Petição Cível 0067928-23.2021.4.03.6301 - TRF3

Petição Cível 0067928-23.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLARISSE BASTOS DOMICIANO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANA VIEIRA FERREIRA - SP477683 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, JULGO EXTINTO o presente feito, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários. Homologo eventual renúncia a quaisquer prazos recursais. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. LUIS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0067928-23.2021.4.03.6301

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/02/2026, 14:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/02/2026, 18:21

Conclusão (para julgamento)

24/10/2025, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLARISSE BASTOS DOMICIANO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANA VIEIRA FERREIRA - SP477683 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A fim de se dar cumprimento ao disposto no artigo 34 da Resolução PRES 482, de 09 de dezembro de 2021, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0067928-23.2021.4.03.6301 intime-se o(a)(s) patrono(a)(s) do(a) exequente(s), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe(m) e comprove(m) o(s) levantamento(s) dos valores pagos através dos RPV's expedidos nos autos, ficando advertidos de que o silencio importará na extinção do processo pela satisfação da pretensão executória. Com a manifestação ou decorrido o prazo assinalado, façam os autos conclusos. Int. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. LUIS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

22/10/2025, 00:00

Mero expediente

20/10/2025, 10:25

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CLARISSE BASTOS DOMICIANO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANA VIEIRA FERREIRA - SP477683 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Por meio do presente ato ordinatório, fica o interessado cientificado da disponibilização dos valores pagos a título de RPV/PRC, bem como intimado para efetuar o levantamento dos referidos valores no prazo de 10 (dez) dias. A parte autora PODERÁ COMPARECER DIRETAMENTE NA AGÊNCIA BANCÁRIA (Banco: 1 = Banco do Brasil e/ou Banco:104 = Caixa Econômica Federal) munido de seus documentos pessoais (RG e CPF). Posteriormente ao saque, fica desde já intimado para manifestar-se sobre a satisfação da dívida, no mesmo prazo acima, para possibilitar o arquivamento do processo. FICA A PARTE AUTORA CIENTE DE QUE, ENQUANTO NÃO HOUVER INFORMAÇÃO DO SAQUE DOS VALORES, O JUÍZO NÃO PODERÁ ARQUIVAR OS AUTOS, SENDO DE SUMA IMPORTÂNCIA QUE A PARTE APRESENTE A MANIFESTAÇÃO DE SAQUE E DE SATISFAÇÃO DA CONDENAÇÃO DENTRO DO PRAZO ACIMA ESTIPULADO (artigo 34 da Resolução PRES 482, de 09 de dezembro de 2021). Assis, data da assinatura eletrônica. Hamilton Cesar Brancalhão Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0067928-23.2021.4.03.6301

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CLARISSE BASTOS DOMICIANO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANA VIEIRA FERREIRA - SP477683 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). ASSIS/SP, 4 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0067928-23.2021.4.03.6301 / 1ª Vara Federal de Assis

Expedida/certificada

04/08/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CLARISSE BASTOS DOMICIANO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANA VIEIRA FERREIRA - SP477683 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. ASSIS/SP, 3 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0067928-23.2021.4.03.6301 / 1ª Vara Federal de Assis

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2025, 14:44

Expedida/certificada

29/05/2025, 10:38

Mero expediente

26/05/2025, 17:24

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 16:48

Documentos

Sentença

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CLARISSE BASTOS DOMICIANO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANA VIEIRA FERREIRA - SP477683 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). ASSIS/SP, 4 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0067928-23.2021.4.03.6301 / 1ª Vara Federal de Assis

