Monitória 5002430-74.2021.4.03.6112 - TRF3

Monitória 5002430-74.2021.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/07/2023, 16:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JADE KARINA DE SOUZA - SP413977, JUSSARA DOMINGUES DA SILVA - SP466125, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 EXECUTADO: ALEX IMOVEIS S/S LTDA, IDONE REGINA SANTOS VIDEIRA, JANDIRA REIS VIDEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: MURILLO BETONE DE LIMA - SP389297 D E S P A C H O Ante o pagamento das custas finais pela exequente, arquivem-se os autos. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 26 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002430-74.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

27/06/2023, 00:00

Mero expediente

26/06/2023, 18:13

Conclusão (para despacho)

26/06/2023, 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JADE KARINA DE SOUZA - SP413977, JUSSARA DOMINGUES DA SILVA - SP466125, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 EXECUTADO: ALEX IMOVEIS S/S LTDA, IDONE REGINA SANTOS VIDEIRA, JANDIRA REIS VIDEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: MURILLO BETONE DE LIMA - SP389297 D E S P A C H O Assino prazo adicional de 10 dias à CEF para pagamento das custas finais do processo. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 24 de maio de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002430-74.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

25/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/05/2023, 17:44

Mero expediente

24/05/2023, 16:05

Conclusão (para despacho)

24/05/2023, 16:00

Expedida/certificada

20/04/2023, 18:39

Mero expediente

19/04/2023, 17:56

Conclusão (para despacho)

19/04/2023, 17:51

Publicação

15/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA EXECUTADO: ALEX IMOVEIS S/S LTDA, IDONE REGINA SANTOS VIDEIRA, JANDIRA REIS VIDEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: MURILLO BETONE DE LIMA - SP389297 D E S P A C H O Ante o decurso de prazo para a CEF se manifestar na forma do despacho retro, presume-se a recusa da proposta de acordo ofertada pelo Executado, e, tendo em vista que a execução subsiste em face da executada ALEX IMÓVEIS S/S LTDA, fixo a esta prazo de 15 (quinze) dias para que efetue o pagamento espontâneo do valor pretendido (art. 523, caput, CPC), sob pena de multa de 10%, bem como honorários também fixados em 10% (art. 523, § 1º, CPC), conforme demonstrativo atualizado do débito ID260370041. Decorrido este prazo sem pagamento, deverá a Secretaria proceder nos termos do artigo 854 do CPC. Com a resposta, sendo o caso, cancele-se eventual indisponibilidade excessiva. Tratando-se de valores ínfimos frente ao valor do débito, fica determinada a respectiva liberação. Subsistindo quantia indisponível, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002430-74.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que referidos valores são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854 do CPC/2015). Não apresentada a manifestação do executado no prazo acima, fica a indisponibilidade convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser solicitada à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para o PAB da Justiça Federal local, em conta vinculada a este Juízo, aguardando-se por 15 dias a efetivação. Encerradas as providências cabíveis, intime-se o executado, nos termos do art. 841 do CPC/2015. Na sequência, frustrada a ordem de bloqueio, deverá a secretaria efetuar pesquisas INFOJUD e RENAJUD, com inserção de restrição de transferência se positiva, expedindo-se, ato contínuo, o necessário à penhora do bem. Colhida informação fiscal positiva junto ao INFOJUD, deverá ser anotado sigilo de documento. Realizadas as diligências, abra-se vista à exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Silente, aguarde-se no arquivo. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 29 de novembro de 2022.

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA EXECUTADO: ALEX IMOVEIS S/S LTDA, IDONE REGINA SANTOS VIDEIRA, JANDIRA REIS VIDEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: MURILLO BETONE DE LIMA - SP389297 Advogado do(a) EXECUTADO: MURILLO BETONE DE LIMA - SP389297 Advogado do(a) EXECUTADO: MURILLO BETONE DE LIMA - SP389297 D E S P A C H O À vista da manifestação da CEF – ID260370033, ante a recusa da proposta de acordo ofertada pelo Executado, e, tendo em vista que a execução subsiste em face da executada ALEX IMÓVEIS S/S LTDA, fixo prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado efetue o pagamento espontâneo do valor pretendido (art. 523, caput, CPC), sob pena de multa de 10% bem como honorários também fixados em 10% (art. 523, § 1º, CPC), conforme demonstrativo atualizado do débito ID26037001. Decorrido este prazo sem pagamento, deverá a Secretaria proceder nos termos do artigo 854 do CPC. Com a resposta, sendo o caso, cancele-se eventual indisponibilidade excessiva. Tratando-se de valores ínfimos frente ao valor do débito, fica determinada a respectiva liberação. Subsistindo quantia indisponível, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002430-74.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que referidos valores são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854 do CPC/2015). Não apresentada a manifestação do executado no prazo acima, fica a indisponibilidade convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser solicitada à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para o PAB da Justiça Federal local, em conta vinculada a este Juízo, aguardando-se por 15 dias a efetivação. Encerradas as providências cabíveis, intime-se o executado, nos termos do art. 841 do CPC/2015. Na sequência, frustrada a ordem de bloqueio, deverá a secretaria efetuar pesquisas INFOJUD e RENAJUD, com inserção de restrição de transferência se positiva, expedindo-se, ato contínuo, o necessário à penhora do bem. Colhida informação fiscal positiva junto ao INFOJUD deverá ser anotado sigilo de documento. Realizadas as diligências, abra-se vista à exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Silente, aguarde-se no arquivo. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 22 de agosto de 2022.

