Monitória 5002618-67.2021.4.03.6112 - TRF3

Monitória 5002618-67.2021.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/08/2024, 11:52

Trânsito em julgado

23/08/2024, 10:52

Publicação

01/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO Advogados do(a) EXEQUENTE: BIANCA NEVES PIVA - SP460272, FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163, JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, TAINA CALASTRO - SP386932 EXECUTADO: VERONICA CANEVARI COLETE - ME, VERONICA CANEVARI COLETE Advogado do(a) EXECUTADO: RUBERLEI DIAS RAFACHO - SP158898 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002618-67.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em sentença. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou execução diversa, em face de VERONICA CANEVARI COLETE - ME e de VERONICA CANEVARI COLETE, pretendendo o recebimento da importância descrita na inicial. A CEF requereu a extinção do feito, tendo em vista o pagamento do débito, encargos sucumbenciais, honorários e custas (Id 330141626). Fixou-se prazo para que a CEF comprovasse o pagamento do débito pelo executado, o que foi feito ao Id 332882717. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A CEF expressamente requereu a extinção do feito, motivada pelo pagamento do débito cobrado. Conforme se observa dos documentos juntados pela Caixa Econômica Federal, houve quitação do débito exequendo. Dispositivo Isto posto, em virtude do pagamento do débito, conforme manifestação da exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que também já foram quitados administrativamente. Custas na forma da Lei. Observadas as formalidades legais, arquivem-se estes autos. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 30 de julho de 2024.

31/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/07/2024, 14:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/07/2024, 12:00

Conclusão (para julgamento)

25/07/2024, 16:33

Expedida/certificada

01/07/2024, 16:04

Mero expediente

01/07/2024, 14:28

Conclusão (para despacho)

28/06/2024, 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO Advogados do(a) EXEQUENTE: BIANCA NEVES PIVA - SP460272, FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163, JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 EXECUTADO: VERONICA CANEVARI COLETE - ME, VERONICA CANEVARI COLETE Advogado do(a) EXECUTADO: RUBERLEI DIAS RAFACHO - SP158898 D E S P A C H O À vista do pedido de penhora do imóvel matrícula 6116, do CRI de Presidente Venceslau, diga a executada sobre a situação atual da hipoteca cedular que que dele consta, bem como se se trata de bem de família, comprovando em caso positivo. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 14 de junho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002618-67.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

17/06/2024, 00:00

Mero expediente

14/06/2024, 17:48

Conclusão (para despacho)

06/06/2024, 15:41

Documentos

Sentença

•31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 REU: VERONICA CANEVARI COLETE - ME, VERONICA CANEVARI COLETE Advogado do(a) REU: RUBERLEI DIAS RAFACHO - SP158898 D E S P A C H O Proceda-se à mudança de classe, para Cumprimento de Sentença. Fixo prazo de 15 (quinze) dias para que o executado efetue o pagamento espontâneo do valor pretendido (art. 523, caput, CPC), sob pena de multa de 10% bem como honorários também fixados em 10% (art. 523, § 1º, CPC). Decorrido este prazo sem pagamento, deverá a Secretaria proceder nos termos do artigo 854 do CPC. Com a resposta, sendo o caso, cancele-se eventual indisponibilidade excessiva. Tratando-se de valores ínfimos frente ao valor do débito, fica determinada a respectiva liberação. Subsistindo quantia indisponível, MONITÓRIA (40) Nº 5002618-67.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que referidos valores são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854 do CPC/2015). Não apresentada a manifestação do executado no prazo acima, fica a indisponibilidade convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser solicitada à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para o PAB da Justiça Federal local, em conta vinculada a este Juízo, aguardando-se por 15 dias a efetivação. Encerradas as providências cabíveis, intime-se o executado, nos termos do art. 841 do CPC/2015. Na sequência, frustrada a ordem de bloqueio, deverá a secretaria efetuar pesquisas INFOJUD e RENAJUD, com inserção de restrição de transferência se positiva, expedindo-se, ato contínuo, o necessário à penhora do bem. Colhida informação fiscal positiva junto ao INFOJUD deverá ser anotado sigilo de documento. Realizadas as diligências, abra-se vista à exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Silente, aguarde-se no arquivo. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 5 de outubro de 2023.