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLARISSE BASTOS DOMICIANO Advogado do(a) AUTOR: MARIANA VIEIRA FERREIRA - RJ218670 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0067928-23.2021.4.03.6301 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de ação de procedimento comum, proposta por CLARISSE BASTOS DOMICIANO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à obtenção de provimento jurisdicional que reconheça seu direito ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS, nos termos da Lei 10.855/04, sem aplicação da redução proporcional ao tempo de contribuição, uma vez que a Constituição Federal e a legislação ordinária não autorizam a distinção do pagamento da vantagem em relação aos parâmetros utilizados para o adimplemento desta aos aposentados e pensionistas com proventos e pensões integrais, com a consequente condenação do réu ao pagamento da referida a gratificação sem a redução à proporcionalidade, bem como a restituição das parcelas vencidas e vincendas adimplidas a menor, considerando o período não prescrito de cinco anos contados do ajuizamento da ação. Narra que é servidora pública federal aposentada, pertencente à carreira do Seguro Social e incorporou a GDASS aos seus proventos de aposentadoria. Porém, recebe o valor da gratificação proporcional ao seu tempo de contribuição. Assevera que a conduta da ré está respaldada no Acórdão 2.030/2007-TCU-2ª Câmara e na Orientação Normativa MP/SRH 06/2007, editada pelo Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão, publicada no DOU em 21/11/2007, afrontando a legislação que rege a matéria, a qual em nenhum momento prevê o pagamento da referida gratificação aos aposentados de forma proporcional ao tempo de contribuição. Pleiteia o recebimento de verbas atrasadas no valor de R$ 16.103,57 (Dezesseis mil, cento e três reais e cinquenta e sete centavos), conforme cálculos juntado no ID nº 59060513 – pág. 31. Requereu a concessão da justiça gratuita e a procedência do pedido, com a condenação do requerido nos ônus da sucumbência. Com a inicial apresentou procuração e outros documentos (págs. 28 a 67 do ID nº 59060513). Ajuizada inicialmente perante a 1ª Vara Cível Federal de São Paulo, a ação foi redistribuída para o Juizado Especial Federal daquela Subseção, por força da decisão de págs. 2-4 do ID nº 59060513. O Juizado Especial Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, por sua vez, determinou o desmembramento do feito em relação à autora e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Assis/SP, conforme decisão do ID nº 59060520, o qual determinou a redistribuição do feito a este Juízo da 1ª Vara Federal de Assis, por declínio de competência, conforme decisão do ID nº 130707047. A decisão do ID nº 241138091 indeferiu o pedido de justiça gratuita; concedeu prazo para a requerente recolher as custas processuais e, cumprida a determinação, o prosseguimento do feito, com a citação do INSS e demais atos subsequentes. Comprovado o recolhimento das custas (ID nº 246369836), foi realizada a citação do INSS (ID nº 250185187). Regularmente citado, o INSS apresentou contestação no ID nº 252734452. Suscitou prejudicial de prescrição e, no mérito propriamente dito, sustentou, em síntese, que a legislação de regência da mencionada gratificação não contém qualquer determinação de pagamento de forma integral aos aposentados com proventos proporcionais, não existindo, desta forma, fundamento para que, no caso, o pagamento da GDASS a inativo que percebe proventos proporcionais deixe de observar o estabelecido no artigo 186, inciso III, alíneas “b” e “c” da Lei 8.112/1990. Em suma, requereu a improcedência do pedido. A autora apresentou réplica na petição do ID nº 253371037. Reiterou os fundamentos e pedidos formulados na petição inicial e requereu o julgamento antecipado do pedido. Em seguida, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É a síntese do necessário. 2. Fundamento e decido. Afigurando-se desnecessária a produção de outras provas além daquelas já juntadas aos autos, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de direito e as de fato já estarem devidamente demonstradas pelas provas que instruem a petição inicial. Considerando que não foram suscitadas questões preliminares, passo ao julgamento do mérito. 2.1. Prejudicial de prescrição O entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o prazo prescricional firmou-se no sentido da aplicação da prescrição quinquenal, prevista do Decreto 20.910/32, em detrimento do prazo bienal contido do Código Civil de 2002. Isso decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, sendo a disposição contida no Código Civil norma geral, que regula matéria de direito privado, que não tem o condão de alterar norma especial, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. O tema foi pacificado com a edição da Súmula n. 85, do Superior Tribunal de Justiça, que determina que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, a qual será observada na hipótese de procedência do pedido. 