistemática dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC, devendo ser considerado como especial quando o agente ruído ultrapassar os seguintes limites de segurança: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64, até 05/03/1997; b) superior a 90 decibéis, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999 e c) superior a 85 decibéis, por força do Decreto nº 4.882/2003, a contar de 19/11/2003. Ressalto que, conforme tese firmada no Tema 174 pela Turma Nacional de Uniformização – TNU, "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". No que tange às metodologias de aferição do ruído, observo que existem no mercado dois instrumentos aptos à medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre. Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, como o próprio nome sugere, tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de temo. Para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/TEM (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro; entretanto, já exigia a feitura de uma média ponderada do ruído medido em função do tempo. Com efeito, seria ilógico admitir o enquadramento por exposição ao agente agressivo ruído por meio de um decibelímetro caso não se proceda, ao final, a uma média de valores medidos ao longo do tempo; basta imaginar a função de um trabalhador que utilize uma furadeira durante parcos 2 minutos de sua jornada de trabalho, permanecendo em absoluto silêncio durante as demais 7 horas e 58 minutos; caso a medição seja feita com um decibelímetro enquanto a ferramenta está ligada, o valor certamente ultrapassaria o limite de enquadramento; entretanto, caso se proceda à medição mediante média ponderada ou dosímetro, o valor será inferior ao limite, retratando-se com fidedignidade a exposição daquele segurado à pressão sonora e a nocividade efetivamente causada a sua saúde. Aceitar o contrário, vale dizer, significaria admitir o enquadramento por exposição de ruído ocasional ou intermitente, já que é justamente isto que mede o decibelímetro (medição instantânea), em franca violação do preceito legal contido no art. 57, §3º da Lei 8.213/91. Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 (itens 6.4 a 6.4.3) da Fundacentro (órgão do Ministério do Trabalho), por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria - item 5.1.1.1 da NHO-01), cujo resultado é indicado em nível equivalente de ruído (Leq – Equivalent Level ou Neq – Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo (tais como a média ponderada Lavg – Average Level / NM – nível médio, ou ainda o NEN – Nível de exposição normalizado), tudo com o objetivo apurar o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual / instantânea / de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época, não sendo mais admissível a partir de então a utilização de decibelímetro ou medição em conformidade com a NR-15. Não por outra razão, note-se que o mesmo decreto alterou o código 2.0.1 do Decreto 3.048/99, que passou a exigir não só uma simples exposição a “níveis de ruído”, e sim exposição a “Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 decibéis”, justamente conforme preconiza a metodologia de medição da NHO-01 da Fundacentro. Destarte, extraem-se as seguintes conclusões: (i) para períodos laborados antes de 19/11/2003, admite-se a medição por decibelímetro, desde que se tenha como demonstrar que foi realizada a média preconizada pela NR-15, o que pode ser feito mediante mera indicação no documento de que se seguiu a metodologia da NR-15; (ii) para períodos laborados após 19/11/2003, exige-se a medição por meio da técnica de dosimetria (dosímetro), não sendo admissível a medição por decibelímetro, salvo se comprovado minuciosamente nos autos que foi feita, ao final, média ponderada dos valores aferidos pelo instrumento durante toda a jornada de trabalho do obreiro (item 6.4.3.e e g da NHO-01), segundo a fórmula lá estipulada; (iii) para períodos laborados antes de 19/11/2003, mas cujos laudos técnicos só foram confeccionados em data posterior, deve-se exigir a medição por dosimetria, pois já vigente, no momento da elaboração do laudo, os novos parâmetros trazidos pelo Decreto 4.882/2003 e a NHO-01 da Fundacentro, uma vez que, embora seja possível lançar mão de laudo extemporâneo (já que se presume que a intensidade do ruído era no mínimo igual ou superior em períodos mais remotos, dada a natural evolução dos equipamentos e