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: VERONICA CANEVARI COLETE, VERONICA CANEVARI COLETE Advogado do(a) APELANTE: RUBERLEI DIAS RAFACHO - SP158898-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163-A, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002618-67.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: VERONICA CANEVARI COLETE, VERONICA CANEVARI COLETE Advogado do(a) APELANTE: RUBERLEI DIAS RAFACHO - SP158898-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163-A, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: VERONICA CANEVARI COLETE, VERONICA CANEVARI COLETE Advogado do(a) APELANTE: RUBERLEI DIAS RAFACHO - SP158898-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163-A, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): É sabido que os embargos de declaração têm finalidade integrativa do julgamento proferido pelo Juízo, e não podem servir ao intento de manifestar inconformidade com a decisão proferida. Por isso, devem ser rejeitados sempre que opostos contra acórdão livre de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim, já retificado o erro material quanto à autuação (ID 274289904), passa-se à análise da omissão e contradição apontadas pela embargante. Ao contrário do alegado, o v. acórdão foi claro e preciso ao confirmar a regularidade das cláusulas sobre juros contratadas pelas partes, como se observa de trecho do voto, abaixo reproduzido: “(...) Não se cogitando a configuração de sistemáticas amortizações negativas decorrentes das cláusulas do contrato independentemente da inadimplência do devedor, apenas com a verificação de ausência de autorização legislativa especial e de previsão contratual, poderia ser afastada a capitalização de juros devidos, vencidos e não pagos em prazo inferior a um ano. No caso em tela, a parte embargante limitou-se a questionar a validade das cláusulas contratadas, as quais são regulares. Ademais, não logrou demonstrar que a CEF deixou de aplicar as cláusulas contratadas ou que sua aplicação provocou grande desequilíbrio em virtude das alterações das condições fáticas em que foram contratadas. (...).” (ID 265276448 - Pág. 6) (grifo nosso) É perceptível que a embargante deseja, na verdade, que prevaleça a tese por ela defendida, na intenção de revolver questões de direito já dirimidas, com evidente pretensão de inversão do resultado, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração. Frise-se que a exigência contida nos artigos 93, IX, da CRFB e 489, § 1º, do CPC não impõe ao julgador que se manifeste, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pelas partes. Tendo o julgado enfrentado, de forma fundamentada, todos os argumentos relevantes para a convicção firmada, não há como rotulá-lo de contraditório ou omisso, tal qual pretendido pela embargante. Aliás, está pacificado o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Por fim, registre-se que para eventual efeito de prequestionamento é desnecessária a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, uma vez que o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é mais que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, como expresso no artigo 1.025 do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002618-67.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos por Veronica Canevari Colete, em face do r. acórdão de ID 265276448, que, por unanimidade, negou provimento à apelação da autora, ora embargante, assim ementado: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. LIMITE LEGAL À TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A respeito dos limites legais à taxa de juros, há muito não se sustenta a argumentação baseada no artigo 192, § 3º da CF, como é autoexplicativo o texto da Súmula Vinculante nº 7 do STF, entendimento que veio ainda a ser reforçado pelo STJ com a edição da Súmula 382. Deste modo, não se vislumbra que a taxa de juros fixada no contrato configure abuso que justifique o recálculo da dívida. 2. Não ocorre anatocismo em contratos de mútuo pela simples adoção de sistema de amortização que se utilize de juros compostos. Tampouco se vislumbra o anatocismo pela utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Por fim, a capitalização de juros devidos, vencidos e não pagos é permitida nos termos autorizados pela legislação e nos termos pactuados entre as partes. 3. No caso em tela, a parte embargante limitou-se a questionar a validade das cláusulas contratadas, as quais são regulares. Ademais, não logrou demonstrar que a CEF deixou de aplicar as cláusulas contratadas ou que sua aplicação provocou grande desequilíbrio em virtude das alterações das condições fáticas em que foram contratadas. 4. Apelação improvida.” (grifo no original) A embargante alega, em resumo, que o r. acórdão teria incorrido em erro material ao registrar a embargante como “Apelada”, quando, na verdade, a apelação foi por ela interposta. Alega, ainda, que o v. aresto teria sido contraditório e omisso ao negar provimento à apelação sob fundamentação diversa da apresentada por meio do recurso. Por fim, insiste na abusividade das cláusulas contratuais sobre juros, e postula sua redução (ID 265872952). Intimada, a embargada apresentou contrarrazões (ID 267735892). A autuação foi retificada por determinação do despacho de ID 274109245. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002618-67.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm finalidade integrativa do julgamento proferido pelo Juízo, e não podem servir ao intento de manifestar inconformidade com a decisão proferida. Por isso, devem ser rejeitados sempre que opostos contra acórdão livre de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Intenção da embargante de revolver questões de direito já dirimidas, com evidente pretensão de inversão do resultado, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração. 3. A exigência contida nos artigos 93, IX, da CRFB e 489, § 1º, do CPC não impõe ao julgador que se manifeste, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado enfrentado, de forma fundamentada, todos os argumentos relevantes para a convicção firmada, não há como rotulá-lo de contraditório ou omisso. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163-A, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A APELADO: VERONICA CANEVARI COLETE, VERONICA CANEVARI COLETE Advogado do(a) APELADO: RUBERLEI DIAS RAFACHO - SP158898-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002618-67.