Procedimento Comum Cível 5000414-09.2019.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000414-09.2019.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE MESSIAS CARDOSO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBILAN MANFIO DOS REIS - SP124377 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO VAL - SP280622 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO De acordo com o que se observa da análise dos autos, o julgado se baseou e provas novas, que não foram submetidas ao crivo administrativo do INSS, tais como os documentos apresentados no ID nº 24684709, as quais foram levadas em conta como aptas à concessão do benefício, razão pela qual os efeitos financeiros devem incidir a partir da citação. Nestes termos, rejeito os pedidos do exequente, formulados na petição do ID nº 582472486 e, por decorrência, acolho a manifestação do INSS apresentada na petição do ID nº 586749329 para, com fundamento na Tese fixada no julgamento do Tema 1124 do c. Superior Tribunal de Justiça, fixar como termo inicial dos efeitos financeiros da condenação a data da citação. Nestes termos, considerando que já houve a homologação do montante devido a partir da citação, inclusive dos honorários advocatícios, com a expedição e transmissão dos respectivos Ofícios Requisitórios (ID’s 366151388 e 366149837), sobresteja-se o feito até o pagamento do Precatório expedido. Comunicado o pagamento e comprovado o levantamento, façam os autos conclusos para extinção do presente cumprimento de sentença. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000414-09.2019.4.03.6116

04/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2026, 10:58

Decisão Interlocutória de Mérito

02/06/2026, 19:39

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE MESSIAS CARDOSO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBILAN MANFIO DOS REIS - SP124377 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO VAL - SP280622 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000414-09.2019.4.03.6116 Vistos em Inspeção. Considerando que o presente feito se encontrava sobrestado/suspenso e havendo a notícia de julgamento pelo Egr. Superior Tribunal de Justiça do Tema 1124, intimem-se as partes a se manifestarem em termos de prosseguimento e, no prazo de 10 dias. Com as manifestações, tornem os autos conclusos para apreciação. Decorrido in albis o prazo assinalado, sobresteja-se novamente os autos, até ulterior provocação. Int. Cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

08/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/05/2026, 23:13

Mero expediente

07/05/2026, 13:55

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 21:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2026, 21:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2026, 21:14

Ato ordinatório

04/05/2026, 22:35

Sem descrição

09/04/2026, 17:03

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE MESSIAS CARDOSO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBILAN MANFIO DOS REIS - SP124377 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO VAL - SP280622 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). ASSIS/SP, 4 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000414-09.2019.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE MESSIAS CARDOSO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBILAN MANFIO DOS REIS - SP124377 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO VAL - SP280622 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A autarquia previdenciária concordou expressamente com os cálculos de liquidação provisória apresentados pela parte autora no ID 328002708, razão pela qual homologo-os, inclusive quanto ao montante relativo à verba honorária apurada. Não obstante, frise-se que os referidos cálculos são relativos ao período incontroverso de que trata o TEMA 1124 STJ (termo inicial a contar da data da citação), e considerando que a exequente não renunciará aos valores devidos entre a DER e a data da citação, necessária a apuração do montante total relativo ao período controvertido (termo inicial a contar da data da DER) para fins de expedição do ofício requisitório, ainda que não sejam requisitados até o julgamento do referido TEMA. Sendo assim, 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] 1ª Vara Federal de Assis CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] 5000414-09.2019.4.03.6116 intime-se a parte autora a apresentar também os cálculos relativos ao montante controvertido (termo inicial a contar da data da DER) no prazo de 15 dias. Atendida a determinação supra, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 30 dias. Havendo concordância também em relação ao montante controverso apurado pela parte, fica desde já determinada a expedição dos OFÍCIOS REQUISITÓRIOS relativos ao período incontroverso (termo inicial a contar da data da citação), oportunizando nova vista às partes antes da transmissão (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017). Fica desde já deferido eventual pedido de destacamento dos honorários contratuais sobre o valor principal, desde que a parte autora junte aos autos o respectivo instrumento contratual anteriormente à confecção da minuta de requisição. Fica a parte autora também advertida de que deverá manifestar eventual interesse na renúncia a crédito excedente de 60 (sessenta) salários-mínimos somente até o momento anterior à expedição do ofício requisitório. Após a transmissão dos ofícios, aguarde-se o comunicado de pagamento. Comprovados os depósitos, intime-se a parte autora a promover o levantamento das quantias depositadas, comprovando-se nos autos no prazo de 15 dias. Sobrevindo notícia de levantamento, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até o julgamento do TEMA 1124 STJ. Int. Cumpra-se. ASSIS, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE MESSIAS CARDOSO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBILAN MANFIO DOS REIS - SP124377 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO VAL - SP280622 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Diante da controvérsia relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente de que trata o tema 1124 STJ (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] 1ª Vara Federal de Assis CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] 5000414-09.2019.4.03.6116 intime-se a parte autora a informar se renuncia aos valores devidos entre a DER e a data da citação, nos termos da manifestação do INSS de ID 309776761, no prazo de 30 dias. Sobrevindo resposta positiva, intime-se o INSS a apresentar os cálculos de liquidação em atenção aos princípios da celeridade e colaboração processual no prazo de 45 dias. Após, prossiga-se nos demais termos da determinação de ID 296067177. De outro lado, sobrevindo resposta negativa à renúncia supracitada e considerando que a execução invertida é uma faculdade da parte executada, sobretudo diante da inviabilidade alegada pela autarquia previdenciária, incumbirá à parte EXEQUENTE iniciar o cumprimento de sentença devendo, portanto, neste caso, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos no prazo de 30 dias. Se transcorrido o prazo "in albis", remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até que sobrevenha decisão definitiva acerca do tema 1124 do STJ. Se apresentados os cálculos de liquidação pela parte autora, intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 dias, apresentar impugnação à execução, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Int. e cumpra-se. ASSIS, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE MESSIAS CARDOSO Advogados do(a) APELANTE: RENATO VAL - SP280622-A, ROBILAN MANFIO DOS REIS - SP124377-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000414-09.2019.4.03.6116 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: JOSE MESSIAS CARDOSO Advogados do(a) APELANTE: RENATO VAL - SP280622-A, ROBILAN MANFIO DOS REIS - SP124377-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: JOSE MESSIAS CARDOSO Advogados do(a) APELANTE: RENATO VAL - SP280622-A, ROBILAN MANFIO DOS REIS - SP124377-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. 1. DA APOSENTADORIA ESPECIAL O primeiro diploma legal brasileiro a dispor sobre a aposentadoria especial foi a Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que estabelecia no art. 31, como requisitos para a concessão da aposentadoria, o limite mínimo de 50 (cinquenta) anos de idade, 15 (quinze) anos de contribuições, além de possuir 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, de trabalho na atividade profissional, considerada, para esse efeito, penosa, insalubre ou periculosa. O requisito idade foi abolido, posteriormente, pela Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o art. 9º da Lei nº 5.980/73 reduziu o tempo de contribuição de 15 (quinze) para 5 (cinco) anos. A atual Carta Magna manteve o benefício, disciplinando-o, em seu art. 202 (redação original) da seguinte forma: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (grifei). (...) §1º: É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Em obediência à nova ordem constitucional, preceituava a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em seu art. 57, na redação original, que o benefício de aposentadoria especial seria devido ao segurado que, após cumprir a carência exigida, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade. O artigo acima referido, em seu §3º, disciplinou, ainda, sobre as relações daqueles em que o exercício em atividades prejudiciais não perduraram por todo o período, tendo sido executado em parte, garantindo o direito à conversão de tempo especial em comum. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, a matéria passou a ser regulada pelo §1º do art. 201 do Texto Constitucional, determinando a vedação de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral da previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicassem a saúde e a integridade física, definidos em lei complementar. A permanência em vigor dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, na redação vigente à data da publicação da mencionada Emenda Constitucional, até a edição da lei complementar a que a se refere o art. 201, §1º, da Constituição Federal, foi assegurada pelo seu art. 15. O art. 3º da mesma disposição normativa, por sua vez, destacou a observância do direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. Preceitua a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nos arts. 52 e seguintes, que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço (que passou a ser por tempo de contribuição com a alteração ao art. 201 da CF/88, introduzida pela EC nº 20/98), será devido ao segurado que, após cumprir o período de carência constante da tabela progressiva estabelecida pelo art. 142 do referido texto legal, completar 30 (trinta) anos de serviço, se homem, ou 25 (vinte e cinco), se mulher, iniciando no percentual de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício até o máximo de 100% (cem por cento) para o tempo integral, aos que completarem 30 (trinta) anos de trabalho para mulher e 35 (trinta e cinco) anos de trabalho para o homem. Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. Para a obtenção da aposentadoria em tela, há hipóteses em que a parte autora postula a conversão, para comum, do tempo de atividade exercida em condições especiais. A norma aplicável sobre a conversibilidade do período é aquela vigente ao tempo da prestação do trabalho do segurado, em face do princípio tempus regit actum. Sobre o tema, confira-se o julgado que porta a seguinte ementa: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO TRABALHADO. 1. Com as modificações legislativas acerca da possibilidade de conversão do tempo exercido em atividades insalubres, perigosas ou penosas, em atividade comum, infere-se que não há mais qualquer tipo de limitação quanto ao período laborado, ou seja, as regras aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28/05/1998. Precedente desta 5.ª Turma. 2. Recurso especial desprovido." (STJ, REsp.1010.028/RN, 5ª Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 28/2/2008, DJe 7/4/2008) O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na forma anterior, porque já inserida em seu patrimônio jurídico. É permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria. 2. DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL Para o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida e a conversão desse intervalo especial em comum, cabe ao segurado demonstrar o trabalho em exposição a agentes agressivos, nos termos da lei vigente à época da prestação do trabalho, observando-se o princípio tempus regit actum (Pet 9.194/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95 Destarte, no período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, o direito à aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais naquela ocasião é reconhecido em razão da categoria profissional exercida pelo segurado ou pela sua exposição aos agentes nocivos descritos nos Anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, a ser comprovada por meio da apresentação de SB 40, sem a necessidade de apresentação de laudo técnico, exceção feita à exposição ao ruído. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 A comprovação da atividade especial exercida após a edição da Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995 - que promoveu a alteração do art. 57 da Lei n. 8213/91 - se dá com a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, mediante a apresentação do formulário DSS-8030 (antigo SB 40), o qual se reveste da presunção de que as circunstâncias de trabalho ali descritas se deram em condições especiais, não sendo, portanto, imposto que tal documento se baseie em laudo pericial, com exceção ao limite de tolerância para nível de pressão sonora (ruído). Anote-se que a relação dos agentes nocivos constante do Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, vigoraram até o advento do Decreto Regulamentar nº 2.172/97, de 5 de março de 1997, do Plano de Benefícios, sendo substituído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Relevante consignar que a partir da Lei nº 9.032/95 não é mais possível o reconhecimento da atividade especial, unicamente, com fulcro no mero enquadramento da categoria profissional. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 E DEMAIS CONSIDERAÇÕES Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, é indispensável a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade especial. Cabe esclarecer que a circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, 2ª Turma, e-DJF1 p.198 de 18/11/2014). Súmula 68 da TNU. Além disso, é de se apontar que o rol de agentes insalubres, como também das atividades penosas e perigosas, não se esgotam no regulamento, tal como cristalizado no entendimento jurisprudencial na Súmula/TFR n. 198: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento." Nesse sentido, julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 6ª Turma, REsp nº 395988, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.11.2003, DJ 19.12.2003, p. 630; 5ª Turma, REsp nº 651516, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07.10.2004, DJ 08.11.2004, p. 291. USO DO EPI No tocante à utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, em recente decisão, com repercussão geral, no ARE 664.335/SC, assentou a Suprema Corte que: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (grifo nosso). No caso, porém, de dúvida em relação à efetiva neutralização da nocividade, decidiu que "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". No mais, especificamente quanto à eficácia do equipamento de proteção individual - EPI ao agente agressivo ruído, o Pretório Excelso definiu que: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque, "ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores". DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. Observo que, em se tratando de aposentadoria especial, são considerados somente os períodos trabalhados nessa condição, descabendo a conversão dos lapsos temporais com a aplicação do fator de conversão respectivo. Entretanto, é de ressaltar que, para fins de contagem de tempo de serviço objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a teor do julgamento do REsp 1.310.034 e do REsp 1.151.363, ambos submetidos ao regime do art. 543-C do CPC, inexiste óbice para se proceder à conversão de tempo serviço especial em comum, seja antes da Lei 6.887/80, seja após Lei n. 9.711/1998. DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL O direito à conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, prevaleceu no ordenamento jurídico até a vigência da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995) que, ao dar nova redação ao §3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, suprimiu tal possibilidade. Desta feita, para os pedidos de aposentadoria especial, formulados a partir de 28/04/1995, inexiste previsão legal para se proceder à conversão. Nesse sentido, a jurisprudência: "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CONVERSÃO A ESPECIAL. VEDAÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. INCIDÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. (...) IV - A aposentadoria especial requer a prestação de trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física por 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso. Aplicação do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, na redação da Lei nº 9.032/95. V - (...) VI - Quanto à conversão do tempo de serviço comum ao tipo especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, sua viabilidade perdurou até a edição da Lei nº 9.032/95, em virtude da redação então atribuída ao § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. VII - A vedação legal de transformação de tempo de trabalho comum em especial alcança todos os pleitos de benefício formulados a contar da entrada em vigor da nova lei, porquanto o que está protegido seja pelo ato jurídico perfeito, seja pelo direito adquirido, é o reconhecimento da natureza do trabalho prestado (se comum ou especial) em conformidade com legislação vigente à época de seu exercício. VIII - Não se deve confundir norma de conversão de tempo de serviço com norma de caracterização de atividade laborativa, porque, na hipótese da prestação de labor de natureza comum, não há, por óbvio, condição outra a ser a ela atribuída, sujeitando-se o segurado, por isso, às regras impostas pelo legislador e vigentes quando da reunião dos requisitos necessários à obtenção da prestação de seu interesse, as quais podem depender de múltiplos fatores, sem que se possa extrair violação a qualquer dispositivo constitucional. IX - Na data do requerimento da aposentadoria por tempo de serviço, deferida na via administrativa em 05 de junho de 1996, já vigorava a proibição para a conversão, em especial, da atividade de natureza comum exercida nos períodos acima mencionados. X - (...) XI - Excluída da relação processual a Fundação Cosipa de Seguridade Social, com a extinção do processo, sem julgamento do mérito. Apelação improvida, no tocante ao pleito de conversão da aposentadoria por tempo de serviço para aposentadoria especial" (g.n.). (AC 2001.03.99.059370-0, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 31.05.2010, DJF3 CJ1 08.07.2010, p. 1257) DA FONTE DE CUSTEIO Ressalto que no julgamento realizado, em sessão de 4/12/14, pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do E. Ministro Luiz Fux, a Corte Suprema, afastou a alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial. Na ementa daquele julgado constou: A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou evinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O E. Relator, em seu voto, deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". 