2.2. Mérito A autora, na condição de servidora pública federal aposentada, pretende o recebimento da GDASS nos estritos termos da Lei 10.855/04, sem aplicação da redução proporcional ao tempo de contribuição. Conforme cópia da publicação do Diário Oficial encartada na página 62 do ID nº 59060513, à parte autora foi concedida aposentadoria proporcional com proventos correspondentes a 26/30 (vinte e seis, trinta avos) da remuneração, nos termos dos artigos 186, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 8.112/90, conforme Portaria publicada em 12/12/1995. Por sua vez, o artigo 16 da Lei nº 10.885/2004 estatuiu que a gratificação GDASS seria paga àqueles que se haviam aposentado antes de 19 de fevereiro de 2004 em valor correspondente a 50 pontos, não havendo qualquer determinação na lei do pagamento desta gratificação de forma proporcional ao tempo de contribuição do servidor. Dessa forma, não havendo previsão legal, não pode a Administração estabelecer normas a par das constantes no texto legal, porquanto onde o legislador não distinguiu, não cabe ao intérprete fazê-lo, muito menos para adotar critérios que acabem por prejudicar justamente aqueles a quem a lei visou proteger. A propósito do tema, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na esteira de reiterados julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, adota o entendimento segundo o qual não é possível fazer distinção do valor das gratificações devidas aos servidores inativos em função de perceberem aposentadorias integrais ou proporcionais, uma vez que não cabe à Administração Pública fazer distinção não prevista pelo legislador. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DO SEGURO SOCIAL - GDASS E GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO SEGURO SOCIAL - GESS. CÁLCULO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. - As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados no recurso serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o art. 14 da Lei nº 13.105/15. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de fixação, por meio de ato administrativo, de critérios de proporcionalidade no cálculo de gratificações de desempenho do servidor público, concedidas no âmbito de aposentadoria com proventos proporcionais. - A Administração, no âmbito de sua atuação, deve guardar estrita observância, entre outros, aos princípios esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e em especial, o princípio da legalidade. À Administração não é permitido atuar senão nos exatos termos previstos em lei, sendo-lhe vedado estabelecer tratamentos diferenciados não previstos de forma expressa. - Dessume-se da dicção do artigo 11 da Lei 10.885/2004, alterada pela Lei 11.501/2007, o qual disciplinou a concessão das gratificações de desempenho, que não foram estabelecidas distinções para o respectivo cálculo, nas concessões das aposentadorias integral e proporcional, não havendo qualquer vinculação ao vencimento básico do cargo, hipótese que ensejaria a correspondência da vantagem à proporcionalidade do benefício. - A aplicação do critério proporcional ao cálculo do valor das gratificações de desempenho, GDASS e GESS, conforme disposições internas do órgão concedente do benefício, restringe o sentido da norma, contrariando a regra de hermenêutica segundo a qual onde o legislador não distinguiu não é lícito ao intérprete distinguir. - Precedentes. - Apelação provida, para reconhecer o direito da apelante às diferenças das gratificações (GDASS e GESS), desde a data em que passaram a ser calculadas proporcionalmente, com juros a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, e correção monetária, a partir de quando devidas as parcelas, nos termos dos indexadores previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal.” (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 315916 - 0015909-18.2008.4.03.6100, Rel. JUÍZA CONVOCADA NOEMI MARTINS, julgado em 14/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2017). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GDASS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. EXORBITÂNCIA E IRRISORIEDADE NÃO VERIFICÁVEIS DE PLANO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO 1. A parte sustenta que o art. 1.022 do CPC/2015 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. As Leis 10.404/2002 e 11.357/2006, ao estabelecerem a forma em que a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS) passaria a integrar os proventos dos servidores inativos, não fizeram qualquer distinção entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição. Logo, diante da inexistência de previsão legal, não prospera a redução da vantagem pretendida pelo INSS. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.544.877/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.9.2016; AgRg no REsp 1542252/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2015. RECURSO ESPECIAL DE JOSE RAMOS DA SILVA E EDVAN CARNEIRO DA SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME 3. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG (em 10.3.2010, DJe 6.4.2010), relatoria do Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação no sentido de que, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade". 4. Hipótese em que a Corte de origem consignou: "Considerando se tratar de causa simples, que não demandou grande esforço nem tempo do advogado, razoável figura-se a quantia fixada de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)". 5. Rever o entendimento da Corte regional, relativamente ao quantum da verba honorária, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 7/STJ. CONCLUSÃO 6. Recursos Especial não providos. (STJ, REsp 1695279/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017)” (grifo nosso) “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DO SEGURO SOCIAL - GDASS E GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO SEGURO SOCIAL - GESS. CÁLCULO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. - (...) - Cinge-se a controvérsia à possiblidade de fixação, por meio de ato administrativo, de critérios de proporcionalidade no cálculo de gratificações de desempenho do servidor público, concedidas no âmbito de aposentadoria com proventos proporcionais. - A Administração, no âmbito de sua atuação, deve guardar estrita observância, entre outros, aos princípios esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e em especial, o princípio da legalidade. À Administração não é permitido atuar senão nos exatos termos previstos em lei, sendo-lhe vedado estabelecer tratamentos diferenciados não previstos de forma expressa. - Dessume-se da dicção do artigo 11 da Lei 10.885/2004, alterada pela Lei 11.501/2007, o qual disciplinou a concessão das gratificações de desempenho, que não foram estabelecidas distinções para o respectivo cálculo, nas concessões das aposentadorias integral e proporcional, não havendo qualquer vinculação ao vencimento básico do cargo, hipótese que ensejaria a correspondência da vantagem à proporcionalidade do benefício. - A aplicação do critério proporcional ao cálculo do valor das gratificações de desempenho, GDASS e GESS, conforme disposições internas do órgão concedente do benefício, restringe o sentido da norma, contrariando a regra de hermenêutica segundo a qual onde o legislador não distinguiu não é lícito ao intérprete distinguir. - Precedentes. - Apelação provida, para reconhecer o direito da apelante às diferenças das gratificações (GDASS e GESS), desde a data em que passaram a ser calculadas proporcionalmente, com juros a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, e correção monetária, a partir de quando devidas as parcelas, nos termos dos indexadores previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. (TRF3, AMS 00159091820084036100, AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 315916, Relatora Juíza Convocada Noemi Martins, Décima Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2017)” (grifo nosso) “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PENSIONISTA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DO SEGURO SOCIAL - GDASS E DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO SEGURO SOCIAL - GESS. CÁLCULO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A matéria é ainda controvertida, porém, verifica-se que a norma que instituiu as referidas GDASS e GESS nada menciona acerca de ser a vantagem proporcional nos casos de aposentadoria proporcional. Pode-se constatar, também, que a gratificação não está vinculada ao vencimento básico do cargo, circunstância que eventualmente poderia ensejar correspondência da vantagem à proporcionalidade do benefício. Desse modo, impõe-se a conclusão de ser indevido o cálculo proporcional realizado pela Administração nos termos da Orientação Normativa nº 6 SRH/MP, de 19/11/2007, em face do Acórdão TCU n. 2.768/2007, de 11/09/2007, que entendeu ilegal a inclusão integral da GDASS e GESS aos proventos concedidos proporcionalmente. Confira-se, nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (inclusive nas decisões: RESP n. 1410292, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 30/06/2015; RESP n. 1377213, Rel. Min. Herman Benjamin, DFe 24/06/2013) e dos Tribunais Regionais: STJ, RESP 1530147, Rel. Min. Humberto Martins, DJE DATA:29/05/2015; TRF2, AC 201350011007487, Des. Fed. Carmen Silvia Lima de Arruda, E-DJF2R - Data:24/02/2014; TRF3, AC 00050516320104036000, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/07/2015; TRF5, AC 00050614420134058200, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJE - Data:16/04/2015. [...] 