Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000064-58.2022.4.03.6102 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000064-58.2022.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: NILTON PINHEIRO LEITE Advogado do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE BENZONI - SP311081 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000064-58.2022.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. 1. Embora a “renda per capta”[1] não deva ser considerada critério absoluto para o reconhecimento da hipossuficiência econômica, inexiste certeza sobre todos os motivos que levaram o INSS à cessação do benefício. Reputo imprescindível esclarecer, sobretudo, se houve a realização de novo estudo social antes da suspensão do pagamento. De outro lado, não existem indícios de que o recebimento do LOAS teria decorrido de má-fé nem evidências de que as condições que deram ensejo à concessão tenham se alterado. Quanto à cobrança de R$ 57.210,19[2] (Id. 239302629 - p. 18), considero a medida gravosa e precipitada, tendo em vista a inexistência de certeza sobre os pagamentos indevidos. Neste ponto, há “perigo da demora”, pois não seria correto permitir a execução, enquanto se discute a legitimidade do débito. Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela. Determino ao INSS que suspenda, de imediato, a cobrança do que teria sido pago indevidamente, até julgamento de mérito. A autarquia deverá comprovar nos autos o cumprimento desta medida, juntando cópia do processo administrativo: 87/114.252.493-8. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. 2. Sem prejuízo, determino a realização de exame sócio-econômico do grupo familiar. Para tanto, nomeio perita a Sra. Cláudia Granado Bastos (CRAS-SP 39.595). Registre-se no sistema AJG. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias. Cite-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1]Os documentos acostados estão a indicar que este foi o critério adotado pela autarquia para legitimar a suspensão do benefício (Id. 239302629 - p. 18). [2] Valores atualizados na data de 02.06.21, segundo Ofício nº 2021 00739448, item 4 (239302629 - p. 18).

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(371)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NILTON PINHEIRO LEITE em 11/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2026.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(87)