3. AGENTES INSALUBRES RUÍDO O reconhecimento da insalubridade em decorrência da pressão sonora observa o regulamento vigente na ocasião do exercício da atividade laboral. Assim, a atividade é considerada insalubre caso constatada a sujeição do trabalhador ao nível de pressão sonora da seguinte forma: até 05 de março de 1997, superior ou equivalente a 80 (oitenta) decibéis (Decreto nº 53.831/64); entre 06 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003, superior ou equivalente a 90 (noventa) decibéis (Decreto n. 2.172/97) e, a partir dessa data (edição do Decreto nº 4.882/03), superior ou equivalente a 85 (oitenta e cinco) decibéis, não havendo que se falar em aplicação retroativa deste último diploma legal, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.146.243/RS - 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJE 12/03/2012). 4. DO CASO DOS AUTOS Pleiteia o requerente o reconhecimento, como especial, dos períodos em que teria trabalhado sujeito a agentes agressivos, tendo juntado a documentação abaixo discriminada: - 10/07/1991 a 29/03/1992: Perfil Profissiográfico Previdenciário (nº 270239955-49/52 e 270239970-03/06) - exposição a ruído de 92 db: enquadramento com base no código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79; - 02/05/1992 a 31/05/1993: Perfil Profissiográfico Previdenciário (nº 270239955-47/48 e 55/56, 270239956-01/02 e 270239970-01/02) - trabalhador rural: inviabilidade de reconhecimento ante a falta de previsão da atividade do segurado nos decretos que regem a matéria em apreço, sendo certo que, no presente caso, não restou demonstrado o labor em estabelecimento agropecuário, como exigido pela legislação previdenciária, bem como em razão da não indicação, no formulário apresentado, da sua exposição a agentes agressivos; - 01/06/1993 a 12/01/2018: Perfil Profissiográfico Previdenciário (nº 270239970-03/06 – apresentado apenas na via judicial) - exposição a ruído de 91,5 db: enquadramento com base nos códigos 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79 e 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97. Como se vê, restou demonstrado o exercício de atividade em condições especiais nos lapsos de 10/07/1991 a 29/03/1992 e 01/06/1993 a 12/01/2018. Considerando-se apenas os períodos de atividade especial, na data do requerimento administrativo (12/01/2018 – nº 270239955-73), contava o autor com 25 anos, 04 meses e 02 dias de tempo de serviço, suficientes à concessão da aposentadoria especial, a qual exige o tempo mínimo de 25 anos de trabalho. Também restou amplamente comprovada pelo conjunto probatório acostado aos autos, a carência prevista na tabela do art. 142 da Lei de Benefícios. 5. CONSECTÁRIOS LEGAIS TERMO INICIAL Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, insta ressaltar que a questão foi submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para dirimir a seguinte controvérsia cadastrada como Tema Repetitivo n. 1.124 (Recursos Especiais n. 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP – data da afetação: 17/12/2021): “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” Há determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal (art. 1.037, II, do CPC). Não obstante, essa Nona Turma tem entendido não haver prejuízos ao prosseguimento da marcha processual, por ser possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada, sendo o alcance dos efeitos financeiros uma das consequências da apreciação de mérito que pode ser tratada na fase de cumprimento do julgado. Esse entendimento favorece a execução e a expedição de ofício requisitório ou precatório da parte incontroversa do julgado, nos termos do artigo 535, § 4º, do CPC e Tema n. 28 da Repercussão Geral (RE n. 1.205.530). Assim, fixo os efeitos financeiros da condenação desde a data da citação (parte incontroversa da questão afetada), observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. JUROS DE MORA Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. DA APLICAÇÃO ÚNICA DA SELIC A PARTIR DA EC Nº 113, DE 08/12/2021 Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No tocante aos honorários advocatícios, diante da impossibilidade de ser estabelecida a extensão da sucumbência de cada uma das partes nesta fase processual, em razão do quanto deliberado nestes autos sobre o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação à luz do que vier a ser definido no Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ, remeto à fase de cumprimento do julgado a fixação dessa verba, a qual deverá observar, em qualquer hipótese, o disposto na Súmula n. 111 do STJ. Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência; contudo, uma vez que a pretensão do segurado somente foi deferida nesta sede recursal, a condenação da verba honorária incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da presente decisão ou acórdão, atendendo ao disposto no § 11 do artigo 85, do CPC. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A teor do disposto no art. 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/96, as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal. De outro lado, o art. 1º, §1º, deste diploma legal, delega à legislação estadual normatizar sobre a respectiva cobrança nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual no exercício da competência delegada. Assim, o INSS está isento do pagamento de custas processuais nas ações de natureza previdenciária ajuizadas nesta Justiça Federal e naquelas aforadas na Justiça do Estado de São Paulo, por força da Lei Estadual/SP nº 11.608/03 (art. 6º). Contudo, a legislação do Estado de Mato Grosso do Sul que dispunha sobre a isenção referida (Leis nº 1.135/91 e 1.936/98) fora revogada a partir da edição da Lei nº 3.779/09 (art. 24, §§1º e 2º), razão pela qual é de se atribuir ao INSS o ônus do pagamento das custas processuais nos feitos que tramitam naquela unidade da Federação. De qualquer sorte, é de se ressaltar que, em observância ao disposto no art. 27 do Código de Processo Civil, o recolhimento somente deve ser exigido ao final da demanda, se sucumbente. A isenção referida não abrange as despesas processuais, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. 6. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000414-09.2019.4.03.6116 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelação em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. A r. sentença de primeiro grau de nº 270240002-01/18 julgou improcedente o pedido. Em razões recursais de nº 270240007-01/13, insiste o autor no reconhecimento, como especial, de todos os períodos que indica e na concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição na data de entrada do requerimento administrativo ou, se necessário, com reafirmação da DER. É o sucinto relato. NN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000414-09.2019.4.03.6116 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo do autor, reformando a r. sentença de primeiro grau para reconhecer a atividade especial nos lapsos de 10/07/1991 a 29/03/1992 e 01/06/1993 a 12/01/2018 e para determinar a concessão do benefício de aposentadoria especial, fixando, nos termos da fundamentação, os efeitos financeiros da condenação desde a data da citação (parte incontroversa da questão afetada), observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ, observando-se, ainda, os honorários advocatícios estabelecidos. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHO ESPECIAL RECONHECIDO. RUÍDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. A Lei nº 8.213/91 preconiza, no art. 57, que o benefício previdenciário da aposentadoria especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. II. Tempo de serviço especial parcialmente reconhecido. III. A somatória do tempo de serviço laborado pela parte autora autoriza a concessão de aposentadoria especial, ante o preenchimento dos requisitos legais. IV. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, a questão foi submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para dirimir a seguinte controvérsia cadastrada como Tema Repetitivo n. 1.124 (Recursos Especiais n. 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP – data da afetação: 17/12/2021). V. Assim, fixo os efeitos financeiros da condenação desde a data da citação (parte incontroversa da questão afetada), observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. VI. Os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. VII. A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. VIII. Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. IX. No tocante aos honorários advocatícios, diante da impossibilidade de ser estabelecida a extensão da sucumbência de cada uma das partes nesta fase processual, em razão do quanto deliberado nestes autos sobre o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação à luz do que vier a ser definido no Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ, remeto à fase de cumprimento do julgado a fixação dessa verba, a qual deverá observar, em qualquer hipótese, o disposto na Súmula n. 111 do STJ. X. Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. XI. Apelo do autor parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao apelo do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE MESSIAS CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: ROBILAN MANFIO DOS REIS - SP124377, RENATO VAL - SP280622 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000414-09.2019.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de feito previdenciário ajuizado por José Messias Cardoso em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão da aposentadoria especial ou, subsidiariamente, da aposentadoria por tempo de contribuição integral ou pela regra do artigo 29-C da Lei nº 8.213/91, desde a data do requerimento administrativo em 12/01/2018, mediante o reconhecimento e a conversão de atividades exercidas em condições especiais e prejudiciais à saúde nos períodos de 10/07/1991 a 29/03/1992, 02/05/1992 a 31/05/1993 e 01/06/1993 a 12/01/2018 (petição inicial identificada pelo ID nº 18076761). Alega ter requerido na via administrativa, em 12/01/2018, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 168.749.737-8), o qual restou indeferido por falta de tempo de contribuição. Sustenta que o indeferimento ocorreu porque não foram reconhecidos os períodos de labor exercidos sob condições prejudiciais à sua saúde. Atribuiu à causa o valor de R$ 61.740,19, requereu os benefícios da justiça gratuita e juntou os documentos dos IDs n°s 18076762 ao 18076769. A parte autora manifestou-se no ID nº 18512645, requerendo perícia técnica no local de seu trabalho. Juntou o documento do ID nº 18514955. No ID nº 19923976, o Juízo concedeu prazo para a parte autora juntar aos autos toda a documentação comprobatória do trabalho exercido em condições especiais referentes aos períodos que deseja comprovar, notadamente laudos técnicos (LTCAT) para a comprovação da exposição ao agente nocivo ruído, bem como para justificar o valor atribuído à causa considerando a RMI apurada (R$ 1.938,72), para verificação do juízo competente para processar e julgar a presente demanda. A parte autora informou que solicitou junto à sua empregadora (Destilaria Água Bonita Ltda) a correção do PPP e o fornecimento do LTCAT e requereu a notificação da referida empresa para a apresentação de tais documentos nos autos (ID nº 22068269). Juntou o documento do ID nº 22068276. Posteriormente, a parte noticiou a obtenção dos documentos solicitados (ID nº 24683992), anexando-os no ID nº 24684709. Intimada a justificar o valor atribuído à causa para verificação da competência do Juízo, como determinado no ID nº 30613500, a parte autora o fez no ID nº 36060497, oportunidade em que reiterou o pleito de concessão de justiça gratuita. A petição ID nº 24683992 e seus anexos foram recebidos como emenda à inicial (ID nº 39599286). Nessa mesma ocasião, foi concedido prazo para a parte autora juntar aos autos cópia integral da última declaração de imposto de renda ou, se isenta, dos seus três últimos comprovantes de renda ou, ainda, o devido comprovante de recolhimento das custas judiciais iniciais. A parte autora manifestou-se no ID nº 40646851, juntando os documentos do ID nº 40646862. Recebidas as petições dos IDs nº 22068263, 24683968, 36060497 e 40646546 e seus anexos como emenda à inicial (ID nº 48810766), foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a citação do INSS. Citado, o INSS ofertou contestação no ID nº 54755502. No mérito, sustentou que não é possível o reconhecimento de exercício de atividade sob condições especiais nos termos pretendidos na petição inicial, conforme a análise técnica realizada na fase administrativa que já se encontra anexada nos autos. Discorreu, outrossim, acerca da necessidade de avaliação com base na legislação vigente à época da prestação do serviço, de apresentação de PPP/LTCAT, de monitoração dos riscos ambientais por responsável técnico e de afastamento do trabalhador da atividade especial caso haja a concessão da aposentadoria especial e do afastamento do trabalhador da atividade especial; da imprestabilidade da prova pericial extemporânea; da utilização de EPC e EPI eficazes; da ausência de prévia fonte de custeio; da impossibilidade de cômputo como especial dos períodos de benefício por incapacidade e da não configuração da atividade especial como trabalhador rural e sob exposição ao agente ruído e químico. Por fim, requereu a improcedência do pleito autoral e o indeferimento de eventual prova pericial. Juntou os documentos do ID nº 54755503. Instada a se manifestar sobre a contestação e os documentos juntados pela parte adversa, a apresentar provas documentais remanescentes e a especificar outras provas que pretendia produzir (ID nº 98164318), a parte autora impugnou a contestação (ID nº 111220323), informou que já tinha apresentado todos os documentos possíveis para comprovar o seu direito (ID nº 111220338) e pleiteou pela realização de perícia técnica, caso necessário (ID nº 111220666). O feito foi saneado (ID nº 245280840), ocasião em que foi indeferido o pedido de prova pericial nos termos em que formulado. Após, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO A presente decisão não levará em conta das mudanças promovidas no Regime Geral de Previdência Social pela Emenda Constitucional nº 103/2019 - cujas disposições entraram em vigor, em sua maioria, na data de publicação da Emenda, que ocorreu em 13/11/2019 (vide artigo 36, inciso III, da EC nº 103/2019). Isso porque a causa de pedir nestes autos abrange somente fatos jurídicos alegadamente ocorridos em datas anteriores à indicada acima. Decide-se nestes autos se a parte autora tinha ou não tinha direito a benefício da Previdência Social na DER (data de entrada do requerimento) ou em data anterior à DER. Se a parte autora tinha esse direito naquela data, esse direito é adquirido e, como tal, não pode ser extinto por norma jurídica posterior, tendo em vista o que determina o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República. A ação deve ser, nesse caso, julgada procedente à luz da legislação vigente na data em que os fatos jurídicos pretensamente ocorridos deram origem, no seu conjunto, ao direito a uma prestação da Previdência Social. Se o direito não existia naquela data, a qual, repita-se, tem de ser igual ou anterior à DER, a ação deve ser julgada improcedente independentemente das alterações legislativas posteriores. Esse o entendimento de autorizada doutrina em Direito Previdenciário no Brasil: "os benefícios concedidos (ou que deveriam ser concedidos e não foram) antes da entrada em vigor de uma lei nova são abrangidos pela 'lei antiga', a lei vigente na época dos fatos (tempus regit actum)" (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de e LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário (versão de e-book). 23ª Edição. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2019, posição nº 2.767). Não há prescrição a ser pronunciada. Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário requerido administrativamente em 12/01/2018 (fl. 73 do ID n° 18076765 e fl. 01 do ID nº 18076768), com pagamento das prestações vencidas desde então. Entre essa data e aquela do aforamento da petição inicial (05/06/2019) não decorreu o lustro prescricional. Considerando-se que não houve arguição de outras razões preliminares, passo à apreciação do mérito. 2.1 - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O direito à aposentadoria por contribuição no âmbito do Regime Geral de Previdência Social era previsto no artigo 201, parágrafo 7º, da Constituição da República, com a redação que teve entre a vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, publicada no DOU do dia seguinte, e a já referida EC nº 103/2019. O texto constitucional exigiu, nesse período, o implemento do requisito “tempo de contribuição integral”. Deixou de prever a possibilidade de aposentação por tempo proporcional anteriormente existente. Na tentativa de promover uma relação sustentável entre custeio e despesa da Previdência Social, a Constituição da República estabelecia que a aposentadoria seria devida ao trabalhador, exclusivamente de forma integral e após o cumprimento da contraprestação da contribuição pelo prazo ordinário acima assinalado, reduzido em cinco anos nos casos do parágrafo 8.º do mesmo artigo 201. Tal regra constitucional, portanto, tal qual a anterior, não previa idade mínima a ser atingida pelo segurado para que tivesse direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral. 2.2 - DA APOSENTAÇÃO E TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS O artigo 201, § 1º, da Constituição da República assegura àquele que exerce trabalho sob condições especiais, que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição com redução do lapso temporal em razão das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado. Presume-se que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades pelo mesmo período de tempo daqueles que desenvolvem as demais atividades profissionais não submetidas às condições perniciosas à saúde. Trata-se, portanto, de norma que garante o tratamento isonômico entre segurados, aplicando a igualdade material por distinguir aqueles que se sujeitaram a condições diversas de trabalho. Para a contagem do tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. Em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas, assim entendidas por previsão normativa vigente no momento do labor, o tempo de serviço como atividade especial deve ser contado. Tal direito ao cômputo de período especial passou a integrar o patrimônio jurídico do segurado. 