Procedimento Comum Cível 0002278-80.2013.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002278-80.2013.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/06/2026, 21:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/06/2026, 21:42

Trânsito em julgado

09/06/2026, 21:42

Publicação

06/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TERESINHA ALVES DE LIMA MARTINS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA LUCIA CANDIDO DA SILVA - SP120748 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002278-80.2013.4.03.6116 Vistos em Inspeção. Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, conforme petição da exequente do ID n. 578433742 e anexo, JULGO EXTINTO o presente feito, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários. Homologo eventual renúncia a quaisquer prazos recursais. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 21:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/05/2026, 18:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/05/2026, 18:20

Conclusão (para julgamento)

28/04/2026, 09:56

Publicação

07/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TERESINHA ALVES DE LIMA MARTINS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA LUCIA CANDIDO DA SILVA - SP120748 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica o interessado cientificado da disponibilização dos valores pagos a título de RPV/PRC, bem como intimado para efetuar o levantamento dos referidos valores no prazo de 10 (dez) dias. A parte autora PODERÁ COMPARECER DIRETAMENTE NA AGÊNCIA BANCÁRIA (Banco: 1 = Banco do Brasil e/ou Banco:104 = Caixa Econômica Federal) munido de seus documentos pessoais (RG e CPF). Posteriormente ao saque, fica desde já intimado para manifestar-se sobre a satisfação da dívida, no mesmo prazo acima, para possibilitar o arquivamento do processo. FICA A PARTE AUTORA CIENTE DE QUE, ENQUANTO NÃO HOUVER INFORMAÇÃO DO SAQUE DOS VALORES, O JUÍZO NÃO PODERÁ ARQUIVAR OS AUTOS, SENDO DE SUMA IMPORTÂNCIA QUE A PARTE APRESENTE A MANIFESTAÇÃO DE SAQUE E DE SATISFAÇÃO DA CONDENAÇÃO DENTRO DO PRAZO ACIMA ESTIPULADO (artigo 34 da Resolução PRES 482, de 09 de dezembro de 2021). Assis, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002278-80.2013.4.03.6116

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 18:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 18:31

