Procedimento Comum Cível 0005317-88.2007.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005317-88.2007.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/08/2023, 05:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/08/2023, 05:51

Trânsito em julgado

09/08/2023, 05:48

Publicação

19/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HITOSHI TANIOKA, MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0005317-88.2007.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foram expedidos ofícios requisitórios, que foram pagos. Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 15 de junho de 2023. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

16/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/06/2023, 20:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/06/2023, 18:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/06/2023, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HITOSHI TANIOKA, MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, DOU CIÊNCIA às partes do pagamento dos ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos. Não se tratando de pagamento bloqueado, o levantamento dos valores deverá ser feito pelo beneficiário diretamente na rede bancária, conforme indicado nos extratos de pagamento anexos, sendo "Banco: 1" para Branco do Brasil e "Banco: 104" para Caixa Econômica Federal, independentemente de comunicação deste juízo. São Paulo, 4 de junho de 2023. LUIZ HENRIQUE CANDIDO Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0005317-88.2007.4.03.6183

05/06/2023, 00:00

Conclusão (para julgamento)

04/06/2023, 21:01

Expedida/certificada

04/06/2023, 20:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/06/2023, 20:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/06/2023, 20:42

Publicação

31/03/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HITOSHI TANIOKA, MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, DOU CIÊNCIA às partes de que o(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos foi(ram) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para pagamento administrativo (RPV) ou inclusão em proposta orçamentária (PRC). O andamento da(s) requisição(ões) poderá ser acompanhado por meio da internet, no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Nesta data, encaminho o processo ao arquivo sobrestado até a notícia do pagamento. Não se tratando de valores bloqueados à ordem do juízo, o levantamento deverá ser feito pelo beneficiário diretamente na rede bancária, conforme indicado nos extratos de pagamento, sendo "Banco: 1" para Branco do Brasil e "Banco: 104" para Caixa Econômica Federal, independentemente de comunicação deste juízo. Registro, por fim, que segundo a regra prevista no art. 100, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021, os precatórios judiciários apresentados até o dia 02 de abril serão pagos até o final do exercício financeiro seguinte. No dia 30.03.2022, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região foi alvo de um ataque cibernético que interrompeu todos os serviços prestados pela Justiça Federal nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, incluindo o sistema eletrônico de expedição de precatórios e requisições de pequeno valor. Por decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, o prazo constitucional para inclusão dos precatórios no exercício financeiro de 2023 foi prorrogado por 4 (quatro) dias a contar do restabelecimento do sistema de expedição de precatórios, de modo que os precatórios transmitidos até 21.04.2022 serão pagos em 2023. São Paulo, 12 de maio de 2022. ANDRÉ ARTUR XAVIER BARBOSA Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0005317-88.2007.4.03.6183

