Petição Cível 5000707-08.2021.4.03.6310 - TRF3

Petição Cível 5000707-08.2021.4.03.6310 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/12/2023, 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 07:11

Publicação

06/12/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO SERGIO DEROLDO Advogado do(a) AUTOR: JOSE PIVI JUNIOR - SP195214 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando os termos do Art. 53 da Resolução 822 do Conselho da Justiça Federal que regulamenta os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, bem como os relativos ao saque e ao levantamento dos depósitos, in verbis: “No caso de requisições cujos valores estejam depositados há mais de um ano, o presidente do tribunal comunicará ao juízo da execução para que os credores sejam intimados.” E, considerando ainda que, caso necessário, os autos digitais podem ser desarquivados a qualquer tempo, sem prejuízo aos beneficiários das requisições, determino o arquivamento do feito. Int. AMERICANA, 4 de dezembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000707-08.2021.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana

05/12/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

04/12/2023, 14:15

Mero expediente

04/12/2023, 14:15

Conclusão (para despacho)

04/12/2023, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2023, 03:03

Publicação

03/10/2023, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO SERGIO DEROLDO Advogado do(a) AUTOR: JOSE PIVI JUNIOR - SP195214 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes de que o Ofício Requisitório de Pagamento, cadastrado conforme documentação anexada aos autos, foi transmitido ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em se tratando de Requisitório de Pequeno Valor (RPV), o prazo para pagamento é de 60 (sessenta) dias, nos termos do Art. 17 da Lei 10.259/01. Decorrido o prazo, arquivem-se. Int. AMERICANA, 29 de setembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000707-08.2021.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana

02/10/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

29/09/2023, 12:28

Mero expediente

29/09/2023, 12:28

Conclusão (para despacho)