3. Portanto, à míngua de previsão legal em sentido contrário, os servidores inativos e os pensionistas substituídos pelo SINSPREV, que recebem proventos proporcionais, fazem jus à GDASS e GESS no mesmo valor pago àqueles que recebem proventos integrais, razão pela qual deve o INSS ser condenado a pagar as diferenças desde a data que calculadas proporcionalmente, com juros, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, e correção monetária, a partir de quando devidas as parcelas, nos termos dos indexadores previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. [...] (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL - 1585745..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0008959-90.2008.4.03.6100, QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/11/2016..FONTE_PUBLICACAO)” (grifo nosso). O Superior Tribunal de Justiça também já consolidou o entendimento de que não há previsão legal para distinção, no pagamento de gratificação de desempenho (GDASS) a servidor aposentado, entre aposentadoria com proventos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. GDASS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. As Leis 10.404/2002 e 11.357/2006, ao estabelecerem a forma em que a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS) passaria a integrar os proventos dos servidores inativos, não fizeram qualquer distinção entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição. Logo, diante da inexistência de previsão legal, não prospera a redução da vantagem pretendida pelo INSS. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.544.877/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.9.2016; AgRg no REsp 1.542.252/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2015. 3. Agravo em Recurso Especial não provido. (AREsp 1.568.417/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, publicação em DJe de 19/12/2019.). No mesmo sentido, nos autos do PEDILEF 5001572-81.2011.4.04.7109, o Plenário da TNU, alinhando-se à recente jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, alterou a sua orientação sobre a matéria, com a fixação da seguinte tese: "é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral". Dessa forma, não há que se manter a proporcionalidade das aposentadorias nas gratificações de desempenho às quais fazem jus os aposentados, por absoluta ausência de previsão na legislação que a instituiu. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da petição inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por decorrência, condeno o INSS ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS, nos moldes do artigo 16 da Lei 10.855/04, de forma integral, sem aplicação da proporcionalidade, observada a prescrição quinquenal. As diferenças havidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação deverão ser pagas acrescidas de juros desde a citação e correção monetária, calculados em Conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas ex lege. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela autora, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, a ser apurado por ocasião da execução do julgado. Em homenagem aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, interposto eventual recurso de apelação pela parte sucumbente, providencie a Secretaria, mediante ato ordinatório, a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal (artigo 1010, §1º do CPC/2015). Se a parte recorrida suscitar questões preliminares em contrarrazões de apelação, intime-se a apelante para manifestar-se a respeito, no prazo legal (Código de Processo Civil, artigo 1009, §§ 1º e 2º). Proceda a Secretaria da mesma forma, se o apelado interpuser apelação própria ou adesiva, intimando-se a apelante para apresentar contrarrazões (Código de Processo Civil, artigo 1010, §§ 1º e 2º). Cumpridas as determinações supra, com ou sem manifestação das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Caso contrário, não havendo interposição de recurso ou com o retorno dos autos do Egr. TRF 3ª Região, certifique-se o trânsito em julgado. Na sequência: i) INTIME-SE o INSS para que apresente os cálculos de liquidação em execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias; ii) com a apresentação