Procedimento Comum Cível 0001978-55.2012.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001978-55.2012.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/07/2024, 15:34

Desarquivamento

04/07/2024, 12:51

Baixa Definitiva

15/04/2024, 10:39

Trânsito em julgado

12/04/2024, 14:21

Publicação

16/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAMILA REGINA DA SILVA, CASSIANO FERREIRA DA SILVA, CAROLINE FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO SALVADOR FRUNGILO - SP179554-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, JULGO EXTINTO o presente feito, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários. Homologo eventual renúncia a quaisquer prazos recursais. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal, se o caso. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA ARPINI LIEVORE Juíza Federal Substituta 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001978-55.2012.4.03.6116/ 1ª Vara Federal de Assis

15/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/02/2024, 08:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/02/2024, 19:06

Conclusão (para julgamento)

07/02/2024, 15:01

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAMILA REGINA DA SILVA, CASSIANO FERREIRA DA SILVA, CAROLINE FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO SALVADOR FRUNGILO - SP179554-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Ciência à parte autora acerca dos extratos de pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) a seguir anexado(s). O levantamento dos valores depositados na(s) conta(s) vinculada(s) aos autos deverão ser informados/comprovados nos autos, a fim de se dar cumprimento ao disposto no artigo 34 da Resolução PRES 482, de 09 de dezembro de 2021, no prazo de 15 (quinze) dias. Assis, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1.ª Vara Federal de Assis/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001978-55.2012.4.03.6116

08/01/2024, 00:00

Publicação

25/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAMILA REGINA DA SILVA, CASSIANO FERREIRA DA SILVA, CAROLINE FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO SALVADOR FRUNGILO - SP179554-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Nos autos do cumprimento de sentença, a autarquia executada apresentou os cálculos de liquidação (ID 285834132 e anexos), dos quais os exequentes expressamente concordaram (ID 296662448). Na mesma oportunidade, pleitearam pela expedição dos ofícios requisitórios com destaque dos honorários advocatícios contratuais, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), devidamente instruído com cópia dos respectivos contratos (ID 296664998 e anexos). Ante os documentos apresentados, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autarquia previdenciária e, com fundamento no artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001978-55.2012.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis DEFIRO o destacamento dos honorários advocatícios contratuais nos termos requeridos. Considerando a prévia anuência das partes com os valores a serem liquidados, deverá a Secretaria proceder à expedição da seguinte forma: a) três ofícios na modalidade de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, relativos à condenação principal devida em favor de cada autor, cada qual com anotação de destacamento da verba honorária contratual, na proporção de: a.1) 75% (setenta e cinco por cento) das parcelas vencidas, em favor dos AUTORES; a.2) 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas vencidas, relativo aos honorários advocatícios contratuais, em favor de FRUNGILO & OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 34.289.907/0001-34; b) um ofício na modalidade de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor de FRUNGILO & OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 34.289.907/0001-34. Expedidos os ofícios requisitórios, INTIMEM-SE AS PARTES para, em observância ao artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, ter vista dos aludidos requisitórios e, se verificada alguma inconsistência, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Sobrevindo concordância de ambas as partes com as requisições expedidas, expressa ou tacitamente, adote a Secretaria as providências necessárias às respectivas transmissões ao E. TRF 3ª Região. Transmitidos os ofícios requisitórios, aguarde-se em Secretaria os pagamentos, sobrestando-se em caso de precatório. Noticiados os pagamentos de todas as requisições, intimem-se os interessados a comprovarem o levantamento dos depósitos, no prazo de 15 (quinze) dias e, comprovados, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Por outro lado, apontada alguma divergência a ser retificada, proceda a Secretaria à devida retificação do(s) ofício(s) requisitório(s), oportunizando posterior vista às partes antes da transmissão (art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017) e prosseguindo em conformidade com as disposições acima. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SELMA REGINA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO SALVADOR FRUNGILO - SP179554-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Houve o trânsito em julgado (ID 57914960) do venerando acórdão (ID 57914954) em cujos termos o E. TRF da 3ª Região conheceu da remessa oficial para negar lhe provimento, corrigindo, de ofício, os critérios de correção monetária e juros de mora fixados na r. sentença (pp. 177/182- ID 57914448) que julgou procedente o pedido dos autores para determinar a concessão do benefício de pensão por morte em favor da viúva Selma Regina da Silva e seus filhos, com determinação de implantação imediata, a partir da data do óbito (01/03/2012), com tripartição das quotas-partes em favor dos menores e fixando os honorários sucumbenciais a serem suportados pelo INSS. Atento ainda que à época do r. julgado, restou determinada a tutela imediata, mediante implantação do benefício em favor da viúva e representante dos menores, INTIMEM-SE os autores CAMILA REGINA DA SILVA, CASSIANO FERREIRA DA SILVA e CAROLINE FERREIRA DA SILVA, filhos do instituidor da pensão, na pessoa do patrono constituído nos autos para que, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizem a representação processual, mediante juntada de cópia dos respectivos documentos pessoais (RG, CPF) e procuração atualizada, outorgada em nome próprio, em favor do(s) causídico(s), haja vista que no decorrer do trâmite processual todos complementaram o requisito etário da maioridade civil. Promovida a regularização processual, promova a Secretaria a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e a devida inclusão no polo ativo da ação deCAMILA REGINA DA SILVA, CASSIANO FERREIRA DA SILVA e CAROLINE FERREIRA DA SILVA, todos na condição de exequentes. Após, oficie-se à Agência da Previdência Social-CEAB para Atendimento de Demandas Judiciais para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício em favor dos autores. Sobrevindo o comprovante da obrigação de fazer, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001978-55.2012.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis INTIME-SE o INSS para apresentação dos cálculos de liquidação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, pois a autarquia previdenciária detém os elementos necessários à confecção desses cálculos que deverão ser apresentados, de forma individualizada a cada exequente. Com a vinda dos cálculos de liquidação, INTIME-SE a parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifestar-se acerca dos cálculos ofertados pela autarquia previdenciária, advertindo-a que seu silêncio configurará concordância tácita com os aludidos cálculos e, em caso de discordância, deverá apresentar seus próprios cálculos; b) se a parte autora estiver representada por mais de um advogado, informar, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal, o nome do(a) advogado(a) que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como o respectivo número do CPF/MF, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome do(a) causídico(a) eleito(a) por este Juízo. Na ocasião de eventual levantamento de valores em nome da parte, deverá atentar-se ainda para a necessidade de PROCURAÇÃO “AD JUDICIA” ATUALIZADA (outorgada há menos de 2 anos), com poderes especiais para “receber e dar quitação”; Concordando a parte autora com os cálculos apresentados, expressa ou tacitamente, expeça(m)-se desde logo o(s) devido(s) ofício(s) requisitório(s), oportunizando nova vista às partes antes da transmissão (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017). Após a transmissão dos ofícios, aguarde-se o comunicado de pagamento, sobrestando-se os autos até o pagamento do precatório, se o caso. Noticiados os pagamentos, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Por outro lado, na hipótese de discordância e apresentação de cálculos pela parte autora, INTIME-SE o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC de 2015. Se ofertada impugnação pelo INSS, intime-se a parte autora/exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Int. Cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