29/09/2023, 10:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2023, 03:08

Publicação

19/09/2023, 20:08

Documentos

Despacho

•05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: PAULO SERGIO DEROLDO Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE PIVI JUNIOR - SP195214-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000707-08.2021.4.03.6310 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: PAULO SERGIO DEROLDO Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE PIVI JUNIOR - SP195214-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. O juízo singular proferiu sentença, julgando parcialmente procedente o pedido formulado para “(1) restabelecer, desde a cessação (a partir de 31/12/2020), o auxílio-doença concedido à parte autora (NB 31/708.553.510-6); (2) conceder a aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do referido benefício, com DIB na data do exame pericial (11/07/2022), nos termos do parágrafo 5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91”. Determinou a realização de cálculo dos atrasados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inconformada, a parte ré interpôs recurso, pugnando, em suma, pela improcedência do pedido, aos seguintes argumentos: Nos termos da conclusão obtida pelo Sr. Perito Judicial, o autor está incapaz de forma total e temporária desde 12/02/2020, mesma data considerada pela perícia do INSS. Ocorre que nesta data o autor não se encontrava na qualidade de segurado, tendo em vista que a última contribuição se deu em 04/2019, na condição de contribuinte facultativo, conforme dados do CNIS anexado aos autos. E o autor reingressou ao RGPS em 02/2020, tendo efetuado o pagamento da contribuição de segurado facultativo em 11/03/2020, após a DII: Cumpre ressaltar que o benefício concedido pelo INSS de 06/11/2020 a 30/12/2020 se deu com fundamento na atencipação do auxílio-doença, adotada pelo governo durante a pandemia de Covid-19, de modo que não tem o condão de afastar a preexistência da incapacidade. E como se sabe, a contribuição do contribuinte individual e facultativo somente é computada para efeitos de carência a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, conforme dispõe o art. 27, II, da Lei 8.213/91 (...) Sendo a incapacidade anterior ao ingresso/reingresso no RGPS, a parte autora não faz jus à cobertura previdenciária reclamada, nos precisos termos dos arts. 42, §2º e 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Destarte, requer a suspensão dos efeitos da tutela e a reforma da sentença com a total improcedência do pedido inicial com a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada. A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000707-08.2021.4.03.6310 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: PAULO SERGIO DEROLDO Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE PIVI JUNIOR - SP195214-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: Deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso diante do caráter alimentar do benefício em questão. Passo à análise do recurso. A concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) exige, nos termos da legislação específica (Lei 8.213/1991, art. 59 e ss.), a presença dos seguintes requisitos: (i) incapacidade laborativa temporária superior a 15 (quinze) dias; (ii) prova da condição de segurado e sua manutenção à época do início da incapacidade; (iii) que a doença incapacitante não seja preexistente à filiação do segurado ao RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento, e (iv) carência de 12 contribuições mensais (à exceção de algumas hipóteses). Já para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) se exige, além dos referidos requisitos previstos para a concessão de auxílio-doença, que a incapacidade seja total e permanente, insuscetível de reabilitação do segurado para atividade diversa que lhe garanta a sobrevivência, nos termos do que dispõem os art. 42 e ss. da Lei 8.213/1991. Incapacidade total indica que o segurado não tem condições de exercer qualquer atividade laboral; incapacidade permanente denota que não há prognóstico de que o segurado possa recuperar a capacidade de trabalho para a mesma ou outra atividade. No que tange ao auxílio-acidente, observo que o benefício está amparado pelos artigos 18, inciso I, alínea h e parágrafo primeiro e 86 da Lei nº 8.213/91. Referido artigo 18, parágrafo 1º, estabelece que somente fazem jus ao auxílio-acidente o segurado empregado, empregado doméstico, avulso e especial. Regulamentando o dispositivo, o Decreto nº 3.048/99, artigo 104, parágrafo 8º determina que se considere para este fim a atividade desenvolvida pelo segurado na data do acidente. O artigo 86 da Lei 8.213/91 disciplina o benefício em questão nos seguintes termos: Artigo 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. No caso concreto, a sentença foi preferida nos seguintes termos: Pesquisa realizada no sistema DATAPREV demonstrou que a parte autora foi beneficiária de auxílio-doença, cessado indevidamente em 30/12/2020 NB 31/708.553.510-6, já que a incapacidade se manteve, conforme o laudo técnico pericial. Da análise dos autos, considerando tanto o laudo médico quanto aspectos sociais, como idade e atividade laborativa predominante, concluiu-se que a parte autora manteve sua incapacidade após a cessação do auxílio-doença e, no momento da perícia realizada nestes autos, encontrava-se incapacitada de modo total e permanente, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. Com relação ao adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, a perícia judicial foi concludente pela necessidade do auxílio permanente de terceiros em prol do segurado. A data de início do benefício de aposentadoria deve ser fixada na data da realização da perícia. Isto porque o perito estima o início da incapacidade, uma vez que não examinou a parte autora àquela época. A parte autora foi submetida à perícia médica judicial em que restou comprovada a incapacidade total e permanente desde 12/02/2020, com necessidade de auxílio permanente de terceiros (fato incontroverso). Constou do laudo pericial: RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: PAULO SERGIO DEROLDO Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE PIVI JUNIOR - SP195214-A OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Ementa dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000707-08.2021.4.03.6310 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Trata-se de ação previdenciária de pedido de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Diagnóstico de ‘’diabetes mellitus descompensado (SIC)’’ pelo Dr. Victor j.F Pansani Acostado aos autos ficha de internação de cirurgia em 2015 para ressecção do dedo do pé devido mal perfurante plantar. Internação em 30/12/2014 com amputação do 4º dedo do pé direito (vide tela SABI dia 17/04/2015). Tela SABI datada de 17/04/2015 ‘’refere que cicatrizou amputação’’. Acostado aos autos atestado médico datado de 23/02/2017 pelo Dr. Vitor J.F. Pansani CRM 32.449 com diagnóstico de ‘’CID 10 E14.9’’ Diabetes Mellitus não especificado sem complicações. Tela SABI datada de 03/03/2020 com diagnóstico de mal perfurante plantar infectado em 12/02/2020, com cessão de 4 meses de benefício. CID 10 L97. Tela SABI datada de 23/04/2021 com diagnóstico de mal perfurante plantar indicando lesão (ilegível), com cessão de benefício em 12 meses. CID 10 L97. Apresenta relatório médico datado de 17/09/2021 assinado pela Dra. Andreia Mendes de Oliveira Dalbem CRM 129.150 com diagnóstico de ‘’pé diabético com infecção grave’’. Apresenta receita médica sem data pelo Dr. João Victor A. Silmann CRM 210173 que solicita sapato ortopédico para não agravar a situação dos membros. O labor habitual de cobrador de ônibus tem sido abolido devido ao uso do passe eletrônico, consonante com o relato do periciando de demissão. Ainda assim tal labor exige deambulação mesmo que mínima. Os demais labores executados pelo periciando previamente encontram-se concentrados no rol da indústria têxtil, que quando disponíveis, exigem deambulação e ortostatismo prolongado. É incontroverso que em casos de pé diabético associado a múltiplas amputações, neuropatia diabética – como apresentado pelo periciando – é contra indicado o trabalho em pé ou a deambulação, mesmo com sapato ortopédico. A neuropatia diabética é complicação de diabetes de longo prazo que implica na perda da sensibilidade das mãos e pés conhecidos como em ‘’bota e luva’’ favorecendo cortes na pele, com risco acentuado de contaminação e infecção que pode levar a amputações devido dificuldade de cicatrização e resposta imunológica local. Portanto, há incapacidade total e permanente omniprofissional. Devido a idade, concentração do rol de atividades profissionais que exigem deambulação e ortostatismo, baixa capacidade residual de trabalho, idade, associação de comorbidades (diabetes, hipertensão), escolaridade, o periciando não apresenta perfil compatível com a Reabilitação Profissional (RP). Ao exame clínico pericial e avaliação dos documentos médicos do periciando, conclui-se que o periciando(a) apresenta o diagnóstico de (CID 10): - G.63.2 – Polineuropatia simétrica e distal - E10.4 - Diabetes Mellitus Insulino Dependente com complicações neurológicas Data do Início da Doença: 01/01/2000 – relato de DM desde esta data. Data do Início da Incapacidade: 12/02/2020 fixado com base em tela SABI datada de 03/03/2020. Considerados todos os elementos neste caso o periciando(a) possui perfil desfavorável à Reabilitação Profissional. Conforme pesquisa CNIS anexada ao evento 22, a parte autora ingressou no sistema previdenciário em 16/01/1974, mantendo vínculos até 15/02/2017. Recolheu como facultativo de 01/01/2019 a 30/04/2019 e de 01/02/2020 a 31/08/2020. Recebeu auxílio-doença de 06/11/2020 a 30/12/2020. Após a contribuição de 30/04/2019, a qualidade de segurado foi mantida até 15/12/2020, uma vez que possui mais de 120 contribuições sem perder a qualidade do segurado (art, 15 da Lei 8213/91 e tema 255 da TNU). Assim, verifica-se que, na DII (12/02/2020), a parte autora preenchia todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício, não assistindo razão ao INSS em sua irresignação. Cumpre destacar que, conforme o artigo 373 do CPC, que veicula as normas referentes ao ônus da prova dentro do processo judicial, cabe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu no caso dos autos. Resta prejudicada a análise das demais alegações recursais. Ante todo o exposto, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos da fundamentação acima. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (Súmula 421 STJ). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000707-08.2021.4.03.6310 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO SERGIO DEROLDO Advogado do(a) AUTOR: JOSE PIVI JUNIOR - SP195214 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000707-08.2021.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez preenchidos os requisitos da Lei Federal nº 1.060/50. Segue sentença. SENTENÇA A parte autora propôs a presente ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Sustenta que sofre de doença que a incapacita para o trabalho. Juntou documentos. O laudo da Perícia Médica Judicial foi juntado. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ofereceu resposta e alegou, preliminarmente, a incompetência absoluta em razão do valor da causa, bem como a observância da prescrição quinquenal das prestações. No mérito, aduz que a parte autora não tem direito ao benefício pleiteado, razão pela qual requer que a demanda seja julgada totalmente improcedente. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Quanto à preliminar constantemente suscitada pelo INSS, relacionada ao valor da causa e, por conseguinte, à competência deste Juizado, deve ser rejeitada, na medida em que a matéria é apreciada quando da análise do mérito, além do que, o valor dado à causa é inferior a 60 salários-mínimos. Deste modo, restam igualmente superadas as alegações pertinentes à "ineficácia do preceito condenatório que exceder o limite de alçada do JEF", em face da aplicação do art. 3º, "caput", parte final, da Lei nº 10.259/01. Ao escolher ajuizar demanda perante este Juizado, no momento da propositura a parte autora renuncia aos valores excedentes em favor de obter a prestação jurisdicional mais célere e de forma simplificada. Inclusive tal renúncia encontra-se expressa na Lei nº 9.099/95. Quanto ao valor dos atrasados até o ajuizamento da presente ação, a Lei nº 10.259/01 prevê como valor de alçada deste Juizado o limite de 60 salários mínimos. Tal representa a quantificação econômica