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163-A, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A APELADO: VERONICA CANEVARI COLETE, VERONICA CANEVARI COLETE Advogado do(a) APELADO: RUBERLEI DIAS RAFACHO - SP158898-A Advogado do(a) APELADO: RUBERLEI DIAS RAFACHO - SP158898-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163-A, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A APELADO: VERONICA CANEVARI COLETE, VERONICA CANEVARI COLETE Advogado do(a) APELADO: RUBERLEI DIAS RAFACHO - SP158898-A Advogado do(a) APELADO: RUBERLEI DIAS RAFACHO - SP158898-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Limite legal às Taxas de Juros A temática referente aos juros remuneratórios encontra regulação por inteiro e especial na Lei 4.595/64, que disciplina o Sistema Financeiro Nacional e atribui ao Conselho Monetário Nacional competência exclusiva para regular as taxas de juros praticadas pelas entidades sujeitas à dita autoridade monetária, se entender necessário (STJ, REsp nº 680.237-RS, 2004/0111518-2, Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ: 15/03/2006). A respeito dos limites legais à taxa de juros, há muito não se sustenta a argumentação baseada no artigo 192, § 3º da CF, como é autoexplicativo o texto da Súmula Vinculante nº 7 do STF, entendimento que veio ainda a ser reforçado pelo STJ com a edição da Súmula 382: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. (Súmula Vinculante nº 7, STF) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382 do STJ) Deste modo, não se vislumbra que a taxa de juros fixada no contrato configure abuso que justifique o recálculo da dívida. Capitalização de Juros e Anatocismo Grande controvérsia envolve a interpretação e a aplicação das regras que disciplinam o anatocismo no Brasil. Não raro, defende-se que a legislação pátria proibiria a utilização de juros compostos, juros efetivos ou qualquer mecanismo que envolvesse "capitalização de juros". Neste diapasão, estaria configurado o paroxismo de proibir conceitos abstratos de matemática financeira, prestigiando somente a aplicação de juros simples ou nominais, sem necessariamente lograr atingir uma diminuição efetiva dos montantes de juros remuneratórios devidos, já que a maior ou menor dimensão paga a este título guarda relação muito mais estreita com o patamar dos juros contratados que com a frequência com que são "capitalizados". Em tempos modernos, a legislação sobre o anatocismo, ao mencionar "capitalização de juros" ou "juros sobre juros", não se refere a conceitos da matemática financeira ou a qualquer situação pré-contratual, os quais pressupõem um regular desenvolvimento da relação contratual e adimplemento das obrigações assumidas pelas partes. Como conceito jurídico, as restrições a "capitalização de juros" ou "juros sobre juros" disciplinam as hipóteses em que, já vigente o contrato, diante do inadimplemento, há um montante de juros devidos, vencidos e não pagos que pode ou não ser incorporado ao capital para que incidam novos juros sobre ele. Em outras palavras, na data em que vencem os juros, pode haver pagamento e não ocorrerá "capitalização", em sentido jurídico estrito. Na ausência de pagamento, porém, pode haver o cômputo dos juros vencidos e não pagos em separado, ou a sua incorporação ao capital/saldo devedor para que incidam novos juros. Apenas nesta última hipótese pode-se falar em "capitalização de juros" ou anatocismo para efeitos legais. A ilustrar a exegese, basta analisar o texto do artigo 4º do Decreto 22.626/33, conhecido como "Lei de Usura": Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. Se a redação da primeira parte do dispositivo não é das mais cuidadosas, a segunda parte é suficiente para delimitar o alcance do conceito e afastar teses das mais variadas em relação à proibição do anatocismo. Feitas tais considerações, é de se ressaltar que não há no ordenamento jurídico brasileiro proibição absoluta para a "capitalização de juros" (vencidos e não pagos). As normas que disciplinam a matéria, quando muito, restringiram a possibilidade de capitalização de tais juros em prazo inferior a um ano. Desde o Artigo 253 do Código Comercial já se permitia a capitalização anual, proibindo-se a capitalização em prazo inferior, restrição que deixou de existir no texto do artigo 1.262 do Código Civil de 1916. O citado artigo 4º do Decreto 22.626/33, conhecido como "Lei de Usura", retoma o critério da capitalização anual. A mens legis do art. 4º do Decreto 22.626/33, ao restringir a capitalização nestes termos, é evitar que a dívida aumente em proporções não antevistas pelo devedor em dificuldades ao longo da relação contratual. O dispositivo não guarda qualquer relação com o processo de formação da taxa de juros, como a interpretação meramente literal e isolada de sua primeira parte poderia levar a crer. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Segunda Seção, EREsp. 917.570/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 4.8.2008 e REsp. 1.095.852-PR, de minha relatoria, DJe 19.3.2012). Deste modo, tem-se o pano de fundo para se interpretar a Súmula 121 do STF: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. (Súmula 121 do STF) A súmula veda a capitalização de juros mesmo quando convencionada. Veda a capitalização de juros (vencidos e não pagos), mesmo quando convencionada (em período inferior ao permitido por lei). A Súmula 596 do STF, mais recente e abordando especificamente o caso das instituições financeiras, por sua vez, prevê: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. (Súmula 596 do STF) A jurisprudência diverge quanto ao alcance da Súmula 596 do STF no que diz respeito ao anatocismo. De toda sorte, a balizar o quadro normativo exposto, o STJ editou a Súmula 93, segundo a qual a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. Em outras palavras, nestas hipóteses admite-se a capitalização de juros vencidos e não pagos em frequência inferior à anual, nos termos da legislação específica. As normas legais que disciplinam cada tipo de financiamento passaram a ser um critério seguro para regular o anatocismo. Deste modo, mesmo ao não se considerar como pleno o alcance da Súmula 596 do STF, desde a MP 1.963-17/00, com o seu artigo 5º reeditado pela MP 2.170-36/01, as instituições do Sistema Financeiro Nacional tem ampla autorização para pactuar a capitalização de juros em frequência inferior à anual. A consequência do texto da medida provisória foi permitir, como regra geral para o sistema bancário, não apenas o regime matemático de juros compostos e a utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal, práticas regulares independentemente de expressa autorização legislativa, mas o "anatocismo" propriamente dito, nos termos apontados nessa decisão, é dizer, a