28/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: SELMA REGINA DA SILVA Advogado do(a) PARTE AUTORA: RICARDO SALVADOR FRUNGILO - SP179554-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) PARTE RE: MARCELO RODRIGUES DA SILVA - SP140078-N OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: SELMA REGINA DA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO SALVADOR FRUNGILO - SP179554-A REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0001978-55.2012.4.03.6116 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA PARTE AUTORA: SELMA REGINA DA SILVA Advogado do(a) PARTE AUTORA: RICARDO SALVADOR FRUNGILO - SP179554-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) PARTE RE: MARCELO RODRIGUES DA SILVA - SP140078-N OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: SELMA REGINA DA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO SALVADOR FRUNGILO - SP179554-A R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal convocada Leila Paiva (Relatora): AUTORA: SELMA REGINA DA SILVA Advogado do(a) PARTE AUTORA: RICARDO SALVADOR FRUNGILO - SP179554-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) PARTE RE: MARCELO RODRIGUES DA SILVA - SP140078-N OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: SELMA REGINA DA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO SALVADOR FRUNGILO - SP179554-A V O T O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal convocada Leila Paiva (Relatora): DO REEXAME NECESSÁRIO Com efeito, o artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.352/2001, dispõe não estar sujeita ao reexame necessário a sentença em ações cujo direito controvertido não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos. Nesse sentido, segue o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. PERDA DA AUDIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESSUPOSTOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, exceto quando se tratar de valor certo não excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Afastado, na origem, o direito ao auxílio-acidente, em razão de inexistirem os pressupostos à sua concessão, impede o reexame da matéria, em âmbito especial, o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 1274996/SP, Rel. Min. Celso Limongi, 6ª Turma, DJe 22.06.2010) No caso dos autos, considerando a data da prolação da sentença (30/07/2015), a inicial para pagamento do benefício (01/03/2012), bem como o valor do bem obtido, verifico que a hipótese excede os 60 salários mínimos. Passo ao exame do mérito. DA PENSÃO POR MORTE A pensão por morte é benefício previdenciário assegurado pelo artigo 201, inciso V, da Constituição da República, consistente em prestação de pagamento continuado. A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento. Do óbito O óbito do Sr. Alberto Ferreira da Silva ocorreu em 01/03/2012 (ID 90192299 – p. 28). Assim, em atenção ao princípio tempus regit actum, previsto na súmula 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pensão por morte reger-se-á pela lei vigente na data do falecimento, aplicando-se ao caso as normas dos artigos 16, 26, e 74 a 79, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, com a redação em vigor na data do óbito. Da dependência econômica dos autores O artigo 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, estabelece a companheira e os filhos menores de 21 (vinte e um) anos como beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, cuja dependência econômica é presumida. Os filhos demonstram tal condição mediante a juntada das certidões de nascimentos (ID 90192299 – p. 30/32). Quanto à companheira, se faz necessária a demonstração da existência de união estável. A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, § 3º da CF) e seus parâmetros estão previstos no artigo 1.723 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Desse modo, a identificação do momento preciso em que se configura a união estável deve se examinar a presença cumulativa dos requisitos de convivência pública (união não oculta da sociedade), de continuidade (ausência de interrupções), de durabilidade e a presença do objetivo de estabelecer família, nas perspectivas subjetiva (tratamento familiar entre os próprios companheiros) e objetiva (reconhecimento social acerca da existência do ente familiar). A comprovação da qualidade de companheira do falecido na data do óbito é o suficiente para legitimá-la ao recebimento da pensão por morte, sendo irrelevante a prova da dependência econômica. Na hipótese dos autos, as provas carreadas não foram favoráveis a ela. Embora o casal tenha tido 3 (três) filhos e constar a condição de esposa do falecido na guia emitida pela Prefeitura Municipal de Assis (ID 90192299 – p. 77), entendo que a prova material é insuficiente. Soma-se a isso a fragilidade da prova testemunhal, cujo depoimento foi vago, não demonstrando a existência da união estável entre o casal até a oportunidade do passamento. Da qualidade de segurado A concessão do benefício requer a demonstração da qualidade de segurado ou