do interesse em jogo feita pelo legislador para autorizar a aplicação do rito mais simples da mencionada lei. Assim, entendo não ser possível o pagamento de atrasados até o ajuizamento em valor superior ao teto estabelecido de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes no momento da propositura da ação. Tal limitação não deve ser confundida com a modalidade de pagamento (Requisitório de Pequeno Valor ou Precatório) a ser definida no momento da execução do julgado. O limite ora mencionado, bem como a renúncia suprarreferida não abrangem as prestações vencidas no curso da presente ação, vez que o jurisdicionado não deve arcar pela demora a que não deu causa. Passo ao exame do mérito. Procede a preliminar de prescrição no que se refere às diferenças anteriores ao quinquênio legal anterior à propositura da ação, no caso de eventual provimento do pedido. O benefício do auxílio-doença está previsto nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/91. São requisitos para sua concessão, consoante o artigo 59, o cumprimento, quando for o caso, do período de carência e estar o segurado incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. O benefício da aposentadoria por invalidez está previsto nos artigos 42 a 47 da Lei n. 8.213/91. São requisitos para sua concessão, consoante o artigo 42, o cumprimento, quando for o caso, do período de carência e estar o segurado incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. A qualidade de segurado da parte autora e o requisito de “carência” vêm comprovados pelos documentos juntados aos autos digitais e através de consulta realizada ao sistema DATAPREV, consoante o disposto nos artigos 15 e 25 da Lei 8.213/91, respectivamente. A filiação é ato jurídico único consistente no ingresso do segurado ao sistema da Previdência Social. Deste modo, distingue-se dos eventuais reingressos. Ao admitir a convalidação dos períodos anteriores para todos os fins através do recolhimento de 1/2 da carência após a perda da qualidade de segurado, deixou claro o legislador que em nosso sistema não há que se confundir a filiação com reingressos posteriores. Pesquisa realizada no sistema DATAPREV demonstrou que a parte autora foi beneficiária de auxílio-doença, cessado indevidamente em 30/12/2020 NB 31/708.553.510-6, já que a incapacidade se manteve, conforme o laudo técnico pericial. Da análise dos autos, considerando tanto o laudo médico quanto aspectos sociais, como idade e atividade laborativa predominante, concluiu-se que a parte autora manteve sua incapacidade após a cessação do auxílio-doença e, no momento da perícia realizada nestes autos, encontrava-se incapacitada de modo total e permanente, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. Com relação ao adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, a perícia judicial foi concludente pela necessidade do auxílio permanente de terceiros em prol do segurado. A data de início do benefício de aposentadoria deve ser fixada na data da realização da perícia. Isto porque o perito estima o início da incapacidade, uma vez que não examinou a parte autora àquela época. Quanto ao valor da soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da presente ação, o mesmo deverá ser limitado a 60 salários mínimos vigentes naquela data. Isto porque este é o limite máximo do interesse econômico em jogo conforme estabelecido pelo legislador para autorizar a aplicação do rito mais simples vigente perante este Juizado. Tudo como determina a Lei nº 10.259/01. Ressalto, finalmente, que as prestações vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação prescrevem em cinco anos, conforme expressamente previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a: (1) restabelecer, desde a cessação (a partir de 31/12/2020), o auxílio-doença concedido à parte autora (NB 31/708.553.510-6); (2) conceder a aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do referido benefício, com DIB na data do exame pericial (11/07/2022), nos termos do parágrafo 5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91; (3) reembolsar o pagamento dos honorários periciais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais). Após o restabelecimento do auxílio-doença e a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, fica o INSS obrigado a apurar os valores atrasados na forma e nos parâmetros estabelecidos nesta sentença, deduzindo quaisquer valores recebidos no período referentes a benefícios inacumuláveis, indicando-os até o prazo máximo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da mesma, para o fim de expedição de RPV ou Precatório. São devidos os valores atrasados do auxílio-doença, no caso em espécie, desde a cessação do auxílio-doença concedido à parte autora (a partir de 31/12/2020) e da aposentadoria por invalidez a partir da data do exame médico pericial (11/07/2022). As parcelas vencidas até o ajuizamento da ação deverão ser corrigidas monetariamente sem o cômputo de juros e limitadas em 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento, em face do limite de alçada deste Juizado, previsto no art. 3º, "caput", parte final, da Lei nº 10.259/01. Após, somadas estas às demais parcelas vencidas posteriores ao ajuizamento, deverão ser corrigidas e acrescidas de juros nos termos do julgado. Os valores das diferenças deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, em vigor na data do cálculo, observando-se a prescrição quinquenal. Os juros de mora deverão ser calculados a contar da citação, de forma englobada quanto às parcelas anteriores e de forma decrescente para as parcelas posteriores, até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor (RPV). O pagamento ora determinado deverá ser efetuado independentemente da existência de vínculo empregatício no período concomitante ao de gozo do benefício previdenciário. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para o cumprimento da presente sentença, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária na importância de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício. O INSS, ao informar o cumprimento da decisão, deverá evidenciar os dados sobre a concessão do benefício. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório referente aos valores atrasados. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AMERICANA, 31 de agosto de 2022.