incorporação ao saldo devedor de juros devidos e não pagos em periodicidade inferior a um ano. O Supremo Tribunal Federal entendeu que não há inconstitucionalidade na MP 2.170-36/01 em razão de seus pressupostos: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (STF, RE 592377 / RS - RIO GRANDE DO SUL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, 04/02/2015) Ressalte-se que a legislação do SFN é especial em relação à Lei de Usura e às normas do Código Civil. Em suma, não ocorre anatocismo em contratos de mútuo pela simples adoção de sistema de amortização que se utilize de juros compostos. Tampouco se vislumbra o anatocismo pela utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Por fim, a capitalização de juros devidos, vencidos e não pagos é permitida nos termos autorizados pela legislação e nos termos pactuados entre as partes. Não se cogitando a configuração de sistemáticas amortizações negativas decorrentes das cláusulas do contrato independentemente da inadimplência do devedor, apenas com a verificação de ausência de autorização legislativa especial e de previsão contratual, poderia ser afastada a capitalização de juros devidos, vencidos e não pagos em prazo inferior a um ano. No caso em tela, a parte embargante limitou-se a questionar a validade das cláusulas contratadas, as quais são regulares. Ademais, não logrou demonstrar que a CEF deixou de aplicar as cláusulas contratadas ou que sua aplicação provocou grande desequilíbrio em virtude das alterações das condições fáticas em que foram contratadas. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002618-67.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta contra sentença em que foram julgados improcedentes os embargos monitórios, extinguindo o feito na forma do art. 487, I, do CPC. VERONICA CANEVARI COLETE interpôs recurso de apelação, argumentando que os juros discrepariam excessivamente da média de mercado, o que representaria abusividade ou onerosidade excessiva ao consumidor. Requer o provimento do recurso, para que seja aplicada a taxa de juros no percentual de 1,01% ao mês, devendo ser recalculado o saldo devedor, e, ainda, o recálculo das parcelas pagas e consequentes dos acréscimos cobrados. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002618-67.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios majorados para 11%, sobre a mesma base de cálculo fixada na r. sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, suspensa a execução por ser a parte apelante beneficiária de justiça gratuita. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. LIMITE LEGAL À TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A respeito dos limites legais à taxa de juros, há muito não se sustenta a argumentação baseada no artigo 192, § 3º da CF, como é autoexplicativo o texto da Súmula Vinculante nº 7 do STF, entendimento que veio ainda a ser reforçado pelo STJ com a edição da Súmula 382. Deste modo, não se vislumbra que a taxa de juros fixada no contrato configure abuso que justifique o recálculo da dívida. 2. Não ocorre anatocismo em contratos de mútuo pela simples adoção de sistema de amortização que se utilize de juros compostos. Tampouco se vislumbra o anatocismo pela utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Por fim, a capitalização de juros devidos, vencidos e não pagos é permitida nos termos autorizados pela legislação e nos termos pactuados entre as partes. 3. No caso em tela, a parte embargante limitou-se a questionar a validade das cláusulas contratadas, as quais são regulares. Ademais, não logrou demonstrar que a CEF deixou de aplicar as cláusulas contratadas ou que sua aplicação provocou grande desequilíbrio em virtude das alterações das condições fáticas em que foram contratadas. 4. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, majorou os honorários advocatícios para 11%, sobre a mesma base de cálculo fixada na r. sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, suspensa a execução por ser a parte apelante beneficiária de justiça gratuita, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163 REU: VERONICA CANEVARI COLETE - ME, VERONICA CANEVARI COLETE Advogado do(a) REU: RUBERLEI DIAS RAFACHO - SP158898 Advogado do(a) REU: RUBERLEI DIAS RAFACHO - SP158898 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5002618-67.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em sentença. Cuida-se de embargos de declaração opostos à sentença prolatada ao Id 251088325. O Embargante alega que houve contradição da sentença, pois a taxa de juros informada pelo Banco (2,09%), não corresponderia à taxa informada pelo Banco Central para a época, que era de 1,01%. Pede que seja aplicada a taxa informada pelo Banco Central. É o relatório. Decido. Conheço dos presentes embargos, pois opostos tempestivamente no prazo estabelecido no art. 1.023 do Código de Processo Civil. Com efeito, os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição da sentença. Assim, quando verificada a existência de um desses vícios devem ser acolhidos, sob pena de ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Inicialmente, cabe deixar consignado que não há a suposta contradição alegada, pois a taxa média de juros informada pelo Banco Central, ainda que identificada por Instituição Bancária, não é vinculativa para os contratos em andamento. Na verdade, não apenas as taxas de juros flutuam ao sabor do mercado, como dentro da mesma instituição bancária pode haver taxas diferentes para clientes diferentes, a depender do tipo de relacionamento bancário existente e da análise individualizada de "risco de crédito" realizada. Assim, não se observa a contradição alegada. Da análise das razões apresentadas pela parte embargante, constata-se que os embargos são meramente infringentes, ou seja, buscam alteração do mérito da sentença de parcial procedência prolatada, não apontando concretamente nenhuma contradição/omissão passível de correção por meio dos embargos. O Juiz, proferida a sentença de mérito, encerra sua atividade jurisdicional nos autos, não podendo modificar o já decidido. Esta atividade é exclusiva do Tribunal ad quem, mediante análise do recurso de apelação. No mérito, entretanto, como já mencionado, o que pretende a parte embargante é a rediscussão da matéria para conferir efeitos infringentes aos embargos declaratórios. Portanto, para modificar o decisum nestes aspectos, deverá a interessada ingressar com o recurso cabível. Posto isso, conheço dos embargos de declaração interpostos, porém para rejeitá-los, na forma como já exposta. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 30 de junho de 2022.

