Procedimento Comum Cível 5000289-19.2020.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000289-19.2020.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/01/2023, 17:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/01/2023, 17:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ERIKA RIVERO LACERDA SANTOS NARDI Advogados do(a) EXEQUENTE: EDERLAN ILARIO DA SILVA - SP322754, MARCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE - SP163384 EXECUTADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM Advogado do(a) EXECUTADO: MAURO HAYASHI - SP253701 D E S P A C H O Fixo prazo adicional de 10 (dez) dias para que a exequente se manifeste em prosseguimento, ante o decurso de prazo para pagamento pela executada SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM. Decorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 5 de dezembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000289-19.2020.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

06/12/2022, 00:00

Mero expediente

05/12/2022, 12:54

Conclusão (para despacho)

05/12/2022, 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ERIKA RIVERO LACERDA SANTOS NARDI Advogados do(a) EXEQUENTE: EDERLAN ILARIO DA SILVA - SP322754, MARCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE - SP163384 EXECUTADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM Advogado do(a) EXECUTADO: MAURO HAYASHI - SP253701 D E S P A C H O Decorrido o prazo para pagamento pela executada SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, manifeste-se a parte autora, exequente, em prosseguimento. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 7 de novembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000289-19.2020.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

08/11/2022, 00:00

Mero expediente

07/11/2022, 16:54

Conclusão (para despacho)

07/11/2022, 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ERIKA RIVERO LACERDA SANTOS NARDI Advogados do(a) EXEQUENTE: EDERLAN ILARIO DA SILVA - SP322754, MARCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE - SP163384 EXECUTADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Advogado do(a) EXECUTADO: MAURO HAYASHI - SP253701 Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 D E S P A C H O Verifico que a parte autora intentou cumprimento de sentença apenas em face SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM - ID261902777. Assim, a intimação da ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU para cumprimento do julgado operou-se por equívoco. Por essa razão e acolhendo a impugnação por ela apresentada, determino sua exclusão do polo passivo, descabida qualquer consequência sucumbencial já que a exequente em nada contribuiu para a intimação equivocada. Intimem-se e aguarde-se eventual impugnação da executada SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM. PRESIDENTE PRUDENTE, 29 de setembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000289-19.2020.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

30/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/09/2022, 15:54

Mero expediente

29/09/2022, 15:20

Conclusão (para despacho)