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO SERGIO DEROLDO Advogado do(a) AUTOR: JOSE PIVI JUNIOR - SP195214 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Por meio de DESPACHO Nº 8482274/2022 – PRESI/ GABPRES da E. Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi determinada a comunicação aos Juizados Especiais Federais do OFÍCIO nº 0306027/CJF, da Presidência do Conselho da Justiça Federal, para ciências e eventuais providências, tendo em vista a verificação de nomeações de peritos após 23/09/2021, sem a existência de recursos orçamentários disponíveis para lastrear tais despesas. Consta no OFÍCIO N. 0306027, do Conselho de Justiça Federal: “Tendo em vista a verificação pela área técnica do Conselho da Justiça Federal da ocorrência de nomeações de peritos após 23/9/2021, sem a existência de recursos orçamentários disponíveis para lastrear tais despesas, reitero os termos do Ofício CJF nº 0273838, que informa que somente estão garantidos os pagamentos de assistência judiciária, nas ações em que o INSS figure como parte, quando a designação do profissional (perito) tiver ocorrido até 23 de setembro de 2021, por força do disposto no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 13.876, de 2019. Dessa forma, a continuidade dos pagamentos de perícias somente ocorrerá caso seja aprovada lei autorizando, tal como previsto em projetos de lei em tramitação no Poder Legislativo (PL 3.914/2020 e PL 4.491/2021), uma vez que não há, no âmbito da Justiça Federal, orçamento para custear as despesas com honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte. Solicita-se, por fim, que seja dada ciência dessa informação à Corregedoria-Regional e aos juízes sob jurisdição desse Tribunal.”. Desse modo, seguindo a orientação acima descrita, deixo de agendar perícia no presente feito, até ulterior resolução da questão administrativa relativa ao pagamento das perícias judiciais. Comuniquem-se os peritos judiciais. Intimem-se as partes. AMERICANA, 15 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000707-08.2021.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana

17/03/2022, 00:00

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Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada (Outros documentos)

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Conclusão (para despacho)

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