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA REU: ALEX IMOVEIS S/S LTDA, IDONE REGINA SANTOS VIDEIRA, JANDIRA REIS VIDEIRA Advogado do(a) REU: MURILLO BETONE DE LIMA - SP389297 Advogado do(a) REU: MURILLO BETONE DE LIMA - SP389297 Advogado do(a) REU: MURILLO BETONE DE LIMA - SP389297 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5002430-74.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em sentença. Relatório Cuida-se de Ação Monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de ALEX IMOVEIS S/S LTDA e IDONE REGINA SANTOS VIDEIRA e JANDIRA REIS VIDEIRA, na qual postula o pagamento pelos requeridos da quantia de R$ 89.039,93, relativos aos Contratos de ns. 243127734000114857; 243127734000114938; 3127003000005820, relativo à operação 734 (GIROCAIXA FÁCIL). O despacho inicial determinou a citação e pagamento, na forma do art. 700 do CPC. Citadas, as partes requeridas apresentaram embargos monitórios (Id 171553025). Preliminarmente, requereram a ilegitimidade passiva das avalistas. Impugnaram o valor da causa e alegaram carência de ação. Como preliminar de mérito, alegou prescrição, em face do vencimento ser em 17/10/2014. No mérito, alegou omissão sobre a taxa de juros e demais encargos e inconstitucionalidade da capitalização dos juros prevista no contrato. Disse que há abusividade da capitalização mensal dos juros. Pediu fosse aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como reconhecida a abusividade das taxas de juros operadas. Intimada, a Caixa apresentou impugnação aos embargos (Id 242617504). Defendeu a força obrigatória do contrato e a autonomia da vontade. Pediu a improcedência dos embargos. A decisão de Id 245678227 saneou o feito, afastando as preliminares e indeferindo a realização de prova pericial. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Decisão/Fundamentação Por ser uma questão exclusivamente de direito, com escopo no art. 355, inc. I, do CPC, julgo antecipadamente a presente lide. As preliminares já foram devidamente apreciadas pela decisão de Id 245678227. Passo à análise da prejudicial de mérito. Da Prescrição Os embargantes monitórios alegam que o título que ampara a execução estaria prescrito. Em relação à prescrição de títulos de crédito representativos de operações bancárias é preciso deixar consignado que o início do prazo prescricional não se dá com o inadimplemento do pagamento, mas se inicia no prazo final indicado no contrato, na forma de precedentes do E STJ. Logo, o vencimento antecipado da dívida pelo não pagamento não altera o termo inicial da prescrição, que será o dia de pagamento da última parcela. Havendo, entretanto, renovação automática da dívida prevista em contrato, como na hipótese de crédito rotativo, a contagem do prazo prescricional se iniciará na data da consolidação do débito. Com efeito, como esta modalidade de crédito tem renovação automática, somente com a consolidação do débito e, portanto, encerramento da conta respectiva inicia-se o prazo prescricional. Confira-se EMENTA PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OPERAÇÕES DERIVADAS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZOS E TERMOS. RECURSO PROVIDO. - Tratando-se de título representativo de quantia certa a ser paga em parcelas sucessivas e periódicas (p. ex., contratos de mútuo), curvo-me ao entendimento firmado pelo E.STJ no sentido de que o vencimento antecipado das parcelas sucessivas, por inadimplemento do devedor, não altera o termo inicial da prescrição, que será aquele ordinariamente indicado no contrato (no caso mútuo, o dia previsto para pagamento da última parcela, observadas eventuais renegociações da dívida), ressalva feita para títulos vinculados a operações de crédito de renovação automática, ou de obrigação continuada, como no denominado "crédito rotativo", já que nessas operações, a contagem do prazo prescricional terá início na data da consolidação do débito, o que se justifica pela natureza diversa da obrigação que emerge desse tipo de operação. - O termo final da prescrição, será o último dia do período fixado em lei para propositura da medida judicial cabível perante o juízo competente (nos prazos previstos no art. 205 e no art. 206, também do Código Civil/2002), respeitada a existência de causas suspensivas ou interruptivas. No dia do protocolo da medida judicial tempestiva, há interrupção da prescrição (art. 240, §1º, e art. 802, parágrafo único, ambos do CPC/2015, art. 202, I, do Código Civil, art. 219, §1º do CPC/1973, e Súmula 106 do E.STJ), razão pela qual o prazo prescricional é reiniciado em sua totalidade. - A demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Inteligência do art. 140, §3º, do CPC, e da Súmula 106, do E.STJ. - No caso dos autos, a parte executada emitiu em favor da exequente duas cédulas de crédito bancário, representativas de operações de mútuo. Numa delas a restituição deveria ocorrer em 40 parcelas, a última das quais com vencimento previsto para 25/05/2016; na outra, envolvendo operação de crédito rotativo, houve a consolidação da dívida em 04/06/2013, em função do inadimplemento. Após as primeiras diligências infrutíferas, na tentativa de citação da parte executada, a exequente apresentou novos endereços. Porém, foi proferida sentença reconhecendo a prescrição da pretensão da exequente por haver transcorrido o prazo quinquenal, contado da data do inadimplemento (junho/2013), contrariando assim o entendimento no sentido de que o termo inicial para a fluência do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela prevista inicialmente no contrato ou, no caso de operação de crédito rotativo, da data da consolidação da dívida. Tampouco se observou a inércia da parte exequente na tentativa de encontrar o paradeiro do devedor. Assim, de rigor a reforma da sentença recorrida para afastar a prescrição da pretensão da exequente. - Impossibilidade de aplicação do art. 1.013, §4º, do CPC, ante à falta de citação. - Recurso provido. (TRF3. AC 0014527-43.2015.4.03.6100. 2ª Turma. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO. DJEN DATA: 25/05/2021) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PJ E GIROCAIXA FÁCIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. INICIAL INSTRUÍDA COM O CONTRATO, EXTRATO BANCÁRIO E PLANILHAS DE DÉBITO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL IMPLEMENTADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TAXAS SUPERIORES A 12% AO ANO. LEGALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso de apelação em que se pretende a reforma da sentença a fim de extinguir a ação monitória e, no mérito, ver reconhecidas a prescrição de parte da pretensão e a abusividade das cláusulas contratuais impugnadas. 2. A CEF instruiu a ação monitória com os respectivos instrumentos assinados pelos apelantes, o extrato evidenciando a liberação do crédito GIROCAIXA na conta da empresa e as planilhas de evolução do débito a partir do inadimplemento da obrigação. Tratando-se de operações bancárias que importam a concessão de crédito direto ao devedor, com valor certo e prestações de valor e data de pagamento pré-estabelecidas, tais documentos são suficientes para embasar o pedido monitório, sendo desnecessária a apresentação de extratos completos de movimentação bancária. 