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 199700661210. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163 REU: VERONICA CANEVARI COLETE - ME, VERONICA CANEVARI COLETE Advogado do(a) REU: RUBERLEI DIAS RAFACHO - SP158898 Advogado do(a) REU: RUBERLEI DIAS RAFACHO - SP158898 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5002618-67.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em sentença. Relatório Cuida-se de Ação Monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de VERONICA CANEVARI COLETE-ME e VERONICA CANEVARI COLETE, na qual postula o pagamento pelos requeridos da quantia de R$ 40.173,84, relativos a CONTRATO DE N. 240338734000062791, relativo à operação 734 (GIROCAIXA FÁCIL). O despacho inicial determinou a citação e pagamento, na forma do art. 700 do CPC. Citadas, as partes requeridas apresentaram embargos monitórios, requerendo a concessão da gratuidade da justiça e, preliminarmente, a extinção sem julgamento de mérito, por ausência de comprovação escrita dos contratos. No mérito, alegou omissão sobre a taxa de juros e demais encargos inconstitucionalidade da capitalização dos juros prevista no contrato. Pediu fosse aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como reconhecida a abusividade das taxas de juros operadas (Id 150344530 – em 09/11/2021). Intimada, a Caixa apresentou impugnação aos embargos (Id 168404742). Disse que há inépcia da petição inicial. A decisão de Id 24509824 saneou o feito. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Decisão/Fundamentação Por ser uma questão exclusivamente de direito, com escopo no art. 355, inc. I, do CPC, julgo antecipadamente a presente lide. A preliminar da CEF de inépcia da inicial não merece prosperar, pois não é inepta a petição que narra os fatos e apresenta os fundamentos jurídicos do seu pedido, formulando-o de forma expressa e delimitada. Da Assistência Judiciária Gratuita Observo que permanece sem apreciação o pedido de concessão de justiça gratuita para as embargantes. No que tange à pessoa física, o CPC adotou a presunção de necessidade da gratuidade da justiça (art. 99, § 3º, do CPC), mediante a apresentação de simples requerimento, formulado a qualquer tempo, entendo doutrina e jurisprudência que, além do requerimento, faz-se necessário a apresentação de declaração de hipossuficiência. Assim, nos termos do art. 98 do CPC, concedo a gratuidade da justiça a VERONICA CANEVARI COLETE. Anote-se. No que tange à pessoa jurídica, todavia, não há esta presunção de necessidade da gratuidade da justiça, devendo a requerente comprovar mediante elementos concretos tal necessidade, mediante, por exemplo, a apresentação de balanços, cópias de execuções, comprovação de inatividade ou de recuperação judicial/falência. No caso dos autos, a requerente VERONICA CANEVARI COLETE-ME se limitou a apresentar declaração de hipossuficiência, razão pela qual, a princípio, seria o caso de se negar a concessão da gratuidade da justiça. Contudo, como se trata de Empresa Individual (vide Id 91548582), o juízo, em casos tais, tem concedido a gratuidade para manter a congruência dos efeitos de tal concessão. 2.1 Mérito Cabimento da Monitória Ao contrário do que alegado pela embargante, resta presente o cabimento da monitória no caso concreto. Conforme dispõe o artigo 700 do CPC, aquele que possuir prova escrita, sem eficácia de título executivo, objetivando o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel ou imóvel, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, pode utilizar-se da ação monitória. A ação monitória constitui uma opção na qual o credor se desobriga da propositura da ação de conhecimento, constituindo assim um estágio intermediário entre a ação cognitiva e a fase executiva. Assim, o principal objetivo da ação monitória, conforme o art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, é conseguir através de um caminho mais rápido a satisfação do credor. Volvendo os olhos ao feito, observo que o CONTRATO de n. 240338734000062791, relativo à operação 734 (GIROCAIXA FÁCIL), é desprovido de executoriedade, tendo em vista não possuir liquidez. Assim, cabível a propositura de ação monitória por parte do credor. Mas, ainda que assim não fosse, mesmo o credor de título executivo extrajudicial pode optar pela ação monitória, uma vez que tenha dúvida quanto a executoriedade, já que não há qualquer prejuízo ao devedor. Pelo contrário, o mesmo poderá exercer de forma mais ampla seu direito de defesa. Dessa forma, a via utilizada pela CEF mostra-se adequada para a cobrança dos valores objeto dos contratos de créditos. Confira-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO PARA AS OPERAÇÕES DE DESCONTO NA MODALIDADE DE DESCONTO DE CHEQUES E DUPLICADAS. SÚMULA 247 DO STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DISSOCIADAS NÃO CONHECIDAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CPC. I - O procedimento monitório de que trata os arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C do Código de Processo Civil oportuniza ao credor a obtenção de um título executivo com vista à realização de seu direito pela via judiciária a partir de documentos que comprovem a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. II - O Contrato de Limite de Crédito para as Operações de Desconto na modalidade de desconto de cheques e duplicatas, acompanhado de borderôs de descontos e cópias das cártulas de cheques, bem como planilhas de evolução da dívida, constituem documentos hábeis ao ajuizamento da ação monitória conforme preceitua o enunciado do verbete nº 247 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III - Questões lançadas nas razões de recurso de forma genérica e dissociadas dos fundamentos da sentença e da boa técnica processual não merecem conhecimento do Poder Judiciário. Isso porque a apelação não é o meio adequado para manifestar mero inconformismo com a decisão judicial. Ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao "princípio da dialeticidade" e ao art. 514, II, CPC. Ou seja, é preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional e prolatar outra decisão. IV - Recurso de apelação da Embargante parcialmente conhecido e, nesta parte, não provida. (TRF1. AC 00041550220104013502. Sexta Turma. Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian. e-DJF1 de 03/12/2015, p. 1472) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO NA MODALIDADE GIROCAIXA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PRETENSÃO AO BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCABIMENTO. 1. A ação monitória pode ser proposta para constituição de título executivo, na forma do disposto no art. 1.102a do CPC/1973 (art. 700 do atual), quando houver prova escrita da dívida sem eficácia de título executivo, no caso, o Contrato de Abertura de Crédito (Girocaixa), elemento esse que permite a defesa do devedor, pois, a partir do oferecimento dos embargos, a causa será processada pelo procedimento ordinário (art. 1.102c do CPC), com a possibilidade de produção de provas. 2. Não há falar em benefício de ordem, na hipótese, em que as apelantes são, respectivamente, a devedora principal e a codevedora, as quais se responsabilizaram solidariamente por toda a dívida. 