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HITOSHI TANIOKA, MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0005317-88.2007.4.03.6183 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS (id. n.º 54423892). Aduz a embargante (id. n.º 56022801) que a decisão restou omissa porque: “(...) não dispôs quanto à justiça gratuita deferida no feito ao exequente, conforme se vê da r. decisão de ID 12666108 - Pág. 116 destes autos, que lhe confere a condição suspensiva de exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência.” E requerer, ao final, seja: “(...) determinada a condição suspensiva ao embargante diante da cobrança dos valores ora arbitrados, nos termos do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil.” Não procedem os embargos. É que a condição suspensiva referida decorre diretamente da lei, não ocasionando, portanto, qualquer prejuízo ao seu exercício, a ausência de sua menção na decisão que condena a parte ao pagamento de sucumbência. Nos termos do que dispõe o artigo 98, § 3.º, do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes dessa condenação “ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” A gratuidade de justiça, assim, uma vez deferida nos autos, é matéria de defesa, fundada na lei, oponível ao credor, na hipótese de cobrança da verba sucumbencial, se não houver demonstração de que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, esteja o texto legal transcrito na decisão ou não. Face ao exposto, conheço do embargos mas nego-lhes provimento. Quanto aos demais requerimentos, defiro a tramitação prioritária do feito (id. n.º 54682976), bem como a expedição de requisição suplementar para pagamentos dos valores remanescentes (crédito incontroverso requisitado e pago, conforme id. n.º 12666109, p. 152/153 e 208/209), sendo: 1) R$ 98.287,88 (atualização: outubro de 2016), em favor do exequente, HITOSHI TANIOKA, a título de condenação principal; 2) R$ 8.154,56 (atualização: outubro de 2016), em favor de BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS, a título de honorários sucumbenciais. Expeça-se, ainda, requisição de pagamento complementar, no valor de: 3) R$ 10.644,24 (atualização: outubro de 2016), em favor de BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS, a título de honorários sucumbenciais devidos em razão da impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos da decisão id. n.º 54423892. Elaboradas as requisições, dê-se ciência às partes para conferência, no prazo de 3 (três) dias. Não havendo insurgência, transmitam-se as requisições ao e. Tribunal Regional Federal e sobrestem-se os autos até comunicação de seu pagamento. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HITOSHI TANIOKA, MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005317-88.2007.4.03.6183 / 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo INSS em face da conta de execução apresentada pela parte autora. Sustenta o INSS que o valor apresentado pela parte autora é equivocado, na medida em que não foram aplicados os corretos índices de correção monetária, bem como que houve incorreto cálculo na composição da RMI. Encaminhados os autos à contadoria judicial, foi apresentada nova conta, que apontou o valor divergente de ambas as partes. Intimadas as partes e determinado o retorno dos autos à contadoria por mais de uma vez, a parte autora reitera o seu cálculo. De início, com relação à modulação dos efeitos das ações diretas de inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, a Suprema Corte decidiu manter a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da EC 62/09, até 25/3/15, quando créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial). Assim, a modulação dos efeitos em debate nas ADI´s apenas atinge os créditos em precatórios, não alcançando os débitos na fase de liquidação de sentença. Corrobora esse entendimento a recente decisão em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal no RE nº. 870.947 (Tema 810), quanto à correção monetária aplicada no período anterior à expedição de precatório. Adotou-se o índice IPCA-E para atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública, considerado mais adequado para recompor o poder de compra, afastando a TR para fins de atualização do débito. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 905, sob a sistemática dos recursos repetitivos, baseando-se na tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810, entendeu descabida a modulação de efeitos em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório e, ainda, especificou os índices de correção monetária aplicáveis a depender da natureza da condenação: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02⁄STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494⁄97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960⁄2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. • TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (...) 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. (...) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430⁄2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213⁄91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494⁄97, com redação dada pela Lei n. 11.960⁄2009). (...) 