Procedimento Comum Cível 5003596-44.2021.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003596-44.2021.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS ALBERTO PEREIRA ADVOGADO do(a) APELADO: BRUNO DOS SANTOS SOBRAL - SP400875-N DECISÃO Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003596-44.2021.4.03.6112 RELATOR: MARCOS MOREIRA DE CARVALHO Cuida-se de ação previdenciária ajuizada aos 09.12.2021 por CARLOS ALBERTO PEREIRA objetivando a condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER em 26.03.2019, mediante o reconhecimento de períodos laborais em condições especiais. A r. sentença julgou procedente o pedido para condenar o ente autárquico à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, mediante a averbação, como atividade especial, dos períodos de 19.10.1987 a 30.09.1995, de 01.04.1996 a 20.12.1996, de 01.12.2001 a 02.08.2010 e de 01.06.2011 a 15.06.2019, com o pagamento das parcelas vencidas. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento de verba honorária, nos percentuais mínimos do §3º do art. 85 do CPC. Foi deferida a antecipação de tutela para a implantação do benefício no prazo (ID 271102204). Apelou a parte autora (ID 271102212) pugnando pela anulação da r. sentença. Apelou o INSS (ID 271102216) requerendo a reforma da sentença e a improcedência integral do pedido inicial. A parte autora apresentou recurso adesivo (ID 271102222) e os autos subiram a este E. Tribunal. Em acórdão (ID 292125546), por unanimidade, a C. 10ª Turma decidiu não conhecer do recurso adesivo e dar parcial provimento à apelação do autor para anular a sentença, com determinação do retorno dos autos à origem para regular processamento. Restou prejudicada a apelação interposta pelo INSS. Sobreveio o trânsito em julgado, com certificação na data de 09.08.2024 (ID 296503973). Prossegue a fase instrutória com a produção de prova pericial (ID 318736699). Proferida nova sentença de mérito que julgou procedente o pedido para condenar o ente autárquico à concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER, mediante a averbação, como atividade especial, dos intervalos laborais de 19.10.1987 a 30.09.1992, de 01.10.1992 a 30.09.1995, de 01.04.1996 a 20.12.1996, de 01.04.1997 a 30.04.2000, de 09.10.2000 a 30.11.2000, de 01.12.2001 a 02.08.2010 e de 01.06.2011 a 15.06.2019, com o pagamento dos valores atrasados. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento de verba honorária arbitrada nos percentuais mínimos do §3º do art. 85 do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. Foi deferida a antecipação de tutela para a implantação do benefício (ID 318736707). Apela o INSS (ID 318736708). Em suas razões recursais, sustenta a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso e a nulidade da perícia judicial. No mérito, sustenta, em síntese, ser indevido o reconhecimento da atividade especial para os períodos indicados na r. sentença. Alega a ausência de formulários para parte dos interregnos, a falta de responsável técnico, a inadequação da metodologia na aferição do ruído e a ausência de especificação dos hidrocarbonetos. Afirma, ainda, a impossibilidade de enquadramento com fundamento na periculosidade após o Decreto nº 2.172/97, bem como que a utilização de EPI eficaz elide a nocividade do labor. Subsidiariamente, pugna pela fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data da juntada do laudo pericial, a imposição de afastamento da atividade especial, a retificação dos consectários legais, a fixação dos honorários nos termos da Súmula 111 do STJ, a isenção de custas, a observância da prescrição quinquenal e a revogação da tutela de urgência. Prequestiona a matéria para fins recursais. Com contrarrazões do autor, subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. DECIDO. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e da observância aos precedentes judiciais. Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame da matéria objeto de devolução. DO EFEITO SUSPENSIVO O pedido de suspensão dos efeitos da sentença, formulado pelo INSS na apelação, tem fundamento no artigo 1.012 do CPC: "Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. §1º- Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; §3º- O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do §1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I-O Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la. II- relator, se já distribuída a apelação. §4º- Nas hipóteses do §1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação." Considerando o teor da r. sentença e as razões do recurso de apelação, não verifico presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo e, tendo em vista que o pleito também envolve o mérito, passo à análise juntamente com este. DA NULIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL A preliminar suscitada pela Autarquia Previdenciária no sentido de ser nulo o laudo de perícia judicial merece ser afastada. Na hipótese, não se verifica vício algum em sua elaboração, observando-se a sua realização por profissional de confiança do Juízo e equidistante dos interesses das partes, trazendo análise técnica dos ambientes de trabalho, com informações necessárias ao julgamento do caso concreto. A mera irresignação da parte em relação às conclusões lançadas no laudo pericial, sem a indicação de divergência técnica fundada e justificável, não configura motivo aceitável para anulação ou desconsideração da perícia técnica. Por fim, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal, uma vez que o pedido formulado pela parte autora consiste no reconhecimento da especialidade de períodos não enquadrados administrativamente, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, ou seja, relação jurídica de natureza previdenciária e não objetiva a retificação de informações contidas em formulários ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Nesse sentido, cite-se o precedente jurisprudencial deste E. Tribunal: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DE AGIR. RUÍDO. CALOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O caso em debate não discute a relação entre o segurado e o empregador, visando a desconstituir Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o que seria da competência da Justiça do Trabalho, mas sim, da apreciação da nocividade da atividade exercida para configuração de direito previdenciário. (...). - Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação improvida." (Apelação Cível, ApCiv 5004968-57.2018.4.03.6104, Relator: Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, TRF3 - 9ª Turma, DJEN Data: 24.06.2021). DA APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial - modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição com tempo mínimo reduzido - é devida ao segurado que tiver trabalhado, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme disposição legal, a teor do preceituado no art. 57 da Lei n° 8.213/91 e no art. 201, § 1º, da Constituição Federal. O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo art. 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual prevê 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, bem como pela norma transitória contida em seu art. 142. A implementação desses requisitos antes da vigência da Emenda Constitucional n° 103, de 12.11.2019 (EC 103/2019), garante o direito adquirido dos segurados, seja qual for a data do requerimento do benefício. A partir de 13.11.2019, data da publicação da Reforma Previdenciária implementada pela EC n° 103/2019, o artigo 201, § 1º, inciso II, da Constituição passou a ter a seguinte redação, in verbis: "Art. 201. [...] § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 103, de 2019) [...] II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 103, de 2019)." Assim, a EC 103/2019 determinou que caberá à lei complementar fixar a idade e o tempo de contribuição, dispondo, provisoriamente, em seu artigo 19, que será devida a aposentação especial mediante o implemento da idade de 55, 58 ou 60 anos, dependendo do tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos, a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes. Ademais, segundo a regra de transição inserta no artigo 21, incisos I a III, da EC n° 103/2019, o segurado que ingressou na Previdência Social até 13.11.2019, data da reforma da Previdência, estará sujeito à soma de idade e tempo de contribuição, segundo o tempo de efetiva exposição, observada a pontuação estabelecida, in verbis: "Art. 21. [...] I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição." Registre-se, por oportuno, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.310.034/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2012, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que a "lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", de modo que a conversão do tempo de atividade comum em especial, para fins de aposentadoria especial, é possível apenas no caso de o benefício haver sido requerido antes da entrada em vigor da Lei n° 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, § 3º, da Lei n° 8.213/91, exigindo que todo o tempo de serviço seja especial. A caracterização e comprovação da atividade especial, de acordo com o art. 70, § 1º, do Decreto n° 3.048/1999, "obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço", como já preconizava a jurisprudência existente acerca da matéria e restou sedimentado em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05.04.2011, e do REsp 1310034/PR, citado acima. Dessa forma, até o advento da Lei n° 9.032, de 28 de abril de 1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.s. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.s. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante. O benefício é devido àqueles que tenham exercido atividade especial, demonstrada, basicamente, por duas formas: 1) presunção da especialidade inerente à atividade profissional desempenhada; e 2) em razão da efetiva comprovação da exposição aos fatores nocivos à saúde. Consoante entendimento consolidado de nossos tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva, sendo possível o reconhecimento da especialidade do trabalho executado mediante comprovação nos autos. Nesse sentido, a súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento". Consolidando esse entendimento, a Primeira Seção do C. STJ definiu, no julgamento do REsp 1.306.113 (Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 14.11.2012, DJe 07.03.2013, t. j. 26.06.2013), o Tema 534/STJ: "as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)". O artigo 21 da EC n° 103/2019 vedou, expressamente, a caracterização do tempo especial por presunção relacionada a categoria profissional ou ocupação. A partir de referida Lei n° 9.032/95, que alterou o art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei n° 8.213/91, não mais se permite a presunção de insalubridade, tornando-se necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado e, ainda, que o tempo trabalhado em condições especiais seja permanente, não ocasional nem intermitente. A propósito: STJ, AgRg no AREsp 547559/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, j. 23.09.2014, DJe 06.10.2014. Nesse sentido, "a permanência e a habitualidade da exposição a agentes nocivos à saúde são requisitos exigíveis apenas para as atividades exercidas a partir de 29.04.1995, quando entrou em vigor a Lei n° 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, § 3º, da Lei n° 8.213/1991" (AgInt no REsp 1.695.360/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 01.04.2019, DJe 03.04.2019). A comprovação podia ser realizada por meio de formulário específico emitido pela empresa ou seu preposto - SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, atualmente, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP -, ou outros elementos de prova, independentemente da existência de laudo técnico, com exceção dos agentes agressivos ruído e calor, os quais sempre exigiram medição técnica. O Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCAT) previsto no § 1º do artigo 58 da LBPS deve ser elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, e objetiva evidenciar as condições do local de trabalho para fins de reconhecimento de atividade especial. A atualização do documento é anual, quando da avaliação global, ou sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização. Posteriormente, a Medida Provisória n° 1.523/96, com início de vigência na data de sua publicação, em 14.10.1996, convertida na Lei n° 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto n° 2.172, de 05.03.97, acrescentou o § 1º ao art. 58 da Lei n° 8.213/91, determinando a apresentação do aludido formulário "com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho". Portanto, a partir da edição do Decreto n° 2.172/97, que trouxe o rol dos agentes nocivos, passou-se a exigir, além das informações constantes dos formulários, a apresentação do laudo técnico para fins de demonstração da efetiva exposição aos referidos agentes. Nesse sentido, colaciono precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. NÃO RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. E ainda, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, até o advento da Lei 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Contudo, o STJ orienta-se no sentido de que o reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído só se dá por laudo pericial; caso contrário, não é possível o reconhecimento do labor em condição especial. Precedente: REsp 1.657.238/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017. (...) 7. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (AREsp 1773720/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23.02.2021, DJe 01.07.2021)" Com o mesmo entendimento: AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 06.10.2016, DJe 17.10.2016; AgRg no AREsp 767.585/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 27.10.2015, DJe 20.11.2015; REsp n° 422.616/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, j. 02.03.2004, DJ 24.05.2004, p. 323; REsp n° 421.045/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, j. 06.05.2004, DJ 28.06.2004, p. 382. Ademais, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES n° 77, de 21.01.2015, estabelecendo, em seu art. 260, que: "Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP". À luz da legislação de regência e nos termos da citada Instrução Normativa, o PPP deve apresentar, primordialmente, dois requisitos: assinatura do representante legal da empresa e identificação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. Na atualidade, a jurisprudência tem admitido o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário como substitutivo tanto do formulário como do laudo técnico, desde que devidamente preenchido. A corroborar o entendimento esposado acima, colhe-se o seguinte precedente: STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23.09.2014, DJe 06.10.2014. Esclareça-se, com relação ao Perfil Profissiográfico Previdenciário, que a indicação da presença de Responsável pelos Registros Ambientais somente em data posterior à admissão da parte autora na empresa ou por determinado período não torna o documento inválido para demonstrar a insalubridade da atividade, conforme entendimento consagrado no âmbito desta Egrégia Turma. DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) De início, impõe-se destacar que o exame da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) passou a ser exigido para fins de aferição da intensidade do agente agressivo e, consequentemente, caracterização do tempo especial, a partir da edição da MP n° 1.729, de 02.12.1998, convertida na Lei n° 9.732, de 11.12.1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da LBPS. Assim, apenas para período laboral posterior a 03.12.1998 é que a informação relativa ao EPI eficaz passou a fundamentar o afastamento da especialidade do labor em favor do INSS. No entanto, a discussão sobre o uso de EPI eficaz encontra-se balizada pelo C. STF no julgamento do ARE n° 664.335, Rel. Ministro Luiz Fux, sob os auspícios da repercussão geral, tendo sido cristalizadas duas teses do Tema 555/STF: (i)"a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial"; (ii) "a segunda tese fixada (...): na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". (ARE 664335, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04.12.2014, publ. 12.02.2015, trâns. julg. 04.03.2015). A 1ª Seção do C. STJ, por unanimidade, afetou o REsp nº 2.082.072/RS sob o rito dos recursos repetitivos, trazendo nova delimitação à controvérsia objeto do Tema nº 1090, em substituição ao recurso especial originariamente afetado. Assim, em julgamento realizado em 09.04.2025, com publicação no DJen de 22.04.2025, foram aprovadas as seguintes teses no Tema 1090/STJ: "I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor" Excepcionam-se, nos termos do item I da tese firmada e do exame do voto do acórdão respectivo, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, as hipóteses nas quais é irrelevante a discussão sobre a eficácia do EPI - uma vez que as condições do labor permaneceriam nocivas à saúde do trabalhador mesmo com sua presença, não havendo eficácia suficiente à neutralização ou descaracterização do trabalho em condições especiais, tornando-se inócua a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI). São elas: (a) Ruído, diante da tese firmada no julgamento do Tema n° 555 do C. STF; (b) Enquadramento pela categoria profissional, devido à presunção absoluta de sua nocividade; (c) Períodos laborais anteriores à edição da MP n° 1.729, de 02.12.1998, convertida na Lei n° 9.732, de 11.12.1998; (d) Agentes nocivos comprovadamente cancerígenos do grupo I da LINACH, nos termos do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99; (e) Periculosidade (situações envolvendo a exposição do segurado ao agente nocivo eletricidade e vigilante, a exemplo), diante da inexistência de equipamentos capazes de descaracterizar o risco da atividade. Por fim, ressalte-se que, nos termos do regulamento aplicável ao tema, somente será considerado eficaz o EPI que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade do agente e que esteja em conformidade com a NR-06 do MTE, além de observar os seguintes requisitos estabelecidos no art. 291 da Instrução Normativa INSS/PRES n° 128/2022: "I - da hierarquia estabelecida na legislação trabalhista, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou provisoriamente até a implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial; II - das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo; III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Previdência ou do órgão que venha sucedê-la; IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e V - da higienização" SÍNTESE DA COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL O reconhecimento do trabalho especial será possível, considerada a evolução legislativa exposta, nos seguintes termos: 1) até 28.04.1995: com fulcro na Lei n° 3.807, de 26.08.1960 (LOPS), e suas alterações; e, posteriormente, a Lei n° 8.213, de 24.07.1991, em sua redação original, pela presunção da especialidade do trabalho, mediante o enquadramento da atividade, considerada a ocupação profissional ou a exposição a agentes nocivos, segundo as normas de regência da época, especialmente os Decretos n° 53.831, de 25.03.1964 e n° 83.080, de 24.01.1979. Admitido qualquer meio probatório, inclusive, mediante os antigos formulários, que vigoraram até 31.12.2003, independentemente de laudo técnico, à exceção dos agentes calor, frio e ruído. 2) a partir de 29.04.1995: entrada em vigor da Lei n° 9.032, de 28.04.1995, que alterou o artigo 57 da Lei n° 8.213, de 24.07.1991, e extinguiu a presunção da especialidade das atividades por categoria profissional, passando a ser imprescindível a demonstração por qualquer meio de prova da submissão aos agentes insalubres, considerando-se suficiente a apresentação de formulários padrão (IS SSS-501.19/71, ISS-132, SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030) preenchidos pela empresa (artigo 272 da IN INSS n° 128, de 28.03.2022), independentemente de laudo técnico, à exceção dos agentes calor, frio e ruído. 3) a partir de 11.12.1997: tem efetividade o Decreto n° 2.172, de 05.03.1997, que regulamenta a Lei n° 9.528, de 10.12.1997, o qual convalidou a MP n° 1.523, de 11.10.1996, diversas vezes reeditada, e republicada pela MP n° 1.596-14, de 10.11.1997, exigindo para o reconhecimento de tempo de serviço especial a prova qualificada da efetiva sujeição do segurado a quaisquer agentes agressivos mediante apresentação de formulário padrão elaborado com supedâneo em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou perícia técnica. 4) a partir de 01.01.2004: é obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), na forma do § 4º do artigo 58 da Lei n° 8.213, de 24.07.1991, com redação da Lei n° 9.528, de 10.12.1997, regulamentado pelo artigo 68 do Decreto n° 3.048, de 06.05.1999, e, inicialmente, pelas IN INSS ns. 95, 99 e 100, de 2003, depois pelo artigo 128 da IN INSS 128, de 28.03.2022. Outrossim, não há que se cogitar em concessão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, haja vista os termos dos §§ 6º e 7º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.732/98: "Art. 57. [...] § 6º O benefício previsto neste art. será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. [...]" Ademais, sendo responsabilidade exclusiva do empregador o desconto devido a esse título, a sua ausência ou recolhimento incorreto não obsta o reconhecimento da especialidade verificada, pois não pode o obreiro ser prejudicado pela conduta de seu patrão. NÍVEIS DE RUÍDO - LIMITES LEGAIS No tocante ao agente agressivo ruído, tem-se que os níveis legais de pressão sonora, tidos como insalubres, são os seguintes: acima de 80 dB, até 05.03.1997, na vigência do Decreto n° 53.831/64; superior a 90 dB, de 06.03.1997 a 18.11.2003, conforme Decreto n° 2.172/97; e acima de 85 dB, a contar de 19.11.2003, quando foi publicado o Decreto n° 4.882/03. Não há que se falar em aplicação retroativa do Decreto n° 4.882/2003, que alterou o Decreto n° 3.048/1999, para reduzir o limite de tolerância a ruído de 90 para 85 decibéis, conforme assentou o C. STJ no Tema 694, com fulcro no princípio tempus regit actum, sob pena de ofensa ao artigo 6º da LINDB (REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 14.5.2014, DJe de 5.12.2014). FRENTISTA E DEMAIS ATIVIDADES EXERCIDAS EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS A atividade laboral exercida em posto de combustível se enquadra no item 1.2.10 do Decreto n° 83.080/79, sendo também considerada atividade perigosa nos termos da Portaria n° 3.214/78, NR-16, Anexo 2, item 1, letra "m" e item 3, letra "q" e "s". Acrescente-se, ainda, a periculosidade da atividade em posto de revenda de combustível líquido, decorrente da permanência em área sujeita à ocorrência de incêndios e explosões, devido à existência de substâncias inflamáveis, conforme posicionamento do colendo Supremo Tribunal Federal, esposado na Súmula n° 212: "Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido". Acerca do tema, esta Corte Regional já se pronunciou conforme julgados abaixo colacionados: "PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. FRENTISTA. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. NIVEL DE EXPOSIÇÃO. DESNECESSIDADE. PRESENTES REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. - O trabalho do frentista o expõe ao contato com hidrocarbonetos (combustíveis, óleos lubrificantes, graxas e vapores químicos) e ao agente periculosidade, por permanecer em área de risco, sujeito à ocorrência de incêndios e explosões, devido à existência de substâncias inflamáveis. - Este trabalho enquadra-se no código 1.2.11 do Decreto n. 53.831/64, em virtude do contato com vapores de derivados de petróleo, matéria prima dos combustíveis. - A atividade exercida em posto de gasolina é considerada perigosa, nos termos da Portaria nº 3.214/78, NR-16, Anexo 2, item 1, letra "m" e item 3, letra "q" e "s" "s", inclusive o Supremo Tribunal Federal, reconhece a periculosidade no posto de revenda de combustível líquido, conforme Súmula 212. -Assim, é possível o reconhecimento da atividade de empregado em posto de gasolina (frentista) como insalubre até 28/04/1995, pois é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos, por qualquer meio de prova, até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. -No caso em apreço, a exposição ao agente agressivo hidrocarboneto (aminas aromáticas), permite o enquadramento da atividade como especial, com fundamento nos códigos 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.19 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, ainda que os Perfis Profissiográficos Previdenciários tenham sido silentes quanto ao nível dessa exposição. [...] (APELREEX 00060038320134036114, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29.11.2016..FONTE_REPUBLICACAO)" g.n. "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE LABORADA RECONHECIDA. FRENTISTA. AGENTE QUÍMICO. VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO INSALUBRE, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. [...] Nos períodos de (...), a parte autora, na atividade de frentista em postos de abastecimento de combustíveis, esteve exposta a agentes químicos, em virtude de contato permanente com gasolina, álcool, diesel e outros derivados (fls. 23/69 e 178/208), devendo ser reconhecida a natureza especial dessa atividade, em virtude de regular enquadramento no código 1.2.9 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.0.3 do Decreto nº 2.172/97, este último inalterado no Decreto 3.048/99. Entendo, por fim, que a exposição aos citados agentes químicos é inerente à função exercida, o que afasta a necessidade de produção de prova pericial no local. [...] (TRF3 - Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2229162/SP 0038393-52.2017.4.03.9999 - Desembargador Federal NELSON PORFIRIO - DÉCIMA TURMA - Julgado em 26.02.2019 - Publicado no e-DJF3 Judicial 1 de 08.03.2019)". "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. FRENTISTA. BORRACHEIRO. REQUISITOS PREENCHIDOS. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. - O enquadramento efetuado em razão da categoria profissional é possível somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). - O exercício da função de "frentista" em posto de combustíveis e passível de ser enquadrado em atividade especial em razão do ofício, consoante jurisprudência firmada nesta Corte (precedentes). [...] - Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a hidrocarbonetos não requerem análise quantitativa e sim qualitativa (Precedentes). [...] (TRF3 - AC nº 587608-20.2020.4.03.9999 - Juíza Federal Convocada VANESSA MELLO - NONA TURMA - Intimação via sistema: 16.10.2020)". g.n. SITUAÇÃO DOS AUTOS: Cuida-se de demanda previdenciária objetivando o reconhecimento de tempo de atividade em condições especiais, com a condenação da Autarquia Previdenciária à concessão de aposentadoria especial desde a DER em 26.03.2019 (ID 271102059 - fl. 53). Passo ao exame dos períodos controversos, face às provas colacionadas aos autos: - de 19.10.1987 a 30.09.1992; de 01.10.1992 a 30.09.1995; de 01.04.1996 a 20.12.1996 Empregador: TELAS D’OESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Atividades: auxiliar geral, operador de máquinas e ajustador mecânico Provas: cópia da CTPS (ID 271102059 - fls. 10 e 13) - anexa ao processo administrativo DER 26.03.2019 Laudo pericial judicial (ID 318736699) Prova testemunhal (ID 271102196 e ID 271102202) Agente nocivo: ruído de 85,09 dB(A) Conclusão: possível o enquadramento dos períodos laborais em questão por exposição ao agente nocivo ruído, nos termos do código 1.1.5 do Anexo ao Decreto nº 83.080/79. - de 01.04.1997 a 30.04.2000; de 09.10.2000 a 30.11.2000; de 01.12.2001 a 02.08.2010; de 01.06.2011 a 15.06.2019 Empregadores: AUTO POSTO PRUDEN CAR / AUTO POSTO APEANO Atividade: frentista Provas: cópia da CTPS (ID 271102059 - fls. 11/12 e 38); PPPs (ID 271102059 - fls. 44/47, com emissão em 13.03.2019) - anexos ao processo administrativo DER 26.03.2019 PPP POSTO PRUDEN CAR (ID 271102156, com emissão em 20.02.2007) - documento desprovido da indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, razão pela qual equivale a mero formulário Laudos periciais - prova emprestada (ID 271102061 e ID 271102060) Agentes nocivos: hidrocarbonetos Conclusão: possível o enquadramento dos períodos laborais em questão pela exposição do autor a agentes nocivos químicos, nos termos dos códigos 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e 1.0.3 do Decreto nº 2.172/97. Anote-se que o conjunto probatório carreado aos autos demonstra, de forma consistente, o exercício da função de frentista, atividade que, por sua própria natureza, implica contato habitual e permanente com hidrocarbonetos aromáticos presentes em combustíveis e vapores orgânicos. Quanto aos laudos de perícia judicial colacionados aos autos a título de prova emprestada, ainda que produzido em processo diverso, constitui prova válida e eficaz para a demonstração da especialidade da atividade do autor, pois elaborado em local de trabalho análogo e com base nas funções efetivamente desempenhadas. Nesse sentido: TRF 3ª REGIÃO, APELAÇÃO CÍVEL - 5012692-30.2022.4.03.6183, Relatora: Des. Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, 9ª Turma, data de julgamento: 07.08.2025, data de publicação: 14.08.2025. TRF 3ª REGIÃO, APELAÇÃO CÍVEL - 5001988-24.2020.4.03.6119, Relatora: Des. Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, 8ª Turma, data de julgamento: 01.08.2025, data de publicação: 06.08.2025. A utilização de metodologia diversa não descaracteriza a especialidade, uma vez que demonstrada a exposição aos agentes nocivos, por meio do laudo pericial e PPP apresentado, documento que reúne as informações laborais do trabalhador, sua exposição a agentes nocivos conforme indicação do laudo ambiental da empresa empregadora, com o nome do profissional legalmente habilitado, responsável pela elaboração dessa perícia e a assinatura da empresa ou do preposto respectivo. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: Ap - Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia - 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 07.12.2018; Ap - Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira - 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19.07.2017. Atente-se à regularidade formal dos documentos apresentados, inexistindo necessidade de contemporaneidade do formulário ou laudo ao período de exercício da atividade insalubre, à falta de previsão legal nesse sentido e de comprovação de significativa alteração no ambiente laboral. Quanto aos agentes comprovadamente cancerígenos, constantes no Grupo 1 da LINACH, necessário atentar-se à tese firmada no julgamento do Tema 170/TNU: "A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI". Cumpre esclarecer, ainda, que os agentes químicos não exigem mensuração, em face do aspecto qualitativo da exposição, conforme previsto no Anexo nº 13 da NR-15, aprovada pela Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. Nessa linha: TRF 3ª Região, AC nº 2119587 / SP, 0043695-33.2015.4.03.9999, Décima Turma, Rel. Desembargador Federal Baptista Pereira, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09.08.2018. Ressalte-se que o laudo técnico judicial é prova suficiente do labor especial, desde que lastreado em início de prova material das condições de trabalho por ele analisadas, uma vez que realizado em parte in loco e mensura a eventual exposição aos agentes nocivos de acordo com as atividades exercidas pela parte autora no período laboral indicado, utilizando-se inclusive de outros documentos fornecidos pelos empregadores para melhor precisar as atividades que eram exercidas pela parte autora. Enfim, com esses dados e análise constante da perícia judicial - elaborada por engenheiro de segurança do trabalho, profissional de confiança do Juízo, que trouxe os dados necessários para aferição das condições de trabalho -, entendo que restou satisfatoriamente comprovada as efetivas condições das atividades laborativas executadas, nos termos das conclusões do expert e respectivos fundamentos. Cumpre salientar, ademais, que a perícia indireta ou por similaridade é admitida quando a empresa encerrou suas atividades e inexiste outro meio de comprovação da especialidade, não podendo o segurado suportar os efeitos decorrentes da inatividade do estabelecimento empregador. Na hipótese, não se verifica vício algum em sua elaboração, observando-se a sua realização por profissional de confiança do Juízo e equidistante dos interesses das partes, trazendo análise técnica dos ambientes de trabalho, com informações necessárias ao julgamento do caso concreto. A mera irresignação da parte em relação às conclusões lançadas no laudo pericial, sem a indicação de divergência técnica fundada e justificável, não configura motivo aceitável para anulação ou desconsideração da perícia técnica. Frise-se ainda que, para os períodos ora reconhecidos como sendo de atividade especial, não há informação concreta e comprovada de que o EPI utilizado no labor era de fato eficaz à neutralização dos agentes nocivos. Havendo dúvida ou divergência sobre a sua real eficácia, a conclusão deve ser pela especialidade do labor, nos termos do Tema 1.090/STJ. CONCLUSÃO Somados apenas os períodos de atividade especial reconhecidos nestes autos, constata-se que até a DER em 26.03.2019, a parte autora contava com 28 anos, 4 meses e 22 dias de labor insalubre, suficiente à concessão de aposentadoria especial (Lei nº 8.213/91, art. 57). Constata-se, contudo, que o reconhecimento da especialidade decorreu de prova constituída no curso da instrução, notadamente o laudo pericial judicial. Dessa forma, considerado o julgamento do Tema n° 1124 pelo C. STJ e verificado que a prova do labor nocivo se deu através de perícia judicial realizada após a propositura da ação, fixo a data inicial do benefício (DIB) a partir da citação do INSS (13.12.2021). Por oportuno, cite-se o precedente jurisprudencial: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONCESSÃO OU REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER) OU DATA DA CITAÇÃO. DEVER DE COLABORAÇÃO E BOA-FÉ. ATUAÇÃO COOPERATIVA ENTRE O SEGURADO E A ADMINISTRAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA VINCULANTE. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Controvérsia jurídica submetida à apreciação do STJ sintetizada na seguinte proposição quando da afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.124/STJ): "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária". (...) 10.2.3 Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. (REsp 1.905.830/SP, REsp 1.912.784/SP e REsp 1.913.152/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 08.10.2025, p. 06.11.2025)." No que tange à necessidade de afastamento da atividade para recebimento de atrasados, necessário atentar-se ao que restou decido no julgamento do Recurso Extraordinário nº 791961/PR (Tema nº 709 STF) - acórdão publicado no DJE de 19.08.2020, oportunidade em que fixou-se a tese de que "I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão." Ou seja, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, apenas após a efetiva implantação do benefício da aposentadoria especial se exige o afastamento da atividade nociva. Paralelamente, o art. 267, § 3º, I, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/22 estabelece que os períodos entre a data do requerimento e a data da ciência da concessão do benefício não serão considerados como permanência ou retorno à atividade: "Art. 267. A partir de 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, não é permitido ao segurado que possuir aposentadoria especial permanecer ou retornar ao exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes prejudiciais à saúde constantes do Anexo IV do RPS, na mesma ou em outra empresa, no mesmo ou em outro vínculo, qualquer que seja a forma de prestação do serviço ou categoria de segurado. § 3º Não serão considerados como permanência ou retorno à atividade os períodos: I - entre a data do requerimento e a data da ciência da concessão do benefício" Daí a dizer que eventual labor em condições insalubres exercido pelo trabalhador após a DER e antes da implantação do benefício da aposentadoria especial (NB 46) não se enquadra na hipótese vedada pelo art. 57, § 8º, da Lei n° 8.213/91. Assim, caberá ao INSS, após a efetiva implantação do benefício de aposentadoria especial, informar ao segurado que a partir daquela data não poderá permanecer ou retornar às atividades nocivas à saúde, indicativas do labor especial, sob pena de cessar o pagamento do benefício, nos termos dos artigos 46 e 57, § 8º, da Lei n° 8.213, de 24.07.1991, bem do precedente obrigatório fixado pelo C. STF no Tema 709/STF da Repercussão Geral. A concessão ou revisão do benefício na via judicial não está condicionada à apresentação da autodeclaração a que alude a Portaria n° 450/2020 da Presidência do INSS. Atente-se que os valores pagos, na via administrativa ou por força de decisão judicial, a título de benefícios inacumuláveis no período, deverão ser integralmente abatidos do débito. Ademais, não se verifica a ocorrência, na espécie, da prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do colendo Superior Tribunal de Justiça, dado que, do termo inicial do benefício até a data do ajuizamento da presente ação, não houve o decurso de cinco anos. Por fim, tendo em vista o teor da presente decisão, fica prejudicado o pleito de efeito suspensivo formulado pelo INSS em suas razões recursais. CONSECTÁRIOS A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que refere a aplicação da EC n° 113/2021, e atentando-se ao disposto na alteração trazida pelo art. 3º da EC n° 136/2025. Quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, cristalizado pelo C. STF no julgamento do RE 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista 11.608/2003. A isenção, por sua vez, não a exime do reembolso das despesas judiciais eventualmente recolhidas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovada nos autos, consoante o parágrafo único do referido artigo 4º da Lei 9.289/96. Quanto às demandas aforadas no Estado de Mato Grosso do Sul, a isenção prevista nas Leis Estaduais sul-mato-grossenses 1.135/91 e 1.936/98 foi revogada pela Lei Estadual 3.779/09 (artigo 24, §§ 1º e 2º), razão pela qual cabe ao INSS o ônus do pagamento das custas processuais naquele Estado. Por fim, caberá à parte vencida arcar com as despesas processuais e as custas somente ao final, na forma do artigo 91 do CPC. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do art. 85, §§ 3º a 5º, do CPC; e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111/STJ). Quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A MATÉRIA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros a partir da citação da autarquia previdenciária (13.12.2021). De ofício, explicitados os consectários legais, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à primeira instância. MARCOS MOREIRA Desembargador Federal