3. Sentença confirmada. 5. Apelação não provida. (TRF1. AC 00104839820124013300. Sexta Turma. Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro. E-DJF1 de 18/05/2016) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Consoante a Súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça, "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". 2. Na hipótese, constando dos autos o contrato de crédito rotativo e o demonstrativo do débito, há documentos aptos a ensejar o ajuizamento da ação monitória. 3. O rito processual da ação monitória, não obstante tratar-se de procedimento especial, previsto nos artigos 700 a 702 do novo Código de Processo Civil (CPC), comporta a aplicação das regras do procedimento ordinário, entre elas a citação por edital, não implicando em existência de cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 4. A citação por edital ocorre "quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra, nos termos do art. 256, incisos I e II, do novo CPC. No caso, mostra-se regular a citação, por edital, após várias tentativas frustradas de localização do réu. 5. Sentença confirmada. 6. Apelação desprovida. (TRF1. AC 2009.34.00038455-4. Sexta Turma. Relator Juíza Federal Daniele Maranhão Costa - Conv. E-DJF1 de 23/08/2016) Acrescento que a CEF juntou aos autos não apenas os contratos respectivos, mas os extratos bancários correspondentes e os extratos de evolução da dívida, ou seja, juntou aos autos todos os documentos necessários para a propositura da ação monitória. Aplicação do CDC A par disso, registro que em casos como tais tenho entendido ser inegável que se aplicam aos serviços bancários, inclusive no bojo do financiamento estudantil, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, a teor do que dispõe seu art. 3º, § 2º, sendo desnecessária a menção a este fato pelo devedor, por se tratar de norma cogente, cuja observância a todos se impõe. O embargante, por outro lado, é pessoa jurídica qualificada como microempresa e como destinatário final adquiriu os serviços prestados pelo requerente; encontra-se, pois, sob o manto de proteção da Lei 8.078/90. As práticas abusivas das instituições bancárias estão vedadas pelas disposições do CDC que, desde o início de sua vigência, abriu à sociedade uma nova oportunidade para a aplicação do direito, visando principalmente à proteção daqueles que são definidos como a parte vulnerável da relação cliente-banco. Em razão da vulnerabilidade do consumidor na relação acima aludida, criou o legislador um capítulo próprio para a proteção contratual, estabelecendo diversas diretrizes, que sempre devem ser observadas, sob pena de serem tidas por nulas as cláusulas que as infringirem. Diante desses dispositivos legais, a norma estabelecida pela máxima pacta sunt servanda não persevera quando diante de cláusulas ditas abusivas. Pois bem. Fixada esta premissa (de aplicação do CDC aos contratos), passo à análise do contrato como um todo. De forma genérica, o embargante aduz que o contrato em questão prevê cláusulas que permitem a capitalização de juros, em desacordo com a legislação de regência, bem como que impõe a fixação de taxas variáveis unilateralmente. Embora não alegado neste caso específico, costuma-se também questionar em contratos desta natureza a comissão permanência. Assim, a minuciosa análise do contrato combatido se impõe e não haverá julgamento ultra petita se o pedido de redução dos encargos nele previstos for acolhido, ainda que por fundamentos distintos daqueles esgrimidos na inicial. Veja-se: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL – 148894 UF: MG Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da decisão: 02/09/1999 Documento: STJ000299607 Fonte DJ DATA:18/10/1999 PÁGINA:234 Relator(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. MULTA POR PROCRASTINAÇÃO INDEVIDA. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - Inocorre julgamento ultra petita se o pedido de limitação dos juros remuneratórios é acolhido com fundamento diverso daquele invocado pelo autor. II - Segundo o princípio consagrado nos brocardos iura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, ao autor cumpre precisar os fatos que autorizam a concessão da providência jurídica reclamada, incumbindo ao juiz conferir-lhes adequado enquadramento legal. III - Embargos declaratórios com notório propósito de prequestionamento não têm caráter procrastinatório (verbete n.º 98 da Súmula/STJ)”. Comissão de Permanência Em outras oportunidades já me manifestei no sentido de que a incidência de comissão de permanência, cumulada com juros, taxa de rentabilidade e qualquer outra forma constitui irregularidade cuja extirpação é de medida, mediante a aplicação de dispositivos específicos do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, entretanto, as embargantes não questionam a comissão de permanência. De qualquer forma, a CEF não fez incidir tal cobrança, conforme se observa dos demonstrativos de débito e de evolução da dívida juntados aos autos (Id 91548583; Id 91548584), optando pela incidência de juros remuneratórios, de juros de mora e de multa moratória. Taxa de Juros e Multa Moratória Por seu turno, é devida a taxa de juros moratórios pactuada. Os juros moratórios convencionais são os estipulados pelas partes, pelo atraso no cumprimento da obrigação, e quando não for fixado o percentual pelas partes a taxa será aquela que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, nos termos do artigo 406 do Novo Código Civil. Cabe ressaltar, que o Decreto 22.626/33, não se aplica às operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional. Nesse sentido, colaciono os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça: (...) Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de abertura de crédito bancário. (STJ – RESP nº 258495-RS, 4ª Turma, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 17.02.2001, v.u., DJU 12.02.2001, p. 123) (...)A limitação dos juros na taxa de 12% ao ano estabelecida na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) não se aplica às operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional, salvo exceções legais, inexistentes na espécie. (STJ – RESP nº 184237-RS, 4ª Turma, rel Min. César Asfor Rocha, j. 05.10.2000, v.u., DJU 13.11.2000, DJU 13.11.2000) Não há dúvida de que guarda o contrato executado caráter de empréstimo. Acrescente-se, ainda, que a limitação da taxa de juros em 12% ao ano não mais existe desde a EC nº 40/2003. Assim, embora os juros fixados no contrato de n. 240338734000062791, relativo à operação 734 (GIROCAIXA FÁCIL), flutuem ao sabor do mercado (sendo no mínimo de 2,09% - vide Cláusula Quinta do Id 91548581), não são excessivos para o mercado de crédito brasileiro. Acrescente-se que na modalidade de disponibilização prévia de crédito em conta corrente da empresa, para fins de capital de giro, os contratos não preveem os percentuais de juros, porque estes flutuam de acordo com as taxas de mercado. Além disso, nos termos do próprio contrato, toda a vez que for solicitado o crédito de capital de giro, as taxas de juros utilizadas serão informadas automaticamente pelo canal eletrônico utilizado. Sem prejuízo, conforme planilha de evolução de Id 91548584, no momento da contratação, os juros eram de 2,09% ao mês. E, por fim, também são devidos os juros moratórios de 1% ao mês previstos nos contratos, em caso de inadimplemento contratual. Confira-se a jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO E FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. 