29/09/2022, 14:34

Documentos

Despacho

•06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERIKA RIVERO LACERDA SANTOS NARDI Advogados do(a) AUTOR: MARCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE - SP163384, EDERLAN ILARIO DA SILVA - SP322754 REU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Advogado do(a) REU: MAURO HAYASHI - SP253701 Advogado do(a) REU: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000289-19.2020.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em sentença. 1 - Relatório ERIKA RIVERA LACERDA SANTOS NARDI ajuizou a presente demanda da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM e da ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, mantenedora da UNIVERSIDADE IGUAÇU - UNIG, com o objetivo de que seja suspenso os efeitos do cancelamento do registo do diploma de graduação licenciatura plena do curso de Artes Visuais. Posteriormente a União foi incluída no polo passivo. Proposta a ação inicialmente perante o JEF local, foi reconhecida sua incompetência e o feito foi redistribuído a 5.a Vara Federal local e, depois, ante sua extinção, redistribuído a esta 3.a Vara Federal. Foi concedida a antecipação da tutela e a gratuidade da justiça em favor da autora (Id 29747197). A Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu apresentou contestação (Id 36500961). Alegou, ainda, sua ilegitimidade passiva e a impossibilidade jurídica do pedido, e disse que cumpriu a tutela concedida, reativando o diploma, mas pediu a revogação da liminar. Argumentou pela impossibilidade jurídica do pedido e discorreu sobre os fatos que a obrigaram a cancelar o diploma por determinação do MEC. Questionou a gratuidade da justiça. No mérito, argumentou que não cometeu nenhuma irregularidade, sendo a responsabilidade pela irregularidade do diploma inteiramente da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM (FAMOSP). Disse que não tinha obrigação de verificar inconsistências, já que esta obrigação seria do MEC e da Mozarteum. Argumentou que a Mozarteum não tinha autorização para ofertar cursos na modalidade EAD. Alegou que não tem nenhum tipo de relação de consumo com a autora, razão pela qual pediu a improcedência da ação. Juntou documentos. A Sociedade de Ensino Superior Mozarteum (mantenedora da Faculdade Mozarteum de São Paulo – FAMOSP) apresentou contestação ao Id 38027478. Pediu gratuidade da justiça. Alegou sua ilegitimidade passiva. Discorreu sobre os fatos que motivaram o cancelamento do diploma. A União foi intimada para se manifestar sobre seu interesse no feito. A decisão de Id 44031761 excluiu a União e declinou o feito para a Justiça Estadual. Houve interposição de agravo de instrumento, tendo sido mantida a competência federal (Id 240772642). A decisão de Id 249166741 saneou o feito, afastando as preliminares e determinando a citação da União. A União apresentou contestação (Id 249773197), na qual explica a situação da Mozarteum e do seu Curso de Artes Visuais, bem como os fatos que justificaram a determinação de cancelamento de diplomas em relação à UNIG. No mérito, defendeu que não pode ser condenada em danos morais. Defendeu a regularidade do procedimento de fiscalização do MEC. É o relatório. Decido. 2. Decisão/Fundamentação Já tendo as questões preliminares sido resolvida quando do saneamento do feito, assim como a própria composição das partes, passo diretamente à apreciação do mérito. A questão sub judice cinge-se à legalidade/legitimidade, ou não, do cancelamento do diploma da parte autora. Do Mérito Por oportuno, transcrevo o artigo 48 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que dispõe sobre diplomas de cursos superiores: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. Como se vê, os diplomas de cursos superiores reconhecidos pelo MEC, quando devidamente registrados, possuem validade nacional como prova da formação recebida pelo seu titular. Os diplomas expedidos por universidades são registrados por estas próprias instituições, enquanto os expedidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. No caso, conforme já pronunciado por ocasião da apreciação do pedido liminar, consta dos autos que teria a autora cursado licenciatura plena em Artes Visuais na SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, denominada FAMOSP, tendo seu diploma registrado pela Universidade de Iguaçu – UNIG, em 12 de agosto de 2015. Pois bem, é de fato notório que milhares de pessoas foram surpreendidas com o cancelamento do registro dos seus diplomas, então expedidos por faculdades privadas e registrados pela Universidade Iguaçu – UNIG. Em consulta ao site do Ministério da Educação, foi possível extrair a seguinte notícia: O Ministério da Educação decidiu instaurar processo administrativo e suspender a autonomia universitária da Universidade Iguaçu (Unig), do Rio de Janeiro. Com a suspensão, em medida cautelar, a instituição está impedida de fazer registro de diplomas. A medida foi adotada com base em indícios de irregularidades no registro de diplomas pela instituição, uma das que estão sob investigação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa de Pernambuco. De acordo com o titular da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) do MEC, Maurício Romão, os alunos que concluíram cursos ou estudam em entidade credenciada pelo MEC citada no relatório da CPI devem ficar tranquilos. “Vamos avaliar cada caso e identificar medidas que venham a garantir os direitos desses estudantes”, afirmou. A questão, portanto, refere-se ao cancelamento de diploma por meio da Portaria MEC 738/2016, a qual determinou a instauração de procedimento administrativo para aplicação das penalidades previstas no artigo 52 do Decreto 5.773/2006 em face da UNIG, suspendendo a sua autonomia universitária, especialmente a possibilidade de registro de diplomas até posterior decisão. Isso porque constatou-se a prática de registro de diplomas pela UNIG, emitidos por outras instituições de ensino, sem que a instituição avaliasse se referidos diplomas cumpriam, ou não, os requisitos mínimos exigidos pelo MEC. Sabe-se que diante da magnitude da controvérsia instaurada, posteriormente, o MEC publicou a Portaria 910/2018, revogando a Portaria 738/2016 e determinando à UNIG a correção de eventuais inconsistências constatadas nos diplomas cancelados, no prazo de 90 dias. Mas, ao que tudo indica, pende de realização tal providência. Pelo que consta nos autos, ao que tudo indica, a UNIG procedeu indevidamente ao registro de diplomas expedidos por diversas faculdades com várias irregularidades, como, por exemplo, não cumprimento da carga horária mínima exigida pelo MEC e cursos na modalidade EAD que não eram autorizados (normalmente as faculdades tinham autorização apenas para cursos na modalidade presencial, mas não para a modalidade EAD). Em princípio, parece ser o que ocorreu com a parte autora, que teve o registro do seu diploma cancelado, em razão de problemas da Universidade que procedeu ao registro (UNIG). Observa-se, além disso, que a parte autora aparentemente concluiu o curso de Artes