Petição Cível 5000722-83.2021.4.03.6307 - TRF3

Petição Cível 5000722-83.2021.4.03.6307 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2026, 20:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/04/2026, 20:01

Publicação

07/04/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DORIVAL DE ANDRADES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILA FUMIS LAPERUTA - SP237985 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDREA FUMIS LAPERUTA - SP433241 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Através do presente, fica o beneficiário intimado da liberação da requisição de pagamento conforme extrato de pagamento anexo aos autos, constando os dados do banco depositário (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o beneficiário do crédito poderá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo e CPF), para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Para levantamento do valor no banco depositário, a parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de endereço atualizado. O Advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada) a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo de “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos autos”, instruído com Guia de Recolhimento da União – GRU e o respectivo pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$ 8,00 – nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022). O prazo bancário de validade da procuração certificada é de 30 dias. Após 05 (cinco) dias os autos serão remetidos ao arquivo. BOTUCATU, 30 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000722-83.2021.4.03.6307

31/03/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 15:56

Publicação

26/05/2025, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2025, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DORIVAL DE ANDRADES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA FUMIS LAPERUTA - SP433241, CAMILA FUMIS LAPERUTA - SP237985 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Determino a suspensão do processo até informação de pagamento do respectivo Precatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000722-83.2021.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

23/05/2025, 00:00

Por decisão judicial

22/05/2025, 18:38

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 23:29

Publicação

13/05/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DORIVAL DE ANDRADES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA FUMIS LAPERUTA - SP433241, CAMILA FUMIS LAPERUTA - SP237985 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Através do presente, fica(m) o(s) beneficiário(s) intimados da liberação da(s) requisição(ões) de pagamento, sendo que os dados do banco depositário (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) podem ser consultados pelo CPF ou pelo número do processo de origem através do link: (http://web.trf3.jus.br/consultas/internet/ConsultaReqPag). Para levantamento do valor no banco depositário, a parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de endereço atualizado. O Advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada) a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo de “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos autos”, instruído com Guia de Recolhimento da União – GRU e o respectivo pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$ 8,00 – nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022). O prazo bancário de validade da procuração certificada é de 30 dias. Após 05 (cinco) dias os autos serão remetidos ao arquivo. BOTUCATU, 4 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000722-83.2021.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