08/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/03/2025, 17:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS ALBERTO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO DOS SANTOS SOBRAL - SP400875 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Interposta apelação nos termos do art. 1012, §1º, V, do CPC, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003596-44.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente intime-se o AUTOR para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem elas, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 24 de fevereiro de 2025.

25/02/2025, 00:00

Mero expediente

24/02/2025, 16:25

Conclusão (para despacho)

24/02/2025, 16:05

Petição (Apelação)

24/02/2025, 15:57

Publicação

05/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS ALBERTO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO DOS SANTOS SOBRAL - SP400875 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003596-44.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, pela qual Carlos Alberto Pereira, devidamente qualificado na inicial, promove em face do Instituto Nacional do Seguro Nacional – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo. Sustentou o autor, em apertada síntese, que trabalhou em atividade especial de forma contínua e que na época do pedido administrativo contava com mais de 25 anos de tempo de serviço, o que lhe permitiria obter a aposentadoria especial. Afirmou que o INSS não reconheceu todos os períodos trabalhados como sendo em atividades especiais. Com a inicial vieram a procuração e os documentos. Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. Citado, o INSS ofereceu contestação, sem preliminares. No mérito, discorreu sobre os requisitos para comprovação de atividade especial. Disse que não é possível o reconhecimento do tempo de frentista como especial, pelo simples enquadramento da atividade. Alegou que as atividades desenvolvidas não são consideradas especiais e sustentou que a eficácia dos equipamentos de proteção retira a especialidade da função. Requereu, em suma, a improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica. O feito foi saneado pela decisão de Id 245724044. O feito foi convertido em diligência para a realização de prova oral, tendo a audiência sido realizada em 15/08/2022. A parte autora juntou novos documentos ao Id 256359065 (PPP do Auto Posto PrudenCar) e ao Id 256350069 (Declaração da Empresa Telas D Oeste Indústria e Comércio informando inexistência de avaliação ambiental e exercício das funções auxiliar geral, operador de máquina e ajustador mecânico). Foi prolatada sentença de parcial procedência. O feito foi anulado pelo TRF3. Foi determinada a realização de perícia de tempo especial, por similaridade. Foi juntado laudo pericial judicial ao Id 350135989. É o relatório. Decido. 2. Decisão/Fundamentação Encerrada a instrução, passo a julgar o feito. 2.1 Do Tempo Especial Pleiteado na Inicial De início, registro que o tempo de serviço se encontra provado e não impugnado pelo INSS, residindo a controvérsia somente em relação à sua natureza de especial ou não. De fato, o período de trabalho se encontra anotado tanto na CTPS, quanto no CNIS do autor. A questão fulcral da presente demanda consiste em saber se o autor estava sujeito ou não no exercício de seu labor a condições insalubres, penosas ou perigosas, ou seja, prejudiciais à sua saúde que lhe dessem direito a concessão de aposentadoria especial. Sobre isso, há insalubridade quando existe exposição da pessoa a agentes nocivos à saúde, acima dos limites normais e toleráveis (tais como produtos químicos, físicos ou biológicos, por exemplo). São atividades perigosas aquelas que impliquem em contato habitual ou permanente com circunstâncias de risco acentuado. Observe-se que as condições em questão devem ser vistas apenas sob o ângulo do agente, sendo irrelevante o ramo de atividade exercido pelo eventual empregador ou tomador de serviço. Há que se destacar que o trabalho nas condições em questão abrange o profissional que o executa diretamente, como, também, o servente, auxiliar ou ajudante dessas atividades, desde que, obviamente, essas tarefas tenham sido executadas (de modo habitual e permanente) nas mesmas condições e ambientes de insalubridade e perigo, independente da idade da pessoa. Frise-se que os requisitos da habitualidade e da permanência devem ser entendidos como não-eventualidade e efetividade da função insalubre, penosa ou perigosa, isto é, com continuidade e não-interrupção da exposição ao agente nocivo. A intermitência e ocasionalidade referem-se ao exercício da atividade em local insalubre de modo descontínuo, ou seja, somente em determinadas ocasiões. Logo, se o trabalhador desempenha diuturnamente suas funções em locais insalubres, mesmo que apenas em parte de sua jornada de trabalho, tem direito ao cômputo do tempo de serviço especial, porque estava exposto ao agente agressivo de modo constante, efetivo, habitual e permanente. Antes da edição da Lei nº 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço especial era possível apenas em face do enquadramento da atividade especial, de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. O INSS não reconheceu nenhum dos períodos como especial, conforme se denota do processo administrativo (Id 171253749). Passo, então, a analisar a atividade desenvolvida pelo autor. Da exposição a ruído e umidade na atividade de Frentista Em outras oportunidades já me manifestei que não é toda exposição a ruído em níveis acima dos de tolerância que permite o reconhecimento do tempo como especial, pois se houver intermitência da exposição restará descaracterizada a especialidade. De fato, é justamente a situação do frentista, pois a exposição a ruídos em limites superiores ao de tolerância só ocorre esporadicamente, na oportunidade em que os veículos chegam e saem do pátio de abastecimento. Isto significa que no período em que era frentista, só havia exposição a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância quando o autor estivesse diretamente envolvido com a manobra de veículos. Em todas as demais atividades desenvolvidas não há falar em exposição superior aos limites de tolerância. A situação, contudo, é diversa em relação às funções em que o ruído é inerente à atividade desenvolvida, como a de balanceador, recauchutador e outras. Nestas atividades não há como o autor realizar suas funções sem se expor ao ruído decorrente das máquinas, o que não é o caso do frentista. No que tange ao agente umidade mencionado, embora não expressamente mencionado no PPP da empresa é preciso registrar que não é qualquer exposição à umidade que caracteriza a especialidade do tempo, mas somente aquela que sujeita o segurado a níveis extremamente elevados de umidade inerentes ao próprio exercício da atividade, o que não se verifica na atividade de frentista. Além disso, depois do Decreto 2.172/97 a umidade não pode mais ser considerada como agente agressivo. E, finalmente, a simples exposição à umidade natural não é considerada como agente agressivo. Assim, não há falar em especialidade de tempo por exposição a umidade. Logo, não é possível reconhecer o tempo de frentista como especial pela exposição ao agente ruído e umidade, mesmo quando constem do PPP. Do exercício de atividades administrativas em Posto de Combustível Fixadas estas premissas iniciais, passo a analisar a especialidade, ou não, do tempo de frentista de posto de combustível. De início registro que mesmo que o trabalhador administrativo, em posto de combustível, também realize abastecimento de veículos, tem-se que o exercício de atividades administrativas, após o Decreto 2.172/97, descaracteriza totalmente a permanência necessária para o reconhecimento da atividade como especial. Explico. Tenho que, excepcionalmente, o exercício concomitante de atividades administrativas e de abastecimento, ainda que com preponderância da primeira (atividade administrativa) em postos de combustível pode, se comprovada a efetiva exposição a agentes químicos na forma exigida pela legislação pertinente da época, levar ao reconhecimento do tempo como especial para fins previdenciários (tendo como base as normas dos Decreto nº 53.831/1964 e do Decreto nº 83.080/1979). Mas, frise-se que se fará necessária a comprovação de exposição aos agentes agressivos, sob pena de não reconhecimento da atividade como especial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM POSTO DE COMBUSTÍVEIS. AGENTES QUÍMICOS HIDROCARBONETOS (DERIVADOS DO PETRÓLEO). TRABALHO PERIGOSO. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. DECRETO 2.172/97. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O tempo de serviço prestado com exposição a agentes agressivos, bem como os meios de sua comprovação, devem ser disciplinados pela lei vigente à época em que foi efetivamente prestado o serviço. 2. O caráter especial da atividade de frentista/gerente de pista decorre da exposição do segurado a hidrocarbonetos derivados do petróleo (óleo diesel, gasolina, óleo de motor) e ao álcool (códigos 1.2.11 do Decreto nº 53.831/1964, e 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979). 3. As atividades desenvolvidas nas operações em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos em áreas de risco são consideradas perigosas pela NR-16, Anexo 2, item 1, letra m, do Ministério do Trabalho, podendo abranger até mesmo as atividades de escritório, conforme item 2, letra e. Não deve ser afastada a natureza especial da exposição a este agente quando enseja apenas periculosidade e não insalubridade, pois a Lei de Benefícios deve ser interpretada não no sentido de limitar a um rol fechado o número de agentes nocivos ou a um tipo de nocividade, e sim de admitir como tais os agentes físicos, químicos ou biológicos que comprovadamente forem capazes de expor ou deteriorar a saúde ou a integridade física. 4. No caso concreto, os formulários de informações sobre atividades exercidas em condições especiais confirmam que, nos períodos reconhecidos na sentença, a parte autora, no exercício da função de auxiliar de escritório de posto de gasolina, esteve exposta, durante toda sua jornada de trabalho, a inalações de gases provenientes dos derivados do petróleo, em face da proximidade aos locais das bombas, com riscos iminentes de explosões. 5. Para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, exige-se, a partir de 05.03.97, data de publicação do Decreto n. 2.172, que regulamentou a Lei n. 9.032/95 e MP n. 1.523/96 (convertida na Lei n. 9.528/97), a emissão de formulário pelo ente empregador, lastreado em laudo técnico fornecido por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, ou a realização de perícia técnica. 6. Sentença parcialmente reformada, para excluir o período de 05.03.1997 a 10.12.1997 do cômputo do tempo de serviço especial, com alteração de seu comando, ainda, em relação aos juros de mora e correção monetária para aplicação dos critérios fixados pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE. 7. Isenção de custas processuais, na forma da lei. 8. Apelações do INSS e da parte autora desprovidas. Remessa necessária parcialmente provida. (TRF1. Apelação Civil 00004189120064013805. 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais. Relator: Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida. e-DJF1 22/06/2018) Contudo, a partir da regulamentação da Lei 9.032/95 pelo Decreto 2.172/97 tenho que resta definitivamente afastada a possibilidade de que o exercício concomitante de atividades administrativas com atividades especiais permita o reconhecimento do tempo como especial. Com efeito, nessa hipótese, o exercício concomitante dessas atividades descaracteriza por completo a permanência da exposição, fazendo com que não se possa reconhecer o tempo como especial. Nesse sentido, a jurisprudência a seguir colacionada, que se aplica, mutatis mutandis, ao caso em questão: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL AUXILIAR DE ESCRITÓRIO EM POSTO DE COMBUSTÍVEIS E SÓCIO-GERENTE DE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADES DESEMPENHADAS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 3. Inviável reconhecer a periculosidade da labor desempenhado pelo embargante, na medida em que era registrado como auxiliar de escritório mas sua atividade habitual era a de gerência do estabelecimento, com preponderância das funções de natureza administrativa, não se prestando ao enquadramento como especial tão somente a alegação de que também trabalhava nas funções de frentista ou na lavagem de carros, já que no laudo pericial não há elementos probatórios outros a não ser as afirmações do próprio embargante acerca do suposto desvio de função e que sequer foram confirmadas pelo ex-funcionário do posto que trabalhou na atividade de frentista na mesma época e que acompanhou a perícia. 4 - Não reconhecido a natureza especial da atividade desempenhada na função de sócio-gerente em distribuidora de combustíveis situada em canteiro de obras, na medida em que o local onde foi desempenhado o labor se encontra desativado e a prova acerca de tal período foi produzida no mesmo laudo pericial que não pode ser considerado como perícia indireta ou por similitude, pois não houve a realização de estudo técnico em outro estabelecimento que apresentasse estrutura e condições de trabalho semelhantes àquele em que a atividade foi exercida. 5 - Embargos infringentes improvidos. (TRF3. EI 08035872919964936107. Terceira Seção. Relator: Desembargador Federal Paulo Domingues. e-DJF3 23/08/2017) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (ART. 557, DO CPC). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARÁTER ESPECIAL DAS ATIVIDADES EXERCIDAS NOS PERÍODOS INDICADOS NOS AUTOS AFASTADO. EXPOSIÇÃO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE NÃO CARACTERIZADA. 1. Não foi comprovado o caráter especial do trabalho exercido no Auto Posto Paraná Ltda, uma vez que atividades administrativas em postos de gasolina não constam da legislação especial, bem como porque, na hipótese, o laudo não pode ser considerado para este fim, uma vez que o próprio autor informou ao perito que "também abastecia, trocava óleo, auxiliava na lavagem de autos", o que não foi confirmado por outros elementos constantes dos autos. 2. Não há como ser reconhecido o caráter especial da atividade de sócio-gerente na empresa Dispropel - Distribuidora de Produtos de Petróleo Ltda, considerando que a perícia foi realizada de forma indireta, quando a empresa já havia encerrado as atividades, valendo-se o expert das informações fornecidas exclusivamente pelo próprio autor, que não juntou nenhum documento capaz de comprovar suas alegações. 3. Agravo do INSS provido. (TRF3. APELREEX 08035872919964036107035872919964936107. Nona Turma. Relator: Juiz Convocado Souza Ribeiro. e-DJF3 24/01/2013) Não obstante, caso o segurado exerça somente atividade de frentista, sem cumular atividade administrativa, é preciso estabelecer alguns parâmetros. Da exposição a agentes químicos na atividade de Frentista Primeiramente é preciso deixar consignado que a atividade de frentista não é daquelas que permitem, por si só, o enquadramento da atividade como especial, dependendo da efetiva comprovação de exposição a agentes agressivos, em limites superiores ao de tolerância. Não há dúvidas que no exercício da atividade a pessoa que a exerce fica constantemente exposta a vapores de combustível, mas isso é insuficiente para considerar a atividade como especial pelo simples enquadramento. Não se nega, é verdade, que a atividade laboral desempenhada no comércio a varejo de combustíveis é classificada como de risco grave face à periculosidade do trabalho, ex vi do item 50.50-4 do anexo V do Decreto 3.048/99 (RPS). Mas, por si só, a situação é insuficiente para considerar a atividade como especial. De fato, a TNU dos Juizados Especiais Federais entende que não há presunção legal de periculosidade da atividade do frentista e que é possível o reconhecimento da especialidade (e consequente conversão para tempo comum, se for o caso), desde que comprovado por formulários próprios ou laudo técnico. Deveras, impossível a presunção de periculosidade do trabalho em posto de combustível, posto que a exposição a hicrocarbonetos e agentes nocivos similares pode se dar apenas de forma esporádica, daí a necessidade de formulário ou laudo, pois, repita-se, a atividade de “frentista” não consta do rol da Legislação pertinente. Faz-se necessário, pois, verificar se o período de frentista deve ser considerado especial. Ressalte-se que, no que diz respeito à utilização de EPI, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 664.335/SC, que tem por objeto discussão acerca da natureza especial de atividades exercidas com utilização de EPI eficaz, decidiu, na sistemática de repercussão geral, que a natureza especial da atividade é, em regra, afastada pela prova de utilização de Equipamento de Proteção Individual eficaz, ressalvando-se apenas a hipótese do agente nocivo ruído, cuja exposição, nos termos da lei, gera direito ao reconhecimento do tempo especial ainda que comprovada a utilização eficaz de equipamentos de proteção. Em relação ao agente nocivo químico hidrocarboneto, é considerado insalubre conforme previsão expressa no item 1.2.11 do Decreto 53.831/64, no item 1.2.10, anexo I, do Decreto 83.080/79, bem como no item 1.0.3 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Deveras, no tocante aos agentes químicos, após tortuoso disciplinamento legislativo (Decretos 53.831/64, 62.755/68 e 83.080/79), admite-se a possibilidade de enquadramento da atividade especial, concomitantemente em quaisquer dos anexos elencados nos mencionados Decretos, até a edição do anexo IV do Decreto 2172/97. Até 05/03/1997 é considerada exclusivamente a relação de substâncias descritas nos Anexos dos Decretos nº 53.831/64 (código 1.2.0) e nº 83.080/79 (código 1.2.0, Anexo I), cuja relação é taxativa. Ademais a avaliação da exposição aos agentes químicos, neste período, é sempre qualitativa, por presunção de exposição, ou seja, não são considerados limites de tolerância até 5 de março 1997, não sendo exigidas as medições para reconhecimento do período como especial. Posteriormente, com o disciplinamento do Decreto 3.048/99 não é toda e qualquer exposição a agente químico nocivo que caracteriza a insalubridade, mas, sim, somente a exposição acima de certos limites de tolerância, firmando-se na jurisprudência, que a descrição das atividades é meramente exemplificativa, e que outras podem igualmente ser consideradas insalubres. Dessa forma, após o Decreto nº 3.048/99 não basta a simples comprovação do exercício de atividade exclusiva de frentista, havendo a necessidade do segurado demonstrar que efetivamente estava exposto a agentes agressivos em limites superiores aos de tolerância fixados na legislação. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF3 tem entendido que, como em relação ao benzeno (agente nocivo previsto nos anexos dos Decretos 53.831/64, item 1.2.11; 83.080/79, item 1.2.10; 2.172/97 e 3.048/99, item 1.0.3 e reconhecidamente cancerígeno em humanos) a NR 15 estabelece que a insalubridade (ao benzeno) será constatada independentemente de concentração ou limite de tolerância, ou seja, por mera avaliação de sua presença no ambiente de trabalho (item 15.1.3, Anexo 13 e Anexo 13-A), a simples presença deste (benzeno) no ambiente de trabalho será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador a agentes agressivos (Decreto 3.048/99, art. 68, § 4º, com redação dada pelo Decreto 8.123/13). Ainda nesta linha, a jurisprudência do TRF3 sublinha que para a caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos listados na Portaria Interministerial 9, de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4º do art. 68 do Decreto 3.048, de 1999 (IN/INSS 77, de 21/01/2015). Assim, como o benzeno é reconhecidamente agente cancerígeno (CAS 000071-43-2) e não se sujeita a limite de tolerância, nem há equipamento de proteção individual ou coletiva capaz de neutralizar sua exposição, como reconhecido pela autarquia e pelo MTE na própria portaria interministerial que publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos. Dessa forma, entende a jurisprudência do TRF que, como é notório que os frentistas trabalham habitual e permanentemente expostos à gasolina, que contém benzeno em sua composição, o qual, por inalação ou contato com a pele, é comprovadamente causador de vários tipos de câncer, o tempo respectivo deve ser considerado especial. A gravidade da exposição dos frentistas a este agente nocivo é tamanha que motivou a edição da Portaria MTPS nº 1.109, de 21/09/2016, que aprovou o Anexo II da NR-09 (que dispõe sobre o programa de prevenção de riscos ambientais) para tratar especificamente da Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis. Embora seja questionável que, ainda hoje, com a utilização de bombas automáticas e de pátios de abastecimento totalmente abertos, a atividade de frentista efetivamente exponha o trabalhador a agentes químicos em níveis superiores aos limites de tolerância, a jurisprudência majoritária vai no sentido de considerar a atividade como especial, mesmo após os Decretos 2.197/97 e 3.048/99, se amparada em documentos hábeis (PPP e LTCAT). Do Posto Apeano No caso concreto, restou demonstrado que o autor exerceu somente o cargo de frentista, não cumulando atividade administrativa, tendo juntado o PPP respectivo. Para fazer prova de suas alegações, a parte autora juntou os PPPs de fls. 44/45 e fls. 6/47 (Id 171253749), com exposição a ruído de 62,5 dB (A); hidrocarbonetos e BTXE abaixo do limite de tolerância. A exposição ao ruído está dentro dos limites de tolerância. Pois bem. Fixada essa premissa, em relação à exposição do autor aos agentes químicos mencionados na documentação ao longo de sua jornada de trabalho tenho que, de fato, pela natureza dos serviços executados de frentista, não há como deixar de reconhecer que a exposição aos agentes químicos é permanente, no sentido de que não há como exercer a atividade sem se expor a agentes químicos. Ocorre que é fato público e notório que a atividade de frentista expõe o trabalhador a inúmeros agentes químicos, em especial a hidrocarbonetos aromáticos (com benzeno) e álcool hidratado, de tal sorte que a ausência de referência no PPP, constitui irregularidade que não compromete, por si só, a prova da especialidade do tempo. A única dúvida, portanto, quanto à possibilidade de se reconhecer o tempo como especial residiria na circunstância dos EPIs fornecidos serem, ou não, eficazes, o que, em caso positivo, em regra, afastaria a especialidade do tempo. Pois bem. Apesar do fornecimento de EPI pela empresa ser suficiente para afastar a exposição do autor aos agentes agressivos em limites superiores ao de tolerância, não é praxe o fornecimento destes equipamentos para os frentistas. Muito embora com a utilização de luvas durante o abastecimento e as demais etapas do trabalho, bem como de respirador facial e óculos durante a descarga de combustível seria afastada a especialidade do tempo, se desconhece frentista que efetivamente utilize tais equipamentos. Ocorre que é fato público e notório que no ambiente de trabalho do autor (Posto de Combustível) não é usual a utilização de luvas próprias e de respirador facial, razão pela qual não se pode estabelecer presunção de uso de EPI em desfavor do obreiro. Em outras palavras, como a prática dos empregadores nunca foi fornecer este tipo de equipamento de proteção e cobrar sua efetiva utilização, a presunção que se estabelece é de que os EPI não eram efetivamente fornecidos e postos em uso. Logo, devem ser reconhecidos todos os períodos de frentista, em Posto de Gasolina, como especial, na forma dos PPPs juntados. Do Posto Pruden Car Por fim, observo que a parte autora não juntou PPP para o Posto Pruden Car, nos períodos de 01/04/1997 a 30/04/2000 e de 09/10/2000 a 30/11/2000. Contudo, pela CTPS (Id 171253749 – fls. virtuais 11) restou comprovado que exercia a função de Frentista em Posto de Gasolina. Assim, excepcionalmente, considero referido PPP para fins de prova de exposição a agentes agressivos no período pretérito, dado que na mesma Empresa, no mesmo local de trabalho e na mesma função. Da Empresa Telas D Oeste Na empresa Telas D Oeste o autor desenvolveu atividades de Auxiliar Geral, Operador de Máquina e Ajustador Mecânico em Empresa responsável pela fabricação de Telas e Alambrados. Segundo a Declaração da Empresa Telas D Oeste Indústria e Comércio que consta ao Id 256350069, não havia avaliação ambiental. Embora referida declaração informe exposição a agentes químicos, não há como se caracterizar a especialidade do tempo por exposição a eles, pois no depoimento pessoal do autor restou claro sua utilização apenas para limpar eventuais instrumento de trabalho. Assim, não há prova de exposição permanente a agentes agressivos, mas intermitente, o que afasta a especialidade por este fundamento. Já no que tange à exposição ao agente ruído, embora o autor informe em seu depoimento pessoal que havia bastante barulho, desde a época do trabalho do autor a comprovação de exposição a ruído, para fins de especialidade do tempo, exigia a realização de avaliação ambiental e apresentação de LTCAT. Contudo, com a realização de laudo pericial judicial por similaridade, restou comprovado que a parte autora estaria exposta a ruído de 85,09 dB (A), com o que seria possível reconhecer o tempo como especial, por exposição a ruído superior aos limites de tolerância para época. Logo, reconheço como especial os períodos de 19/10/1987 a 30/09/1992, 01/10/1992 a 30/09/1995 e 01/04/1996 a 20/12/1996, trabalhados em referida empresa. 2.2 Do Pedido de Aposentadoria O pedido do autor é de concessão de Aposentadoria Especial. Deve ser ressaltado que o autor pretende o reconhecimento do direito à aposentadoria contando com o tempo de serviço prestado até a Emenda Constitucional n.º 20/98, devendo a análise do preenchimento dos requisitos legais ser feita em 16/12/1998, data da EC n.º 20/98 e na data do requerimento administrativo (24/01/2020). Não há qualquer dúvida quanto à qualidade de segurado do autor, tanto na data da EC n.º 20/98, em 16/12/1998, pois estava trabalhando, quanto na data do requerimento administrativo, conforme CNIS do autor. O requisito da carência mínima de contribuições previdenciárias mensais, quando da concretização dos requisitos legais, na data do requerimento administrativo, também restou preenchido. Com efeito, observa-se do CNIS que o autor tem contribuições em número superior ao exigido (180 contribuições), quando de seu pedido de aposentadoria. Tendo em vista que na data da EC nº 20/98 o autor não tinha tempo para aposentadoria especial, é preciso verificar se no momento do requerimento havia tempo suficiente para a aposentação especial. Pois bem, conforme cálculos que ora se juntam, o demandante tinha, na data do requerimento administrativo, pouco mais de 25 anos de tempo de serviço em atividade de natureza especial, o que autoriza a concessão de aposentadoria especial. 3. Dispositivo Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para fins de, na forma da fundamentação supra: a) reconhecer como especial a atividade desenvolvida pela parte autora no cargo de Frentista, na Empresa Auto Posto Pruden Car, no período de 01/04/1997 a 30/04/2000 e de 09/10/2000 a 30/11/2000; bem como na Empresa Auto Posto Apeano nos períodos de 01/12/2001 a 02/08/2010 e de 01/06/2011 a 15/06/2019; b) reconhecer como especial a atividade desenvolvida pela parte autora no cargo de Auxiliar Geral, Operador de Máquinas e Ajustador Mecânico, na Empresa Telas D Oeste, nos períodos de 19/10/1987 a 30/09/1992, 01/10/1992 a 30/09/1995 e 01/04/1996 a 20/12/1996; c) determinar a averbação dos períodos especiais reconhecidos; d) condenar o INSS a conceder a parte autora o benefício de Aposentadoria Especial, com DIB em 26/03/2019 (data do requerimento administrativo) e RMI a ser calculada pelo INSS, segundo os critérios legais e administrativos vigentes. Fica o INSS condenado, outrossim, ao pagamento das diferenças apuradas entre os valores devidos e os efetivamente pagos à parte autora, os quais incidirá correção monetária (desde o vencimento de cada parcela) e juros (contados da citação), nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença, nos termos do Código de Processo Civil. Condeno o INSS a pagar ao autor honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, assim entendidas as diferenças devidas até a data da prolação desta (Súmula nº 111 do STJ). Sem custas, ante a gratuidade concedida e por ser o INSS delas isento. Dada a natureza alimentar dos benefícios previdenciários (muito embora esteja em gozo de benefício), tendo em vista que se encontram presentes os requisitos previstos no art. 300 do NCPC, antecipo os efeitos da sentença, para fins de determinar ao INSS que cumpra a integralidade das disposições lançadas nesta, com efeitos financeiros futuros, tão logo seja dela intimado. Expeça-se mandado de intimação à ELAB/INSS, para que tome as providências necessárias para o imediato cumprimento quanto ao aqui decidido. Tópico Síntese (Provimento 69/2006): Processo nº 5003596-44.2021 Nome do Segurado: Carlos Alberto Pereira Endereço: Rua Marieta Tenório, nº 593 – Jardim Itaipu – Presidente Prudente/SP, CEP: 19063-260 CPF: 123.36075.85-9 RG: 22.181.706 SSP/SP NIT: Nome da mãe: Dalva Rodrigues Pereira Endereço: Rua Gentil de Oliveira, 308, Parque São Matheus, na cidade de Presidente Prudente/SP, CEP: 19025-530 Benefício Concedido: Aposentadoria Especial. Renda Mensal Atual (RMA): a calcular Data de Início do Benefício (DIB): 26/03/2019 Renda Mensal Inicial (RMI): a calcular Data de Início do Pagamento (DIP): 01/03/2025 OBS: Foi antecipada a tutela P.I. PRESIDENTE PRUDENTE, 3 de fevereiro de 2025.