dos cálculos, INTIME-SE a parte autora/exequente para que se manifeste sobre eles, no prazo de 10 (dez) dias; iii) caso a parte exequente não concorde com os valores apresentados pelo INSS ou não deseje aguardar o procedimento de execução invertida, deverá promover o cumprimento de sentença contra a fazenda pública (CPC, artigo 534); iv) neste caso, intime-se o INSS para impugnar em 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, “caput” e incisos de I a VI, do CPC; v) em qualquer hipótese, decorrido o prazo de manifestação sem impugnação dos cálculos ou em caso de concordância, desde já homologo os cálculos e determino a expedição dos respectivos requisitórios, devendo a Secretaria alterar a classe processual; vi) Em caso de impugnação, abra-se vista à parte credora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias e, após, venham os autos conclusos para decisão. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLARISSE BASTOS DOMICIANO Advogado do(a) AUTOR: MARIANA VIEIRA FERREIRA - RJ218670 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes da redistribuição dos autos à este Juízo. 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, ASSIS - SP - CEP: 19800-030 (18) 3302-7900 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0067928-23.2021.4.03.6301 / 1ª Vara Federal de Assis Trata-se de ação pela qual a parte autora postula o pagamento da gratificação GDASS sem a aplicação da redução proporcional ao tempo de contribuição. Assevera que a conduta da ré está respaldada no Acórdão 2.030/2007-TCU-2ª Câmara e na Orientação Normativa MP/SRH 06/2007, editada pelo Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão, publicada no DOU em 21/11/2007. Aduz que a legislação ordinária e a Constituição da República não autorizam a distinção de pagamento da vantagem em relação aos parâmetros utilizados para o adimplemento desta gratificação para os aposentados e pensionistas com proventos e pensões integrais. Pleiteia o recebimento de verbas atrasadas no valor de R$ 16.103,57 (Dezesseis mil, cento e três reais e cinquenta e sete centavos), conforme cálculos juntado no ID 59060513 - f. 31. Apresentou requerimento para concessão de Assistência Judiciária Gratuita e de Prioridade para Tramitação processual, em função da idade. Indefiro o pedido de justiça gratuita. Explico: o artigo 790, §3º, preceitua que "Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." Atualmente, o limite máximo de benefício do RGPS é de R$ 7.087,22 (Sete mil, oitenta e sete reais e vinte e dois centavos). Portanto, quem recebe salário igual ou inferior a R$ 2.834,88 (Dois mil, quinhentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos) poderá ter o benefício da justiça gratuita deferido em seu favor. Dessa forma, considerando a informação constante do contracheque juntado no ID 59060513 - f. 37, dando conta de que a autora aufere rendimentos no valor de R$ 6.146,15 (Seis mil, cento e quarenta e seis reais e quinze centavos), nos termos do artigo 790, §3º da CLT, aplicado por analogia a este feito, indefiro o pedido de justiça gratuita. Defiro, outrossim, o pedido de Prioridade no Tramite processual. Anote-se. Intime-se a parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, promover o recolhimento das custas processuais iniciais. Cumprida a determinação, CITE-SE O INSS para que apresente resposta no prazo legal. Se a resposta consistir em contestação, deverá o INSS dizer: a) a respeito das provas que pretende produzir, juntando desde logo as provas documentais, sob pena de preclusão; b) trazer outros documentos que entender necessários ao deslinde meritório do feito. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que: (a) sobre ela se manifeste no tempo e modo do artigo 351 do CPC; (b) apresente nos autos desde logo, sob pena de preclusão, as provas documentais eventualmente remanescentes; (c) especifique eventuais outras provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde do feito, sob pena de preclusão; (d) manifeste-se sobre eventuais documentos juntados pela parte adversa. Cumprido o subitem anterior, intime-se o INSS para que cumpra as letras “(b)”,“(c)” e “(d)” acima, com as mesmas advertências. Após cumprido o subitem acima: em havendo requerimento de outras provas, venham os autos conclusos para apreciação; acaso nada seja requerido pelas partes, abra-se a conclusão para o sentenciamento. No entanto, deixando a parte autora de efetuar o recolhimento das custas processuais iniciais, voltem os autos conclusos para extinção. Int. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLARISSE BASTOS DOMICIANO Advogado do(a) AUTOR: MARIANA VIEIRA FERREIRA - RJ218670 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. Sem prejuízo, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0067928-23.2021.