3. A Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Fácil foi celebrada em 18/02/2013, estabelecendo um limite de crédito pré-aprovado em favor dos apelantes no valor de R$ 100.000,00 (f. 3). Embora conste do instrumento prazo de vencimento até 09/02/2014, o que se depreende do extrato bancário é que o crédito foi renovado e utilizado somente em 25/01/2016, com prazo de pagamento em 40 prestações. Nesse caso, o vencimento do contrato foi prorrogado para 24/06/2019, data anterior à propositura da ação (em 25/09/2018). Assim, quando do ajuizamento da monitória, o termo inicial do prazo prescricional sequer se havia implementado, não havendo que se falar em prescrição da pretensão de cobrança. 4. As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, culminando com a Medida Provisória 2.170-36/2001. O STJ já pacificou o entendimento sobre a possibilidade de haver capitalização mensal de juros nos contratos bancários a partir de 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. 5. Na hipótese, os contratos foram celebrado após 2001 e está expresso, em um deles, que as taxas de juros anuais são superiores ao duodécuplo das taxas mensais, e, no outro, que o valor dos juros seria incorporado ao valor do principal da dívida e cobrado juntamente com as prestações. Portanto, estão satisfeitos os requisitos para admitir essa forma de contagem de juros. 6. No julgamento do REsp 1.061.530/RS, o STJ pacificou definitivamente a regra da impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuadas pelas partes, admitindo-se excepcionalmente tal cenário apenas nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. 7. Não tendo a taxa de juros ora examinada superado os parâmetros tidos como abusivos pela jurisprudência, rejeita-se a revisão dos juros. 8. Apelação não provida. (TRF3. AC 5000718-24.2018.4.03.6122. 1ª Turma. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO. DJEN DATA: 30/06/2021) No caso dos autos, observa-se que a Cédula de Crédito Bancário que ampara a operação de crédito rotativo contratado (Girofácil) tinha previsão inicial de vencimento em 17/10/2014. Nesta Cédula, IDONE REGINA SANTOS VIDEIRA e JANDIRA REIS VIDEIRA se comprometeram como sócias da Empresa e também como avalistas. A Cláusula Sexta, que trata do pagamento, deixa claro que em caso de utilização do limite de crédito disponibilizado, sem que tenha sido objeto de amortização e pagamento, haverá prazo geral de 40 meses para o pagamento do empréstimo respectivo. Pela natureza da operação contratada, tem-se que ocorre a renovação automática do limite de crédito disponibilizado, até que este seja devidamente encerrado. Por sua vez, os extratos juntados aos autos ao Id 70208230; 70208231; 70208232; 70208233 demonstram que o limite de crédito em conta corrente empresarial foi utilizado até 2019, quando foi consolidado. Além disso, o contrato GIROCAIXA FÁCIL n. 243127734000114857 foi objeto de contratação direta em 20/03/2019 (Id 70208233). Já o contrato GIROCAIXA FÁCIL n. 24.3127.734.0001149.38 foi objeto de contratação direta em 22/03/2019 (Id 70208234) Finalmente, o contrato CHEQUE EMPRESA CEF n. 3127003000005820, foi objeto de contratação/renovação em 20/03/2020 (Id 7028237), nos termos do contrato padrão de Cheque Especial formalizado em 2013, que se vê ao Id 70208238. Logo, não há falar em prescrição, pois a ação monitória foi ajuizada em 2021. Da Ilegitimidade Passiva das Avalistas Incialmente, lembre-se que o avalista é alguém que se responsabiliza pelo pagamento da dívida em caso de não cumprimento por parte do titular da mesma. O aval é frequentemente utilizado no caso de financiamento de pessoas coletivas (empresas e outras organizações), podendo-se dizer que o avalista se equipara ao devedor principal no que diz respeito a responsabilidade pelo pagamento do débito. Esse tipo de garantia é comumente utilizado em contratos bancários e, para ter validade basta ser dado no verso ou no anverso do próprio título (art. 898 do CC), dispensando maiores formalidades. Não obstante, o avalista pode modular o tamanho de sua responsabilidade e, para isso, escolhe uma outra pessoa que já está vinculada ao título e equipara-se a tal pessoa, para fins de pagamento do título. Este coobrigado escolhido pelo avalista é chamado de avalizado, mas se nada for mencionado, o sacador será considerado o avalizado. Nos termos do Código Civil: “Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval. Parágrafo único. É vedado o aval parcial. Art. 898. O aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título. § 1º Para a validade do aval, dado no anverso do título, é suficiente a simples assinatura do avalista. § 2º Considera-se não escrito o aval cancelado. Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final. § 1° Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores. § 2º Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma. Art. 900. O aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado”. A prática bancária consagrou a rotina de que os próprios sócios da pessoa jurídica concedam aval às suas operações bancárias. Tal situação também se verifica nos autos. No caso concreto, sem razão os embargantes, posto que os avalistas detêm legitimidade passiva para responder pela ação monitória. Registro que em caso de prescrição do título de crédito que amparasse a pretensão monitória, realmente há jurisprudência que, tendo em vista, a autonomia do aval, impede a propositura da monitória em face dos avalistas. Mas, no caso dos autos, restou comprovado que a obrigação não se encontra prescrita, razão pela qual nenhuma irregularidade há em propor a ação monitória em face também dos avalistas. Confira-se: E M E N T A DIREITO PRIVADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. I - Ação monitória ajuizada com documentos suficientes para comprovação da utilização do crédito concedido. Súmula 247 do STJ. Precedentes. II - Legitimidade passiva do sócio da empresa executada que figura no contrato bancário como avalista assumindo a posição de devedor solidário. Alegação de ilegitimidade passiva rejeitada. Precedentes. III - Desnecessidade de realização de perícia contábil em razão da matéria envolver temas eminentemente de direito. Precedentes. IV - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. V - Estipulação de juros remuneratórios que não caracteriza abusividade que imponha a intervenção judicial, prevalecendo o princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). VI - Hipótese dos autos em que o contrato foi firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros. Precedentes. VII - O artigo 99, §3º, do CPC/15 dispõe admitindo a simples afirmação de necessidade do benefício pela parte pessoa natural para a sua concessão, a matéria, no entanto, não se isolando na referida previsão legal, mencionado artigo de lei, em seu §2º, autorizando o indeferimento desde que haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Elementos dos autos que, porém, não afastam a presunção de pobreza. Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na forma do artigo 99, §3º do CPC/15. VIII - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.(TRF3. AC 5021002-56.2017.4.03.610. 2ª Turma. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR. DJEN DATA: 01/09/2021) 2.1 Mérito Cabimento da Monitória Ao contrário do que alegado pela embargante, resta presente o cabimento da monitória no caso concreto. Conforme dispõe o artigo 700 do CPC, aquele que possuir prova escrita, sem eficácia de título executivo, objetivando o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel ou imóvel, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, pode utilizar-se da ação monitória. A ação monitória constitui uma opção na qual o credor se desobriga da propositura da ação de conhecimento, constituindo assim um estágio intermediário entre a ação cognitiva e a fase executiva. Assim, o principal objetivo da ação monitória, conforme o art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, é conseguir através de um caminho mais rápido a satisfação do credor. Volvendo os olhos ao feito, observo que os CONTRATOS relativos à operação 734 (GIROCAIXA FÁCIL) e de CHEQUE ESPECIAL, são desprovidos de executoriedade, tendo em vista não possuir liquidez. Assim, cabível a propositura de ação monitória por parte do credor. Mas, ainda que assim não fosse, mesmo o credor de título executivo extrajudicial pode optar pela ação monitória, uma vez que tenha dúvida quanto a executoriedade, já que não há qualquer prejuízo ao devedor. Pelo contrário, o mesmo poderá exercer de forma mais ampla seu direito de defesa. Dessa forma, a via utilizada pela CEF mostra-se adequada para a cobrança dos valores objeto dos contratos de créditos. Acrescento que a CEF juntou aos autos não apenas os contratos respectivos, mas os extratos bancários correspondentes e os extratos de evolução da dívida, ou seja, juntou aos autos todos os documentos necessários para a propositura da ação monitória. Aplicação do CDC A par disso, registro que em casos como tais tenho entendido ser inegável que se aplicam aos serviços bancários, inclusive no bojo do financiamento estudantil, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, a teor do que dispõe seu art. 3º, § 2º, sendo desnecessária a menção a este fato pelo devedor, por se tratar de norma cogente, cuja observância a todos se impõe. O embargante, por outro lado, é pessoa jurídica qualificada como microempresa e como destinatário final adquiriu os serviços prestados pelo requerente; encontra-se, pois, sob o manto de proteção da Lei 8.078/90. As práticas abusivas das instituições bancárias estão vedadas pelas disposições do CDC que, desde o início de sua vigência, abriu à sociedade uma nova oportunidade para a aplicação do direito, visando principalmente à proteção daqueles que são definidos como a parte vulnerável da relação cliente-banco. Em razão da vulnerabilidade do consumidor na relação acima aludida, criou o legislador um capítulo próprio para a proteção contratual, estabelecendo diversas diretrizes, que sempre devem ser observadas, sob pena de serem tidas por nulas as cláusulas que as infringirem. Diante desses dispositivos legais, a norma estabelecida pela máxima pacta sunt servanda não persevera quando diante de cláusulas ditas abusivas. Pois bem. Fixada esta premissa (de aplicação do CDC aos contratos), passo à análise do contrato como um todo. De forma genérica, o embargante aduz que o contrato em questão prevê cláusulas que permitem a capitalização de juros, em desacordo com a legislação de regência, bem como que impõe a fixação de taxas variáveis unilateralmente. Embora não alegado neste caso específico, costuma-se também questionar em contratos desta natureza a comissão permanência. Assim, a minuciosa análise do contrato combatido se impõe e não haverá julgamento ultra petita se o pedido de redução dos encargos nele previstos for acolhido, ainda que por fundamentos distintos daqueles esgrimidos na inicial. Comissão de Permanência Em outras oportunidades já me manifestei no sentido de que a incidência de comissão de permanência, cumulada com juros, taxa de rentabilidade e qualquer outra forma constitui irregularidade cuja extirpação é de medida, mediante a aplicação de dispositivos específicos do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, entretanto, as embargantes não questionam a comissão de permanência. De qualquer forma, a CEF não fez incidir tal cobrança, conforme se observa dos demonstrativos de débito e de evolução da dívida juntados aos autos, optando pela incidência de juros remuneratórios, de juros de mora e de multa moratória. Taxa de Juros e Multa Moratória Por seu turno, é devida a taxa de juros moratórios pactuada. Os juros moratórios convencionais são os estipulados pelas partes, pelo atraso no cumprimento da obrigação, e quando não for fixado o percentual pelas partes a taxa será aquela que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, nos termos do artigo 406 do Novo Código Civil. Cabe ressaltar, que o Decreto 22.626/33, não se aplica às operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional. Nesse sentido, colaciono os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça: (...) Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de abertura de crédito bancário. (STJ – RESP nº 258495-RS, 4ª Turma, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 17.02.2001, v.u., DJU 12.02.2001, p. 123) (...)A limitação dos juros na taxa de 12% ao ano estabelecida na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) não se aplica às operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional, salvo exceções legais, inexistentes na espécie. (STJ – RESP nº 184237-RS, 4ª Turma, rel Min. César Asfor Rocha, j. 05.10.2000, v.u., DJU 13.11.2000, DJU 13.11.2000) Não há dúvida de que guarda o contrato executado caráter de empréstimo. Acrescente-se, ainda, que a limitação da taxa de juros em 12% ao ano não mais existe desde a EC nº 40/2003. Assim, embora os juros fixados nos contratos de ns. 243127734000114857 e 243127734000114938, relativos à operação 734 (GIROCAIXA FÁCIL), flutuem ao sabor do mercado (sendo no mínimo de 1,17% - vide contrato), não são excessivos para o mercado de crédito brasileiro. Acrescente-se que na modalidade de disponibilização prévia de crédito em conta corrente da empresa, para fins de capital de giro, os contratos não preveem os percentuais de juros, porque estes flutuam de acordo com as taxas de mercado. Além disso, nos termos do próprio contrato, toda a vez que for solicitado o crédito de capital de giro, as taxas de juros utilizadas serão informadas automaticamente pelo canal eletrônico utilizado. Sem prejuízo, conforme planilha de evolução de Id 91548584, no momento da contratação, os juros eram de 2,35% ao mês. Da mesma maneira, em relação ao contrato de CHEQUE EMPRESA CEF, embora os juros fixados no contrato de n. 3127003000005820, flutuem ao sabor do mercado (sendo no mínimo de 4,44% - vide contrato – Id 70208238), não são excessivos para o mercado de crédito brasileiro E, por fim, também são devidos os juros moratórios de 1% ao mês previstos nos contratos, em caso de inadimplemento contratual. Confira-se a jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO E FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. 