Expedida/certificada

03/02/2025, 15:58

Procedência

03/02/2025, 13:34

Conclusão (para julgamento)

29/01/2025, 15:45

Mero expediente

27/01/2025, 19:29

Conclusão (para despacho)

27/01/2025, 15:30

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS ALBERTO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO DOS SANTOS SOBRAL - SP400875 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003596-44.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, pela qual Carlos Alberto Pereira, devidamente qualificado na inicial, promove em face do Instituto Nacional do Seguro Nacional – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo. Sustentou o autor, em apertada síntese, que trabalhou em atividade especial de forma contínua e que na época do pedido administrativo contava com mais de 25 anos de tempo de serviço, o que lhe permitiria obter a aposentadoria especial. Afirmou que o INSS não reconheceu todos os períodos trabalhados como sendo em atividades especiais. Com a inicial vieram a procuração e os documentos. Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. Citado, o INSS ofereceu contestação, sem preliminares. No mérito, discorreu sobre os requisitos para comprovação de atividade especial. Disse que não é possível o reconhecimento do tempo de frentista como especial, pelo simples enquadramento da atividade. Alegou que as atividades desenvolvidas não são consideradas especiais e sustentou que a eficácia dos equipamentos de proteção retira a especialidade da função. Requereu, em suma, a improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica. O feito foi saneado pela decisão de Id 245724044. O feito foi convertido em diligência para a realização de prova oral, tendo a audiência sido realizada em 15/08/2022. A parte autora juntou novos documentos ao Id 256359065 (PPP do Auto Posto PrudenCar) e ao Id 256350069 (Declaração da Empresa Telas D Oeste Indústria e Comércio informando inexistência de avaliação ambiental e exercício das funções auxiliar geral, operador de máquina e ajustador mecânico). Foi prolatada sentença de parcial procedência. O feito foi anulado pelo TRF3. Foi determinada a realização de perícia de tempo especial, por similaridade. Foi juntado laudo pericial judicial ao Id 350135989. É o relatório. Decido. 2. Decisão/Fundamentação Encerrada a instrução, passo a julgar o feito. 2.1 Do Tempo Especial Pleiteado na Inicial De início, registro que o tempo de serviço se encontra provado e não impugnado pelo INSS, residindo a controvérsia somente em relação à sua natureza de especial ou não. De fato, o período de trabalho se encontra anotado tanto na CTPS, quanto no CNIS do autor. A questão fulcral da presente demanda consiste em saber se o autor estava sujeito ou não no exercício de seu labor a condições insalubres, penosas ou perigosas, ou seja, prejudiciais à sua saúde que lhe dessem direito a concessão de aposentadoria especial. Sobre isso, há insalubridade quando existe exposição da pessoa a agentes nocivos à saúde, acima dos limites normais e toleráveis (tais como produtos químicos, físicos ou biológicos, por exemplo). São atividades perigosas aquelas que impliquem em contato habitual ou permanente com circunstâncias de risco acentuado. Observe-se que as condições em questão devem ser vistas apenas sob o ângulo do agente, sendo irrelevante o ramo de atividade exercido pelo eventual empregador ou tomador de serviço. Há que se destacar que o trabalho nas condições em questão abrange o profissional que o executa diretamente, como, também, o servente, auxiliar ou ajudante dessas atividades, desde que, obviamente, essas tarefas tenham sido executadas (de modo habitual e permanente) nas mesmas condições e ambientes de insalubridade e perigo, independente da idade da pessoa. Frise-se que os requisitos da habitualidade e da permanência devem ser entendidos como não-eventualidade e efetividade da função insalubre, penosa ou perigosa, isto é, com continuidade e não-interrupção da exposição ao agente nocivo. A intermitência e ocasionalidade referem-se ao exercício da atividade em local insalubre de modo descontínuo, ou seja, somente em determinadas ocasiões. Logo, se o trabalhador desempenha diuturnamente suas funções em locais insalubres, mesmo que apenas em parte de sua jornada de trabalho, tem direito ao cômputo do tempo de serviço especial, porque estava exposto ao agente agressivo de modo constante, efetivo, habitual e permanente. Antes da edição da Lei nº 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço especial era possível apenas em face do enquadramento da atividade especial, de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. O INSS não reconheceu nenhum dos períodos como especial, conforme se denota do processo administrativo (Id 171253749). Passo, então, a analisar a atividade desenvolvida pelo autor. Da exposição a ruído e umidade na atividade de Frentista Em outras oportunidades já me manifestei que não é toda exposição a ruído em níveis acima dos de tolerância que permite o reconhecimento do tempo como especial, pois se houver intermitência da exposição restará descaracterizada a especialidade. De fato, é justamente a situação do frentista, pois a exposição a ruídos em limites superiores ao de tolerância só ocorre esporadicamente, na oportunidade em que os veículos chegam e saem do pátio de abastecimento. Isto significa que no período em que era frentista, só havia exposição a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância quando o autor estivesse diretamente envolvido com a manobra de veículos. Em todas as demais atividades desenvolvidas não há falar em exposição superior aos limites de tolerância. A situação, contudo, é diversa em relação às funções em que o ruído é inerente à atividade desenvolvida, como a de balanceador, recauchutador e outras. Nestas atividades não há como o autor realizar suas funções sem se expor ao ruído decorrente das máquinas, o que não é o caso do frentista. No que tange ao agente umidade mencionado, embora não expressamente mencionado no PPP da empresa é preciso registrar que não é qualquer exposição à umidade que caracteriza a especialidade do tempo, mas somente aquela que sujeita o segurado a níveis extremamente elevados de umidade inerentes ao próprio exercício da atividade, o que não se verifica na atividade de frentista. Além disso, depois do Decreto 2.172/97 a umidade não pode mais ser considerada como agente agressivo. E, finalmente, a simples exposição à umidade natural não é considerada como agente agressivo. Assim, não há falar em especialidade de tempo por exposição a umidade. Logo, não é possível reconhecer o tempo de frentista como especial pela exposição ao agente ruído e umidade, mesmo quando constem do PPP. Do exercício de atividades administrativas em Posto de Combustível Fixadas estas premissas iniciais, passo a analisar a especialidade, ou não, do tempo de frentista de posto de combustível. De início registro que mesmo que o trabalhador administrativo, em posto de combustível, também realize abastecimento de veículos, tem-se que o exercício de atividades administrativas, após o Decreto 2.172/97, descaracteriza totalmente a permanência necessária para o reconhecimento da atividade como especial. Explico. Tenho que, excepcionalmente, o exercício concomitante de atividades administrativas e de abastecimento, ainda que com preponderância da primeira (atividade administrativa) em postos de combustível pode, se comprovada a efetiva exposição a agentes químicos na forma exigida pela legislação pertinente da época, levar ao reconhecimento do tempo como especial para fins previdenciários (tendo como base as normas dos Decreto nº 53.831/1964 e do Decreto nº 83.080/1979). Mas, frise-se que se fará necessária a comprovação de exposição aos agentes agressivos, sob pena de não reconhecimento da atividade como especial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM POSTO DE COMBUSTÍVEIS. AGENTES QUÍMICOS HIDROCARBONETOS (DERIVADOS DO PETRÓLEO). TRABALHO PERIGOSO. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. DECRETO 2.172/97. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O tempo de serviço prestado com exposição a agentes agressivos, bem como os meios de sua comprovação, devem ser disciplinados pela lei vigente à época em que foi efetivamente prestado o serviço. 2. O caráter especial da atividade de frentista/gerente de pista decorre da exposição do segurado a hidrocarbonetos derivados do petróleo (óleo diesel, gasolina, óleo de motor) e ao álcool (códigos 1.2.11 do Decreto nº 53.831/1964, e 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979). 3. As atividades desenvolvidas nas operações em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos em áreas de risco são consideradas perigosas pela NR-16, Anexo 2, item 1, letra m, do Ministério do Trabalho, podendo abranger até mesmo as atividades de escritório, conforme item 2, letra e. Não deve ser afastada a natureza especial da exposição a este agente quando enseja apenas periculosidade e não insalubridade, pois a Lei de Benefícios deve ser interpretada não no sentido de limitar a um rol fechado o número de agentes nocivos ou a um tipo de nocividade, e sim de admitir como tais os agentes físicos, químicos ou biológicos que comprovadamente forem capazes de expor ou deteriorar a saúde ou a integridade física. 4. No caso concreto, os formulários de informações sobre atividades exercidas em condições especiais confirmam que, nos períodos reconhecidos na sentença, a parte autora, no exercício da função de auxiliar de escritório de posto de gasolina, esteve exposta, durante toda sua jornada de trabalho, a inalações de gases provenientes dos derivados do petróleo, em face da proximidade aos locais das bombas, com riscos iminentes de explosões. 5. Para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, exige-se, a partir de 05.03.97, data de publicação do Decreto n. 2.172, que regulamentou a Lei n. 9.032/95 e MP n. 1.523/96 (convertida na Lei n. 9.528/97), a emissão de formulário pelo ente empregador, lastreado em laudo técnico fornecido por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, ou a realização de perícia técnica. 6. Sentença parcialmente reformada, para excluir o período de 05.03.1997 a 10.12.1997 do cômputo do tempo de serviço especial, com alteração de seu comando, ainda, em relação aos juros de mora e correção monetária para aplicação dos critérios fixados pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE. 7. Isenção de custas processuais, na forma da lei. 8. Apelações do INSS e da parte autora desprovidas. Remessa necessária parcialmente provida. (TRF1. Apelação Civil 00004189120064013805. 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais. Relator: Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida. e-DJF1 22/06/2018) Contudo, a partir da regulamentação da Lei 9.032/95 pelo Decreto 2.172/97 tenho que resta definitivamente afastada a possibilidade de que o exercício concomitante de atividades administrativas com atividades especiais permita o reconhecimento do tempo como especial. Com efeito, nessa hipótese, o exercício concomitante dessas atividades descaracteriza por completo a permanência da exposição, fazendo com que não se possa reconhecer o tempo como especial. Nesse sentido, a jurisprudência a seguir colacionada, que se aplica, mutatis mutandis, ao caso em questão: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL AUXILIAR DE ESCRITÓRIO EM POSTO DE COMBUSTÍVEIS E SÓCIO-GERENTE DE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADES DESEMPENHADAS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 3. Inviável reconhecer a periculosidade da labor desempenhado pelo embargante, na medida em que era registrado como auxiliar de escritório mas sua atividade habitual era a de gerência do estabelecimento, com preponderância das funções de natureza administrativa, não se prestando ao enquadramento como especial tão somente a alegação de que também trabalhava nas funções de frentista ou na lavagem de carros, já que no laudo pericial não há elementos probatórios outros a não ser as afirmações do próprio embargante acerca do suposto desvio de função e que sequer foram confirmadas pelo ex-funcionário do posto que trabalhou na atividade de frentista na mesma época e que acompanhou a perícia. 4 - Não reconhecido a natureza especial da atividade desempenhada na função de sócio-gerente em distribuidora de combustíveis situada em canteiro de obras, na medida em que o local onde foi desempenhado o labor se encontra desativado e a prova acerca de tal período foi produzida no mesmo laudo pericial que não pode ser considerado como perícia indireta ou por similitude, pois não houve a realização de estudo técnico em outro estabelecimento que apresentasse estrutura e condições de trabalho semelhantes àquele em que a atividade foi exercida. 5 - Embargos infringentes improvidos. (TRF3. EI 08035872919964936107. Terceira Seção. Relator: Desembargador Federal Paulo Domingues. e-DJF3 23/08/2017) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (ART. 557, DO CPC). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARÁTER ESPECIAL DAS ATIVIDADES EXERCIDAS NOS PERÍODOS INDICADOS NOS AUTOS AFASTADO. EXPOSIÇÃO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE NÃO CARACTERIZADA. 1. Não foi comprovado o caráter especial do trabalho exercido no Auto Posto Paraná Ltda, uma vez que atividades administrativas em postos de gasolina não constam da legislação especial, bem como porque, na hipótese, o laudo não pode ser considerado para este fim, uma vez que o próprio autor informou ao perito que "também abastecia, trocava óleo, auxiliava na lavagem de autos", o que não foi confirmado por outros elementos constantes dos autos. 2. Não há como ser reconhecido o caráter especial da atividade de sócio-gerente na empresa Dispropel - Distribuidora de Produtos de Petróleo Ltda, considerando que a perícia foi realizada de forma indireta, quando a empresa já havia encerrado as atividades, valendo-se o expert das informações fornecidas exclusivamente pelo próprio autor, que não juntou nenhum documento capaz de comprovar suas alegações. 3. Agravo do INSS provido. (TRF3. APELREEX 08035872919964036107035872919964936107. Nona Turma. Relator: Juiz Convocado Souza Ribeiro. e-DJF3 24/01/2013) Não obstante, caso o segurado exerça somente atividade de frentista, sem cumular atividade administrativa, é preciso estabelecer alguns parâmetros. Da exposição a agentes químicos na atividade de Frentista Primeiramente é preciso deixar consignado que a atividade de frentista não é daquelas que permitem, por si só, o enquadramento da atividade como especial, dependendo da efetiva comprovação de exposição a agentes agressivos, em limites superiores ao de tolerância. Não há dúvidas que no exercício da atividade a pessoa que a exerce fica constantemente exposta a vapores de combustível, mas isso é insuficiente para considerar a atividade como especial pelo simples enquadramento. Não se nega, é verdade, que a atividade laboral desempenhada no comércio a varejo de combustíveis é classificada como de risco grave face à periculosidade do trabalho, ex vi do item 50.50-4 do anexo V do Decreto 3.048/99 (RPS). Mas, por si só, a situação é insuficiente para considerar a atividade como especial. De fato, a TNU dos Juizados Especiais Federais entende que não há presunção legal de periculosidade da atividade do frentista e que é possível o reconhecimento da especialidade (e consequente conversão para tempo comum, se for o caso), desde que comprovado por formulários próprios ou laudo técnico. Deveras, impossível a presunção de periculosidade do trabalho em posto de combustível, posto que a exposição a hicrocarbonetos e agentes nocivos similares pode se dar apenas de forma esporádica, daí a necessidade de formulário ou laudo, pois, repita-se, a atividade de “frentista” não consta do rol da Legislação pertinente. Faz-se necessário, pois, verificar se o período de frentista deve ser considerado especial. Ressalte-se que, no que diz respeito à utilização de EPI, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 664.335/SC, que tem por objeto discussão acerca da natureza especial de atividades exercidas com utilização de EPI eficaz, decidiu, na sistemática de repercussão geral, que a natureza especial da atividade é, em regra, afastada pela prova de utilização de Equipamento de Proteção Individual eficaz, ressalvando-se apenas a hipótese do agente nocivo ruído, cuja exposição, nos termos da lei, gera direito ao reconhecimento do tempo especial ainda que comprovada a utilização eficaz de equipamentos de proteção. Em relação ao agente nocivo químico hidrocarboneto, é considerado insalubre conforme previsão expressa no item 1.2.11 do Decreto 53.831/64, no item 1.2.10, anexo I, do Decreto 83.080/79, bem como no item 1.0.3 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Deveras, no tocante aos agentes químicos, após tortuoso disciplinamento legislativo (Decretos 53.831/64, 62.755/68 e 83.080/79), admite-se a possibilidade de enquadramento da atividade especial, concomitantemente em quaisquer dos anexos elencados nos mencionados Decretos, até a edição do anexo IV do Decreto 2172/97. Até 05/03/1997 é considerada exclusivamente a relação de substâncias descritas nos Anexos dos Decretos nº 53.831/64 (código 1.2.0) e nº 83.080/79 (código 1.2.0, Anexo I), cuja relação é taxativa. Ademais a avaliação da exposição aos agentes químicos, neste período, é sempre qualitativa, por presunção de exposição, ou seja, não são considerados limites de tolerância até 5 de março 1997, não sendo exigidas as medições para reconhecimento do período como especial. Posteriormente, com o disciplinamento do Decreto 3.048/99 não é toda e qualquer exposição a agente químico nocivo que caracteriza a insalubridade, mas, sim, somente a exposição acima de certos limites de tolerância, firmando-se na jurisprudência, que a descrição das atividades é meramente exemplificativa, e que outras podem igualmente ser consideradas insalubres. Dessa forma, após o Decreto nº 3.048/99 não basta a simples comprovação do exercício de atividade exclusiva de frentista, havendo a necessidade do segurado demonstrar que efetivamente estava exposto a agentes agressivos em limites superiores aos de tolerância fixados na legislação. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF3 tem entendido que, como em relação ao benzeno (agente nocivo previsto nos anexos dos Decretos 53.831/64, item 1.2.11; 83.080/79, item 1.2.10; 2.172/97 e 3.048/99, item 1.0.3 e reconhecidamente cancerígeno em humanos) a NR 15 estabelece que a insalubridade (ao benzeno) será constatada independentemente de concentração ou limite de tolerância, ou seja, por mera avaliação de sua presença no ambiente de trabalho (item 15.1.3, Anexo 13 e Anexo 13-A), a simples presença deste (benzeno) no ambiente de trabalho será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador a agentes agressivos (Decreto 3.048/99, art. 68, § 4º, com redação dada pelo Decreto 8.123/13). Ainda nesta linha, a jurisprudência do TRF3 sublinha que para a caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos listados na Portaria Interministerial 9, de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4º do art. 68 do Decreto 3.048, de 1999 (IN/INSS 77, de 21/01/2015). Assim, como o benzeno é reconhecidamente agente cancerígeno (CAS 000071-43-2) e não se sujeita a limite de tolerância, nem há equipamento de proteção individual ou coletiva capaz de neutralizar sua exposição, como reconhecido pela autarquia e pelo MTE na própria portaria interministerial que publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos. Dessa forma, entende a jurisprudência do TRF que, como é notório que os frentistas trabalham habitual e permanentemente expostos à gasolina, que contém benzeno em sua composição, o qual, por inalação ou contato com a pele, é comprovadamente causador de vários tipos de câncer, o tempo respectivo deve ser considerado especial. A gravidade da exposição dos frentistas a este agente nocivo é tamanha que motivou a edição da Portaria MTPS nº 1.109, de 21/09/2016, que aprovou o Anexo II da NR-09 (que dispõe sobre o programa de prevenção de riscos ambientais) para tratar especificamente da Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis. Embora seja questionável que, ainda hoje, com a utilização de bombas automáticas e de pátios de abastecimento totalmente abertos, a atividade de frentista efetivamente exponha o trabalhador a agentes químicos em níveis superiores aos limites de tolerância, a jurisprudência majoritária vai no sentido de considerar a atividade como especial, mesmo após os Decretos 2.197/97 e 3.048/99, se amparada em documentos hábeis (PPP e LTCAT). Do Posto Apeano No caso concreto, restou demonstrado que o autor exerceu somente o cargo de frentista, não cumulando atividade administrativa, tendo juntado o PPP respectivo. Para fazer prova de suas alegações, a parte autora juntou os PPPs de fls. 44/45 e fls. 6/47 (Id 171253749), com exposição a ruído de 62,5 dB (A); hidrocarbonetos e BTXE abaixo do limite de tolerância. A exposição ao ruído está dentro dos limites de tolerância. Pois bem. Fixada essa premissa, em relação à exposição do autor aos agentes químicos mencionados na documentação ao longo de sua jornada de trabalho tenho que, de fato, pela natureza dos serviços executados de frentista, não há como deixar de reconhecer que a exposição aos agentes químicos é permanente, no sentido de que não há como exercer a atividade sem se expor a agentes químicos. Ocorre que é fato público e notório que a atividade de frentista expõe o trabalhador a inúmeros agentes químicos, em especial a hidrocarbonetos aromáticos (com benzeno) e álcool hidratado, de tal sorte que a ausência de referência no PPP, constitui irregularidade que não compromete, por si só, a prova da especialidade do tempo. A única dúvida, portanto, quanto à possibilidade de se reconhecer o tempo como especial residiria na circunstância dos EPIs fornecidos serem, ou não, eficazes, o que, em caso positivo, em regra, afastaria a especialidade do tempo. Pois bem. Apesar do fornecimento de EPI pela empresa ser suficiente para afastar a exposição do autor aos agentes agressivos em limites superiores ao de tolerância, não é praxe o fornecimento destes equipamentos para os frentistas. Muito embora com a utilização de luvas durante o abastecimento e as demais etapas do trabalho, bem como de respirador facial e óculos durante a descarga de combustível seria afastada a especialidade do tempo, se desconhece frentista que efetivamente utilize tais equipamentos. Ocorre que é fato público e notório que no ambiente de trabalho do autor (Posto de Combustível) não é usual a utilização de luvas próprias e de respirador facial, razão pela qual não se pode estabelecer presunção de uso de EPI em desfavor do obreiro. Em outras palavras, como a prática dos empregadores nunca foi fornecer este tipo de equipamento de proteção e cobrar sua efetiva utilização, a presunção que se estabelece é de que os EPI não eram efetivamente fornecidos e postos em uso. Logo, devem ser reconhecidos todos os períodos de frentista, em Posto de Gasolina, como especial, na forma dos PPPs juntados. Do Posto Pruden Car Por fim, observo que a parte autora não juntou PPP para o Posto Pruden Car, nos períodos de 01/04/1997 a 30/04/2000 e de 09/10/2000 a 30/11/2000. Contudo, pela CTPS (Id 171253749 – fls. virtuais 11) restou comprovado que exercia a função de Frentista em Posto de Gasolina. Assim, excepcionalmente, considero referido PPP para fins de prova de exposição a agentes agressivos no período pretérito, dado que na mesma Empresa, no mesmo local de trabalho e na mesma função. Da Empresa Telas D Oeste Na empresa Telas D Oeste o autor desenvolveu atividades de Auxiliar Geral, Operador de Máquina e Ajustador Mecânico em Empresa responsável pela fabricação de Telas e Alambrados. Segundo a Declaração da Empresa Telas D Oeste Indústria e Comércio que consta ao Id 256350069, não havia avaliação ambiental. Embora referida declaração informe exposição a agentes químicos, não há como se caracterizar a especialidade do tempo por exposição a eles, pois no depoimento pessoal do autor restou claro sua utilização apenas para limpar eventuais instrumento de trabalho. Assim, não há prova de exposição permanente a agentes agressivos, mas intermitente, o que afasta a especialidade por este fundamento. Já no que tange à exposição ao agente ruído, embora o autor informe em seu depoimento pessoal que havia bastante barulho, desde a época do trabalho do autor a comprovação de exposição a ruído, para fins de especialidade do tempo, exigia a realização de avaliação ambiental e apresentação de LTCAT. Contudo, com a realização de laudo pericial judicial por similaridade, restou comprovado que a parte autora estaria exposta a ruído de 85,09 dB (A), com o que seria possível reconhecer o tempo como especial, por exposição a ruído superior aos limites de tolerância para época. Logo, reconheço como especial os períodos de 19/10/1987 a 30/09/1992, 01/10/1992 a 30/09/1995 e 01/04/1996 a 20/12/1996, trabalhados em referida empresa. 2.2 Do Pedido de Aposentadoria O pedido do autor é de concessão de Aposentadoria Especial. Deve ser ressaltado que o autor pretende o reconhecimento do direito à aposentadoria contando com o tempo de serviço prestado até a Emenda Constitucional n.º 20/98, devendo a análise do preenchimento dos requisitos legais ser feita em 16/12/1998, data da EC n.º 20/98 e na data do requerimento administrativo (24/01/2020). Não há qualquer dúvida quanto à qualidade de segurado do autor, tanto na data da EC n.º 20/98, em 16/12/1998, pois estava trabalhando, quanto na data do requerimento administrativo, conforme CNIS do autor. O requisito da carência mínima de contribuições previdenciárias mensais, quando da concretização dos requisitos legais, na data do requerimento administrativo, também restou preenchido. Com efeito, observa-se do CNIS que o autor tem contribuições em número superior ao exigido (180 contribuições), quando de seu pedido de aposentadoria. Tendo em vista que na data da EC nº 20/98 o autor não tinha tempo para aposentadoria especial, é preciso verificar se no momento do requerimento havia tempo suficiente para a aposentação especial. Pois bem, conforme cálculos que ora se juntam, o demandante tinha, na data do requerimento administrativo, pouco mais de 25 anos de tempo de serviço em atividade de natureza especial, o que autoriza a concessão de aposentadoria especial. 3. Dispositivo Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para fins de, na forma da fundamentação supra: a) reconhecer como especial a atividade desenvolvida pela parte autora no cargo de Frentista, na Empresa Auto Posto Pruden Car, no período de 01/04/1997 a 30/04/2000 e de 09/10/2000 a 30/11/2000; bem como na Empresa Auto Posto Apeano nos períodos de 01/12/2001 a 02/08/2010 e de 01/06/2011 a 15/06/2019; b) reconhecer como especial a atividade desenvolvida pela parte autora no cargo de Auxiliar Geral, Operador de Máquinas e Ajustador Mecânico, na Empresa Telas D Oeste, nos períodos de 19/10/1987 a 30/09/1992, 01/10/1992 a 30/09/1995 e 01/04/1996 a 20/12/1996; c) determinar a averbação dos períodos especiais reconhecidos; d) condenar o INSS a conceder a parte autora o benefício de Aposentadoria Especial, com DIB em 26/03/2019 (data do requerimento administrativo) e RMI a ser calculada pelo INSS, segundo os critérios legais e administrativos vigentes. Fica o INSS condenado, outrossim, ao pagamento das diferenças apuradas entre os valores devidos e os efetivamente pagos à parte autora, os quais incidirá correção monetária (desde o vencimento de cada parcela) e juros (contados da citação), nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença, nos termos do Código de Processo Civil. Condeno o INSS a pagar ao autor honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, assim entendidas as diferenças devidas até a data da prolação desta (Súmula nº 111 do STJ). Sem custas, ante a gratuidade concedida e por ser o INSS delas isento. Dada a natureza alimentar dos benefícios previdenciários (muito embora esteja em gozo de benefício), tendo em vista que se encontram presentes os requisitos previstos no art. 300 do NCPC, antecipo os efeitos da sentença, para fins de determinar ao INSS que cumpra a integralidade das disposições lançadas nesta, com efeitos financeiros futuros, tão logo seja dela intimado. Expeça-se mandado de intimação à ELAB/INSS, para que tome as providências necessárias para o imediato cumprimento quanto ao aqui decidido. Tópico Síntese (Provimento 69/2006): Processo nº 5003596-44.2021 Nome do Segurado: Carlos Alberto Pereira Endereço: Rua Marieta Tenório, nº 593 – Jardim Itaipu – Presidente Prudente/SP, CEP: 19063-260 CPF: 123.36075.85-9 RG: 22.181.706 SSP/SP NIT: Nome da mãe: Dalva Rodrigues Pereira Endereço: Rua Gentil de Oliveira, 308, Parque São Matheus, na cidade de Presidente Prudente/SP, CEP: 19025-530 Benefício Concedido: Aposentadoria Especial. Renda Mensal Atual (RMA): a calcular Data de Início do Benefício (DIB): 26/03/2019 Renda Mensal Inicial (RMI): a calcular Data de Início do Pagamento (DIP): 01/03/2025 OBS: Foi antecipada a tutela P.I. PRESIDENTE PRUDENTE, 3 de fevereiro de 2025.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CARLOS ALBERTO PEREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: BRUNO DOS SANTOS SOBRAL - SP400875-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CARLOS ALBERTO PEREIRA Advogado do(a) APELADO: BRUNO DOS SANTOS SOBRAL - SP400875-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003596-44.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CARLOS ALBERTO PEREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: BRUNO DOS SANTOS SOBRAL - SP400875-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CARLOS ALBERTO PEREIRA Advogado do(a) APELADO: BRUNO DOS SANTOS SOBRAL - SP400875-N R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): APELANTE: CARLOS ALBERTO PEREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: BRUNO DOS SANTOS SOBRAL - SP400875-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CARLOS ALBERTO PEREIRA Advogado do(a) APELADO: BRUNO DOS SANTOS SOBRAL - SP400875-N V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003596-44.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em ação previdenciária objetivando o reconhecimento de tempo de atividade em condições especiais nos períodos indicados na inicial, e a concessão de benefício de aposentadoria especial. O dispositivo da r. sentença foi assim estabelecido (ID 271102205): Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para fins de, na forma da fundamentação supra: a) reconhecer como especial a atividade desenvolvida pela parte autora no cargo de Frentista, na Empresa Auto Posto Pruden Car, no período de 19/10/1987 a 30/09/1995 e de 01/04/1996 a 20/12/1996; em como na Empresa Auto Posto Apeano nos períodos de 01/12/2001 a 02/08/2010 e de 01/06/2011 a 15/06/2019; b) determinar a averbação dos períodos especiais reconhecidos; c) condenar o INSS a conceder a parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 26/03/2019 (data do requerimento administrativo) e RMI a ser calculada pelo INSS, segundo os critérios legais e administrativos vigentes. Apela o autor argumentando a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial em relação aos períodos de 19/10/1987 a 30/09/1992, 01/10/1992 a 30/09/1995 e 01/04/1996 a 20/12/1996, devendo a sentença ser anulada e os autos devolvidos à vara de origem para regular instrução do processo. Subsidiariamente, logrou comprovar a atividade especial em todos os períodos descritos na inicial, sendo devido o provimento ao apelo para que seja reformada a sentença, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria especial. Apela o INSS pugnando, em preliminar, pela: - concessão de efeito suspensivo ao recurso em razão de risco de dano grave e de difícil reparação decorrentes da concessão da antecipação de tutela; - suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema 1090 dos recursos repetitivos pelo E. Superior Tribunal de Justiça; e - necessidade de remessa oficial por ser a sentença ilíquida. No mérito, alega que: - não houve comprovação da exposição a agentes químicos no desempenho da atividade de frentista (19/10/1987 a 30/09/1995 e de 01/04/1996 a 20/12/1996), diante da inexistência de PPP ou outro meio de prova; - em relação aos períodos de 01/12/2001 a 02/08/2010 e de 01/06/2011 a 15/06/2019, há indicação do uso de EPI eficaz e de contato com hidrocarbonetos de forma genérica; - inexiste periculosidade no desempenho de atividade em postos de combustíveis; - não há previa fonte de custeio; - após EC 103/2019 é vedada a conversão de tempo especial em comum; - prequestiona a matéria para fins recursais; - deve ser aplicada a prescrição quinquenal, afastada a possibilidade de cumulação de benefícios, fixados os juros de mora e correção monetária na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e do Tema 905/STJ, reduzidos os honorários advocatícios ao patamar mínimo legal e declarada a isenção de custas processuais. Ao final, pugna pelo provimento do apelo para que a ação seja julgada improcedente. A parte autora apresentou contrarrazões e recurso adesivo, nos mesmos termos do recurso anteriormente interposto. Subiram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. rcf APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003596-44.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de benefício de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de tempo de atividade em condições especiais. Os recursos de apelação preenchem os requisitos de admissibilidade e merecem ser conhecidos. Por outro lado, o recurso adesivo interposto (ID 271102222), respeitada a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, não deve ser conhecido. Nesse sentido, é o precedente do C. STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS INTEGRATIVOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU DA UNICIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Com a oposição anterior de outro recurso integrativo - de fls. 765/769 - pela mesma parte, operou-se a preclusão consumativa em relação segundo apelo, em face do princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de recursos contra a mesma decisão judicial. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 78.832/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, J. 16/08/2012, DJe: 27/08/2012) A solução da controvérsia dos autos envolve o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido em condições especiais. Preliminarmente, é mister enfrentar a questão processual relacionada ao direito à produção de provas. Pois bem. O cerne do problema a ser enfrentado, ainda em sede da preliminar de cerceamento de defesa, decorre da necessidade de deliberar sobre a aplicação de dois princípios constitucionais fundamentais de igual importância e relevância para a solução do presente recurso e que, no presente caso, estão em oposição: o devido processo legal, instruído pelo contraditório e a ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CR), e a celeridade processual (artigo 5º, LXXVIII, da CR). Nesses casos, não cabe ao magistrado solucionar a questão no plano da validade, porque, sob esse ângulo, a opção pela prevalência de uma das regras pressupõe, expressa ou implicitamente, a invalidade da aplicação da outra. Na hipótese de choque entre princípios constitucionais não se apresentam suficientes à solução da lide nem o método subsuntivo, caracterizado por identificação e aplicação da norma ao fato, nem tampouco a prevalência de uma das técnicas da hermenêutica. Há que se lançar mão da técnica da ponderação, conforme ensina o professor e e. Ministro Luís Roberto Barroso, a partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com o fito de se superar o antagonismo instalado, (Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. São Paulo: Saraiva, 3ª ed., p. 373). Sob o pálio do devido processo legal, é preciso ressaltar que a prova se destina ao processo, e não somente ao juiz de primeira instância, razão pela qual também é objeto de apreciação pelo segundo grau de jurisdição, viabilizando o julgamento dos recursos interpostos, razão por que não há que se cogitar de preclusão. Nesse sentido: DECISÃO: (...) ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso especial, em menor extensão ao pedido deduzido, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se prossiga no julgamento do feito, como entender de direito, observando-se, ainda, a necessidade de produção da prova pericial. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.836.392/SP, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 01/08/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...). ANULAÇÃO DE SENTENÇA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. PROVA REPUTADA CONVENIENTE PELO MAGISTRADO, DESTINATÁRIO DA PROVA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. (...). Os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição, sem violação ao princípio da demanda, podem determinar as provas que lhes aprouverem, a fim de firmar seu juízo de livre convicção motivado, diante do que expõe o art. 130 do CPC. 3. Assim, a iniciativa probatória do julgador de segunda instância, em busca da verdade real, não está sujeita a preclusão, pois "em questões probatórias não há preclusão para o magistrado". 4. Merece ser mantido o acórdão recorrido, pois em sintonia com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 871.003/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 23/6/2016.) PROVA. DISPENSA PELAS PARTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA DETERMINADA PELA 2ª INSTÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em matéria de cunho probatório, não há preclusão para o Juiz. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido (...). (REsp 262.978 MG, Min. Barros Monteiro, DJU, 30.06.2003, p. 251) PROCESSO CIVIL. INICIATIVA PROBATÓRIA DO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO POR PERPLEXIDADE DIANTE DOS FATOS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO RENOVA PRAZO RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROSSIGA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. - Os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição, sem violação ao princípio da demanda, podem determinar as provas que lhes aprouverem, a fim de firmar seu juízo de livre convicção motivado, diante do que expõe o art. 130 do CPC. - A iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, não se sujeita à preclusão temporal, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça. - Não é cabível a dilação probatória quando haja outros meios de prova, testemunhal e documental, suficientes para o julgamento da demanda, devendo a iniciativa do juiz se restringir a situações de perplexidade diante de provas contraditórias, confusas ou incompletas. (REsp n. 345.436/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2002, DJ de 13/5/2002, p. 208.) Com efeito, o artigo 370 do CPC prevê que compete ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, a análise e a determinação quanto à conformação do conjunto probatório necessário ao julgamento do mérito, devendo afastar as “diligências inúteis ou meramente protelatórias”. A interpretação sistemática e teleológica da referida expressão conduz, basicamente, à necessidade de identificação dos elementos probatórios imprescindíveis e dos despiciendos, que, a uma, não se prestam a elucidar a verdade dos fatos relacionados ao mérito da lide, ou, a duas, tenham por fito causar delongas no andamento processual. Essas premissas indicam que é possível ao juiz prescindir ou vedar a produção de provas, contanto que, após detida análise, sejam consideradas irrelevantes ao desate da causa, porquanto não seriam sequer objeto de apreciação no julgamento do mérito, por não terem o condão de trazer quaisquer elementos concretos que pudessem ser sopesados a favor ou contra a pretensão posta em juízo. Ainda, no que toca especificamente à prova pericial, a sua produção poderá ser dispensada ou indeferida quando “for desnecessária em vista de outras provas produzidas”, na forma dos artigos 464, II, e 470 do CPC. Portanto, a constatação da desnecessidade do exame técnico implica a valoração prévia das demais provas, a justificar a prevalência da celeridade e da economia processuais, comumente invocada para fundamentar o julgamento antecipado. Nas lides que têm por escopo perscrutar o alegado exercício de labor especial sob o efeito de agentes nocivos, objetivando o reconhecimento ou não da especialidade da atividade no âmbito previdenciário, a realização de prova pericial é essencial quando as provas documentais apresentadas nos autos não forem suficientes a evidenciar a natureza habitual e a permanente da exposição aos agentes agressivos, de forma a viabilizar a fundamentação cabal da decisão acerca da natureza comum ou especial do labor exercido. Assim, a invocação dos princípios da celeridade e economia processuais, mediante o julgamento antecipado ou do indeferimento de determinada produção de prova técnica, pode conduzir nesses casos ao cerceamento de defesa, em prejuízo às partes, na medida em que o indeferimento do ingresso de provas nos autos conduz à debilidade do conjunto probatório. Nesse contexto, a solução do conflito entre os princípios constitucionais perpassa pelas máximas da razoabilidade e da proporcionalidade, que estão a ensejar a preponderância, no caso concreto, do devido processo legal sobre os princípios da celeridade e economia processuais, em face da necessidade de se preservar o valor da justiça da prestação jurisdicional. Noutro giro, acrescente-se que a discussão acerca da exigência de prova da exposição do trabalhador ao agente nocivo, para fins de caracterizar a sua habitualidade e permanência, foi examinada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp n. 1.886.795 e n. 1.890.010, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, conforme a tese firmada do Tema 1083/STJ, (DJe 25/11/2021): “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Impende ressaltar que, consoante o entendimento cristalizado pelo C. STJ, a comprovação da exposição ao agente nocivo configura questão de natureza previdenciária, razão por que é nesta seara processual que deve ser enfrentada, mediante a realização de prova técnica judicial apropriada. Eis o trecho da ementa da lavra do eminente Ministro GURGEL DE FARIA que, pela clareza, transcrevemos, in verbis: “(...) 