Procedimento Comum Cível 0004626-60.2011.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004626-60.2011.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2026, 11:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 11:40

Julgamento em Diligência

31/03/2026, 11:39

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 12:30

Publicação

16/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004626-60.2011.4.03.6110 ASSISTENTE: COMASK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: RONALDO STANGE - SP184486 ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: PRISCILA MEDEIROS LOPES PINHEIRO SORUCO - SP165727 ASSISTENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a PORTARIA Nº 40/2021 deste juízo ( art. 1º, inciso X) deixo de remeter os autos à conclusão, intimando-se a parte exequente para se manifestar sobre documentos/petição da União juntados aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. SOROCABA, 14 de outubro de 2025.

15/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/10/2025, 18:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004626-60.2011.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba ASSISTENTE: COMASK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) ASSISTENTE: PRISCILA MEDEIROS LOPES PINHEIRO SORUCO - SP165727, RONALDO STANGE - SP184486 ASSISTENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Concedo o prazo de 30 dias, conforme requerido pela União. Intimem-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica.

21/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/07/2025, 15:29

Mero expediente

18/07/2025, 15:06

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 12:27

Publicação

14/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004626-60.2011.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba ASSISTENTE: COMASK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) ASSISTENTE: PRISCILA MEDEIROS LOPES PINHEIRO SORUCO - SP165727, RONALDO STANGE - SP184486 ASSISTENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Link e código para acesso aos documentos do processo: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 85e2fc75-1fd9-4db3-bffa-d68f2ed7082e D E C I S Ã O Vistos e examinados os autos. Trata-se de execução definitiva de sentença em que a parte autora, ora exequente, pleiteou o reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos do artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, dos valores relativos à COFINS, supostamente devidos, referentes aos períodos de apuração de 12.1999, 01.2000, 11.2000, 12.2000, 01.2001, 10.2001 e 06.2002 ou, subsidiariamente, o reconhecimento da inexistência de qualquer valor devido em razão da compensação do terço (1%) da COFINS com a CSLL em 12.99 e 01.00 e da não incidência de multa moratória no período de 02.00 a 01.01 por força do § 1'1 do artigo 63 da Lei 9.430/96. Após o trânsito em julgado, a parte autora pugna pela conversão em renda para a União o valor de R$ 96.148,54 e o saldo remanescente liberado mediante alvará judicial (Id 40606689). Intimada a União Federal discordou do pedido da autora, postulando a conversão em renda do total depositado, considerando a informação prestada pela Receita Federal da inexistência das compensações alegadas (Cofins dos meses 12/1999 a 01/2000) (Id 42160354). Manifestação da parte autora (Id 43336920). Houve determinação de remessa dos autos à Contadoria Judicial (Id 57432577). Parecer da contadoria judicial (Id 58732303/ 58732325). Intimados para manifestação acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo, a parte autora manifestou sua concordância com os valores da contadoria (Id 84411655). A União Federal discordou dos cálculos da contadoria e reitera o pedido para que os depósitos judiciais sejam integralmente converidos em pagamento definitivo em favor da União Federal (Id 91817027). A parte autora foi intimada para comprovar documentalmente nos autos se os créditos de 12/1999 e 01/2000 forma pagos ou compensados com a CSLL (Id 245570512 e 266122699). A parte autora alega que o título judicial foi constituído reconhecendo a compensação havida nas competências de 12/1999 a 01/2000, motivo pelo qual alega que não cabe mais provar a existência ou não da compensação, nem exigir documentos de mais de 20 anos. Pugna pela homologação do cálculo da contadoria (Id 268023069). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Pois bem, cuida-se de cumprimento de sentença, a qual se discute acerca dos valores devidos à União Federal, dos valores relativos à COFINS referentes aos períodos de apuração de 12.1999, 01.2000, 11.2000, 12.2000, 01.2001, 10.2001 e 06.2002, porém com reconhecimento do direito à compensação do terco (1%) da Cofins com a CSLL em 12.99 e 01.00, bem como o direito à não incidência de multa moratória no período de 02.00 a 01.01 por força do § 1º do artigo 63 da Lei 9.430/96. A sentença julgou procedente o pedido para reconhecer a prescrição dos débitos relativos à Cofins das competências de dezembro de 1999, janeiro de 2000, novembro de 2000 e dezembro de 2000, objetos do Termo de Intimação DRF/SOR/EQJ-UD-EAC-02 e 0008/2011 ASKK (fls. 162/169 e 182/191 do Id 25244324). Em grau de recurso foi dado provimento à apelação da União para reformar a sentença que declarou a prescrição, porém reconheceu o direito à compensação do terco (1%) da Cofins com a CSLL em 12.99 e 01.00, bem como o direito à não incidência de multa moratória no período de 02.00 a 01.01 por força do § 1º do artigo 63 da Lei 9.430/96 (fls. 251/294 do Id 25244324 e 04/14 do Id 25243827). Segundo a decisão exequenda ficou determinado que tendo em vista a data do ajuizamento da ação em 12.05.2011, a compensação deverá ser realizada nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/96, com as modificações perpetradas pela Lei 10.637/02. Ressaltou, ainda, que é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional, ressaltando que a compensação requerida nos autos não poderá ser realizada com as contribuições previdenciárias. Consta, ainda, na fundamentação da decisão exequenda: “Verifica-se dos recibos de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) que a autora comprovou ter procedido à compensação dos valores devidos, referentes à diferença da base de cálculo da COFINS, com os valores pagos a título de CSLL (documento de f. 77-94). Sendo assim, deve ser apurada, em sede de liquidação, se a compensação foi suficiente para quitar a existência de qualquer valor devido a título de COFINS no período de 12/99 e 01/00” (fls. 265 do Id 25244324). A parte autora devidamente intimada para comprovar documentalmente nos autos se os créditos de 12/1999 e 01/2000 forma pagos ou compensados com a CSLL, afirma que o título judicial foi constituído reconhecendo a compensação havida nas competências de 12/1999 a 01/2000, motivo pelo qual alega que não cabe mais provar a existência ou não da compensação, nem exigir documentos há mais de 20 anos. Todavia, não assiste razão à parte autora, pois o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a parte contribuinte não precisa juntar a totalidade das guias no momento de formulação de pedido judicial de compensação/repetição de indébito, porém, se de sucesso o pleito, ao tempo do cumprimento do julgado, compete ao interessado carrear os elementos para provar o recolhimento do tributo. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONSTATOU QUE NÃO FORAM COLACIONADOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, na ação de repetição de indébito, os documentos indispensáveis mencionados no art. 283 do CPC/73 são aqueles hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o pagamento indevido da exação, sendo desnecessária, para efeito de reconhecimento do direito alegado pelo autor, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que deverá ser levada a termo, quando da apuração do montante que se pretende restituir, em sede de liquidação do título executivo judicial (REsp 1.111.003/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009.)...." (AgInt no AREsp 879.835/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016) Com efeito, o título judicial reconheceu o direito à compensação do terço (1%) da COFINS com a CSLL em 12.99 e 01.00, bem como o direito à não incidência de multa moratória no período de 02.00 a 01.01 por força do § 1º do artigo 63 da Lei 9.430/96. A União Federal afirma que não foram pagos nem compensados os créditos de 12/99 e 01/00 com a CSLL, pois não houve o pagamento da Cofins, e não houve cobrança de multa de mora, nem de juros, sobre os créditos tributários abrangidos pelo depósito judicial mencionado na petição inicial, sendo insuficiente e restam débitos (créditos tributários de 11/2000 e 12/2000. Da análise dos documentos juntado aos autos eletrônicos e da DCTF (fls. 93/109 do Id 25244323) não restou comprovado que os créditos tributários de COFINS de 12/1999 e 01/2000 com débitos de CSLL foram objetos de compensação, tampouco a suficiência do valor depositado nos autos foi suficiente para quitação do débito. Assim sendo, acolho a impugnação apresentada pela União Federal. Não havendo recurso desta decisão, determino a conversão em renda para a União do valor total depositado na conta 3968.635.00069802-7, conforme fls. 128 e 131 do Id 25244324. No tocante aos honorários advocatícios nesta fase de execução, condeno a parte autora a pagar ao advogado da União Federal honorários advocatícios devidos no importe de 10% do valor da causa, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 267/2013 desde a presente data até a do efetivo pagamento. Intimem-se. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal Titular SOROCABA, data lançada eletronicamente.

14/12/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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