técnicas de trabalho), deve ser este laudo confeccionado em conformidade com a legislação técnica vigente na época de sua feitura. Quanto ao uso de EPI eficaz, entendo que só pode ser considerada a neutralização da nocividade pelo EPI a partir de 13.12.1998, data da publicação da Lei 9.732/98, que alterou a redação do §2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, introduzindo a exigência de informação acerca da existência de proteção individual nos laudos técnicos de condições ambientais. Nesse sentido, colaciono a seguinte decisão: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. EPI EFICAZ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Aplica-se ao presente caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser considerado prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. III - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador quanto à eficácia do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois tal agente atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. Ademais, no caso em apreço, deve ser desconsiderada a informação de utilização do EPI até a véspera da publicação da Lei 9.732/98 (13.12.1998), conforme o Enunciado nº 21, da Resolução nº 01 de 11.11.1999 e Instrução Normativa do INSS n.07/2000. IV - Convertidos os períodos especiais reconhecidos em períodos comuns, e somados aos demais períodos comuns laborados, o autor totaliza 28 anos, 02 meses e 16 dias de tempo de serviço até 15.12.1998, e 35 anos, 01 mês e 28 dias de tempo de serviço até 07.04.2011, data do requerimento administrativo. Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço. V - O autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, calculada nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº20/98 e Lei 9.876/99. VI - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VII - Mantidos os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, ante o parcial acolhimento do apelo do réu. VIII - Remessa oficial tida por interposta e apelação do INSS parcialmente providas. (TRF3, AC 00041912020154036119, APELAÇÃO CIVEL 2210629, Décima Turma, Relator: Desembargador Federal Sergio Nascimento, Data da decisão: 04/04/2017, Fonte: e-DJF3 Judicial 1 Data: 11/04/2017). Ressalto, também, que a atenuação pelo uso de EPI deve ser afastada quanto à exposição ao agente físico ruído, conforme decidiu o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo ARE 664335, com repercussão geral, em sessão do plenário realizada 04.12.2014. Segue observação constante no portal do STF: “NA SESSÃO DO PLENÁRIO DE 4.12.2014 - Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário. Reajustou o voto o Ministro Luiz Fux (Relator). O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, que só votou quanto ao desprovimento do recurso, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.12.2014.” Frise-se, ainda, que não há irregularidade no caso de eventual Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não conter as assinaturas dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, mas indicar os profissionais responsáveis pelas avaliações. Nesse particular, ressalto que a jurisprudência que vem se consolidando no E. TRF da 3ª Região adota o entendimento no sentido de que a identificação do Engenheiro ou Médico do Trabalho responsável pela avaliação das condições de trabalho, no Perfil Profissiográfico Previdenciário, é suficiente para que o documento faça prova da atividade especial, sendo dispensável, portanto, que esteja assinado pelo profissional que o elaborou (AC 200903990409856, JUIZ SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, 06/04/2011). Impende consignar, ainda, que o fato de o laudo ser extemporâneo à época da prestação do serviço não lhe retira a força probatória. Afinal, considerando que as condições de trabalho tendem a melhorar com o transcurso do tempo, ante o aprimoramento científico e tecnológico e a atuação da fiscalização trabalhista, é de se supor que os agentes nocivos constatados no laudo já se encontravam presentes em períodos anteriores, em igual ou até maior intensidade. Feitas essas considerações básicas, passo à análise dos períodos pleiteados pela autora. A autora requer o reconhecimento dos períodos de 01/10/1993 a 13/12/1996 (LABORATÓRIO DOM PEDRO II SOCIEDADE CIVIL LIMITADA), de 05/02/1997 a 06/04/1999 (LID LABORATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES DIAGNÓSTICAS EM REUMATOLOGIA E IMUNOLOGIA