05/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: DORIVAL DE ANDRADES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: ANDREA FUMIS LAPERUTA - SP433241-A, CAMILA FUMIS LAPERUTA - SP237985-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DORIVAL DE ANDRADES PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: ANDREA FUMIS LAPERUTA - SP433241-A, CAMILA FUMIS LAPERUTA - SP237985-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000722-83.2021.4.03.6307 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: DORIVAL DE ANDRADES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: ANDREA FUMIS LAPERUTA - SP433241-A, CAMILA FUMIS LAPERUTA - SP237985-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DORIVAL DE ANDRADES PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: ANDREA FUMIS LAPERUTA - SP433241-A, CAMILA FUMIS LAPERUTA - SP237985-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Recurso do INSS e da parte autora pugnando pela reforma de sentença que o condenou à concessão de benefício por incapacidade a nos seguintes termos: “Julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-doença à parte autora com data do início do benefício – DIB em 16/12/2021, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deverá o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação do benefício, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (enunciado FONAJEF 129) com correção monetária e juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, compensando-se eventuais valores pagos administrativamente ou referentes a benefícios inacumuláveis. Determino a requisição do reembolso dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal e que devem ser assumidos pela parte sucumbente (INSS). Sem condenação em honorários advocatícios. Tendo em vista a inexistência de prestações vincendas, não concedo a antecipação da tutela. Registre-se e intimem-se.” Sustenta a parte autora que: “Podemos verificar pelos histórico de créditos anexado no documento de id nº 283263071, o Recorrente recebeu o valor de R$ 16.053,42, no mês de novembro de 2021, referente aos meses de dezembro de 2019 a 30/06/2020, ou seja, não havia como o Requerente ter entrado em duas oportunidades como pedido de benefício. Além disso, no dia 18/06/2021 houve informação para que o Recorrente solicitasse acerto pós-perícia do auxílio doença e no dia 01/10/2021 houve o pedido de liberação do benefício em questão, documento id nº 2832630363 e 283263065. No mais, no dia 04/10/2019 fora realizado o pedido de prorrogação do benefício 612034443-1, o qual perdurou até o dia 06/12/2019. Vale mencionar, que o benefício 630631297-1, fora concedido em 29/11/2019, ou seja, 7 dias antes do termino do benefício 612034443-1. Como podemos verificar, por um erro do INSS o Recorrente ficou sem receber todo esse tempo. Quando da concessão do benefício 630631297- 1, o mesmo já havia sido cessado a mais de um ano e meio. Sendo assim, houve o pedido administrativo, o qual só fora analisado um ano e meio após a realização da perícia e devido ao pedido de acerto pós-perícia para auxilio doença. Incontestável o direito do Recorrente a perceber o benefício desde a cessão do benefício. Além disso, o magistrado de primeira instancia fixou na r. sentença a data de cessão do benefício como sendo em 02/08/2022, prejudicando novamente o Recorrente.. Sendo assim, requer que a data de início do benefício seja fixada em 30/06/2020”. Sustenta o INSS que o autor não formulou pedido de prorrogação e faltou à perícia no novo requerimento, de forma que a parte autora carece de interesse de agir. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000722-83.2021.4.03.6307 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: DORIVAL DE ANDRADES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: ANDREA FUMIS LAPERUTA - SP433241-A, CAMILA FUMIS LAPERUTA - SP237985-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DORIVAL DE ANDRADES PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: ANDREA FUMIS LAPERUTA - SP433241-A, CAMILA FUMIS LAPERUTA - SP237985-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Sem razão o INSS e a parte autora. Inicialmente, constato que o autor teve 2 benefícios superpostos, quais sejam, 612034443-1, o qual perdurou até o dia 06/12/2019. Vale mencionar, que o benefício 630631297-1, fora concedido em 29/11/2019, ou seja, 7 dias antes do termino do benefício 612034443-1. Formulou pedido de prorrogação do benefício no benefício 612034443-1, o qual foi pago até 30/06/2020. Posteriormente, o INSS afirmou que Recorrente solicitasse acerto pós-perícia do auxílio doença e no dia 01/10/2021 houve o pedido de liberação do benefício em questão. Assim sendo, resta cristalino o interesse de agir. Posteriormente, no pedido administrativo de 2022, o autor não compareceu á perícia. Entretanto, cabe ainda a análise quanto ao pedido de 1/10/2021, em que o próprio réu reconheceu o direito ao benefício, á distância, tendo em vista que esse requerimento deu-se no auge da pandemia Covid-19. Fundamentou o Juízo de origem: “A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença exige a comprovação do preenchimento simultâneo de requisitos essenciais: 1) prova da qualidade de segurado e sua manutenção à época do requerimento do benefício; 2) carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) demonstração de que a doença incapacitante não seja pré-existente à filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento; 4) incapacidade laborativa temporária por período superior a 15 (quinze) dias. Já para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez os três primeiros requisitos são os mesmos, mas a incapacidade deve ser total e permanente e insuscetível de reabilitação para atividade diversa que garanta a sobrevivência. O laudo pericial concluiu que o autor está incapacitado de forma total e temporária para o exercício de suas atividades laborativas (Id. 245626955). Sobre a data do início da incapacidade – DII foi descrito que “é desde a data do beneficio Auxilio Doença Previdenciário (B-31) concedido pelo INSS em 2005, ou seja, a mesma incapacidade constatada por este Médico Perito na data da Perícia Médica.” (Pág. 7), sugeridos seis meses para tratamento. A qualidade de segurado e o período de carência estão comprovados, haja vista que o autor gozou benefícios por incapacidade entre os períodos de 17/04/2004 a 30/06/2020 (pág. 4, Id. 247172409). Considerando que houve produção de prova pericial, a extinção do processo sem resolução de mérito, embora tecnicamente correta (Recurso Extraordinário nº 631.240), resultaria na necessidade de propositura de outra ação e realização de nova perícia, cujo custo atentaria contra a economicidade (art. 70, Constituição Federal) e, consequentemente, a eficiência da administração pública (art. 37). Assim, o autor faz jus à concessão de auxílio-doença a partir da data da citação (16/12/2021), aplicando-se o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser "possível a fixação da data de início do benefício (DIB) na data da citação na ocasião em que somente no processo judicial tivessem sido apresentados os documentos essenciais para a concessão do benefício" (Recurso Especial nº 1.726.009). Tendo em vista que não foi considerado "insuscetível de recuperação para sua atividade habitual" (art. 62, Lei n.º 8.213/91) e em acatamento à Recomendação n.º 1/15, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fixo a data de cessação do benefício – DCB em 02/08/2022, “devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação” (tema TNU 246)”. Comungo da mesma fundamentação exarada, sendo forçoso manter a sentença tal como lançada. Ao contrário do alegado em sede recursal a sentença encontra-se fundamentada. De fato, a petição apresentada pela parte autora não demorou um ano para ser analisada, como alegado em sede recursal, o autor não compareceu à perícia no pedido formulado em 2022: Já no requerimento formulado em 2021, o INSS reconheceu o direito ao benefício: Assim sendo, entendo que não cabe a concessão do benefício entre a cessação do benefício em 30/06/2020 e o novo requerimento em 10/2021, conforme pleiteado pela parte autora, eis que o benefício já foi pago nos períodos em que houve requerimento pelo autor. O artigo 46 cc § 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Ademais a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, vejamos, por exemplo, o seguinte julgado: EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento. ( AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Posto isso, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento aos recursos e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Diante da sucumbência mínima da parte autora, em estando a parte autora assistida por advogado, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em que fixo em 10 % do valor da condenação, ou, não sendo a condenação mensurável, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa. É o voto. E M E N T A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE- PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSS ALEGA FALTA DE INTERESSE DE AGIR- AUTOR QUER ATRASADOS DESDE 30/06/2020 - RECURSO DE AMBAS AS PARTES AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000722-83.2021.4.03.6307 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos de ambas as partes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI JUÍZA FEDERAL