o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, na forma do artigo 102 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, bem como do teor da súmula 416 do C. STJ: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito”. (STJ, Terceira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 16/12/2009). O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) demonstra que a última contribuição do falecido foi em 23/12/1998 (ID 90192299 – p. 87). Todavia, a ausência de contribuição é justificada pelo fato de o de cujus estar incapacitado total e permanentemente ao trabalho desde 28/12/1998, já que portador de hanseníase Virchowiana (CID 10 – A30), sendo que referida doença também foi uma das causadoras do óbito dele: insuficiência respiratória, caquexia, tuberculose, hanseníase. Tal fato está devidamente demonstrado mediante a prova material acostada com a exordial (ID 90192299 – p. 38/75) e confirmado pela perícia médica indireta realizada (ID 90192299 – p. 126/134). Tendo a doença incapacitante surgido quando ele se encontrava no período de graça (artigo 15, II, da Lei nº 8.213/91), o falecido ostentava a qualidade de segurado no dia do passamento, porquanto ele apresentava os requisitos à concessão da aposentadoria por invalidez. Desse modo, encontra-se escorreita a r. sentença guerreada, sendo devido o benefício desde a data do passamento porquanto não corre prescrição contra pessoa absolutamente incapaz (artigo 198, I, do Código Civil). Da correção monetária Há incidência de correção monetária na forma da Lei n. 6.899, de 08/04/1981 e da legislação superveniente, conforme preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os precedentes do C. STF no julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). Dos juros de mora A incidência de juros de mora deve observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015, correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). Dos honorários advocatícios Mantida a condenação do INSS na verba sucumbencial, na forma em que arbitrada, por guardar consonância com os critérios previstos nos parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do CPC/1973. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0001978-55.2012.4.03.6116 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA PARTE Cuida-se de remessa necessária em razão da r. sentença proferida em demanda previdenciária ajuizada por Selma Regina da Silva e outros contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que julgou parcialmente procedente o pedido de pensão por morte, a fim de conceder o benefício somente aos filhos do falecido. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, a r. sentença determinou que: A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada parcela mensal até a data da conta de liquidação que informará o precatório ou a requisição de pequeno valor (SV/STF n.° 17). A correção monetária incidirá nos termos modulados pelo Egr. STF no julgamento das ADIs ns. 4357 e 4425 e das respectivas questões de ordem (isto é: até 25/03/2015 a TR; após 25/03/2015, o IPCA-E). Os juros de mora incidirão desde a data do efetivo recebimento da citação; observarão os termos da Lei n.° 11.960/2009, consoante entendimento firmado pelo Egr. STJ (REsp 1.270.4391PR) em julgamento havido na forma do art. 543-C do CPC. Não houve recurso das partes. Subiram os autos, por força do reexame necessário. O DD. Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da remessa oficial. É o relatório. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0001978-55.2012.4.03.6116 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA PARTE Ante o exposto, conheço da remessa oficial e nego-lhe provimento, explicitados, de ofício, os critérios de correção monetária e juros de mora. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. PENSÃO POR MORTE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE SURGIDA NO PERÍODO DE GRAÇA. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. 1. A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento. 2. Demostrados o óbito do instituidor do benefício e a dependência econômica dos filhos. 3. Surgimento de doença incapacitante total e permanentemente ao labor enquanto o falecido se encontrava no período de graça. Comprovada a qualidade de segurado. 4. Há incidência de correção monetária na forma da Lei n. 6.899, de 08/04/1981 e da legislação superveniente, conforme preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os precedentes do C. STF no julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). 5. A incidência de juros de mora deve observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015, correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). 6. Negado provimento à remessa oficial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/05/2021, 00:00

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Desarquivamento

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Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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