Visuais, na modalidade EAD, em Instituição (FAMOSP) que não tinha autorização para ofertar cursos nesta modalidade (vide documentos dos autos). Assim, a princípio, o cancelamento do diploma realmente parece ser a medida correta a ser adotada. Contudo, considerando os documentos apresentados pela autora que lhe foram fornecidos pela FAMOSP – histórico escolar (Id 27971188), dão conta de que concluiu o curso de licenciatura em Artes Visuais pela Faculdade Mozarteum de São Paulo – FAMOSP, conclui-se que a autora foi aprovada em todas as matérias cursadas durante a faculdade, obtendo seu diploma de boa fé, mas tendo sido vítima da oferta de Curso EAD para o qual a instituição não tinha autorização. Em caso análogo (autos nº 50011374020194036112), onde a Instituição de Ensino Superior – IES em que a parte autora se graduou encontrava-se devidamente regularizada perante o Ministério da Educação e Cultura – MEC, sem adentrar na discussão quanto às irregularidades que levaram ao MEC sancionar a UNIG, entendi que o cancelamento do diploma deveria ser sido precedido de procedimento administrativo interno que confira ao estudante afetado o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Em acréscimo registro que o cancelamento posterior de diplomas já registrados, alguns vários anos após o registro, ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É justamente neste sentido o entendimento jurisprudencial. Confira-se: E M E N T A ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PORTARIA Nº 738/2016. CASSAÇÃO POSTERIOR. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. AGRAVO IMPROVIDO. -Se a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Pedagogia, não se mostra razoável que uma portaria emitida após a conclusão do curso e emissão do diploma cancele o respectivo documento. -As agravadas não podem ser prejudicadas, quanto mais serem afastadas de suas atividades profissionais. Some-se, ainda, o fato de a cassação ter ocorrido anos após sua conclusão. -Ademais, as agravadas não deram causas às irregularidades apontadas, nem podem ser penalizadas em seu exercício profissional. -Cabia aos órgãos de fiscalização detectar eventuais irregularidades, porém, enquanto as agravadas permaneciam no curso. -Agravo improvido. (TRF3. AI 5013545-66.2019.4.03.0000. 4ª Turma. Relator: Desembargadora Federal Monica Autran Machado Nobre. e-DJF3 18/03/2020) E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. BOA-FÉ DA IMPETRANTE. APROVAÇÃO EM TODAS AS MATÉRIAS E EM CONCURSO PÚBLICO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cumpre afastar de início a alegação de ilegitimidade passiva da União Federal. Com efeito, como afirma em suas próprias razões recursais, o cancelamento do diploma ora em questão se deu em razão do Protocolo de Compromisso firmado entre a instituição, o Ministério da Educação e o Ministério Público Federal, de modo que resta evidente a sua relação com o direito debatido na lide, razão pela qual, possui legitimidade passiva ad causam. Aliás, nesse sentido já houve decisão do STJ. 2. No caso, a impetrante pede a suspensão do cancelamento de seu diploma e sua consequente validação, argumentando que concluiu o curso de Pedagogia em Junho de 2013, sendo atualmente Professora Titular da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. 3. De fato, o histórico escolar juntado pela impetrante (Id 16625420 dos autos principais) evidencia a sua aprovação em todas as matérias cursadas. Além disso, presume-se a sua boa-fé e competência, tanto que foi aprovada em concurso público. 4. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser deferida a medida pleiteada. 5. Agravo desprovido. (TRF3. AI5021919-71.2019.4.03.0000. 3ª Turma. Relator: Desembargador Federal Antônio Carlos Cedenho. e-DJF3 10/03/2020) Registre-se que, muito embora a princípio o diploma até possa ser cancelado, os fatos evidenciam a qualificação e boa-fé da parte autora, de modo que o cancelamento do registro do diploma, sem que seja garantido o contraditório prévio, é ato notoriamente ofensivo à razoabilidade e à segurança jurídica. Assim, sem adentrar na discussão quanto às irregularidades que levaram ao MEC sancionar a UNIG, o cancelamento do diploma deve ser precedido de procedimento administrativo interno que confira ao estudante afetado o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, o que não há notícia de que tenha ocorrido no presente caso. Dos danos morais Em relação aos danos morais, registro inicialmente que são 3 réus, sendo que a responsabilidade de cada um deles no contexto dos fatos é diferente. Assim, resta evidente que a análise dos danos deverá se dar de forma individualizada. A responsabilidade da União e da UNIG deverá ser avaliada em função da regularidade, ou não, do cancelamento do diploma. Já a da Mozarteum (FAMOSP) deverá ser avaliada em função da regularidade, ou não, dos fatos relacionados à regularidade do curso ofertado e, portanto, do papel que estes tiveram no citado cancelamento. Pois bem. Sobre danos morais, Carlos Alberto Bittar ensina que “são, conforme anotamos alhures, lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Contrapõem-se aos danos denominados materiais, que são prejuízos suportados no âmbito patrimonial do lesado. Mas podem ambos conviver, em determinadas situações, sempre que os atos agressivos alcançam a esfera geral da vítima, como, dentre outros, nos casos de morte de parente próximo em acidente, ataque à honra alheia pela imprensa, violação à imagem em publicidade, reprodução indevida de obra intelectual alheia em atividade de fim econômico, e assim por diante(,,,),” (in REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS, publicado na Revista dos Advogados, nº 44, página 24). Portanto, dano moral é aquele que atinge bens incorpóreos como a alta estima, a honra, a privacidade, a imagem, o nome, a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, a sensação de dor, de angústia, de perda. Quanto à reparação desse dano, o artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988 consagrou, definitivamente, no direito positivo, a tese do ressarcimento relativo ao dano moral. Assegurou, portanto, a proteção à imagem, intimidade, vida privada e honra, por dano moral e material. Enfim, acolhida a reparabilidade do dano moral no bojo da Carta Magna, a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente opera-se por força do simples fato da violação (“danum in re ipsa”). Assim, conforme ensina a melhor doutrina e jurisprudência, verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar de prova de dano moral, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade, quais sejam, o nexo de causalidade e a culpa. Portanto, para fazer jus às indenizações por danos morais, assim como às materiais, exige-se a violação de um direito que acarrete indubitáveis prejuízos e dor moral a outrem, bem como a existência de nexo causal entre o ato ou a omissão voluntária, negligência ou imprudência praticados pelo agente e o dano causado, nos termos do artigo 186 do Novo Código Civil. Somente comprovados