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DORIVAL DE ANDRADES Advogados do(a) AUTOR: ANDREA FUMIS LAPERUTA - SP433241, CAMILA FUMIS LAPERUTA - SP237985 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença exige a comprovação do preenchimento simultâneo de requisitos essenciais: 1) prova da qualidade de segurado e sua manutenção à época do requerimento do benefício; 2) carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) demonstração de que a doença incapacitante não seja pré-existente à filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento; 4) incapacidade laborativa temporária por período superior a 15 (quinze) dias. Já para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez os três primeiros requisitos são os mesmos, mas a incapacidade deve ser total e permanente e insuscetível de reabilitação para atividade diversa que garanta a sobrevivência. O laudo pericial concluiu que o autor está incapacitado de forma total e temporária para o exercício de suas atividades laborativas (Id. 245626955). Sobre a data do início da incapacidade – DII foi descrito que “é desde a data do beneficio Auxilio Doença Previdenciário (B-31) concedido pelo INSS em 2005, ou seja, a mesma incapacidade constatada por este Médico Perito na data da Perícia Médica.” (Pág. 7), sugeridos seis meses para tratamento. A qualidade de segurado e o período de carência estão comprovados, haja vista que o autor gozou benefícios por incapacidade entre os períodos de 17/04/2004 a 30/06/2020 (pág. 4, Id. 247172409). Considerando que houve produção de prova pericial, a extinção do processo sem resolução de mérito, embora tecnicamente correta (Recurso Extraordinário nº 631.240), resultaria na necessidade de propositura de outra ação e realização de nova perícia, cujo custo atentaria contra a economicidade (art. 70, Constituição Federal) e, consequentemente, a eficiência da administração pública (art. 37). Assim, o autor faz jus à concessão de auxílio-doença a partir da data da citação (16/12/2021), aplicando-se o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser "possível a fixação da data de início do benefício (DIB) na data da citação na ocasião em que somente no processo judicial tivessem sido apresentados os documentos essenciais para a concessão do benefício" (Recurso Especial nº 1.726.009). Tendo em vista que não foi considerado "insuscetível de recuperação para sua atividade habitual" (art. 62, Lei n.º 8.213/91) e em acatamento à Recomendação n.º 1/15, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fixo a data de cessação do benefício – DCB em 02/08/2022, “devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação” (tema TNU 246). Julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-doença à parte autora com data do início do benefício – DIB em 16/12/2021, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deverá o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação do benefício, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (enunciado FONAJEF 129) com correção monetária e juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, compensando-se eventuais valores pagos administrativamente ou referentes a benefícios inacumuláveis. Determino a requisição do reembolso dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal e que devem ser assumidos pela parte sucumbente (INSS). Sem condenação em honorários advocatícios. Tendo em vista a inexistência de prestações vincendas, não concedo a antecipação da tutela. Registre-se e intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000722-83.2021.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DORIVAL DE ANDRADES Advogados do(a) AUTOR: ANDREA FUMIS LAPERUTA - SP433241, CAMILA FUMIS LAPERUTA - SP237985 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista as medidas protetivas adotadas para enfrentamento de situação de emergência em saúde pública decorrentes do Corona vírus (COVID-19), ficam as partes intimadas de que a perícia médica neste processo em MEDICINA DO TRABALHO, em nome do Dr. SERGIO LUIS RIBEIRO CANUTO, será realizada no dia 02/02/2022, às 09h45. ATENÇÃO: A PERÍCIA SERÁ REALIZADA NO CONSULTÓRIO MÉDICO DO DR. SERGIO LUIS RIBEIRO CANUTO, situado na rua Coronel José Vitoriano Vilas Boas, n.º 1211, Vila dos Médicos, Botucatu/SP. Fica intimada a parte autora de que deverá apresentar, no dia marcado para a realização da perícia, documento de identificação com foto, e, se possível, Carteira de Trabalho além de toda a documentação médica que estiver em seu poder. Caso essa documentação esteja em poder de hospital, é direito da parte obtê-la, nos termos da Resolução CFM nº 1.605, de 15 de setembro de 2000, do Conselho Federal de Medicina. ATENÇÃO: Recomenda-se que a pessoa a ser periciada: a) compareça ao consultório médico utilizando equipamento de proteção individual (máscara), seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item; b) compareça sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; c) comunique, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento ao consultório médico em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; d) seja comunicada de que o comparecimento ao consultório com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia, e e) obedeça o horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000722-83.2021.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

10/01/2022, 00:00

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Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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