1. Consoante a Súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". 2. Na hipótese, constando dos autos o contrato de crédito rotativo e o demonstrativo do débito, há documentos aptos a ensejar o ajuizamento da ação monitória. 3. No julgamento do REsp n. 1.255.573/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do CPC, o STJ decidiu que: "A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ." 4. O STJ, com o julgamento do REsp n. 973.827/RS, também submetido ao procedimento de que trata o art. 543-C do CPC, consolidou a jurisprudência no sentido de que: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Hipótese dos autos. 5. A jurisprudência deste Tribunal já pacificou o entendimento de que o ajuizamento da ação não acarreta a alteração no contrato nem nos encargos nele definidos, devendo ser mantidos os encargos legalmente pactuados. 6. Sentença confirmada. 7. Apelação desprovida. (TRF1. AC 2008.38.00011032-4. Sexta Turma. Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro. E-DJF1 de 18/07/2016) Acrescente-se que a utilização de juros compostos na obtenção da taxa efetiva de juros não gera, por si só, anatocismo, não havendo proibição da utilização de juros compostos quando expressamente previstos nos contratos celebrados após 30/03/2000. Por outro lado, a multa pelo inadimplemento contratual deve estar limitada aos 2% ao mês, nos termos do que expresso no CDC. Confira-se a jurisprudência: CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DAS TAXAS NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DE SUA APLICAÇÃO, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA OU COM QUALQUER OUTRO ENCARGO DE MORA. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO LEGAL. CDC. APLICAÇÃO. DUPLA ESTIPULAÇÃO DE MULTA PENAL. ILICITUDE. LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TR E DA TJLP COMO ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, QUANDO ESTIPULADAS NO CONTRATO. NULIDADE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVÊEM COBRANÇA CUMULATIVA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM MULTA E JUROS MORATÓRIOS E DE DUPLA MULTA PENAL. RECONHECIMENTO. PRÁTICAS CONTRATUAIS ILÍCITAS NÃO EVIDENCIADAS, APESAR DA ESTIPULAÇÃO DE ENCARGOS INDEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No concernente à incidência de taxa de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, não há abusividade, uma vez que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios posta na Lei de Usura (Dec. nº 22.626/1933), tal como disposto na Súmula 596, do colendo Supremo Tribunal Federal -STF. Nesse sentido, decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça-STJ, em sede de "Recursos Repetitivos representativos de controvérsia -art. 543 do vigente Código de Processo Civil -CPC"(REsp 1.061.530-RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). Inexistência de comprovação de discrepância dos juros cobrados em relação à taxa de mercado. 2. Inexiste anatocismo proscrito pelo simples fato da utilização de uma taxa nominal e uma efetiva, apurada esta sob o regime de juros compostos. Ademais, a capitalização de juros, quando expressamente convencionada em contratos bancários celebrados a partir de 30.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), está legalmente autorizada. Precedentes do STJ. 3. "Nos contratos de mútuo bancário, os encargos moratórios imputados ao mutuário inadimplente estão concentrados na chamada comissão de permanência, assim entendida a soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada, dos juros moratórios e da multa contratual, quando contratados; nenhuma outra verba pode ser cobrada em razão da mora" (REsp 863.887, RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Segunda Seção, DJe, 21.11.2008). 4. É ilegal a cobrança de multa moratória superior a 2% (dois por cento) - parágrafo 1º do art. 52, do CDC, com redação dada pela Lei nº 9.298/1996, nos contratos celebrados após a sua vigência, bem como a estipulação de cobrança de mais de uma multa por inadimplemento no mesmo contrato. 5. Não é vedada a utilização da TR como índice de atualização monetária de contrato bancário firmado depois da vigência da Lei nº 8.177/1991, nem da TJLP, mediante previsão contratual expressa de sua utilização. 6. Embora não se possa cumular a comissão de permanência com os juros de mora e a multa moratória nos contratos Giro Caixa e de Crédito Rotativo e da aplicação de multa convencional de 10% (dez por cento) no contrato de cartão de crédito, do reconhecimento da nulidade não resultará nenhum efeito prático, diante da abstenção da CEF de cobrar cumulativamente a comissão de permanência com os outros encargos de mora previstos em ambos os contratos e da ausência de evidência de cobrança da multa convencional de 10% (dez por cento) no contrato de cartão de crédito, assegurado aos devedores, no entanto, que as dívidas oriundas desses contratos não sejam exigidas futuramente com base nesses encargos indevidos. Apelação improvida. (TRF5. AC 2004.81.000095619. Terceira Turma. Relator Desembargador Federal Geraldo Apoliano. E-DJF1 de 04/06/2013, p. 206) Observe-se que os demonstrativos deixam evidente a utilização de juros remuneratórios e multa contratual (esta no percentual de 2% ao mês). Da mesma forma, referido demonstrativo a incidência de juros de moratórios de 1% ao mês. Assim, tendo em vista o que consta dos demonstrativos de evolução de débito que constam dos autos, não houve cobrança indevida de juros remuneratórios ou moratórios e tampouco de multa moratória (cobrada no percentual de 2% ao mês). Dispositivo Diante de todo o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios, extinguindo o feito na forma do art. 487, I, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, devendo se prosseguir na forma do Título II do Livro I da Parte Especial do CPC, intimando-se o credor a apresentar novo demonstrativo de débito nos termos ora fixados, e o devedor a pagar o débito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Imponho à parte ré (ora embargante) o dever de pagar honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, diante da sua simplicidade, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Entretanto, sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica a exigibilidade da cobrança suspensa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do §3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 7 de junho de 2022.