4. A interpretação adotada no julgado embargado denota a adoção de raciocínio que beneficia o segurado, sem imposição de transferência de ônus pela ausência de indicação do nível de exposição ao agente nocivo no formulário PPP ou no Laudo Técnico de Condições Ambientais - LTCAT, visto que não impõe a este a obrigatoriedade de providenciar a correção no formulário, mas permite que a atividade especial seja demonstrada nos próprios autos da ação previdenciária. (...)”. (EDcl no REsp n. 1.890.010/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 18/5/2022, transitado em julgado em 12/08/2022). Dessa forma, é de rigor assegurar a possibilidade de produção de prova técnica. Eis os precedentes desta E. Décima Turma: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. (...) 2. Segundo dispõe o §3º do artigo 68 do Decreto n. 3.048/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social, “A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” 3. Embora seja apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) é documento unilateral do empregador. 4. Na hipótese da parte autora contestar as informações preenchidas pela empresa, ou caso os documentos apresentados não contiverem os dados suficientes para se apurar a efetiva submissão do trabalhador à ação de agentes agressivos durante o período em que laborou na empregadora apontada, ou ainda, na ausência de resposta da empresa, torna-se necessária, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013173-49.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, j. 20/10/2021, Int. 22/10/2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. Define-se como atividade especial aquela desempenhada sob certas condições peculiares - insalubridade, penosidade ou periculosidade - que, de alguma forma cause prejuízo à saúde ou integridade física do trabalhador. 2. Para o reconhecimento da especialidade da atividade, o Art. 58, §§ 1º a 4º, da Lei 8.213/91, impõe aos empregadores a obrigação de fornecer os formulários, com base em laudos técnicos elaborados por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, especificando os agentes nocivos com as respectivas quantidades e níveis, se existentes no ambiente de trabalho. 3. Ao Tribunal, por também ser destinatário da prova, é permitido o reexame de questões pertinentes à instrução probatória, não sendo alcançado pela preclusão. 4. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para reabertura da instrução processual. 5. Apelação do autor provida e remessa oficial, havida como submetida, e apelação prejudicadas. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001918-48.2018.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, j. 02/03/2021, DJEN 10/03/2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. I - É cediço que o motorista de ônibus fica exposto a vibrações mecânicas durante a jornada de trabalho. II - A perícia judicial é relevante para a resolução do litígio, uma vez que subsidiará o magistrado na formação de sua convicção sobre o pedido formulado pelo autor, conforme ilação extraída do artigo 480 do Novo Código de Processo Civil/2015. III - Há que se declarar a nulidade da sentença, a fim de que seja retomado o regular andamento do processo, com a devida instrução e produção de prova pericial, bem como prolação de nova sentença. IV - Sentença declarada nula de ofício. Determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem. Prejudicada a apelação do autor. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001426-85.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, j. 01/04/2019, e - DJF3 Jud: 04/04/2019) Da mesma forma é a compreensão das E. Sétima, Oitava e Nona Turmas: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv 0003055-24.2014.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, j. 13/08/2021, DJEN 18/08/2021; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec 0002052-58.2011.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, j. 26/05/2021, Intim: 28/05/2021; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv 5048734-13.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, j. 13/05/2021, DJEN 20/05/2021. Do caso concreto A controvérsia envolve o reconhecimento da alegada natureza especial das atividades exercidas pela parte autora na empresa Telas D' Oeste Indústria e Comércio Ltda., conforme indicadas na exordial, sob a exposição a agentes nocivos. Sob tal perspectiva, alega a parte autora que esteve exposta a ruído e agentes químicos presentes no ambiente laboral no desempenho das funções de auxiliar geral, operador de máquina e ajustador mecânico, tendo requerido, reiteradamente, a produção de prova pericial, a qual foi considerada descabida na hipótese e, portanto, indeferida (ID 271102138). O autor juntou aos autos declaração da referida empresa informando que não há qualquer avaliação ambiental referente aos períodos pretendidos (ID 271102163). Ainda, conforme Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, a empresa Telas D' Oeste Indústria e Comércio Ltda. foi adquirida e substituída pela empresa Afiadora Prudentina - ME, ocorrendo alteração da atividade econômica principal (ID 271102055, p. 21). Dessa forma, para demonstrar a natureza das atividades desempenhadas, foram ouvidas testemunhas em juízo, sob o crivo do contraditório, descrevendo que o autor operava máquinas pesadas na produção de telas e alambrados, fazendo uso de óleo lubrificante, diesel, gasolina e graxa. (IDs 271102196 e 271102202). Com efeito, caracteriza-se na hipótese em apreço a insuficiência de elementos probatórios, porquanto os documentos apresentados não contêm informações suficientes à demonstração efetiva da existência ou não de submissão à ação de agentes agressivos durante os períodos de 19/10/1987 a 30/09/1992, 01/10/1992 a 30/09/1995 e 01/04/1996 a 20/12/1996 em que laborou na empresa Telas D' Oeste Indústria e Comércio Ltda. Ademais, não foi apresentado o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) das referidas empresas, nem requerido pelo MM. Juízo, na forma do artigo 396 do CPC. Nesse diapasão, é de rigor que a formação do conjunto probatório seja o mais vasto possível, no sentido de viabilizar a segurança e a justiça da decisão. Assim, não se afigura possível o encerramento da instrução probatória, porquanto há prejuízo de que o juiz, tanto no primeiro quanto no segundo grau, possa vir a ser privado de elementos suficientes para formar a sua convicção, e, assim, valorar o conjunto de provas na sua inteireza. A apresentação do laudo técnico e da realização da perícia técnica, in loco ou por similaridade, são medidas que se apresentam imprescindíveis a perquirir acerca da real atividade desempenhada pelo segurado, viabilizando a fundamentação do presente julgamento. Cabe, ademais, realizar o distinguishing ampliativo com o fito de aplicar à presente lide a ratio decidendi do Tema 1083/STJ, acrescida da compreensão emanada dos Embargos de Declaração, no sentido de que a demonstração do labor submetido a quaisquer agentes agressivos à saúde, e não somente ao ruído, deve ser realizada na seara previdenciária. Nessa senda, a ausência de produção de prova pericial, requerida pela parte autora, com o prévio julgamento da lide por valoração apenas da documentação acostada aos autos, está a indicar cerceamento de defesa. Por fim, considerando que os elementos presentes nos autos indicam a exposição a agentes agressivos, devendo apenas obedecer aos requisitos formais para comprovação, mantenho, por cautela e mormente diante do caráter alimentar da verba ora discutida, as disposições acerca da concessão da tutela de urgência. Dispositivo Ante o exposto, não conheço do recurso adesivo, dou parcial provimento à apelação da parte autora para anular a r. sentença recorrida, determinando a baixa dos autos à origem, a fim de que seja produzida a prova pericial pretendida, ficando prejudicada a apelação interposta pelo INSS, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. QUÍMICOS. DOCUMENTOS. INSUFICIÊNCIA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. - O cerne do problema a ser enfrentado, ainda em sede da preliminar de cerceamento de defesa, decorre da necessidade de deliberar sobre a aplicação de dois princípios constitucionais fundamentais de igual importância e relevância para a solução do presente recurso e que, no presente caso, estão em oposição: o devido processo legal, instruído pelo contraditório e a ampla defesa, (artigo 5º, LIV e LV, da CR), e a celeridade processual (artigo 5º, LXXVIII, da CR). - Sob o pálio do devido processo legal, é preciso ressaltar que a prova se destina ao processo, e não somente ao juiz de primeira instância, razão pela qual também é objeto de apreciação pelo segundo grau de jurisdição, viabilizando o julgamento dos recursos interpostos, razão por que não há que se cogitar de preclusão. - A interpretação sistemática e teleológica do artigo 370 do CPC conduz, basicamente, à necessidade de identificação dos elementos probatórios que, a uma, não se prestam a elucidar a verdade dos fatos relacionados ao mérito da lide, e, a duas, tenham por fito causar delongas no andamento processual. - No que toca especificamente à prova pericial, a sua produção poderá ser indeferida ou dispensada quando “for desnecessária em vista de outras provas produzidas”, na forma dos artigos 464, II, e 470 do CPC. - Nas lides que têm por escopo perscrutar o alegado exercício de labor especial sob o efeito de agentes nocivos, objetivando o reconhecimento ou não da especialidade da atividade no âmbito previdenciário, a realização de prova pericial é essencial para que, juntamente com a prova documental trazida aos autos, seja viabilizada a fundamentação da decisão acerca da natureza comum ou especial do labor exercido, sob pena de se caracterizar cerceamento de defesa, em prejuízo às partes, por debilidade do conjunto probatório. Precedentes. - Assim, a invocação dos princípios da celeridade e economia processuais, mediante o julgamento antecipado ou do indeferimento de determinada produção de prova técnica, pode conduzir nesses casos ao cerceamento de defesa, em prejuízo às partes, na medida em que o indeferimento do ingresso de provas nos autos conduz à debilidade do conjunto probatório. - Com efeito, para a solução do conflito entre os princípios constitucionais, as máximas da razoabilidade e da proporcionalidade estão a ensejar a preponderância, no caso concreto, do devido processo legal sobre os princípios da celeridade e economia processuais, em face da necessidade de se preservar o valor da justiça da prestação jurisdicional. - Não se afigura possível o encerramento da instrução probatória, porquanto há risco o juiz, tanto no primeiro quanto no segundo grau, possa vir a ser privado de elementos suficientes para formar a sua convicção e, assim, valorar o conjunto de provas na sua inteireza. A apresentação do laudo técnico e da realização da perícia técnica, in loco ou por similaridade, são medidas que se apresentam imprescindíveis a perquirir acerca da real atividade desempenhada pelo segurado, viabilizando a fundamentação do presente julgamento. - Ainda, considerando-se a tese fixada pelo C. STJ no Tema 1083/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, é mister realizar o distinguishing ampliativo com o fito de aplicar à presente lide a ratio decidendi do Tema 1083/STJ, acrescida da compreensão emanada dos Embargos de Declaração, no sentido de que a demonstração do labor submetido a quaisquer agentes agressivos à saúde, e não somente ao ruído, deve ser realizada na seara previdenciária. - A ausência de produção de prova pericial, requerida pela parte autora, com o prévio julgamento da lide por valoração apenas da documentação acostada aos autos, caracterizou cerceamento de defesa. - Recurso adesivo não conhecido. Apelação da parte autora parcialmente provida para anular a r. sentença recorrida, determinando a baixa dos autos à origem, a fim de que seja produzida a prova pericial pretendida. Recurso do INSS prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso adesivo, dar parcial provimento à apelação da parte autora para a anular a r. sentença recorrida, determinando a baixa dos autos à origem, a fim de que seja produzida a prova pericial pretendida, ficando prejudicada a apelação interposta pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS ALBERTO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO DOS SANTOS SOBRAL - SP400875 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003596-44.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, pela qual Carlos Alberto Pereira, devidamente qualificado na inicial, promove em face do Instituto Nacional do Seguro Nacional – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo. Sustentou o autor, em apertada síntese, que trabalhou em atividade especial de forma contínua e que na época do pedido administrativo contava com mais de 25 anos de tempo de serviço, o que lhe permitiria obter a aposentadoria especial. Afirmou que o INSS não reconheceu todos os períodos trabalhados como sendo em atividades especiais. Com a inicial vieram a procuração e os documentos. Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. Citado, o INSS ofereceu contestação, sem preliminares. No mérito, discorreu sobre os requisitos para comprovação de atividade especial. Disse que não é possível o reconhecimento do tempo de frentista como especial, pelo simples enquadramento da atividade. Alegou que as atividades desenvolvidas não são consideradas especiais e sustentou que a eficácia dos equipamentos de proteção retira a especialidade da função. Requereu, em suma, a improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica. O feito foi saneado pela decisão de Id 245724044. O feito foi convertido em diligência para a realização de prova oral, tendo a audiência sido realizada em 15/08/2022. A parte autora juntou novos documentos ao Id 256359065 (PPP do Auto Posto PrudenCar) e ao Id 256350069 (Declaração da Empresa Telas D Oeste Indústria e Comércio informando inexistência de avaliação ambiental e exercício das funções auxiliar geral, operador de máquina e ajustador mecânico). É o relatório. Decido. 2. Decisão/Fundamentação Julgo o feito na forma do art. 355, I, do CPC. 2.1 Do Tempo Especial Pleiteado na Inicial De início, registro que o tempo de serviço se encontra provado e não impugnado pelo INSS, residindo a controvérsia somente em relação à sua natureza de especial ou não. De fato, o período de trabalho se encontra anotado tanto na CTPS, quanto no CNIS do autor. A questão fulcral da presente demanda consiste em saber se o autor estava sujeito ou não no exercício de seu labor a condições insalubres, penosas ou perigosas, ou seja, prejudiciais à sua saúde que lhe dessem direito a concessão de aposentadoria especial. Sobre isso, há insalubridade quando existe exposição da pessoa a agentes nocivos à saúde, acima dos limites normais e toleráveis (tais como produtos químicos, físicos ou biológicos, por exemplo). São atividades perigosas aquelas que impliquem em contato habitual ou permanente com circunstâncias de risco acentuado. Observe-se que as condições em questão devem ser vistas apenas sob o ângulo do agente, sendo irrelevante o ramo de atividade exercido pelo eventual empregador ou tomador de serviço. Há que se destacar que o trabalho nas condições em questão abrange o profissional que o executa diretamente, como, também, o servente, auxiliar ou ajudante dessas atividades, desde que, obviamente, essas tarefas tenham sido executadas (de modo habitual e permanente) nas mesmas condições e ambientes de insalubridade e perigo, independente da idade da pessoa. Frise-se que os requisitos da habitualidade e da permanência devem ser entendidos como não-eventualidade e efetividade da função insalubre, penosa ou perigosa, isto é, com continuidade e não-interrupção da exposição ao agente nocivo. A intermitência e ocasionalidade referem-se ao exercício da atividade em local insalubre de modo descontínuo, ou seja, somente em determinadas ocasiões. Logo, se o trabalhador desempenha diuturnamente suas funções em locais insalubres, mesmo que apenas em parte de sua jornada de trabalho, tem direito ao cômputo do tempo de serviço especial, porque estava exposto ao agente agressivo de modo constante, efetivo, habitual e permanente. Antes da edição da Lei nº 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço especial era possível apenas em face do enquadramento da atividade especial, de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. O INSS não reconheceu nenhum dos períodos como especial, conforme se denota do processo administrativo (Id 171253749). Passo, então, a analisar a atividade desenvolvida pelo autor. Da exposição a ruído e umidade na atividade de Frentista Em outras oportunidades já me manifestei que não é toda exposição a ruído em níveis acima dos de tolerância que permite o reconhecimento do tempo como especial, pois se houver intermitência da exposição restará descaracterizada a especialidade. De fato, é justamente a situação do frentista, pois a exposição a ruídos em limites superiores ao de tolerância só ocorre esporadicamente, na oportunidade em que os veículos chegam e saem do pátio de abastecimento. Isto significa que no período em que era frentista, só havia exposição a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância quando o autor estivesse diretamente envolvido com a manobra de veículos. Em todas as demais atividades desenvolvidas não há falar em exposição superior aos limites de tolerância. A situação, contudo, é diversa em relação às funções em que o ruído é inerente à atividade desenvolvida, como a de balanceador, recauchutador e outras. Nestas atividades não há como o autor realizar suas funções sem se expor ao ruído decorrente das máquinas, o que não é o caso do frentista. No que tange ao agente umidade mencionado, embora não expressamente mencionado no PPP da empresa é preciso registrar que não é qualquer exposição à umidade que caracteriza a especialidade do tempo, mas somente aquela que sujeita o segurado a níveis extremamente elevados de umidade inerentes ao próprio exercício da atividade, o que não se verifica na atividade de frentista. Além disso, depois do Decreto 2.172/97 a umidade não pode mais ser considerada como agente agressivo. E, finalmente, a simples exposição à umidade natural não é considerada como agente agressivo. Assim, não há falar em especialidade de tempo por exposição a umidade. Logo, não é possível reconhecer o tempo de frentista como especial pela exposição ao agente ruído e umidade, mesmo quando constem do PPP. Do exercício de atividades administrativas em Posto de Combustível Fixadas estas premissas iniciais, passo a analisar a especialidade, ou não, do tempo de frentista de posto de combustível. De início registro que mesmo que o trabalhador administrativo, em posto de combustível, também realize abastecimento de veículos, tem-se que o exercício de atividades administrativas, após o Decreto 2.172/97, descaracteriza totalmente a permanência necessária para o reconhecimento da atividade como especial. Explico. Tenho que, excepcionalmente, o exercício concomitante de atividades administrativas e de abastecimento, ainda que com preponderância da primeira (atividade administrativa) em postos de combustível pode, se comprovada a efetiva exposição a agentes químicos na forma exigida pela legislação pertinente da época, levar ao reconhecimento do tempo como especial para fins previdenciários (tendo como base as normas dos Decreto nº 53.831/1964 e do Decreto nº 83.080/1979). Mas, frise-se que se fará necessária a comprovação de exposição aos agentes agressivos, sob pena de não reconhecimento da atividade como especial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM POSTO DE COMBUSTÍVEIS. AGENTES QUÍMICOS HIDROCARBONETOS (DERIVADOS DO PETRÓLEO). TRABALHO PERIGOSO. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. DECRETO 2.172/97. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O tempo de serviço prestado com exposição a agentes agressivos, bem como os meios de sua comprovação, devem ser disciplinados pela lei vigente à época em que foi efetivamente prestado o serviço. 