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis trata-se de ação pela qual a parte autora postula o pagamento da gratificação GDASS sem a aplicação da redução proporcional ao tempo de contribuição. Assevera que a conduta da ré está respaldada no Acórdão 2.030/2007-TCU-2ª Câmara e na Orientação Normativa MP/SRH 06/2007, editada pelo Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão, publicada no DOU em 21/11/2007. Aduz que a legislação ordinária e a Constituição da República não autorizam a distinção de pagamento da vantagem em relação aos parâmetros utilizados para o adimplemento desta gratificação para os aposentados e pensionistas com proventos e pensões integrais. 2. FUNDAMENTAÇÃO A lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais, traz, no § 1º do seu art. 3º, o rol das causas excluídas da competência dos Juizados, dentre elas, a relacionada no inciso III, que diz o seguinte: § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; Embora a autora não pleiteie, expressamente, a anulação do ato administrativo que ensejou a conduta da ré ao pagamento da gratificação de desempenho de forma proporcional ao tempo de contribuição, a concessão do pedido resultará, necessariamente, na desconstituição dos atos administrativos realizados pela Administração, quais sejam, Acórdão 2.030/2007-TCU-2ª Câmara e na Orientação Normativa MP/SRH 06/2007, editada pelo Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão, ultrapassando a competência a deste Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III da Lei nº 10.259/01, porquanto não se trata de ato administrativo fiscal ou previdenciário. Portanto, o objeto do presente feito não se insere nas competências atribuídas aos Juizados Especiais Federais. Muito embora os atos administrativos possam ser anulados pelo Judiciário quando nulos, o legislador optou por excluir da competência dos Juizados Especiais Federais a sua apreciação. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DO SEGURO SOCIAL - GDASS. MATÉRIA NÃO INCLUÍDA NA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 3º, § 1º, III DA LEI Nº 10.259/01. RECURSO PROVIDO. I - A Lei n º 10.259, de 12/07/2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelece que não se inclui na competência do Juizado Especial Cível, dentre outras, as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal (artigo 3º, § 1º, inciso III). II - O objeto da ação originária enquadra-se nesse conceito, na medida em que o pedido deduzido na ação ordinária visa o restabelecimento do pagamento da Gratificação de Desempenho das Atividades do Seguro Social GDASS desde o mês de maio/2007, alegando a interpretação equivocada da Medida Provisória nº 359/07, convertida na Lei nº 11.501, de 11/07/2007, o que implica a anulação do ato administrativo que determinou a suspensão do pagamento da referida verba. III - Agravo de instrumento provido.” (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2ª Turma. Agravo de Instrumento nº 311.249/SP. Relator Juiz Henrique Herkenhoff. DJF3 06 jun. 2008). “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CRITÉRIOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I - Não compete ao Juizado Especial Federal o julgamento de demanda em que servidor público questiona critérios de progressão funcional, pois o acolhimento do pedido implicará na anulação ou no cancelamento de ato administrativo, matéria excluída da competência do JEF pelo artigo 3º, §1º, inciso III, da Lei nº. 10.259/2001, independentemente do valor da causa. II - Conflito procedente. Competência do Juízo Federal Comum. Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar procedente o conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Barueri, o Suscitado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Texto 201603000186484 2016.03.00.018648-4. (Acórdão Número 0018648-47.2016.4.03.0000 -Classe CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA – 20993 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES - Origem TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador PRIMEIRA SEÇÃO -Data 07/12/2017 Data da publicação 19/12/2017 -Fonte da publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2017).” 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Federal para o processamento do feito e, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, determino a imediata remessa dos autos à Vara Federal local. Intime-se e cumpra-se após o escoamento do prazo recursal. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

14/10/2021, 00:00

—

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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