Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000387-13.2017.4.03.6143 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000387-13.2017.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: ENGEVAL ARARAS-ENGENHARIA DE VALVULAS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogados do(a) APELADO: PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSECA - SP227704-A, RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000387-13.2017.4.03.6143 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: ENGEVAL ARARAS-ENGENHARIA DE VALVULAS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogados do(a) APELADO: PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSECA - SP227704-A, RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: ENGEVAL ARARAS-ENGENHARIA DE VALVULAS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogados do(a) APELADO: PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSECA - SP227704-A, RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15, o que não ocorre no presente caso. O v. acórdão foi claro ao não admitir o agravo interno uma vez que a decisão recorrida se limitou exercer o juízo de retratação quanto à modulação temporal do direito repetitório. Assim, restou reconhecida a preclusão consumativa da matéria na medida em que a sentença apenas obedeceu aos termos consignados na Súmula 461 do STJ (a via precatória). Em sendo manifestamente inadmissível o recurso, foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15. Destarte, o julgado embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do art. 1022 do CPC/15 - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. A parte apenas insiste nas razões já infirmadas anteriormente, demonstrando, na verdade, o seu inconformismo com os fundamentos adotados no decisum e a mera pretensão ao reexame da matéria, o que é impróprio na via recursal dos embargos de declaração (STJ, EDcl no REsp. 1428903/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). Ou seja, "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016). Da mesma forma, não se prestam os aclaratórios a compelir a Turma a se debruçar sobre a enxurrada de dispositivos legais indicados no recurso, posto que "o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (AgRg. nos EDcl. No AREsp. 565449/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, j. 18/12/2014, DJ 03/02/2015 - EDcl no AgRg no HC 302.526/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017). Em outras palavras, do órgão julgador se exige apenas que apresente fundamentação suficiente para justificar a decisão apresentada, não estando obrigado a apreciar cada um dos múltiplos argumentos deduzidos pela parte. Decisão judicial não é resposta a "questionário" (STJ, Recurso Especial Representativo da Controvérsia, REsp 1104184/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 08/03/2012). Ademais, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016). Enfim, diante da ausência de qualquer vício na decisão vergastada, imperioso concluir pela manifesta improcedência deste recurso. Sim, pois "revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (STJ, EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016). Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO REJEITADO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorre no caso. 2. O v. acórdão foi claro ao não admitir o agravo interno uma vez que a decisão recorrida se limitou exercer o juízo de retratação quanto à modulação temporal do direito repetitório. Assim, restou reconhecida a preclusão consumativa da matéria na medida em que a sentença apenas obedeceu aos termos consignados na Súmula 461 do STJ (a via precatória). 3. Em sendo manifestamente inadmissível o recurso, foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15. 4. Diante da ausência de qualquer vício na decisão vergastada, imperioso concluir pela manifesta improcedência deste recurso. Sim, pois "revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016). 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000387-13.2017.4.03.6143 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (ID 203796666) em face de acórdão prolatado por esta C. 6ª Turma, que restou assim ementado (ID 199643948): AGRAVO. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS DESTACADO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. DIREITO REPETITÓRIO E MODULAÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO JUDICIAL DE DÉBITOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E ESCOPO REDUZIDO DA RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO ADMITIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1.A matéria foi tratada em sentença e confirmada em sede recursal, com o não provimento do apelo e do reexame necessário. Em sua peça de agravo, a União Federal não trata do tema, muito menos em embargos declaratórios ou mesmo na interposição de recurso especial. Não pode agora, sob o escopo restrito da retratação – voltada apenas para a modulação temporal do direito repetitório já reconhecido -, procurar rediscutir o tema. Ou seja, há de se reconhecer a preclusão consumativa da matéria, ressalvado que a sentença apenas obedeceu aos termos consignados na Súmula 461 do STJ (a via precatória). 2.A impetrante afirma em contrarrazões o intuito de apenas pleitear administrativamente a compensação dos indébitos, nada obstante ter pleiteado o direito a sua devolução. Diante da boa-fé processual exigida das partes, reconhece-se a ausência de prejuízo para a União Federal. Aduz a embargante que o r. acórdão padece do vício de omissão sobre pontos fundamentais do seu recurso, razão pela qual necessita ser aclarado, inclusive para fins de prequestionamento. Requer a exclusão da imposição da multa processual, bem como seja reconhecido o direito à restituição somente das parcelas posteriores à impetração. Recurso respondido (ID 206152673). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000387-13.2017.4.03.6143 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 11/03/2025

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENGEVAL ARARAS-ENGENHARIA DE VALVULAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ENGEVAL ARARAS-ENGENHARIA DE VALVULAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENGEVAL ARARAS-ENGENHARIA DE VALVULAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 04/12/2024 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Publicado Intimação em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Todas as movimentações(129)

legal

Todos os documentos(52)