2. O caráter especial da atividade de frentista/gerente de pista decorre da exposição do segurado a hidrocarbonetos derivados do petróleo (óleo diesel, gasolina, óleo de motor) e ao álcool (códigos 1.2.11 do Decreto nº 53.831/1964, e 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979). 3. As atividades desenvolvidas nas operações em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos em áreas de risco são consideradas perigosas pela NR-16, Anexo 2, item 1, letra m, do Ministério do Trabalho, podendo abranger até mesmo as atividades de escritório, conforme item 2, letra e. Não deve ser afastada a natureza especial da exposição a este agente quando enseja apenas periculosidade e não insalubridade, pois a Lei de Benefícios deve ser interpretada não no sentido de limitar a um rol fechado o número de agentes nocivos ou a um tipo de nocividade, e sim de admitir como tais os agentes físicos, químicos ou biológicos que comprovadamente forem capazes de expor ou deteriorar a saúde ou a integridade física. 4. No caso concreto, os formulários de informações sobre atividades exercidas em condições especiais confirmam que, nos períodos reconhecidos na sentença, a parte autora, no exercício da função de auxiliar de escritório de posto de gasolina, esteve exposta, durante toda sua jornada de trabalho, a inalações de gases provenientes dos derivados do petróleo, em face da proximidade aos locais das bombas, com riscos iminentes de explosões. 5. Para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, exige-se, a partir de 05.03.97, data de publicação do Decreto n. 2.172, que regulamentou a Lei n. 9.032/95 e MP n. 1.523/96 (convertida na Lei n. 9.528/97), a emissão de formulário pelo ente empregador, lastreado em laudo técnico fornecido por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, ou a realização de perícia técnica. 6. Sentença parcialmente reformada, para excluir o período de 05.03.1997 a 10.12.1997 do cômputo do tempo de serviço especial, com alteração de seu comando, ainda, em relação aos juros de mora e correção monetária para aplicação dos critérios fixados pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE. 7. Isenção de custas processuais, na forma da lei. 8. Apelações do INSS e da parte autora desprovidas. Remessa necessária parcialmente provida. (TRF1. Apelação Civil 00004189120064013805. 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais. Relator: Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida. e-DJF1 22/06/2018) Contudo, a partir da regulamentação da Lei 9.032/95 pelo Decreto 2.172/97 tenho que resta definitivamente afastada a possibilidade de que o exercício concomitante de atividades administrativas com atividades especiais permita o reconhecimento do tempo como especial. Com efeito, nessa hipótese, o exercício concomitante dessas atividades descaracteriza por completo a permanência da exposição, fazendo com que não se possa reconhecer o tempo como especial. Nesse sentido, a jurisprudência a seguir colacionada, que se aplica, mutatis mutandis, ao caso em questão: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL AUXILIAR DE ESCRITÓRIO EM POSTO DE COMBUSTÍVEIS E SÓCIO-GERENTE DE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADES DESEMPENHADAS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 3. Inviável reconhecer a periculosidade da labor desempenhado pelo embargante, na medida em que era registrado como auxiliar de escritório mas sua atividade habitual era a de gerência do estabelecimento, com preponderância das funções de natureza administrativa, não se prestando ao enquadramento como especial tão somente a alegação de que também trabalhava nas funções de frentista ou na lavagem de carros, já que no laudo pericial não há elementos probatórios outros a não ser as afirmações do próprio embargante acerca do suposto desvio de função e que sequer foram confirmadas pelo ex-funcionário do posto que trabalhou na atividade de frentista na mesma época e que acompanhou a perícia. 4 - Não reconhecido a natureza especial da atividade desempenhada na função de sócio-gerente em distribuidora de combustíveis situada em canteiro de obras, na medida em que o local onde foi desempenhado o labor se encontra desativado e a prova acerca de tal período foi produzida no mesmo laudo pericial que não pode ser considerado como perícia indireta ou por similitude, pois não houve a realização de estudo técnico em outro estabelecimento que apresentasse estrutura e condições de trabalho semelhantes àquele em que a atividade foi exercida. 5 - Embargos infringentes improvidos. (TRF3. EI 08035872919964936107. Terceira Seção. Relator: Desembargador Federal Paulo Domingues. e-DJF3 23/08/2017) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (ART. 557, DO CPC). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARÁTER ESPECIAL DAS ATIVIDADES EXERCIDAS NOS PERÍODOS INDICADOS NOS AUTOS AFASTADO. EXPOSIÇÃO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE NÃO CARACTERIZADA. 1. Não foi comprovado o caráter especial do trabalho exercido no Auto Posto Paraná Ltda, uma vez que atividades administrativas em postos de gasolina não constam da legislação especial, bem como porque, na hipótese, o laudo não pode ser considerado para este fim, uma vez que o próprio autor informou ao perito que "também abastecia, trocava óleo, auxiliava na lavagem de autos", o que não foi confirmado por outros elementos constantes dos autos. 2. Não há como ser reconhecido o caráter especial da atividade de sócio-gerente na empresa Dispropel - Distribuidora de Produtos de Petróleo Ltda, considerando que a perícia foi realizada de forma indireta, quando a empresa já havia encerrado as atividades, valendo-se o expert das informações fornecidas exclusivamente pelo próprio autor, que não juntou nenhum documento capaz de comprovar suas alegações. 3. Agravo do INSS provido. (TRF3. APELREEX 08035872919964036107035872919964936107. Nona Turma. Relator: Juiz Convocado Souza Ribeiro. e-DJF3 24/01/2013) Não obstante, caso o segurado exerça somente atividade de frentista, sem cumular atividade administrativa, é preciso estabelecer alguns parâmetros. Da exposição a agentes químicos na atividade de Frentista Primeiramente é preciso deixar consignado que a atividade de frentista não é daquelas que permitem, por si só, o enquadramento da atividade como especial, dependendo da efetiva comprovação de exposição a agentes agressivos, em limites superiores ao de tolerância. Não há dúvidas que no exercício da atividade a pessoa que a exerce fica constantemente exposta a vapores de combustível, mas isso é insuficiente para considerar a atividade como especial pelo simples enquadramento. Não se nega, é verdade, que a atividade laboral desempenhada no comércio a varejo de combustíveis é classificada como de risco grave face à periculosidade do trabalho, ex vi do item 50.50-4 do anexo V do Decreto 3.048/99 (RPS). Mas, por si só, a situação é insuficiente para considerar a atividade como especial. De fato, a TNU dos Juizados Especiais Federais entende que não há presunção legal de periculosidade da atividade do frentista e que é possível o reconhecimento da especialidade (e consequente conversão para tempo comum, se for o caso), desde que comprovado por formulários próprios ou laudo técnico. Deveras, impossível a presunção de periculosidade do trabalho em posto de combustível, posto que a exposição a hicrocarbonetos e agentes nocivos similares pode se dar apenas de forma esporádica, daí a necessidade de formulário ou laudo, pois, repita-se, a atividade de “frentista” não consta do rol da Legislação pertinente. Faz-se necessário, pois, verificar se o período de frentista deve ser considerado especial. Ressalte-se que, no que diz respeito à utilização de EPI, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 664.335/SC, que tem por objeto discussão acerca da natureza especial de atividades exercidas com utilização de EPI eficaz, decidiu, na sistemática de repercussão geral, que a natureza especial da atividade é, em regra, afastada pela prova de utilização de Equipamento de Proteção Individual eficaz, ressalvando-se apenas a hipótese do agente nocivo ruído, cuja exposição, nos termos da lei, gera direito ao reconhecimento do tempo especial ainda que comprovada a utilização eficaz de equipamentos de proteção. Em relação ao agente nocivo químico hidrocarboneto, é considerado insalubre conforme previsão expressa no item 1.2.11 do Decreto 53.831/64, no item 1.2.10, anexo I, do Decreto 83.080/79, bem como no item 1.0.3 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Deveras, no tocante aos agentes químicos, após tortuoso disciplinamento legislativo (Decretos 53.831/64, 62.755/68 e 83.080/79), admite-se a possibilidade de enquadramento da atividade especial, concomitantemente em quaisquer dos anexos elencados nos mencionados Decretos, até a edição do anexo IV do Decreto 2172/97. Até 05/03/1997 é considerada exclusivamente a relação de substâncias descritas nos Anexos dos Decretos nº 53.831/64 (código 1.2.0) e nº 83.080/79 (código 1.2.0, Anexo I), cuja relação é taxativa. Ademais a avaliação da exposição aos agentes químicos, neste período, é sempre qualitativa, por presunção de exposição, ou seja, não são considerados limites de tolerância até 5 de março 1997, não sendo exigidas as medições para reconhecimento do período como especial. Posteriormente, com o disciplinamento do Decreto 3.048/99 não é toda e qualquer exposição a agente químico nocivo que caracteriza a insalubridade, mas, sim, somente a exposição acima de certos limites de tolerância, firmando-se na jurisprudência, que a descrição das atividades é meramente exemplificativa, e que outras podem igualmente ser consideradas insalubres. Dessa forma, após o Decreto nº 3.048/99 não basta a simples comprovação do exercício de atividade exclusiva de frentista, havendo a necessidade do segurado demonstrar que efetivamente estava exposto a agentes agressivos em limites superiores aos de tolerância fixados na legislação. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF3 tem entendido que, como em relação ao benzeno (agente nocivo previsto nos anexos dos Decretos 53.831/64, item 1.2.11; 83.080/79, item 1.2.10; 2.172/97 e 3.048/99, item 1.0.3 e reconhecidamente cancerígeno em humanos) a NR 15 estabelece que a insalubridade (ao benzeno) será constatada independentemente de concentração ou limite de tolerância, ou seja, por mera avaliação de sua presença no ambiente de trabalho (item 15.1.3, Anexo 13 e Anexo 13-A), a simples presença deste (benzeno) no ambiente de trabalho será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador a agentes agressivos (Decreto 3.048/99, art. 68, § 4º, com redação dada pelo Decreto 8.123/13). Ainda nesta linha, a jurisprudência do TRF3 sublinha que para a caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos listados na Portaria Interministerial 9, de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4º do art. 68 do Decreto 3.048, de 1999 (IN/INSS 77, de 21/01/2015). Assim, como o benzeno é reconhecidamente agente cancerígeno (CAS 000071-43-2) e não se sujeita a limite de tolerância, nem há equipamento de proteção individual ou coletiva capaz de neutralizar sua exposição, como reconhecido pela autarquia e pelo MTE na própria portaria interministerial que publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos. Dessa forma, entende a jurisprudência do TRF que, como é notório que os frentistas trabalham habitual e permanentemente expostos à gasolina, que contém benzeno em sua composição, o qual, por inalação ou contato com a pele, é comprovadamente causador de vários tipos de câncer, o tempo respectivo deve ser considerado especial. A gravidade da exposição dos frentistas a este agente nocivo é tamanha que motivou a edição da Portaria MTPS nº 1.109, de 21/09/2016, que aprovou o Anexo II da NR-09 (que dispõe sobre o programa de prevenção de riscos ambientais) para tratar especificamente da Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis. Embora seja questionável que, ainda hoje, com a utilização de bombas automáticas e de pátios de abastecimento totalmente abertos, a atividade de frentista efetivamente exponha o trabalhador a agentes químicos em níveis superiores aos limites de tolerância, a jurisprudência majoritária vai no sentido de considerar a atividade como especial, mesmo após os Decretos 2.197/97 e 3.048/99, se amparada em documentos hábeis (PPP e LTCAT). Do Posto Apeano No caso concreto, restou demonstrado que o autor exerceu somente o cargo de frentista, não cumulando atividade administrativa, tendo juntado o PPP respectivo. Para fazer prova de suas alegações, a parte autora juntou os PPPs de fls. 44/45 e fls. 6/47 (Id 171253749), com exposição a ruído de 62,5 dB (A); hidrocarbonetos e BTXE abaixo do limite de tolerância. A exposição ao ruído está dentro dos limites de tolerância. Pois bem. Fixada essa premissa, em relação à exposição do autor aos agentes químicos mencionados na documentação ao longo de sua jornada de trabalho tenho que, de fato, pela natureza dos serviços executados de frentista, não há como deixar de reconhecer que a exposição aos agentes químicos é permanente, no sentido de que não há como exercer a atividade sem se expor a agentes químicos. Ocorre que é fato público e notório que a atividade de frentista expõe o trabalhador a inúmeros agentes químicos, em especial a hidrocarbonetos aromáticos (com benzeno) e álcool hidratado, de tal sorte que a ausência de referência no PPP, constitui irregularidade que não compromete, por si só, a prova da especialidade do tempo. A única dúvida, portanto, quanto à possibilidade de se reconhecer o tempo como especial residiria na circunstância dos EPIs fornecidos serem, ou não, eficazes, o que, em caso positivo, em regra, afastaria a especialidade do tempo. Pois bem. Apesar do fornecimento de EPI pela empresa ser suficiente para afastar a exposição do autor aos agentes agressivos em limites superiores ao de tolerância, não é praxe o fornecimento destes equipamentos para os frentistas. Muito embora com a utilização de luvas durante o abastecimento e as demais etapas do trabalho, bem como de respirador facial e óculos durante a descarga de combustível seria afastada a especialidade do tempo, se desconhece frentista que efetivamente utilize tais equipamentos. Ocorre que é fato público e notório que no ambiente de trabalho do autor (Posto de Combustível) não é usual a utilização de luvas próprias e de respirador facial, razão pela qual não se pode estabelecer presunção de uso de EPI em desfavor do obreiro. Em outras palavras, como a prática dos empregadores nunca foi fornecer este tipo de equipamento de proteção e cobrar sua efetiva utilização, a presunção que se estabelece é de que os EPI não eram efetivamente fornecidos e postos em uso. Logo, devem ser reconhecidos todos os períodos de frentista, em Posto de Gasolina, como especial, na forma dos PPPs juntados. Do Posto Pruden Car Por fim, observo que a parte autora não juntou PPP para o Posto Pruden Car, nos períodos de 01/04/1997 a 30/04/2000 e de 09/10/2000 a 30/11/2000. Contudo, pela CTPS (Id 171253749 – fls. virtuais 11) restou comprovado que exercia a função de Frentista em Posto de Gasolina. Assim, excepcionalmente, considero referido PPP para fins de prova de exposição a agentes agressivos no período pretérito, dado que na mesma Empresa, no mesmo local de trabalho e na mesma função. Da Empresa Telas D Oeste Na empresa Telas D Oeste o autor desenvolveu atividades de Auxiliar Geral, Operador de Máquina e Ajustador Mecânico em Empresa responsável pela fabricação de Telas e Alambrados. Segundo a Declaração da Empresa Telas D Oeste Indústria e Comércio que consta ao Id 256350069, não havia avaliação ambiental. Embora referida declaração informe exposição a agentes químicos, não há como se caracterizar a especialidade do tempo por exposição a eles, pois no depoimento pessoal do autor restou claro sua utilização apenas para limpar eventuais instrumento de trabalho. Assim, não há prova de exposição permanente a agentes agressivos, mas intermitente, o que afasta a especialidade por este fundamento. Já no que tange à exposição ao agente ruído, embora o autor informe em seu depoimento pessoal que havia bastante barulho, desde a época do trabalho do autor a comprovação de exposição a ruído, para fins de especialidade do tempo, exigia a realização de avaliação ambiental e apresentação de LTCAT. Logo, ante a ausência de avaliação ambiental, tem-se que o tempo não pode ser reconhecido como especial. 2.2 Do Pedido de Aposentadoria O pedido do autor é de concessão de aposentadoria especial. Deve ser ressaltado que o autor pretende o reconhecimento do direito à aposentadoria contando com o tempo de serviço prestado até a Emenda Constitucional n.º 20/98, devendo a análise do preenchimento dos requisitos legais ser feita em 16/12/1998, data da EC n.º 20/98 e na data do requerimento administrativo (24/01/2020). Não há qualquer dúvida quanto à qualidade de segurado do autor, tanto na data da EC n.º 20/98, em 16/12/1998, pois estava trabalhando, quanto na data do requerimento administrativo, conforme CNIS do autor. O requisito da carência mínima de contribuições previdenciárias mensais, quando da concretização dos requisitos legais, na data do requerimento administrativo, também restou preenchido. Com efeito, observa-se do CNIS que o autor tem contribuições em número superior ao exigido (180 contribuições), quando de seu pedido de aposentadoria. Tendo em vista que na data da EC nº 20/98 o autor não tinha tempo para aposentadoria especial, é preciso verificar se no momento do requerimento havia tempo suficiente para a aposentação especial. Pois bem, conforme cálculos que ora se juntam, o demandante tinha, na data do requerimento administrativo, pouco mais de 19 anos de tempo de serviço em atividade de natureza especial, antes da Reforma da Previdência (EC 103/2019), o não autoriza a concessão de aposentadoria especial. Contudo, com a conversão do tempo especial em tempo comum, o autor já tinha mais de 36 anos de tempo de contribuição, fazendo jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. Ressalte-se que apesar do pedido do autor ser somente de aposentadoria especial, não constitui julgamento extra petita a concessão de benefício diverso quando presentes os requisitos. 3. Dispositivo Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para fins de, na forma da fundamentação supra: a) reconhecer como especial a atividade desenvolvida pela parte autora no cargo de Frentista, na Empresa Auto Posto Pruden Car, no período de 19/10/1987 a 30/09/1995 e de 01/04/1996 a 20/12/1996; em como na Empresa Auto Posto Apeano nos períodos de 01/12/2001 a 02/08/2010 e de 01/06/2011 a 15/06/2019; b) determinar a averbação dos períodos especiais reconhecidos; c) condenar o INSS a conceder a parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 26/03/2019 (data do requerimento administrativo) e RMI a ser calculada pelo INSS, segundo os critérios legais e administrativos vigentes. Fica o INSS condenado, outrossim, ao pagamento das diferenças apuradas entre os valores devidos e os efetivamente pagos à parte autora, os quais incidirá correção monetária (desde o vencimento de cada parcela) e juros (contados da citação), nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença, nos termos do Código de Processo Civil. Condeno o INSS a pagar ao autor honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, assim entendidas as diferenças devidas até a data da prolação desta (Súmula nº 111 do STJ). Sem custas, ante a gratuidade concedida e por ser o INSS delas isento. Dada a natureza alimentar dos benefícios previdenciários (muito embora esteja em gozo de benefício), tendo em vista que se encontram presentes os requisitos previstos no art. 300 do NCPC, antecipo os efeitos da sentença, para fins de determinar ao INSS que cumpra a integralidade das disposições lançadas nesta, com efeitos financeiros futuros, tão logo seja dela intimado. Expeça-se mandado de intimação à ELAB/INSS, para que tome as providências necessárias para o imediato cumprimento quanto ao aqui decidido. Tópico Síntese (Provimento 69/2006): Processo nº 5003596-44.2021 Nome do Segurado: Carlos Alberto Pereira Endereço: Rua Marieta Tenório, nº 593 – Jardim Itaipu – Presidente Prudente/SP, CEP: 19063-260 CPF: 123.36075.85-9 RG: 22.181.706 SSP/SP NIT: Nome da mãe: Dalva Rodrigues Pereira Endereço: Rua Gentil de Oliveira, 308, Parque São Matheus, na cidade de Presidente Prudente/SP, CEP: 19025-530 Benefício Concedido: aposentadoria por tempo de contribuição. Renda Mensal Atual (RMA): a calcular Data de Início do Benefício (DIB): 26/03/2019 Renda Mensal Inicial (RMI): a calcular Data de Início do Pagamento (DIP): 01/09/2022 OBS: Foi antecipada a tutela P.I. PRESIDENTE PRUDENTE, 23 de setembro de 2022.