2.3 - DA APOSENTADORIA ESPECIAL Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.032/1995: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício.” O dispositivo prevê a concessão de aposentadoria após cumprimento pelo segurado de tempo trabalhado exclusivamente em condições nocivas. Nesse caso específico de aposentadoria especial, não há conversão do tempo especial em comum ou vice-versa, senão exclusivamente a consideração de todo o tempo trabalhado em condições especiais para o fim de conceder a aposentadoria especial. A particular vantagem previdenciária decorrente da aposentação especial em relação à aposentação por tempo de contribuição comum está no cálculo da renda mensal inicial do benefício. Na aposentação especial, ao contrário daquela outra, o cálculo da RMI não conta com a incidência do fator previdenciário, nos termos do disposto no artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Os regulamentos previdenciários dispõem acerca do tempo mínimo exigido para a concessão da aposentação especial, de acordo com os agentes e atividades desenvolvidas pelo segurado. 2.4 - DA CONVERSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM TEMPO COMUM E ÍNDICES Pela legislação previdenciária originária, na hipótese de o segurado laborar parte do período em condições especiais, era possível que o tempo de serviço comum fosse transmudado em tempo especial ou vice-versa, para que ficasse viabilizada a sua soma dentro de um mesmo padrão. O artigo 57, caput, e o seu parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pela Lei nº 9.032/1995, possibilitava a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo trabalhado em atividade comum. No entanto, a Medida Provisória nº 1663-10, de 28/05/1998, revogou o referido §5º, deixando de existir qualquer conversão de tempo de serviço. Posteriormente, essa Medida Provisória foi convertida na Lei nº 9.711, de 20/11/1998, que em seu artigo 28, restabeleceu a vigência do mesmo §5º do artigo 57 da Lei de Benefícios, até que sejam fixados os novos parâmetros por ato do Poder Executivo. Dessa forma, está permitida novamente a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo de carência para a aposentadoria por tempo. Os índices de conversão são aqueles previstos no artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, Decr. n.º 3.048/99, alterado pelo Decr. n.º 4.827/03. 2.5 - DA PROVA DA ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS As atividades exercidas até 28/04/1995, início de vigência da Lei 9.032/95, podiam ser enquadradas como especial apenas pela categoria profissional do trabalhador; ou seja, bastava que a função exercida conste no quadro de ocupações anexo aos Decretos 53.831/64 e 83080/79, sendo dispensável a produção de prova em relação à presença de agentes nocivos no ambiente laboral. Caso a atividade não conste em tal quadro, o enquadramento somente é possível mediante a comprovação de que o trabalhador estava exposto a algum dos agentes nocivos descritos no quadro de agentes anexo aos mesmos Decretos. Tal comprovação é feita mediante a apresentação de formulário próprio (DIRBEN 8030 ou SB 40), sendo dispensada a apresentação de laudo técnico de condições ambientais, uma vez que a legislação jamais exigiu tal requisito, exceto para o caso do agente ruído, conforme Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78. Após a edição da Lei 9.032/95, excluiu-se a possibilidade de enquadramento por mera subsunção da atividade às categorias profissionais descritas na legislação. A partir de então permaneceu somente a sistemática de comprovação da presença efetiva dos agentes nocivos. A partir do advento da Lei nº 9528/97, que conferiu nova redação ao artigo 58 da lei n.º 8213/91, o laudo técnico pericial passou a ser exigido para a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, tornando-se indispensável, portanto, sua juntada aos autos para que seja viável o enquadramento pleiteado. O Decreto n.º 2.172, de 05 de março de 1997, estabeleceu, em seu anexo IV, o rol de agentes nocivos que demandam a comprovação via laudo técnico de condições ambientais. Apenas a partir de 10/12/1997 (data do advento da lei n. 9528/97) passou a ser necessária a juntada de laudo técnico pericial para a comprovação da nocividade ambiental. De fato, se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas, só podendo aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência. Nesse sentido, confira-se, por exemplo, o decidido pelo STJ no AgRg no REsp 924827/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 06.08.2007. Contudo, em razão do quanto decidido na PET 10.262/RS do STJ, uma vez sendo o PPP embasado em laudo técnico, a apresentação do LTCAT é dispensável, a não ser diante de fundadas dúvidas levantadas em face do formulário patronal. Assim restou decidido pela Corte Superior: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. 2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". 3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente. (STJ 1ª Seção, ApCiv – PET nº - 10.262-RS (213/0404814-0), Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, julgado em 08/02/2017, publicado em 16/02/2017). Ainda assim é interessante à parte autora colacionar aos autos o(s) respectivo(s) LTCAT(s), pois o ordenamento exige diversas vezes dados essenciais para o reconhecimento da atividade especial que na prática não se observa estarem devidamente anotados no PPP, em muitos casos. Importante realizar algumas observações em relação ao agente nocivo ruído, cuja comprovação sempre demandou a apresentação de laudo técnico de condições ambientais, independentemente da legislação vigente à época. Nos períodos anteriores à vigência do Decreto 2.172/97, é possível o enquadramento em razão da submissão ao agente nocivo ruído quando o trabalhador esteve exposto a intensidade superior a 80 dB. Isso porque a Lei nº 5.527, de 08 de novembro de 1968 restabeleceu o Decreto n° 53.831/64. Nesse passo, o conflito entre as disposições do Decreto n° 53.831/64 e do Decreto n° 83.080/79 é solucionado pelo critério hierárquico em favor do primeiro, por ter sido revigorado por uma lei ordinária; assim, nos termos do código 1.1.6, do Anexo I, ao Decreto 53831/64, o ruído superior a 80 db permitia o enquadramento da atividade como tempo especial. Com o advento do Decreto nº 2.172/1997 foram revogados expressamente os Anexos I e II do Decreto 83.080/1979 e, deste modo, a partir de 06.03.1997, entrou em vigor o código 2.0.1 do anexo IV ao Decreto n.º 2.172, de 05.03.1997, passando-se a ser exigido, para caracterizar a insalubridade, exposição a ruído superior a 90 (noventa) decibéis. Após, em 18/11/2003, data da Edição do Decreto 4.882/2003, passou a ser considerada insalubre a exposição ao agente ruído acima de 85 decibéis. Em síntese, aplica-se a legislação no tempo da seguinte forma. a) até 28/04/1995 – Decreto n.º 53.831/64, anexos I e II do RBPS aprovado pelo Decreto n.º 83.080/79, dispensada apresentação de Laudo Técnico, exceto para ruído (nível de pressão sonora a partir de 80 decibéis); b) de 29/04/1995 a 05/03/1997 – anexo I do Decreto n.º 83.080/79 e código “1.0.0” do anexo ao Decreto n.º 53.831/64, dispensada a apresentação de Laudo Técnico tendo em vista a ausência de regulamentação da lei que o exige, exceto para ruído, (quando for ruído: nível de pressão sonora a partir de 80 decibéis); c) a partir de 06/03/1997 – anexo IV do Decreto n.º 2.172/97, substituído pelo Decreto n.º 3.048/99, exigida apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese (quando ruído: nível de pressão sonora a partir de 90 decibéis). d) a partir de 18/11/2003 – Decreto n.º 4.882/03, exigida apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese (quando ruído: nível de pressão sonora a partir de 85 decibéis). 2.6 - DA metodologia de aferição do ruído e sua evolução histórica Existem no mercado 2 instrumentos aptos a medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre. Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, como o próprio nome sugere, tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo. Para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro; entretanto, já exigia a feitura de uma média ponderada do ruído medido em função do tempo. Com efeito, seria ilógico admitir o enquadramento por exposição ao agente agressivo ruído por meio de um decibelímetro caso não se procedesse, ao final, a uma média de valores medidos ao longo do tempo; basta imaginar a função de um trabalhador que utilize uma furadeira durante parcos 2 minutos de sua jornada de trabalho, permanecendo em absoluto silêncio durante as demais 7 horas e 58 minutos; caso a medição seja feita com um decibelímetro enquanto a ferramenta está ligada, o valor certamente ultrapassaria o limite de enquadramento; entretanto, caso se proceda à medição mediante média ponderada ou dosímetro, o valor será inferior ao limite, retratando-se com fidedignidade a exposição daquele segurado à pressão sonora e a nocividade efetivamente causada a sua saúde. Aceitar o contrário significaria admitir o enquadramento por exposição de ruído ocasional ou intermitente, pois é justamente isto que mede o decibelímetro (medição instantânea), em franca violação do preceito legal contido no art. 57, §3º da Lei 8.213/91. Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 (itens. 6.4 a 6.4.3) da Fundacentro (órgão do Ministério do Trabalho), por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria - item 5.1.1.1 da NHO-01), cujo resultado é indicado em nível equivalente de ruído (Leq – Equivalent Level ou Neq – Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo (tais como a média ponderada Lavg – Average Level / NM – nível médio, ou ainda o NEN – Nível de exposição normalizado), tudo com o objetivo apurar o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual / instantânea / de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época, não sendo mais admissível a partir de então a utilização de decibelímetro ou medição em conformidade com a NR-15. Não por outra razão, note-se que o mesmo decreto alterou o código 2.0.1 do Decreto 3.048/99, que passou a exigir não só uma simples exposição a “níveis de ruído”, e sim exposição a “Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 decibéis”, justamente conforme preconiza a metodologia de medição da NHO-01 da Fundacentro: 2.0.1 RUÍDO a) exposição permanente a níveis de ruído acima de 90 decibéis. a) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB(A). 25 ANOS Destarte, extraem-se as seguintes conclusões: (i) para períodos laborados antes de 28/11/2003, admite-se a medição por decibelímetro, desde que se tenha como demonstrar que foi realizada a média preconizada pela NR-15, o que pode ser feito mediante mera indicação no documento de que se seguiu a metodologia da NR-15; (ii) para períodos laborados após 28/11/2003, exige-se a medição por meio da técnica de dosimetria (dosímetro), não sendo admissível a medição por decibelímetro, salvo se comprovado minuciosamente nos autos que foi feita, ao final, média ponderada dos valores aferidos pelo instrumento durante toda a jornada de trabalho do obreiro (item 6.4.3.e e g da NHO-01), segundo a fórmula lá estipulada; (iii) para períodos laborados antes de 28/11/2003, mas cujos laudos técnicos só foram confeccionados em data posterior, deve-se exigir a medição por dosimetria, pois já vigente, no momento da elaboração do laudo, os novos parâmetros trazidos pelo Decreto 4.882/2003 e a NHO-01 da Fundacentro, uma vez que, embora seja possível lançar mão de laudo extemporâneo (já que se presume que a intensidade do ruído era no mínimo igual ou superior em períodos mais remotos, dada a natural evolução dos equipamentos e técnicas de trabalho), deve ser este laudo confeccionado em conformidade com a legislação técnica vigente na época de sua feitura. 2.7 - CASO DOS AUTOS 2.7.1 - Do tempo especial: O autor pretende o reconhecimento dos vínculos e períodos abaixo, nos quais exercia as atividades descritas e esteve sujeito aos agentes especificados, tudo nos termos dos documentos indicados: a) 10/07/1991 a 29/03/1992, na função de “operador industrial”, para Destilaria Água Bonita Ltda. Juntou cópia da CTPS (fl. 32 do ID nº 18076765), PPPs (fls. 49-52 e 57-60 do ID nº 18076765/fls. 03-06 do ID nº 18076766 e fls. 03-05 do ID nº 24684709), Laudo Técnico (fls. 07-13 do ID nº 24684709) e PPRA (fls. 21-30 do ID nº 24684709). b) 02/05/1992 a 31/05/1993, na função de “trabalhador rural”, para Geraldo N. Holzhausen e outros. Juntou cópia da CTPS (fl. 33 do ID nº 18076765), PPPs (fls. 47-48 e 55-56 do ID nº 18076765/fls. 01-02 do ID nº 18076766 e fls. 01-02 do ID nº 24684709) e PPRA/Laudo Técnico (fls. 14-20 do ID nº 24684709). c) 01/06/1993 a 12/01/2018, na função de “operador de mesa alimentadora de fermentação – de centrífuga (caldeira), para Destilaria Água Bonita Ltda. Juntou cópia da CTPS (fls. 33 e 35 do ID nº 18076765), PPPs (fls. 49-52 e 57-60 do ID nº 18076765/fls. 03-06 do ID nº 18076766 e fls. 03-05 do ID nº 24684709), cópia de vídeo e áudio de seu local de trabalho (ID nº 18514955), Laudo Técnico (fls. 07-13 do ID nº 24684709) e PPRA (fls. 21-30 do ID nº 24684709). A questão fulcral da demanda consiste em saber se o requerente realmente estava exposto a condições insalubres, penosas ou perigosas, ou seja, prejudiciais à sua saúde e/ou integridade física. A insalubridade se caracteriza diante da exposição da pessoa a agentes nocivos à saúde em níveis superiores aos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (CLT, art. 189). Por seu turno, consideram-se perigosas as atividades que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado (CLT, art. 193). Finalmente, penosas são as atividades geradoras de desconforto físico ou psicológico, superior ao decorrente do trabalho normal. As condições em questão devem ser vistas apenas sob o ângulo do agente, sendo irrelevante o ramo de atividade exercido pelo eventual empregador ou tomador de serviço. O trabalho a ser analisado abrange não apenas o profissional que o executa diretamente, como também o servente, o auxiliar ou o ajudante dessas atividades, desde que, obviamente, essas tarefas tenham sido executadas (de modo habitual e permanente) nas mesmas condições e ambientes de insalubridade e periculosidade, independentemente da idade da pessoa. Feitas essas considerações, passo à análise individualizada dos interstícios acima apontados. Como se pode observar, para a comprovação do trabalho exercido em condições especiais nos períodos relacionados nos itens (a) e (c), ambos exercidos para a Destilaria Água Bonita Ltda, a cópia da CTPS de fls. 32, 33 e 35 do ID nº 18076765, os PPPs de fls. 49-52 e 57-60 do ID nº 18076765/fls. 03-06 do ID nº 18076766 e fls. 03-05 do ID nº 24684709, o Laudo Técnico de fls. 07-13 do ID nº 24684709, o PPRA de fls. 21-30 do ID nº 24684709 e cópia de vídeo e áudio de seu local de trabalho (ID nº 18514955). A cópia da CTPS de fls. 32, 33 e 35 do ID nº 18076765 atesta o seu vínculo empregatício com a Destilaria Água Bonita Ltda, no período de 10/07/1991 a 29/03/1992, no cargo de “operário”, e com data de admissão em 01/06/1999, novamente para o cargo de “operário”, sem data-fim. À fl. 43 do mesmo ID, há as seguintes anotações: “Onde se lê Operário leia-se Operador Mesa Alimentador”, “Em 01/01/1998, passou a exercer a função de Operador de Fermentação”, “Em 15/05/01, passou a exercer a função de Operador de Centrífuga” e “Em 02/05/05, passou a exercer a função de Op. de Centrífuga Master”. O PPP de fls. 49-52 e 57-60 do ID nº 18076765 e fls. 03-06 do ID nº 18076766, datado de 11/10/2017, refere-se aos seguintes períodos: a) 10/07/1991 a 29/03/1992, em que laborou no setor de “Moenda”, no cargo de “Operário”, no qual “Preparam materiais para alimentação de linhas de produção; organizam a área de serviço; abastecem linhas de produção; alimentam máquinas e separam materiais para reaproveitamento”, com registro a fator de risco físico: ruído de 92,00 dB(A), constatado pela técnica da dosimetria, com uso de EPI eficaz; b) 01/06/1993 a 31/12/1997, em que laborou no setor de “Moenda”, no cargo de “Operador de mesa”, no qual “Opera moendas e trata o caldo para fabricação do açúcar, utilizando processos de decantação. Concentram o caldo para fabricação de açúcar, cristalizam, centrifugam e preparam o açúcar para embalagem. Tratam o licor do açúcar, medindo a dosagem de produtos químicos, classificando e filtrando. Mantêm máquinas e equipamentos em funcionamento, identificando falhas, realizando pequenos consertos e auxiliando na manutenção programada. Trabalham em conformidade a normas e procedimentos técnicos e de qualidade, segurança, higiene, saúde e preservação ambiental”, com registro a fator de risco físico: ruído de 84,00 dB(A), constatado pela técnica da dosimetria, com uso de EPI eficaz; c) 01/01/1998 a 14/05/2001, em que laborou no setor de “Destilaria”, no cargo de “Operador de fermentação”, no qual “Germinam materiais maltáveis, prepara malte e bebidas para expedição e secam malte. Elabora mosto, realizam fermentação e maturação e filtram. Preparam máquinas, equipamentos e materiais para a produção de bebidas e realizam manutenção autônoma de máquinas e equipamentos. Preenchem documentos, registros e formulários. Trabalham em conformidade a normas e procedimentos técnicos e de qualidade, segurança, higiene, saúde e preservação ambiental”, com registro a fator de risco físico: ruído de 92,00 dB(A), constatado pela técnica da dosimetria, com uso de EPI eficaz; d) 15/05/2001 a 01/05/2005, em que laborou no setor de “Destilaria”, no cargo de “Operador de centrífuga”, no qual “Prepara o local de trabalho e operam filtro-prensa, filtros de secagem, tambor, esteira e centrifugadora; amostra materiais, coletando, identificando e analisando-os, registrando e comparando resultados de análise; controlam estoque de materiais e equipamentos e aplicam normas e procedimentos de segurança”, com registro a fator de risco físico: ruído de 91,00 dB(A), constatado pela técnica da dosimetria, com uso de EPI eficaz; e e) 02/05/2005 a 11/10/2017 (data do documento), em que laborou no setor de “Destilaria”, no cargo de “Operador de centrífuga de álcool”, com a mesma profissiografia do item anterior, com registro a fator de risco físico: ruído de 81,6 dB(A), constatado pela técnica