Documentos

Sentença

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TERESINHA ALVES DE LIMA MARTINS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA LUCIA CANDIDO DA SILVA - SP120748 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). ASSIS/SP, 2 de abril de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002278-80.2013.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TERESINHA ALVES DE LIMA MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA LUCIA CANDIDO DA SILVA - SP120748 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002278-80.2013.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Vistos. Diante da concordância expressa das partes (IDs 336575651 e 337123251) com os cálculos elaborados pela CECALC, a hipótese é de acolhimento e homologação dos valores apurados por aquela Central nos IDs 325558328 e anexos (por terem sido elaborados nos exatos termos do julgado), sem quaisquer ônus para as partes, ante a ausência superveniente de litigiosidade, não sendo o caso de condenação de qualquer das partes em sucumbência, pois os cálculos de ambas as partes ficaram prejudicados. Posto isto, JULGO EXTINTA a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS no ID nº 244916316, devendo o feito executório prosseguir em seus ulteriores termos, de acordo com os cálculos elaborados pela CECALC no ID nº 325558331 e anexos, os quais homologo. Fixo o valor total da execução em R$203.779,54 (duzentos e três mil, setecentos e setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) atualizado até 05/2024, sendo R$197.443,02 (cento e noventa e sete mil, quatrocentos e quarenta e três reais e dois centavos) a título de principal, devido à exequente, e R$6.336,52 (seis mil, trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos) referentes aos honorários sucumbenciais. Deixo de impor condenação em honorários advocatícios nesta fase de cumprimento de sentença, diante da expressa concordância das partes com os cálculos da CECALC (ausência de litigiosidade), bem como considerando que os cálculos de ambas as partes ficaram prejudicados. Preclusa a presente decisão, providencie a Secretaria a expedição dos respectivos requisitórios dos valores ora homologados. Expedidos os ofícios requisitórios, INTIMEM-SE AS PARTES para, em observância ao artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, ter vista do(s) aludido(s) requisitório(s) e, se verificada alguma inconsistência, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Sobrevindo concordância de ambas as partes com as requisições expedidas, expressa ou tacitamente, adote a Secretaria as providências necessárias à respectiva transmissão ao Egr. TRF 3ª Região. Transmitido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), aguarde-se em Secretaria o pagamento. Noticiados os pagamentos das requisições e comprovados os levantamentos, façam os autos conclusos para sentença de extinção. Por outro lado, apontada alguma divergência a ser retificada, proceda a Secretaria à devida retificação do(s) ofício(s) requisitório(s), oportunizando posterior vista às partes antes da transmissão (artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017) e prosseguindo em conformidade com as disposições acima. Sem condenação em custas, por se tratar de incidente processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TERESINHA ALVES DE LIMA MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA LUCIA CANDIDO DA SILVA - SP120748 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID nº 123482390 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002278-80.2013.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de impugnação aos cálculos apresentados pelo INSS em execução invertida, no cumprimento de sentença que lhe é movido por Teresinha Alves de Lima Martins. Sustenta a impugnante a ocorrência das seguintes inconsistências: i) o correto tempo de contribuição a ser considerado pelo INSS deve ser de 26 anos, 3 meses e 20 dias, conforme fixado no acórdão, e não de 25 anos, 10 meses e 13 dias; ii) o cálculo da RMI realizado pelo INSS resultou em R$1.427,63, quando o correto seria de R$1.635,34, conforme carta de concessão do benefício por ocasião do cumprimento da decisão de tutela antecipada, sendo que a atual RMI seria de R$2.448,22 e; iii) embora o benefício tenha sido implantado com DIP em 14/11/2014, a exequente não recebeu os valores referentes às competências 11 e 12/2014. Aponta como devidos os valores de R$149.266,83, atualizado até 10/2021. Requereu o acolhimento da impugnação e a homologação dos cálculos por ela apresentados e a correção do valor da RMI. No ID nº 240045384 a CEAB-DJ-SRI noticiou a revisão do benefício da requerente, com a alteração da RMI de R$1.427,63 para R$1.635,34 e o reajustamento da renda mensal para R$2.696,95, na competência 01/2022. No entanto, no ID nº 243315339 a CEAB-DJ-STI comunicou a realização de nova revisão do benefício de aposentadoria especial deferido à exequente (NB nº 46/197.698.422/7), ajustando o tempo de contribuição para 26 anos, 03 meses e 20 dias, porém, sem a alteração da RMI, ratificando-a no valor de R$1.427,63. Esclareceu que a RMI calculada pelo INSS em contrapartida ao valor apontado pela exequente, de R$1.635,34, se deu porque a exequente não levou em consideração o exercício de “múltipla atividade” no período compreendido entre 10/2008 a 02/2011, no qual houve o trabalho concomitante entre os vínculos com a Santa Casa de Misericórdia de Assis e a Fundação de Apoio a Faculdade de Medicina de Marília. O INSS ofertou impugnação aos cálculos apresentados pela exequente no ID nº 244916316. Refutou os argumentos trazidos pela exequente, argumentando que a parte autora deixou de descontar valores não-acumuláveis do benefício, pagos na via administrativa; a correta elaboração do cálculo da RMI no valor de R$1.427,63, de acordo com o parecer da CEAB e; que a taxa de juros foi aplicada em desacordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Requereu o acolhimento da impugnação, reconhecendo-se o excesso de execução e a condenação da exequente nos ônus da sucumbência, com o abatimento dos valores após a expedição do Precatório. Sustentou que o valor correto da execução é de R$104.579,26. A exequente apresentou resposta à impugnação no ID nº 249057737. Reiterou os termos da sua manifestação do ID nº 123482390. Em relação às atividades concomitantes, exercidas no período de 10/2008 a 02/2011, alega que não se trata de múltipla atividade, pois a requerente exerceu a mesma função de “atendente de enfermagem”, fazendo jus à soma dos salários de contribuição das atividades exercidas nos dois vínculos empregatícios para o cálculo da RMI, devendo o INSS ser condenado a retifica-la. Juntou documentos nos IDs 249057745 ao 249058161. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. A irresignação da exequente em relação ao correto tempo de contribuição, manifestada na petição do ID nº 123482390, ficou superada com a revisão noticiada pela CEAB no ID nº 243315339. No tocante ao cálculo dos salários de contribuição para a composição da RMI em relação às atividades concomitantes, a questão foi resolvida com o julgamento, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, do recurso especial repetitivo - Tema 1.070/STJ - em acórdão publicado em 24/05/2022, onde fora fixada a seguinte tese: "Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário". A ementa tem o seguinte teor, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.070. APOSENTADORIA NO RGPS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. SOMA DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO VERTIDOS PELO SEGURADO EM SUAS SIMULTÂNEAS ATIVIDADES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA LEI N. 9.876/99. INAPLICABILIDADE DOS INCISOS DO ART. 32 DA LEI 8.213/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. 1. Segundo a redação original dos incisos I, II e III do art. 32 da Lei 8.213/91, que tratavam do cálculo dos benefícios previdenciários devidos no caso de atividades concomitantes, a soma integral dos salários-de-contribuição, para fins de apuração do salário-de-benefício, somente seria possível nas hipóteses em que o segurado reunisse todas as condições para a individual concessão do benefício em cada uma das atividades por ele exercida. 2. O espírito do referido art. 32 da Lei 8.213/91, mormente no que tocava ao disposto em seus incisos II e III, era o de impedir que, às vésperas de implementar os requisitos necessários à obtenção do benefício, viesse o segurado a exercer uma segunda e simultânea atividade laborativa para fins de obter uma renda mensal inicial mais vantajosa, já que seriam considerados os últimos salários-de-contribuição no cômputo de seu salário-de-benefício. 3. No entanto, a subsequente Lei 9.876/99 alterou a metodologia do cálculo dos benefícios e passou a considerar todo o histórico contributivo do segurado, com a ampliação do período básico de cálculo; a renda mensal inicial, com isso, veio a refletir, de forma mais fiel, a contrapartida financeira por ele suportada ao longo de sua vida produtiva, além de melhor atender ao caráter retributivo do Regime Geral da Previdência Social. 4. A substancial ampliação do período básico de cálculo - PBC, como promovida pela Lei 9.876/99, possibilitou a compreensão de que, respeitado o teto previdenciário, as contribuições vertidas no exercício de atividades concomitantes podem, sim, ser somadas para se estabelecer o efetivo e correto salário-de-benefício, não mais existindo espaço para aplicação dos incisos do art. 32 da Lei 8.213/91, garantindo-se, com isso, o pagamento de benefício que melhor retrate o histórico contributivo do segurado. 5. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário". Em relação às competências 11 e 12/2014, conforme se verifica da tela do sistema SAPIENS – Dossiê Previdenciário de pág. 36 do ID nº 244916904 -, os valores do benefício previdenciário nº 166.338.61-4, relativamente aos períodos de 14/11/2014 a 31/12/2014, ao contrário do que afirma o INSS, de fato, não foram pagos à exequente na seara administrativa, conforme anotação do status do pagamento (consta a anotação “NÃO PAGO”) e, portanto, não podem ser descontados dos cálculos dos valores em atraso. No que diz respeito aos cálculos dos consectários da condenação (correta aplicação da correção monetária e taxa de juros), estes deverão ater-se aos estritos termos do comando contido no título judicial, sob pena de o julgador analisar, nesta quadra processual, matéria não discutida ou decidida na fase de conhecimento, em ofensa à coisa julgada (artigos 502 e 503, do CPC). Portanto, para a correta apuração dos valores devidos, de acordo com os critérios fixados no julgado, os autos deverão ser remetidas à CECALC – Central de Cálculos da Justiça Federal. Posto isso, determino a remessa dos autos à CECALC – Central de Cálculos da Justiça Federal - para a elaboração dos cálculos de liquidação, devendo aquela Central considerar, para o cálculo da RMI, a soma de todas as contribuições previdenciárias vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário, na forma do julgamento do Tema 1070/STJ, bem como deixar de descontar os valores referentes às competências 11 e 12/2014, não recebidas pela exequente em sede administrativa e utilizando, para os cálculos dos consectários da condenação (correção monetária e juros), os critérios determinados no julgado e no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal (Resolução 267/2013, com as alterações introduzidas pela Resolução 658/2020). Com o retorno dos autos da CECALC, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, tornem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

03/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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