1. Consoante a Súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". 2. Na hipótese, constando dos autos o contrato de crédito rotativo e o demonstrativo do débito, há documentos aptos a ensejar o ajuizamento da ação monitória. 3. No julgamento do REsp n. 1.255.573/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do CPC, o STJ decidiu que: "A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ." 4. O STJ, com o julgamento do REsp n. 973.827/RS, também submetido ao procedimento de que trata o art. 543-C do CPC, consolidou a jurisprudência no sentido de que: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Hipótese dos autos. 5. A jurisprudência deste Tribunal já pacificou o entendimento de que o ajuizamento da ação não acarreta a alteração no contrato nem nos encargos nele definidos, devendo ser mantidos os encargos legalmente pactuados. 6. Sentença confirmada. 7. Apelação desprovida. (TRF1. AC 2008.38.00011032-4. Sexta Turma. Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro. E-DJF1 de 18/07/2016) Acrescente-se que a utilização de juros compostos na obtenção da taxa efetiva de juros não gera, por si só, anatocismo, não havendo proibição da utilização de juros compostos quando expressamente previstos nos contratos celebrados após 30/03/2000. Por outro lado, a multa pelo inadimplemento contratual deve estar limitada aos 2% ao mês, nos termos do que expresso no CDC. Confira-se a jurisprudência: CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DAS TAXAS NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DE SUA APLICAÇÃO, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA OU COM QUALQUER OUTRO ENCARGO DE MORA. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO LEGAL. CDC. APLICAÇÃO. DUPLA ESTIPULAÇÃO DE MULTA PENAL. ILICITUDE. LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TR E DA TJLP COMO ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, QUANDO ESTIPULADAS NO CONTRATO. NULIDADE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVÊEM COBRANÇA CUMULATIVA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM MULTA E JUROS MORATÓRIOS E DE DUPLA MULTA PENAL. RECONHECIMENTO. PRÁTICAS CONTRATUAIS ILÍCITAS NÃO EVIDENCIADAS, APESAR DA ESTIPULAÇÃO DE ENCARGOS INDEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No concernente à incidência de taxa de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, não há abusividade, uma vez que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios posta na Lei de Usura (Dec. nº 22.626/1933), tal como disposto na Súmula 596, do colendo Supremo Tribunal Federal -STF. Nesse sentido, decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça-STJ, em sede de "Recursos Repetitivos representativos de controvérsia -art. 543 do vigente Código de Processo Civil -CPC"(REsp 1.061.530-RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). Inexistência de comprovação de discrepância dos juros cobrados em relação à taxa de mercado. 2. Inexiste anatocismo proscrito pelo simples fato da utilização de uma taxa nominal e uma efetiva, apurada esta sob o regime de juros compostos. Ademais, a capitalização de juros, quando expressamente convencionada em contratos bancários celebrados a partir de 30.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), está legalmente autorizada. Precedentes do STJ. 3. "Nos contratos de mútuo bancário, os encargos moratórios imputados ao mutuário inadimplente estão concentrados na chamada comissão de permanência, assim entendida a soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada, dos juros moratórios e da multa contratual, quando contratados; nenhuma outra verba pode ser cobrada em razão da mora" (REsp 863.887, RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Segunda Seção, DJe, 21.11.2008). 4. É ilegal a cobrança de multa moratória superior a 2% (dois por cento) - parágrafo 1º do art. 52, do CDC, com redação dada pela Lei nº 9.298/1996, nos contratos celebrados após a sua vigência, bem como a estipulação de cobrança de mais de uma multa por inadimplemento no mesmo contrato. 5. Não é vedada a utilização da TR como índice de atualização monetária de contrato bancário firmado depois da vigência da Lei nº 8.177/1991, nem da TJLP, mediante previsão contratual expressa de sua utilização. 6. Embora não se possa cumular a comissão de permanência com os juros de mora e a multa moratória nos contratos Giro Caixa e de Crédito Rotativo e da aplicação de multa convencional de 10% (dez por cento) no contrato de cartão de crédito, do reconhecimento da nulidade não resultará nenhum efeito prático, diante da abstenção da CEF de cobrar cumulativamente a comissão de permanência com os outros encargos de mora previstos em ambos os contratos e da ausência de evidência de cobrança da multa convencional de 10% (dez por cento) no contrato de cartão de crédito, assegurado aos devedores, no entanto, que as dívidas oriundas desses contratos não sejam exigidas futuramente com base nesses encargos indevidos. Apelação improvida. (TRF5. AC 2004.81.000095619. Terceira Turma. Relator Desembargador Federal Geraldo Apoliano. E-DJF1 de 04/06/2013, p. 206) Observe-se que o demonstrativo (Id 91548585) deixa evidente a utilização de juros remuneratórios e multa contratual (esta no percentual de 2% ao mês). Da mesma forma, referido demonstrativo a incidência de juros de moratórios de 1% ao mês. Assim, tendo em vista o que consta dos demonstrativos de evolução de débito que constam dos autos, não houve cobrança indevida de juros remuneratórios ou moratórios e tampouco de multa moratória (cobrada no percentual de 2% ao mês). Dispositivo Diante de todo o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios, extinguindo o feito na forma do art. 487, I, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, devendo se prosseguir na forma do Título II do Livro I da Parte Especial do CPC, intimando-se o credor a apresentar novo demonstrativo de débito nos termos ora fixados, e o devedor a pagar o débito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Pendente de apreciação, e tendo em vista que se trata de executado empresário individual, concedo aos executados (embargantes monitórios) os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Imponho à parte ré (ora embargante) o dever de pagar honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, diante da sua simplicidade, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Entretanto, sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica a exigibilidade da cobrança suspensa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do §3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 19 de maio de 2022.