da dosimetria, com uso de EPI eficaz. Há, neste documento, os nomes dos responsáveis pelos registros ambientais, com atuação de 10/07/1991 a 1998, 1999/2000, 01/01/2005 a 11/09/2007, 06/11/2007 a 19/03/2008, 07/07/2008 a 10/07/2012, 26/06/2012 a 12/06/2014 e 25/08/2016 a 11/10/2017 (data do documento). Já o PPP de fls. 03-05 do ID nº 24684709 é datado de 11/11/2019, também é atinente aos seguintes períodos: a) 10/07/1991 a 29/03/1992, em que trabalhou no setor de “Moenda”, no cargo de “Operário”, com a mesma descrição de atividades do PPP anterior e também com registro a fator de risco físico: ruído de 92,00 dB(A), constatado pela técnica da dosimetria, com uso de EPI eficaz; e b) 01/06/1993 a 31/12/1998 e 01/01/1999 a 14/01/2004, 15/01/2004 a 31/07/2004, 01/08/2004 a 30/04/2005 e 01/05/2005 a 11/11/2019 (data do documento), em que trabalhou no setor de “Centrífuga de álcool”, nos cargos de “Operador de centrífuga de álcool SR” e “Auxiliar de produção”, sendo que, em ambos, “Prepara o local de trabalho e operam filtro-prensa, filtros de secagem, tambor, esteira e centrifugadora; amostra materiais, coletando, identificando e analisando-os, registrando e comparando resultados da análise; controlam estoque de materiais e equipamentos e aplicam normas e procedimentos de segurança”, com registro aos fatores de risco físicos: ruído de 91,50 dB(A), constatado pela técnica da dosimetria, com uso de EPI eficaz, e calor de 24ºC IBUTG, sem uso de EPI eficaz. Há, também, em tal documento, os nomes dos responsáveis pelos registros ambientais, abrangendo todos os períodos supracitados. No campo das “Observações”, consigna-se que “O segurado exerceu suas atividades de modo habitual e permanente. Foi utilizado embasamento de informação para preenchimento dos riscos Ambientais o P.P.P do período de 10/07/1991 à 29/03/1992 o Laudo Técnico do ano de 1997, páginas 18 e 19, porém manteve-se inalterado o layout da empresa, responsável técnico João Francisco Bolini Kronka CREA – SP 506.0175048. Foi utilizado embasamento de informação para preenchimento dos riscos Ambientais no P.P.P do período de 01/06/1993 até ainda trabalhado, o PPRA – Laudo Técnico do ano de 2013/2014, página 165, porém manteve-se inalterado o layout da empresa, responsável técnico Ricardo Vergilio Parra – CREA 5062949259”. Por sua vez, o Laudo de Avaliação dos Riscos Ambientais de fls. 07-13 do ID nº 24684709, datado de 1996/1997, traz informações acerca da caracterização ou descaracterização da insalubridade e da periculosidade, a saber: “Insalubridade: Identificamos o ruído proveniente das Ferragens, Taliscas da mesa alimentadora e o desfibrador como fonte produtora de níveis de ruído acima dos limites de tolerância, ficando consequentemente caracterizada insalubridade de grau médio nestas operações. Devido a movimentação dos funcionários da limpeza pela área de preparo de cana, caracterizando-se o tempo de permanência e exposição dos funcionários deste setor ao ruído produzido pelas máquinas desfibradoras ser eventual e o uso constante de EPI’s, a insalubridade decorrente fica descaracterizada. Quanto a Umidade, a Insalubridade decorrente fica Descaracterizada pelo uso dos EPI’s existentes. Periculosidade: Não foram identificados agentes geradores de periculosidade neste setor” (grifo nosso). Quanto aos agentes agressivos constatados no ambiente laboral, registra “Ruído”, conforme maquinário utilizado (Turbo redutores 92 dB(A), Painel de moenda: 90 dB(A), Passarela de moenda: 90 dB(A), Cush-cush: 87 dB(A)), citando, ainda, “Radiações não ionizantes e Soldas em geral”, sem maiores especificações. Há, ainda, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA de 21-30 do ID nº 24684709, datado de setembro de 2013, que apresenta a análise do cargo de “Operador de centrífuga de álcool”. Contém a mesma descrição de atividades dos PPPs para esse cargo específico. No que tange aos agentes nocivos encontrados, registra-se: a) físicos: ruído de 91,5 dB(A), proveniente de “máquinas e equipamentos do processo industrial”, de forma intermitente, e calor de 24,0 IBUTG, proveniente de “colunas de destilação, processo de fabricação de álcool”, de forma intermitente; b) acidentes, proveniente do “processo de fabricação do álcool e de máquinas e equipamentos do processo industrial”, de forma contínua; c) químicos, proveniente de “reagentes da fabricação do álcool”, de forma intermitente. Há, ainda, um rol de EPIs existentes (capacete de segurança, óculos de proteção, protetor auricular do tipo plug ou tipo concha, botina de segurança sem biqueira de aço, luva de látex nitrílica, respirador PFF2 e creme luvêx), além de informação de “Treinamentos de acordo com as Normas Regulamentadoras vigente” e “Fornecimento e treinamento quanto ao correto uso e conservação dos equipamentos de proteção individual – EPI”. Por fim, tem-se a cópia de vídeo e áudio de seu local de trabalho (ID nº 18514955), a fim de comprovar a contrariedade das informações lançadas no PPP fornecido pela empresa empregadora, no período de 02/05/2005 até a confecção do PPP em 11/10/2017, no qual, em seu entender, consta exposição a ruído muito abaixo da realidade do ambiente de seu trabalho. Pois bem. Para o período relacionado no item “a” (10/07/1991 a 29/03/1992), registra-se, em ambos os PPPs apresentados, o fator de risco físico “ruído de 92 dB(A), o qual teria sido aferido pela técnica da “dosimetria”, com menção a utilização de EPI eficaz. Analisada, isoladamente, informação de que estava exposto a ruído de 92 dB(A), poder-se-ia afirmar que foi ultrapassado o limite estabelecido (80 decibéis). Porém, tal constatação foi efetuada por “dosimetria”, técnica não usual para a época que, inclusive, não atende à legislação em vigor. Por essa razão, em relação ao agente nocivo ruído, nos termos da fundamentação, sempre foi necessária a apresentação do laudo técnico de condições ambientais de trabalho, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, sobretudo diante da imperiosa necessidade de se averiguar, em detalhes, se a metodologia utilizada para a aferição da pressão sonora foi a adequada e, se havia, de fato, uso de EPI eficaz na neutralização desse agente nocivo. O PPP de fls. 03-05 do ID nº 24684709, em sua parte final, ressalta que o seu preenchimento, no que tange aos riscos desse lapso específico, foi pautado no Laudo Técnico do ano de 1997, que é o de fls. 07-13 do ID nº 24684709. Ocorre que tal laudo, em nenhum momento, é mencionada a técnica utilizada para a averiguação do nível de ruído no ambiente laboral. Ademais, a conclusão quanto à insalubridade é no sentido de que exposição ruído acima do permitido (de 87 a 92 decibéis), proveniente das máquinas desfibradoras, se dava de forma eventual, além de constar uso constante de EPIs. Por tais motivos, não há caráter especial a ser reconhecido para o item (a). No tocante ao item “c” (01/06/1993 a 12/01/2018), a análise deve ser feita apenas com base no PPP de fls. 03-05 do ID nº 24684709, porquanto foi retificado pela empresa empregadora e, como destacado no campo das “observações”, é pautado em laudo técnico do ano de 2013/2014, que é o PPRA de 21-30 do ID nº 24684709. Pelo PPP supracitado, o autor estaria exposto aos fatores de risco físicos: ruído de 91,5 dB(A), aferido pela técnica da “dosimetria” e com uso de EPI eficaz, e calor de 24ºC IBUTG, sem uso de EPI eficaz. Pelo PPRA acostado aos autos, não é possível constatar qual a técnica utilizada para a medição do ruído, mas provavelmente tenha sido mesmo a “dosimetria”, tendo em vista sua indicação no PPP e pela data de sua elaboração (2013), pois a partir de 28/11/2003 já era exigida tal técnica. Ainda que considerada correta a técnica utilizada, sucede que esse Laudo Técnico (PPRA), deixa claro que a exposição a ambos os agentes nocivos apontados no PPP (ruído e calor) se dava de forma intermitente. O mesmo se registra em relação à exposição a agentes químicos. O único fator de risco que se dava de forma contínua era o de “Acidente”, em virtude do processo de fabricação do álcool e uso de máquinas e/ou equipamentos do processo industrial; contudo, este não é considerado agente nocivo pelos Decretos e pela legislação previdenciária. Some-se a tudo isso, o fato de constar, nesse Laudo ora sob análise, o fornecimento e treinamento para uso de EPIs. O material de vídeo e áudio, isoladamente, não comprova a exposição a ruído acima do limite estabelecido, porquanto se refere à gravação de tempo limitado, sem medição de seu nível e de outros dados a serem considerados, tal como o tempo total de exposição e o uso de EPI eficaz. Além disso, a legislação previdenciária estabelece os documentos necessários para comprovar o exercício da atividade em condições especiais, os quais foram todos juntados aos autos e acima analisados. Pelas razões acima expostas, também não há caráter especial a ser reconhecido para o período do item (c). Resta a análise do item (b). Para esse item específico, como documentos comprobatórios da alegada especialidade, o autor apresentou a cópia da CTPS de fl. 33 do ID nº 18076765, os PPPs de fls. 47-48 e 55-56 do ID nº 18076765/fls. 01-02 do ID nº 18076766 e fls. 01-02 do ID nº 24684709 e o PPRA/Laudo Técnico de 14-20 do ID nº 24684709. A cópia da CTPS de fl. 33 do ID nº 18076765 dá conta de seu vínculo empregatício com Geraldo N. Holzhausen e outros, no período de 02/05/1992 a 31/05/1995, no cargo de “trabalhador rural”. O PPP de fls. 47-48 e 55-56 do ID nº 18076765 e fls. 01-02 do ID nº 