S/C LTDA), de 01/09/1999 a 06/08/2002 (ANALISES CLINICAS LISTER S/S LTDA), de 04/11/2002 a 07/05/2004 (ELKIS E FURLANETTO CENTRO DE DIAGNÓSTICOS E ANÁLISES CLÍNICAS), de 07/05/2004 a 10/11/2009 (ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÍRIA), de 12/05/2010 a 04/02/2011 (GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE) e de 15/02/2011 a ATUAL (HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA). Quanto ao período de 01/10/1993 a 13/12/1996 (LABORATÓRIO DOM PEDRO II SOCIEDADE CIVIL LIMITADA), o autor apresentou PPP (ID 243598113), que registra que exerceu os cargos de auxiliar de escritório e auxiliar de coleta, com exposição a vírus e bactérias, porém sem menção ao nome do responsável pelos registros ambientais. Não havendo indicação do responsável pelos registros ambientais, não se verifica a prova da especialidade por laudo técnico, razão pela qual o PPP não se mostra como prova apta a comprovar a alegada natureza especial. Ressalto que também não é possível o reconhecimento pela categoria profissional até 1995, por ausência de previsão nos decretos. Quanto ao período de 05/02/1997 a 06/04/1999 (LID LABORATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES DIAGNÓSTICAS EM REUMATOLOGIA E IMUNOLOGIA S/C LTDA), o autor apresentou PPP (ID 243598116), que registra que exerceu os cargos de auxiliar de coleta, com exposição a vírus e bactérias, porém sem menção ao nome do responsável pelos registros ambientais. Não havendo indicação do responsável pelos registros ambientais, não se verifica a prova da especialidade por laudo técnico, razão pela qual o PPP não se mostra como prova apta a comprovar a alegada natureza especial. Quanto ao período de 01/09/1999 a 06/08/2002 (ANALISES CLINICAS LISTER S/S LTDA), o autor apresentou PPP (ID 243598118), que registra que exerceu os cargos de auxiliar de enfermagem, com exposição a microorganismos de forma habitual e intermitente. Tendo em vista que o contato com os agentes biológicos ocorria de forma de forma meramente intermitente, não é possível o reconhecimento da especialidade. Quanto ao período de 04/11/2002 a 07/05/2004 (ELKIS E FURLANETTO CENTRO DE DIAGNÓSTICOS E ANÁLISES CLÍNICAS), o autor apresentou PPP (ID 243598118), que registra que exerceu os cargos de auxiliar de coleta, com exposição a agentes biológicos de forma contínua (materiais biológicos de origens diversas), bem como a agentes químicos de forma eventual, com uso de EPI eficaz. Quanto à utilização de Equipamento de Proteção Individual eficaz entendo que deve ser afastada no presente caso, pois a sua utilização não é capaz de neutralizar a nocividade do agente. Nesse sentido, jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. ENQUADRAMENTO PARCIAL. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado (art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003). Superadas, portanto, a limitação temporal prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. - O enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Precedentes do STJ. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997 (REsp n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC). - Sobre a questão da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - A informação de "EPI Eficaz (S/N)" não se refere à real eficácia do EPI para fins de descaracterizar a nocividade do agente. - A parte autora logrou demonstrar, via anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o exercício das funções de "auxiliar de laboratório", "auxiliar técnico de laboratório", "auxiliar de coleta" e "líder de coleta", em estabelecimentos ambulatorial e hospitalar, bem como a exposição habitual e permanente a agentes biológicos infectocontagiosos (códigos 1.3.2 do anexo do Decreto n. 53.831/1964, 1.3.4 e 2.1.3 do anexo do Decreto n. 83.080/1979 e 3.0.1 dos anexos dos Decretos n. 2.172/1997 e n. 3.048/1999). - Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. - Para um dos períodos requeridos, depreende-se da descrição das atividades constante do PPP que a autora tinha como atribuições de caráter administrativo e, desse modo, não havia o contato permanente e direto com fluidos de pacientes ou com material infectocontagioso, o que impossibilita asseverar a habitualidade e a permanência de exposição a elementos biológicos. - PPP não indica profissional legalmente habilitado - responsável pelos registros ambientais do fator de risco citado. - Para outro