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REU: ALEX IMOVEIS S/S LTDA, IDONE REGINA SANTOS VIDEIRA, JANDIRA REIS VIDEIRA Advogado do(a) REU: MURILLO BETONE DE LIMA - SP389297 Advogado do(a) REU: MURILLO BETONE DE LIMA - SP389297 Advogado do(a) REU: MURILLO BETONE DE LIMA - SP389297 D E C I S Ã O MONITÓRIA (40) Nº 5002430-74.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos em decisão. Caixa Econômica Federal propôs a presente ação monitória pretendendo o recebimento de valores decorrentes dos Contrato: 243127734000114857, Contrato: 243127734000114938 e Contrato: 3127003000005820 (GIROCAIXA FÁCIL), celebrado com os requeridos. O despacho inicial determinou a citação e pagamento, na forma dos antigos 700 e seguintes do NCPC (Id 103319307 – 13/09/2021). Citada, a parte requerida apresentou embargos monitórios impugnando, preliminarmente, ilegitimidade passiva das avalistas, impugnou o valor atribuído à causa. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e que os embargos sejam recebidos com efeito suspensivo e arguiu preliminar de carência da ação, ante a iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título em que se baseia. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (Id 171553025 – 09/12/2021). A CEF impugnou os embargos, requerendo que sejam afastadas as alegações apresentadas nos embargos que deve ser julgado improcedente (Id 242617504 – 12/02/2022). Decido. Da assistência judiciária gratuita. O inicial deferimento de assistência judiciária gratuita é baseado em singela declaração. Isso não significa, contudo, que o magistrado deva fechar os olhos a evidências de que a parte possa suportar os ônus que são comuns a qualquer demanda, sem prejuízo ao próprio sustento ou de sua família. Contudo, cabe à parte que impugna comprovar nos autos a existência de tais evidências, o que não se verifica, sendo inoportuno o indeferimento com base apenas nas arguições da parte impugnante. Portanto, defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do novo CPC. Do efeito suspensivo Considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, recebo os embargos monitórios com efeito suspensivo. Da impugnação ao valor da causa O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico objetivado, não podendo ser dado aleatoriamente, devendo ter correspondência com a causa ajuizada. No caso destes autos, deve corresponder ao débito cobrado que, conforme demonstrativos de débitos juntados com a inicial, perfazem o montante de R$ 89.039,93 (Id’s 70208235, 70208236 e 70208237). Por tal razão, não acolho a impugnação apresentada pela parte embargante. Da carência da ação Observo que a CEF trouxe, com a inicial da monitória, documentos necessários ou indispensáveis ao ajuizamento da demanda, tais como extratos da conta corrente pessoa jurídica, cópia dos contratos celebrados, demonstrativo de débito, evolução da dívida, dados gerais dos contratos, entre outros. Esclareço que há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de "documentos essenciais à prova do direito alegado". Configuram-se documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado, como por exemplo, a certidão de casamento na ação de separação judicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde sua propositura, mas tão-somente uma deficiência probatória que pode ser sanada no decorrer do trâmite processual. Em síntese, somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da ação. No que diz respeito à inexigibilidade, iliquidez e incerteza do título em que se baseia a ação, observo que, conforme dispõe o artigo 700 do CPC, aquele que possuir prova escrita, sem eficácia de título executivo, objetivando o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel ou imóvel, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, pode utilizar-se da ação monitória. A ação monitória constitui uma opção na qual o credor se desobriga da propositura da ação de conhecimento, constituindo assim um estágio intermediário entre a ação cognitiva e a fase executiva. Assim, o principal objetivo da ação monitória, conforme o art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, é conseguir através de um caminho mais rápido a satisfação do credor. Volvendo os olhos ao feito, observo que os contratos mencionados na inicial desta monitória são desprovidos de executoriedade, tendo em vista não possuir liquidez. Assim, cabível a propositura de ação monitória por parte do credor. Mas, ainda que assim não fosse, mesmo o credor de título executivo extrajudicial pode optar pela ação monitória, uma vez que tenha dúvida quanto a executoriedade, já que não há qualquer prejuízo ao devedor. Pelo contrário, o mesmo poderá exercer de forma mais ampla seu direito de defesa. Dessa forma, a via utilizada pela CEF mostra-se adequada para a cobrança dos valores objeto dos contratos de créditos. Confira-se a jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO NA MODALIDADE GIROCAIXA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PRETENSÃO AO BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCABIMENTO. 1. A ação monitória pode ser proposta para constituição de título executivo, na forma do disposto no art. 1.102a do CPC/1973 (art.700 do atual), quando houver prova escrita da dívida sem eficácia de título executivo, no caso, o Contrato de Abertura de Crédito (Girocaixa), elemento esse que permite a defesa do devedor, pois, a partir do oferecimento dos embargos, a causa será processada pelo procedimento ordinário (art. 1.102c do CPC), com a possibilidade de produção de provas. 2. Não há falar em benefício de ordem, na hipótese, em que as apelantes são, respectivamente, a devedora principal e a codevedora, as quais se responsabilizaram solidariamente por toda a dívida. 3. Sentença confirmada. 5. Apelação não provida. (TRF1. AC 00104839820124013300. Sexta Turma. Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro. E-DJF1 de 18/05/2016) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Consoante a Súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça, "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". 2. Na hipótese, constando dos autos o contrato de crédito rotativo e o demonstrativo do débito, há documentos aptos a ensejar o ajuizamento da ação monitória. 3. O rito processual da ação monitória, não obstante tratar-se de procedimento especial, previsto nos artigos 700 a 702 do novo Código de Processo Civil (CPC), comporta a aplicação das regras do procedimento ordinário, entre elas a citação por edital, não implicando em existência de cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 4. A citação por edital ocorre "quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra, nos termos do art. 256, incisos I e II, do novo CPC. No caso, mostra-se regular a citação, por edital, após várias tentativas frustradas de localização do réu. 5. Sentença confirmada. 6. Apelação desprovida. (TRF1. AC 2009.34.00038455-4. Sexta Turma. Relator Juíza Federal Daniele Maranhão Costa - Conv. E-DJF1 de 23/08/2016) AÇÃO MONITÓRIA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA COM DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO DETALHADO. AUSÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É suficiente para instruir a ação monitória o contrato de abertura de crédito acompanhado do demonstrativo de débito, conforme a Súmula nº 247, do STJ. 2. Importante registrar, por outro lado, que, nos termos do art. 700, parágrafo 2º e parágrafo 4º, do NCPC, na petição inicial incube ao autor explicitar a importância devida, instruindo-a com a memória de cálculo, devendo ela ser indeferida quando não atenda essa exigência. 3. Hipótese em que o demonstrativo de débito apresentado pela demandante não é suficiente e hábil para instruir a ação, por não indicar a evolução da dívida, com respectivo encargo e periodicidade, não preenchendo, pois, o requisito necessário para o prosseguimento da demanda em tela, de modo que deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem o exame do seu mérito. 4. Apelação desprovida. (TRF5. AC 00156755420124058100. Terceira Turma. Relator Desembargador Paulo Machado Cordeiro. DJE de 13/04/2016) Ante o exposto não acolho a preliminar da embargante. No que toca à alegada ilegitimidade passiva das avalistas, assim como as demais alegações das partes, entendo que diz respeito à matéria de mérito, e serão analisadas ao final, por ocasião da prolação de sentença. Por fim, no que diz respeito à produção de provas, entendo desnecessária sua realização, uma vez que a questão destes autos é, essencialmente, de natureza jurídica ou fático-documental. Em síntese, a produção de prova é totalmente despicienda à instrução probatória. Vejamos: Processo RESP 201200877430 RESP - RECURSO ESPECIAL – 1320440 Relator(a) HERMAN BENJAMIN Sigla do órgão STJ Órgão julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJE DATA:20/03/2013..DTPB: Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte dos recursos e, nessa parte, negou-lhes provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a), sem destaque." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ementa..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. DÍVIDA ATIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CESSÃO. TESOURO NACIONAL. PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Revisional de contratos de financiamento rural, formalizados em cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias, cujos créditos foram posteriormente cedidos à União. 2. Não há nulidade por cerceamento de defesa quando o julgador entende desnecessária a produção de prova pericial e profere decisão devidamente motivada na prova documental que reputa suficiente. Avaliar a necessidade do meio probatório requerido é tarefa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Quanto à alegada ofensa aos arts. 39, V e XI, e 51, IV, do CDC, não está configurado o prequestionamento, razão pela qual incide o óbice da Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal 'a quo'". 4. De acordo com a Súmula 93/STJ, "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros". Sob esse prisma, admite-se, desde que pactuada, a capitalização de juros nas cédulas de crédito rural, em razão da existência de permissivo legal específico. 5. Há, no acórdão recorrido, o reconhecimento de que "Os contratos constantes dos autos preveêm que os juros pactuados serão calculados (...) com capitalização mensal"(fl. 765), de modo que não merece acolhida a pretensão pela revisão contratual. 6. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, apontada pela instituição financeira, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 7. No tocante ao tema da legitimidade, o Recurso Especial não supera o juízo de admissibilidade, uma vez que os recorrentes se limitam a apontar violação aos arts. 290, 294 e 296 do CC, mas não demonstra de que forma tais normas - que disciplinam o instituto da cessão de crédito - afetam a legitimidade processual das partes, nas hipóteses em que, a exemplo do que se passou no presente feito, a alienação do direito litigioso ocorre no curso do processo. Incide, portanto, o disposto na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 8. Recursos Especiais parcialmente conhecidos, e, nessa parte, não providos...EMEN: Indexação VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES...INDE: Data da Decisão 07/03/2013 Data da Publicação 20/03/2013 Sem prejuízo, faculto às partes a juntada de novos documentos. Esclareço que a vinda aos autos de documentos, em qualquer fase do processo e antes da prolação da sentença, é pertinente para facilitar a elucidação de todas as questões apontadas nestes autos. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 15 de março de 2022.