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO REU: VERONICA CANEVARI COLETE - ME, VERONICA CANEVARI COLETE D E S P A C H O - C A R T A P R E C A T Ó R I A 12ª. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª. VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE Rua Ângelo Rotta, 110, J. Petrópolis, CEP 19060-420 – Telefone (18) 3355-3932 E-mail: [email protected] MONITÓRIA (40) Nº 5002618-67.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em despacho. Depreco ao Juízo da Comarca abaixo indicada, com prazo de (60) sessenta dias, a CITAÇÃO da parte requerida, para pagar o valor reclamado na inicial, conforme determinado na manifestação judicial proferida nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias ou, no mesmo prazo, para oferecer embargos, cientificando-a de que não interpostos os embargos presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela requerente, constituindo-se, de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e, na hipótese de pagamento, fica isenta a requerida de custas e honorários advocatícios (Artigo 701, § 1º do CPC). Por outro lado, diante do informado por meio do ofício nº 36/2016JURI/BU, arquivado em Secretaria, no qual a parte ré afirma não ter condições de apresentar proposta conciliatória prévia, é inviável a realização do referido ato na hipótese dos autos. Cópia deste despacho servirá de CARTA PRECATÓRIA ao Juízo de Direito da Comarca de Presidente Venceslau, SP, para CITAÇÃO da(s) parte(s) requerida(s): Nome: VERONICA CANEVARI COLETE - ME Endereço: AVENIDA NEWTON PRADO, 383, VILA CARMEM, PRESIDENTE VENCESLAU - SP - CEP: 19400-000 Nome: VERONICA CANEVARI COLETE Endereço: AVENIDA NEWTON PRADO, 383, VILA CARMEM, PRESIDENTE VENCESLAU - SP - CEP: 19400-000 Valor do Débito: R$ 40.173,84. Ressalto, entretanto, que a emissão da deprecata fica condicionada à comprovação, pela Caixa Econômica Federal, do recolhimento das custas para a diligência. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 15 de setembro de 2021. Os documentos que instruem o presente despacho podem ser consultados no endereço eletrônico abaixo, os quais ficarão disponíveis para consulta por 180 dias, contados da data do presente despacho: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/X884E00315

17/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(19)