Execução Fiscal 5000952-95.2020.4.03.6005 - TRF3

Execução Fiscal 5000952-95.2020.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: MINERACAO BODOQUENA S/A Advogado do(a) EXECUTADO: JAYME FERREIRA - SP141368 D E S P A C H O Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, pois não vislumbro razões que me convençam de sua reforma. Considerando que o pedido de antecipação da tutela recursal foi negado, prossiga-se com o trâmite processual. Quanto ao pedido de desbloqueio do excedente, observa-se que a ordem nesse sentido foi protocolada na data de ontem, restando apenas aguardar o cumprimento pelas instituições bancárias. Em consulta aos expedientes do processo, verifica-se que que foi efetivada, em 24/08/2020, tentativa de citação da executada por carta. Todavia, o aviso de recebimento não retornou até o momento, o que infere a ocorrência de extravio. Considerando que é recorrente o extravio das cartas de citação ou dos ARs, determino que se proceda à citação da parte por mandado ou carta precatória. Encerre-se o expediente da carta expedida, sobretudo porque a procuração outorgada pela executada ao seu advogado não lhe confere poderes para receber citação. Ponta Porã, 2 de dezembro de 2021. Cópia deste despacho servirá de: - CARTA PRECATÓRIA (número identificador/ID no canto inferior direito) ao Juízo de uma das Varas de Execuções Fiscais da Comarca de BELA VISTA/MS, com a solicitação dos préstimos de ser determinada a: CITAÇÃO da executada, MINERACAO BODOQUENA S/A - CNPJ: 03.201.316/0001-30, por seu representante legal, do inteiro teor da execução, bem como para pagar o débito exequendo no prazo de 05 (cinco) dias, ou garantir a execução, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, e ainda sua INTIMAÇÃO de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para opor EMBARGOS À EXECUÇÃO a contar da data da intimação da penhora/arresto dos valores, conforme detalhamento constante dos autos (cópia integral no link abaixo). Endereço do executado: ROD JARDIM PTO MURTINHO, S/N, KM 54, ZONA RURAL, BELA VISTA/MS, CEP 79.260-000 Valor Exequendo: R$ 21.831,29 (vinte e um mil, oitocentos e trinta e um reais e vinte e nove centavos), atualizado até julho de 2020. Cópia integral do processo está disponível para download no link: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/S6D826BE34 Maiores informações pelo e-mail: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000952-95.2020.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã

14/01/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 24/05/2024 23:59.

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