tais requisitos é que o pedido de indenização por danos morais procede, pois, como vimos, está assegurado pela própria Constituição Federal. Pois bem. A parte autora afirma que sofreu danos morais em virtude do indevido cancelamento do registro de seu diploma. Compulsando os autos, entendo que não foi comprovado que a União e a UNIG teriam praticado qualquer conduta ilícita em relação ao cancelamento do diploma, pois a parte autora concluiu curso EAD em instituição que não tinha autorização do MEC para ofertar tal modalidade. Ainda que o MEC tenha o dever de fiscalizar as Instituições de Ensino, e aparentemente não tenha desempenhado de forma tempestiva este dever, não se pode atribuir responsabilidade por danos morais omissivos à União de forma genérica, já que a Instituição que ofertou o curso é devidamente credenciada. Além disso, com base no princípio da legalidade dos atos administrativos, presume-se que o ato de cancelamento do registro de diploma não configurou ato ilícito, na medida em que a União (por meio do MEC) tem o poder-dever de fiscalizar o sistema de registro de diplomas, ainda que a posteriori, segundo critérios estabelecidos na legislação. Sendo assim, incabível a reparação por danos morais, porquanto o cancelamento do registro, por si só, não implica direito à indenização. Ademais, encontra-se no âmbito da competência do MEC cancelar o registro de diplomas que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu deferimento. Da mesma forma, entendo que não foi comprovado que a UNIG teria praticado qualquer conduta ilícita em relação ao cancelamento do diploma, pois, conforme já dito, o fato da parte autora ter concluído curso EAD em instituição que não tinha autorização do MEC para ofertar tal modalidade deveria justamente ter conduzido a UNIG a não registrar o diploma. Em relação à UNIG, lembre-se que ela não tem o poder-dever de fiscalizar outras Instituições de Ensino, mas deveria sim ter verificado a regularidade dos diplomas que registrou, segundo os critérios do MEC. Contudo, como a prova é no sentido de que o diploma sequer deveria ter sido registrado, afasta-se eventual responsabilidade por danos morais. Sendo assim, incabível a reparação por danos morais, porquanto o cancelamento do registro do diploma, por si só, não implica direito à indenização. Ademais, encontra-se no âmbito da competência do MEC cancelar o registro de diplomas que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu deferimento. Destarte, o cancelamento do registro de diplomas só é apto a gerar danos morais quando os próprios critérios administrativos sejam desrespeitados, o que não é o caso dos autos. Se do ponto de vista administrativo o registro deveria ter sido negado, tal qual parece ser o caso dos autos, não há falar em danos morais. Representando o dano moral um reflexo social de um ultraje que abala a imagem ou honra do ofendido, não se pode considerar configurado o mesmo em situação de simples discrepância relativa à pretensão da parte, ainda que haja direito quanto a essa, sendo necessária a prova do prejuízo alegado, o que, in casu, a parte não logrou demonstrar. Desse modo, facilmente conclui-se que o cancelamento do diploma, por si só, não caracteriza abuso de direito por parte da União ou UNIG, bem como má-fé ou ilegalidade flagrante, a ensejar a condenação destes em danos morais. Já no que tange à Faculdade Mozarteum, revel quanto às questões de fato, resta evidente a sua responsabilidade pelo cancelamento do diploma, já que ofertou Curso na modalidade EAD, para o qual não tinha autorização, e, ainda, valendo-se de terceira empresa, que tampouco tem qualquer autorização para ofertar curso superior. Observe-se que sua responsabilidade decorre não propriamente do cancelamento em si, mas do fato de que, ao não cumprir os requisitos exigidos pela legislação (autorização do MEC) para ofertar ao aluno curso na modalidade EAD, acabou dando ensejo ao citado cancelamento Assim, os danos morais são evidentes em relação a ela. Assim, estando plenamente demonstrada a ocorrência do dano moral, a responsabilidade da ré e o nexo de causalidade, está a ré obrigada a repará-lo, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, restando apenas a fixação do quantum indenizatório. Ressalte-se, quanto ao valor da indenização, que este deve ser fixado em parâmetros razoáveis, inibindo o enriquecimento sem causa do autor e visando desestimular o ofensor a repetir o ato. Nestas circunstâncias, atento à gravidade do dano produzido; ao fato de que a ré não apresentou qualquer justificativa para a oferta de Curso para o qual não estava autorizada; ao fato de que a parte autora passou por inúmeros constrangimentos e transtornos por causa da situação fática narrada, em especial no âmbito de sua atividade profissional; ao fato de que a ré não foi capaz de demonstrar ter adotado quaisquer providências para tentar corrigir a situação; fixo o valor da indenização por danos morais em RS 5.000,00 (cinco mil reais) para a data da sentença. 3. Dispositivo Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, em relação à União e à UNIG, confirmo a tutela concedida, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para fins de declarar nulo o ato administrativo que cancelou o diploma da parte autora, em Artes Visuais, lançado no Livro 02 – Folha 14 – Número de registro 473 – Processo 052015493, suspendendo, em relação à autora, os efeitos da Portaria nº 738, de 22 de novembro de 2016, ressalvando a possibilidade de se proceder a novo cancelamento, se assim necessário, somente após regular procedimento administrativo individualizado, no qual se garanta o direito ao contraditório e à ampla defesa. Da mesma forma, em relação à União e à UNIG, julgo improcedente o pedido de danos morais. Em relação ao pedido principal, condeno a União e a UNIG a pagarem honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo em RS 1.500,00 para cada uma delas, na data da sentença, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. Em relação ao pedido de danos morais, imponho a parte autora o dever pagar honorários advocatícios, os quais fixo em RS 2.000,00, na forma do art. 85, §8º, do CPC. Entretanto, sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica a exigibilidade da cobrança suspensa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do §3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. Em relação à Sociedade de Ensino Superior Mozarteum (FAMOSP), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para fins de condená-la a pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de RS 5.000,00 (cinco mil reais), na data da sentença, a qual deverá ser corrigida monetariamente nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescida de juros de mora fixados em 1% ao mês. Condeno, ainda, a Mozarteum (FAMOSP), a pagar em favor da parte autora honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a condenação anterior. Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei. Após transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 5 de julho de 2022.