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS ALBERTO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO DOS SANTOS SOBRAL - SP400875 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. O feito ainda não se encontra em condições de julgamento. Em relação ao Posto Pruden Car afirma a parte autora que o mesmo se encontra inativo, mas não esclarece se diligenciou junto ao antigo empregador e/ou escritório de contabilidade responsável à busca do respectivo PPP. Muito embora se possa realizar prova emprestada de tal período, inclusive com base nos documentos do Posto Apeano, o ideal seria que viesse aos autos o PPP respectivo. Assim, concedo-lhe o prazo de 30 dias para diligenciar junto ao antigo empregador e/ou escritório de contabilidade responsável à busca do respectivo PPP. Já em relação á empresa Telas D Oeste a parte autora se limita a dizer que havia exposição a agentes agressivos que especifica, mas sequer esclarece de forma detalhada a função exercida. Da mesma forma, concedo-lhe o prazo de 30 dias para diligenciar junto ao antigo empregador e/ou escritório de contabilidade responsável à busca do respectivo PPP. Sem prejuízo, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003596-44.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente designo audiência para depoimento pessoal do autor, especialmente em relação a seu período de trabalho na empresa Telas D Oeste. Assim, designo, para o dia 15/08/2022, às 10:45 hs, audiência, que ocorrerá no formato virtual, para tomada de depoimento pessoal do autor e eventual oitiva de testemunhas arroladas. Ficam as partes intimadas da data da audiência, por publicação, na pessoa de seus respectivos defensores, bem como de que deverão informar e-mail para envio do link de acesso à sala de audiência, bem como telefone para eventual contato (partes, advogados e testemunhas). Fica a parte autora intimada de que deverá providenciar para que as testemunhas compareceram ao ato independentemente de intimação do Juízo. Observo que para realização do ato se faz necessário apenas que a parte possua equipamento (notebook ou computador) com câmera e microfone instalados, bem como acesso à internet. Por fim, faculto às partes a juntada de novos documentos. Esclareço que a vinda aos autos de documentos, em qualquer fase do processo e antes da prolação da sentença, é pertinente para facilitar a elucidação de todas as questões apontadas nestes autos. Providencie a Secretaria do Juízo o agendamento da audiência no sistema do PJe. Por fim, tendo em vista a possibilidade que os documentos do Posto Apeano sejam usados como prova emprestada e, ainda, havendo necessidade de esclarecimentos em relação às atividades efetivamente exercidas pela parte autora, por ora, oficie-se a empresa POSTO APEANO, para que no prazo de 30 dias apresente os laudos periciais (LTCATs), que embasaram (ou deveriam ter embasado) a elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP em nome do autor CARLOS ALBERTO PEREIRA (RG nº 22181706 SSP/SP e CPF nº 164.492.328-97). Com a juntada dos LTCATs, dê-se vistas as partes e tornem os autos conclusos para sentença. Cópia desta decisão servirá de ofício, para que no prazo de 30 (trinta) dias, a empresa apresente os laudos periciais (LTCATs), que embasaram (ou deveriam ter embasado) a elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP em nome do autor CARLOS ALBERTO PEREIRA (RG nº 22181706 SSP/SP e CPF nº 164.492.328-97): POSTO APEANO - Endereço: Av. Cel José Soares Marcondes – CEP: 19.010-080 – Pres. Prudente. Intime-se. Intime-se. Cumpra-se. Prioridade: 2 Setor Oficial: Data: PRESIDENTE PRUDENTE, 9 de junho de 2022.