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade⁄legalidade há de ser aferida no caso concreto. (...) (REsp 1.495.146/MG, Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 22/02/2018, DJe: 02/03/2018) Assim sendo, os valores atrasados devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC, índice adotado pelo atual Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal nº. 267/13. Observe-se que os Manuais de Cálculos da Justiça Federal são aprovados por Resoluções do Conselho da Justiça Federal – CJF e sofrem periódicas atualizações, sendo substituídos por novos manuais, para adequarem-se às modificações legislativas supervenientes, devendo, assim, ser observada a versão mais atualizada do manual. Esclarece-se, desse modo, que a aplicação da Resolução nº 267/2013 do CJF não fere a hierarquia das normas, pelo contrário, garante a aplicação dessas em obediência à atual interpretação adotada pelos Tribunais Superiores. Por fim, é possível aplicar desde já a tese assentada no Tema 810 do STF, uma vez que os embargos de declaração interpostos no RE 870.947 – com efeito suspensivo excepcionalmente deferido em decisão monocrática proferida pelo Ministro Luiz Fux, com fundamento no artigo 1.026, §1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF – e que versavam sobre a modulação dos efeitos da decisão foram rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento ocorrido em 03/10/2019 (conforme ata de julgamento nº 36, publicada no DJE nº 227, divulgado em 17/10/2019). Frise-se que o §11, do artigo 1.035, do Código de Processo Civil dispõe que: “A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão.”. A título de exemplificação, citamos os seguintes julgados: Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos com o objetivo de sobrestamento do feito. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Repercussão geral. Ausência. Análise concluída. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Precedentes. 1. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 2. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Segundos embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). (RE 1006958 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 15-09-2017 PUBLIC 18-09-2017) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. 1. A jurisprudência desta Corte fixou entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de passageiros. 2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão. 4. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (RE 1055550 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 11-10-2017 PUBLIC 13-10-2017) Esclarece-se, mais uma vez, que a decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou a questão submetida no Tema 810 não determinou a modulação de efeitos para aplicação da tese firmada, assim, a TR, prevista na Lei 11.960/09, não deve ser aplicada para o cálculo da correção monetária, prevalecendo o índice previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente e as normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. No mais, as partes divergem acerca da composição da RMI, as decisões proferidas no decorrer do feito deixam clara a situação posta. In verbis, a decisão de id 292350005: Da análise dos autos, depreende-se que ainda há divergências entre as partes e a contadoria no que se refere à composição da RMI. Sustenta a parte autora, após manifestação acerca dos cálculos elaborados pela contadoria: Ainda, a contadoria não expressa qual RMI utilizou em seu cálculo e tendo simulado várias rendas, informou que alterou de 80% para 100%, porém não demonstra se realizou cálculo nas condições em que optou o autor (Aposentadoria integral 100% em 15.12.1998 com correção até a DER). Com relação aos juros de mora aplicou bem o autor até 06/2009 1% ao mês e após 0,5% ao mês, conforme alterações constantes no Manual de cálculos da Justiça Federal, atual Resolução 267/13 do CJF, o que está diverso pela contadoria. Ante o exposto, requer seja rejeitado cálculo da contadoria, pois a RMI está diversa da devida ao autor, conforme sua opção de benefício (em 15.12.1998 aposentadoria integral, com aplicação do art. 31 do Decreto 611/92 em vigor à época) e juros diverso do constante no manual de cálculos da justiça federal. Por sua vez, instada à manifestação, a contadoria judicial esclareceu (id 1266109): Em atenção ao r. despacho de fls. 616 informamos que a renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria do exequente foi apurada de acordo com as três situações previstas nos artigos 187, 188-A e 188-B do Decreto 3048/99 e considerada aquela mais vantajosa para o segurado. No que tange à correção monetária, esclarecemos que foi utilizado de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n° 267/13 do Conselho da Justiça Federal, conforme determinado na r. decisão de fls. 426/429. O autor ainda argumenta (id 28267053): o autor reitera a petição de ID12666109, p. 183, tendo em vista que a apuração da RMI deverá ser realizada com base no artigo 31 do Decreto 611/92, eis que o segurado já possuía direito em 15.12.1998 e este ser mais benéfico. Desta forma, a RMI correta resulta em R$2.106,25. Desta forma, retornem os autos à contadoria judicial para esclarecimentos objetivos acerca