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ERIKA RIVERO LACERDA SANTOS NARDI Advogados do(a) AUTOR: MARCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE - SP163384, EDERLAN ILARIO DA SILVA - SP322754 REU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Advogado do(a) REU: MAURO HAYASHI - SP253701 Advogado do(a) REU: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000289-19.2020.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos em inspeção. Trata-se de ação ordinária movida por ERIKA RIVERO LACERDA SANTOS NARDI em face da ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, mantenedora da UNIVERSIDADE IGUAÇU – UNIG e em face da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU. O pedido liminar foi deferido (Id 29747197 – 17/03/2020). A UNIG apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, defendeu interesse da União (Id 36503822 – 05/08/2020). Réplica foi juntada aos autos (Id 37314541 – 20/08/2020). A Sociedade de Ensino Superior Mozarteum, mantenedora da Faculdade Mozarteum de São Paulo – FAMOSP, apresentou contestação, requerendo preliminarmente a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como defendeu sua ilegitimidade passiva. No mérito, disse que não cometeu qualquer ilícito e que a corré UNIG, para se esquivar de supostos ilícitos, cancelou indiscriminadamente dezenas de milhares de diplomas, ofendendo os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa e do ato jurídico perfeito (Id 38027478 – 02/09/2020). A União manifestou ausência de interesse em integrar a lide (Id 43400920 – 15/12/2020). Com a r. decisão Id 44031761 – 12/01/2021, a competência foi declinada para a Justiça Estadual. A UNIG noticiou a interposição de agravo de instrumento (Id 56652725 – 02/07/2022), onde obteve efeito suspensivo (Id 123585419 – 07/10/2021), sendo na sequência provido para reconhecer a competência da Justiça Federal (Id 240772642 – 26/01/2022). Em nova manifestação a União, com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, requereu seu ingresso na lide (Id 242514061 – 11/02/2022). Delibero. A legitimidade passiva da Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu – UNIG, resta evidenciada, na medida em que foi a responsável pelo registro do diploma do autor. Com maior razão, também se constada a ilegitimidade passiva do Sociedade de Ensino Superior Mozarteum, pois foi responsável for ofertar o Curso e emitir o diploma. No mais, tratando-se de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União. Dessa forma deve ser citada a apresentar contestação. Cite-se a União para apresentar resposta no prazo legal. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 2 de maio de 2022.