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS ALBERTO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO DOS SANTOS SOBRAL - SP400875 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003596-44.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos em decisão. CARLOS ALBERTO PEREIRA ajuizou ação previdenciária, visando a concessão de aposentaria com o reconhecimento de atividade especial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O INSS apresentou contestação, arguindo prescrição. A parte autora apresentou réplica e não requereu a produção de provas. Delibero. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Nada a dispor quanto à preliminar arguida, uma vez que a data do requerimento administrativo é anterior à data da Emenda Constitucional. Quanto à prescrição, tratando-se de benefício previdenciário, as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação estão prescritas, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Assim, considerando o requerimento administrativo (DER 15/10/2019), não há de se falar em prescrição. Quanto às provas a serem produzidas, o reconhecimento de atividade especial, a comprovação do fato constitutivo do direito pleiteado, ou seja, o exercício da atividade sob condições ambientais nocivas é feita mediante a apresentação de formulário próprio (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP (perfil profissiográfico previdenciário) e/ou laudo pericial a ser fornecido pelo(s) empregador(es), referentes a todos os períodos em que deseja ver convertido o tempo especial em comum. Além disso, é ônus do segurado apresentar os documentos comprobatórios do exercício da atividade em condições especiais para a obtenção do enquadramento pretendido, nos termos da Legislação previdenciária. Sob tais premissas, ressalto que constitui dever do segurado comprovar a atividade especial em uma das seguintes formas: a. até 28/04/1995, comprovar a exposição a agente nocivo ou o enquadramento por categoria profissional, bastando, para tanto, a juntada das informações patronais que permitam, de forma idônea e verossímil, a subsunção aos quadros anexos aos Decretos 53831/64 e 83080/79; não se fala em laudo técnico até então, ressalvando-se o caso do agente nocivo ruído; b. de 28/04/1995 até 10/12/1997, comprovar o enquadramento por agente nocivo (por categoria profissional já não é mais possível), também bastando a juntada de informações patronais idôneas, nos termos já mencionados no tópico anterior; c. a partir de 10/12/1997, indispensável a juntada de laudo técnico atualizado para o enquadramento por exposição a agente nocivo, acompanhado das informações patronais, ou Perfil Profissiográfico Previdenciário, que faz as vezes de ambos documentos, que deve estar respaldado em laudo técnico de condições ambientais, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, sendo a ele fornecido quando da rescisão do trabalho (art. 58, 4º, da Lei n. 8213/91). Ora, a legislação esclarece, portanto, quais os meios probatórios necessários para o enquadramento da atividade como tempo especial. Caso o empregador se negue ao fornecimento de referidos documentos, cabível a discussão em sede própria, mediante ação cominatória. Há que se destacar, por oportuno, que a parte autora trouxe, com a inicial, documentos visando a comprovação do fato constitutivo do direito ora pleiteado, tais como os PPP's mencionados acima, de modo que entendo desnecessária a produção de outras provas. A utilização de prova emprestada (laudo pericial) é cabível, desde que as partes realizavam as mesmas funções para a mesma empregadora. Por fim, não há prejuízo das partes, em querendo, acostarem novos documentos que comprovem o que se alega ou, ainda, a especialidade da atividade em questão, bem como dos agentes nocivos a que estava sujeito. Registre-se para sentença. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 15 de março de 2022.

17/03/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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