das alegações da parte autora, apontando os eventuais equívocos no cálculo da RMI que entende correta. No mais, providencie a Secretaria a juntada das fls. 586, 587 e 613 ausentes da digitalização dos autos. Observe-se a prioridade legal e após manifestação da contadoria, dê-se vista às partes e voltem-me. A contadoria judicial já havia se manifestado no sentido de ter calculado o benefício nas três hipóteses previstas no Decreto nº 3.048/99 e reitera o seu cálculo. Nova decisão no id 42327061: O feito encontra-se pendente de análise da impugnação ao cumprimento de sentença opostos pelo INSS. A divergência encontra-se na composição da RMI. Desde o primeiro cálculo apresentado pelas partes, estas divergem na composição da RMI, pisando a parte exequente no argumento de que lhe está assegurado o direito ao benefício mais vantajoso. De fato, a decisão de segunda instância assegurou à parte autora a opção pelo benefício mais vantajoso, em conformidade com a legislação previdenciária vigente à época do preenchimento dos requisitos. No corpo da decisão ainda salientou: o recálculo da RMI deve ser feito pela média aritmética simples dos últimos 36 recolhimentos anteriores a 28.11.99 (data da edição da Lei nº 9.876/99, que institui o fator previdenciário). O feito foi encaminhado à contadoria judicial (id 12666109.p. 162), que neste ocasião apontou divergência da RMI no cálculo das partes, mas não explicou os critérios utilizados. Nova remessa à contadoria (id 12666109, p. 212) que esclareceu que a RMI foi apurada de acordo com as três dimensões previstas nos artigos 187, 188-A e 188-B do Decreto 3.048/99 e considerada aquela mais vantajosa ao segurado. Em manifestação, a parte exequente insiste na aplicação do Decreto 611/92, artigo 31. A decisão 29235005 expôs os argumentos das partes e pediu esclarecimentos objetivos acerca das alegações da parte autora, apontando eventuais equívocos. Com o retorno dos autos à contadoria, esta consulta como proceder (id 40899847). No id 41304024 o autor requer nova remessa dos autos à contadoria. Postos os esclarecimentos acima, denota-se que a divergência da parte autora não se encontra na aplicação da situação mais vantajosa de acordo com o Decreto 3.048/99, mas sim na possibilidade de aplicação do Decreto 611/92, que, argumenta o autor ser a legislação vigente quando já havia completado os requisitos, nos termos do descrito na decisão transitada em julgado. Sendo assim, deverão os autos retornarem à contadoria judicial para a verificação acerca da aplicabilidade do Decreto 611/92, calculando-se a RMI em seus termos, se o caso e observando-se a prioridade legal. Após, nova vista às partes e voltem-me. Int. A contadoria judicial esclareceu, no id 44179265: “Em atenção ao r. despacho ID-42327061 informamos que, tendo em vista o requerimento administrativo em30/01/2004, entendemos que para apuração da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição deve ser observado as três situações previstas nos artigos 187, 188-A e 188-B do Decreto 3048/99, ou seja, apurada na data da Emenda Constitucional nº 20/98(16/12/1998)e reajustada pelos índices dos benefícios em manutenção até a data do requerimento; na data anterior à Lei 9876/99 (28/11/1999)e reajustada pelos índices dos benefícios em manutenção até a data do requerimento; e de acordo com a lei vigente na data do requerimento(30/01/2004).Informamos também que, no tocante a aplicabilidade do Decreto 611/92 para cálculo da RMI, entendemos que a questão é de mérito”. O que se observa diante do todo relatado é que a pretensão da parte autora ultrapassa o definido no julgado, que não autorizou a aplicação do Decreto 611/92 para o cálculo da RMI, salientando-se, inclusive, que o referido decreto foi revogado pelo Decreto 2.172/97 que, por sua vez, foi revogado pelo Decreto 3.048/99. Desta forma, deve a execução prosseguir de conformidade com o cálculo apresentado pela contadoria judicial (id 12666109, p. 162-178), uma vez que se encontra de conformidade com o julgado, bem assim com o definido em sede de repercussão geral nos tribunais superiores. Da análise do cálculo observa-se que o valor do exequente extrapola o julgado, enquanto o valor do INSS é inferior ao efetivamente devido, o que induz ao acolhimento apenas parcial da impugnação. Ante o exposto, acolho os cálculos da contadoria judicial (id 12666109, p. 162-178) e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença. Condeno o executado no pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) da diferença em que ficou vencido em relação à impugnação. Condeno a exequente no pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pedido e o acolhido. Decorrido o prazo recursal, prossiga-se no cumprimento de sentença, pelo valor supra acolhido, elaborando a secretaria os correspondentes ofícios requisitórios, observando-se que já foram expedidos os incontroversos. Elaborados os ofícios, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, não havendo oposição, tornem para transmissão dos mesmos, sobrestando-se o feito em secretaria até a comunicação de seu pagamento. Int. SãO PAULO, 2 de junho de 2021.

16/06/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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