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ERIKA RIVERO LACERDA SANTOS NARDI Advogados do(a) AUTOR: MARCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE - SP163384, EDERLAN ILARIO DA SILVA - SP322754 REU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Advogado do(a) REU: MAURO HAYASHI - SP253701 Advogado do(a) REU: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000289-19.2020.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração aviados pela co-ré ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - UNIG em face da decisão de ID 44031761. Aduz, em síntese, que há vícios a corrigir na decisão embargada, relacionados ao interesse da União Federal no deslinde do feito e, portanto, da competência da Justiça Federal para julgá-lo (ID 44349562). Instadas à manifestação, a autora ERIKA e a co-ré SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM quedaram-se silentes, enquanto a co-ré UNIÃO FEDERAL reforçou sua falta de interesse no feito e a consequente rejeição dos embargos declaratórios ora opostos (ID 46619334). É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. A parte embargante aduz em suas razões recursais a ocorrência de vícios na decisão embargada, que deixou de considerar o interesse da União Federal, em razão do registro da parte autora ter sido cassado em decorrência de processo de supervisão do Ministério da Educação. Não reconheço a existência de obscuridade, omissão ou contradição, seja pela natureza privada do pedido formulado na petição inicial pela parte autora, seja pela declaração expressa da União Federal pela ausência de seu interesse no andamento da lide, condição necessária para a tramitação dos autos neste Juízo Federal. Na decisão constou expressamente que: "Compulsando os autos, e em vista das alegações trazidas pelas rés e a União Federal, verifica-se que o cancelamento do diploma da parte autora deu-se por interpretação equivocada da corré UNIG de determinação do Ministério da Educação em processo administrativo próprio, que determinou a suspensão dos registros dos diplomas a partir de 2016." Desse modo, conforme fundamentado, não há conflito entre a parte autora e a União. As razões lançadas pela embargante evidenciam sua intenção de alterar o conteúdo da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, consoante pacífica jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgRg no Ag 1418090/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 31/08/2012). Pelo exposto, recebo os presentes embargos porque tempestivos, mas nego-lhes provimento. Intimem-se. Decorrido o prazo para interposição de recurso, cumpra-se o determinado na decisão constante do ID 44031761. Presidente Prudente, data registrada no sistema. FÁBIO BEZERRA RODRIGUES Juiz Federal Substituto

16/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(17)