interstício pleiteado, não obstante a presença de PPP, constata-se a ausência de fator de risco capaz de ensejar o reconhecimento da especialidade. O agente ergonômico não legitima a caracterização do trabalho como especial. - A parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/1991. - Quanto ao pedido de reafirmação da DER, não consta nos autos comprovação da continuidade do trabalho executado sob condições especiais, por exposição a agentes biológicos, para período posterior à data do requerimento administrativo, situação que mantém a improcedência do pleito de concessão de aposentadoria especial. - Sucumbência recíproca mantida, com a condenação de ambas as partes a pagar honorários ao advogado da parte contrária, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme critérios do artigo 85, caput e § 14, do CPC. Em relação à parte autora, fica suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelações desprovidas. (5002129-92.2019.4.03.6114, Relator(a) Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, TRF - TERCEIRA REGIÃO, 9ª Turma, Data 07/03/2020, Data da publicação 11/03/2020) Assim, tendo em vista a descrição das atividades desempenhadas pela autora, entendo possível o reconhecimento da especialidade das atividades por enquadramento nos itens 1.3.4 do Quadro Anexo I ao Decreto nº 83.080/79 e 3.0.1 do Quadro Anexo IV ao Decreto nº 3.048/99. Quanto ao período de 07/05/2004 a 10/11/2009 (ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÍRIA), o autor apresentou PPP (ID 243598120), que registra que exerceu o cargo de auxiliar de coleta, com exposição a agentes biológicos (vírus, bacilos, protozoários, fungos e bactérias), com uso de EPI eficaz. Conforme extrato de consulta ao site CREA-MG (ID 265792037), o responsável pelos registros ambientais está devidamente registrado junto ao conselho profissional, sendo certo que o laudo foi expedido por engenheiro (art. 58, § único, da Lei 8.213/91). Nos termos da fundamentação para o período anterior, deve ser afastado o EPI eficaz. Assim, tendo em vista a descrição das atividades desempenhadas pela autora, entendo possível o reconhecimento da especialidade das atividades por enquadramento nos itens 1.3.4 do Quadro Anexo I ao Decreto nº 83.080/79 e 3.0.1 do Quadro Anexo IV ao Decreto nº 3.048/99. Quanto ao período de 12/05/2010 a 04/02/2011 (GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE), o autor apresentou PPP (fls. 01/02, ID 243598127), que registra que exerceu o cargo de enfermeiro assistencial, com exposição a agentes biológicos (vírus, protozoários, fungos e bactérias), com uso de EPI eficaz. Entretanto, o responsável pelos registros ambientais está registrado junto ao M.T.E., indicando se tratar de técnico em segurança do trabalho, não estando registrado a conselhos profissionais de engenharia ou medicina. Assim, não restou atendido o requisito previsto no art. 58, § único, da Lei 8.213/91, não se mostrando prova apta a comprovar a especialidade. Quanto ao período de 15/02/2011 a ATUAL (HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA), primeiramente, deve ser limitada a análise até a DER 19/11/2019. O autor apresentou PPP (fls. 01/02, ID 243598124), que registra que exerceu o cargo de enfermeiro, com exposição a agentes biológicos (vírus, protozoários, fungos e bactérias), com uso de EPI eficaz. Conforme extrato de consulta ao site CREA-SP (ID 265792024), o responsável pelos registros ambientais está devidamente registrado junto ao conselho profissional, sendo certo que o laudo foi expedido por engenheiro (art. 58, § único, da Lei 8.213/91). Quanto à utilização de Equipamento de Proteção Individual eficaz entendo que deve ser afastada no presente caso, pois a sua utilização não é capaz de neutralizar a nocividade do agente. Nesse sentido, jurisprudência em caso semelhante: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. AGENTE AGRESSIVO BIOLÓGICO. EXPOSIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO EPI EFICAZ. CONFIGURADAS AS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO.- Apelação tempestiva, recebida no efeito previsto no CPC/2015.- A remessa oficial é tida por interposta, nos termos do art. 495, I, § 3º do CPC/2015.- O STF, ao apreciar o RE 664.335/SC, definiu duas teses: a) - o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional da aposentadoria especial; b) - na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria.- As profissões de "auxiliar de enfermagem", "atendente de enfermagem" e "enfermeira" constam dos decretos legais e a sua natureza especial pode ser reconhecida apenas pelo enquadramento profissional até 05.03.1997, ocasião em que passou a ser imprescindível a apresentação do laudo técnico ou do perfil profissiográfico previdenciário.- O enquadramento foi realizado com base na exposição a vírus e bactérias, pelo exercício das atividades de enfermagem em hospital.- A exposição ao agente agressivo biológico, demonstrada no período abrangido pelo PPP, é suficiente para a concessão da aposentadoria especial, uma vez que a utilização de EPI eficaz, no caso de tal agente, não neutraliza os efeitos nocivos da exposição.- A natureza da atividade corrobora a exposição a agentes biológicos, sendo viável a aferição da condição especial de trabalho, conforme se verifica nas informações trazidas nos PPPs constantes do processo administrativo que indeferiu a concessão do benefício.- Comprovada a exposição a agentes bioló gicos, de forma habitual e permanente, até a expedição do PPP. Configurado o direito à aposentadoria especial pleiteada na inicial, mantida a antecipação da tutela com tal fundamento.- As parcelas vencidas serão corrigidas monetariamente na forma das Súmulas 8 deste Tribunal, e 148 do STJ, bem como da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, descontando-se eventuais valores já pagos.- Os juros moratórios incidirão em 0,5% ao mês, contados da citação, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até o dia anterior à vigência do novo CC (11.01.2003); em 1% ao mês a partir da vigência do novo CC, nos termos de seu art. 406 e do art. 161, § 1º, do CTN; e, a partir da vigência da Lei n. 11.960/09 (29.06.2009), na mesma taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, conforme redação dada ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97.- As parcelas vencidas serão acrescidas de juros moratórios a partir da citação. As parcelas vencidas a partir da citação serão acrescidas de juros moratórios a partir dos respectivos vencimentos. modulação dos efeitos determinada em 25.03.2015 pelo STF.- Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida e Apelação provida. TRF3. NONA TURMA. AC 00059571820124036183. Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS. e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/02/2017..FONTE_REPUBLICACAO: Data da Decisão 30/01/2017. Data da Publicação 13/02/2017 Assim, tendo em vista a descrição das atividades desempenhadas pela autora, entendo possível o reconhecimento da especialidade das atividades por enquadramento nos itens 1.3.4 do Quadro Anexo I ao Decreto nº 83.080/79 e 3.0.1 do Quadro Anexo IV ao Decreto nº 3.048/99. Conforme parecer da D. Contadoria Judicial acostado aos autos, a soma dos períodos especiais ora reconhecidos com os demais períodos computados administrativamente pelo INSS, confere à parte autora o tempo de contribuição de 28 anos, 0 meses e 0 dias até a Emenda Constitucional nº 103 de 2.019 e de 30 anos e 06 dias até a DER (19/11/2021), tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Ainda que fosse reafirmada a DER para a última competência de 30/11/2022, a autora contaria com 30 anos, 10 meses e 17 dias, não cumprindo as regras da EC 103/2019. Considerando o reconhecimento do direito do autor à averbação dos períodos, bem como que o autor está na iminência de completar o tempo exigido, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS averbe os períodos especiais ora reconhecidos, determinando sua conversão pelo coeficiente de 1,20, no prazo de 30 dias a contar da intimação. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por REGIANE APARECIDA MOTA para reconhecer os períodos especiais de 04/11/2002 a 07/05/2004 (ELKIS E FURLANETTO CENTRO DE DIAGNÓSTICOS E ANÁLISES CLÍNICAS), de 07/05/2004 a 10/11/2009 (ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÍRIA), e de 15/02/2011 a 19/11/2019 (HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA), determinando sua conversão pelo coeficiente de 1,20 até 13/11/2019, e condeno o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na averbação no tempo de contribuição da autora. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, data da assinatura digital. KATIA HERMINIA MARTINS LAZARANO RONCADA Juíza Federal

01/12/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

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