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REU: ALEX IMOVEIS S/S LTDA, IDONE REGINA SANTOS VIDEIRA, JANDIRA REIS VIDEIRA D E S P A C H O - M A N D A D O 12ª. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª. VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE Rua Ângelo Rotta, 110, J. Petrópolis, CEP 19060-420 – Telefone (18) 3355-3932 E-mail: [email protected] MONITÓRIA (40) Nº 5002430-74.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Cite-se a parte requerida para pagamento do valor referido na inicial, conforme definido nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, cientificando-se os citados de que o pagamento deverá ser feito em 15 (quinze) dias ou, no mesmo prazo, deverão ser oferecidos embargos, independentemente de garantia do Juízo. Cumprido no prazo o mandado de pagamento, ficará o réu isento das custas processuais. Se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 do CPC, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, com o prosseguimento da execução, ficando consignado, ainda, que o pronto cumprimento tornará a parte citada isenta de custas. Por outro lado, diante do informado por meio do ofício nº 36/2016JURI/BU, arquivado em Secretaria, no qual a parte ré afirma não ter condições de apresentar proposta conciliatória prévia, é inviável a realização do referido ato na hipótese dos autos. Cópia deste despacho servirá de MANDADO PARA CITAÇÃO do(s) requerido(s): Nome: ALEX IMOVEIS S/S LTDA Endereço: AVENIDA QUATORZE DE SETEMBRO, 828, - de 701/702 a 1789/1790, JARDIM PAULISTANO, PRESIDENTE PRUDENTE - SP - CEP: 19014-000 Nome: IDONE REGINA SANTOS VIDEIRA Endereço: RUA HIROSHI YAMASAKI, 78, PARQUE RESIDENCIAL BEATRIZ, PRESIDENTE PRUDENTE - SP - CEP: 19053-793 Nome: JANDIRA REIS VIDEIRA Endereço: RUA JOSE CARLOS VIDEIRA, 219, - de 701/702 a 1789/1790, CENTRAL PARK, PRESIDENTE PRUDENTE - SP - CEP: 19014-000 Valor do Débito: R$ 89.039,93. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 13 de setembro de 2021. Os documentos que instruem o presente despacho-mandado podem ser consultados no endereço eletrônico abaixo, os quais ficarão disponíveis para consulta por 180 dias, contados da data do presente despacho: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/Y881563AD Prioridade: 8 Setor Oficial: Data:

16/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(91)

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