18076766 é atinente ao intervalo de 02/05/1992 a 31/05/1995, em que laborou no setor “Agrícola”, no cargo de “Trabalhador Rural”, sendo as suas atividades assim descritas: “No exercício das atividades inerentes à função de trabalhador rural nos períodos de safra cabia ao colaborador supracitado efetuar o corte de cana de açúcar. Para tanto, as atividades consistia (sic) em efetuar o corte de cana queimada e/ou crua, isto, em épocas apropriadas cortando-as rente ao solo, com o facão e, após fazer a esteira de cana as enfeixava e amontoava-as, preparando-as para o carregamento e posterior transporte com os caminhões canavieiros”, sem registro a qualquer fator de risco. Não há, em tal documento, o nome do responsável pelos registros ambientais. Já o PPP de fls. 01-02 do ID nº 24684709, datado de 11/11/2019, que também se refere a esse lapso de 02/05/1992 a 31/05/1993, em que trabalhou no setor “Rural Cana”, no cargo de “Trabalhador Rural”, o qual “Prepara solo para plantio e maneja área de cultivo. Efetua manutenção na propriedade. Realiza serviços diversos no campo, bem como catação de cana para re-processo e engates de comandos de carretas e transbordos”, sem registro a qualquer fator de risco. Contudo, há, em tal documento, o nome do responsável pelos registros ambientais, abrangendo todo o período postulado. No campo das “Observações”, consigna-se que “Foi utilizado embasamento de informação para preenchimento dos riscos Ambientais no P.P.P do período de 02/05/1992 à 31/05/1993 o PPRA – Laudo Técnico do ano de 1998/1999, porém manteve-se inalterado o layout da empresa, responsável técnico João Francisco Bolini Kronka CREA – SP 5060175048”. Por último, tem-se o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais/Laudo Técnico de fls. 14-20 do ID nº 24684709, datado de 1998/1999. No que tange aos agentes agressivos encontrados no setor de “Produção Agrícola”, menciona-se: a) físicos: ruído (de tratores e máquinas carregadeiras: 87 dB(A) a 96 dB(A)), calor (na queima de cana) e intempéries; b) químicos: poeira de terra e poeira de calcário e c) biológicos: não foram identificados. Também informa os meios de proteção e controle existentes, conforme a atividade a ser executada, a saber: a) na queima de cana: luvas de raspa; b) no corte manual da cana: luvas de raspa e perneiras com chapas de aço ou perneira de fibras; c) no carregamento de cana inteira: protetor auricular, respirador para poeira de terra e óculos de segurança; e d) no enleiramento de palha: protetor auricular e luvas de raspa. Ao final, conclui-se quanto à caracterização/descaracterização da insalubridade e periculosidade: “Insalubridade: Identificamos o ruído proveniente de tratores e máquinas carregadeiras, como fontes produtoras de ruído acima dos limites de tolerância, ficando consequentemente caracterizada insalubridade de grau médio nestas operações e equipamentos. A descaracterização da insalubridade decorrente, ocorrerá com a utilização de EPIs apropriados por todos os funcionários envolvidos nestas atividades e operações. O calor encontrado na atividade de queima de cana não caracteriza atividade insalubre pelo pouco tempo do funcionário em exposição devido ao método adotado pela queima. Todas as atividades estão expostas à umidade proveniente de intempéries, mas como estas são esporádicas e quando acontecem são usados os EPI’s apropriados, ficando assim descaracterizada a insalubridade proveniente da umidade”. De início, é importante destacar que a atividade de trabalhador rural, pela simples sujeição às intempéries da natureza, não enseja enquadramento como especial, salvo se comprovada a natureza de agropecuária (trabalho com gado), hipótese em que a atividade pode ser enquadrada no item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64. Esse enquadramento, no entanto, somente é possível até 28/04/1995. É farta a jurisprudência do STJ no sentido de que o Decreto nº 53.831/64, em seu item 2.2.1, considera como insalubre tão somente as atividades profissionais desempenhadas na agropecuária, não se enquadrando por categoria profissional a atividade laboral exercida apenas na agricultura, como é o caso dos autos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. 2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). 4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291.404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576. 5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. (PUIL 452/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 14/06/2019). Portanto, para o reconhecimento da especialidade, deve, pois, a parte autora comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos normatizados a respeito, não sendo possível considerar especial a atividade pelo simples enquadramento. Ora, ambos os PPPs apresentados para esse lapso específico do item (b) não apontam qualquer agente nocivo. É de se notar que o mais recente deles – o PPP de fls. 01-02 do ID nº 24684709, datado de 11/11/2019, foi feito com base no PPRA – Laudo Técnico do ano de 1998/1999, porquanto se manteve inalterado o layout da empresa. Esse PPRA é o de 14-20 do ID nº 24684709. Por esse documento, é possível constatar que a exposição a fatores de risco “calor” e “intempéries” se dava de forma eventual e, quando ocorrente, era com uso de EPIs adequados. Quanto à exposição a agentes químicos (poeira de calcário), não há maiores informações, notadamente sua concentração. Já em relação a ruído, foram identificados níveis acima dos limites de tolerância, provenientes de tratores e máquinas carregadeiras, oscilando entre 87 dB(A) a 96 dB(A); porém, pela conclusão final, restou caracterizada a insalubridade para os funcionários envolvidos especificamente nessas operações; razão pela qual no PPP, pautado neste documento específico (PPRA), não se apontou qualquer fator de risco para a função desempenhada pelo autor (a de “trabalhador rural”). Ademais, foi citado o uso de protetor auricular nas situações de “carregamento de cana inteira” e no “enleiramento de palha”. Desse modo, também não há caráter especial a ser reconhecido para o lapso vindicado no item (b). 2.7.2 - Da aposentadoria especial ou da aposentadoria por tempo de contribuição integral ou pela regra do artigo 29-C da Lei nº 8.213/91 na DER: Porque nada há a acrescer à contagem administrativa realizada pelo INSS, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação, julgo improcedentes os pedidos formulados por José Messias Cardoso em face do INSS e encerro a fase de conhecimento do presente feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do mesmo Código. A exigibilidade da verba, contudo, resta suspensa enquanto perdurar a condição financeira que motiva a concessão da gratuidade, nos termos do parágrafo 3º do artigo 98 do CPC. Custas na forma da lei, observada a gratuidade. Havendo interposição de apelação (desde que tempestiva), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC). Caso sejam suscitadas questões preliminares não acobertadas pela preclusão em sede de contrarrazões, deverá o recorrente ser intimado para se manifestar na forma do artigo 1.009, § 2º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, § 3º, do CPC). Oportunamente, havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE MESSIAS CARDOSO ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBILAN MANFIO DOS REIS - SP124377 ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO VAL - SP280622 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] 1ª Vara Federal de Assis PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] 5000414-09.2019.4.03.6116 Vistos e analisados os autos, saneio o feito. 1. Partes e representantes: As partes são capazes e estão regularmente representadas. 2. Pressupostos processuais e condições da ação: Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e as condições para o legítimo exercício do direito de ação. 3. Delimitação da lide: Consoante de observa da inicial, a parte autora pretende a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial ou, subsidiariamente aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo havido em 12/01/2018. Portanto, considerando que a causa de pedir nestes autos abrange somente fatos jurídicos alegadamente ocorridos em data anterior às mudanças no Regime Geral de Previdência Social promovidas pela Emenda Constitucional n° 103/2019 – cujas disposições entraram em vigor, em sua maioria, em 13/11/2019 (art. 36, inciso III, EC. n° 103/2019) – ressalvo que a resolução da presente lide deverá observar a legislação vigente até a data da DER, em respeito ao direito adquirido, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido, destaca-se o entendimento de autorizada doutrina em Direito Previdenciário no Brasil: "os benefícios concedidos (ou que deveriam ser concedidos e não foram) antes da entrada em vigor de uma lei nova são abrangidos pela 'lei antiga', a lei vigente na época dos fatos (tempus regit actum)" (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de e LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário - versão de e-book- 23ª Edição. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2002, posição nº 2.767). 4. Fatos controvertidos: - Períodos de labor especial: 10/07/1991 a 29/03/1992, como operador industrial - (exposto ao agente ruído) 02/05/1992 a 31/05/1993, como trabalhador rural - (exposto a vários agentes físicos e químicos) 01/06/1993 a 12/01/2018, operador de mesa alimentadora – de fermentação – de centrífuga (caldeira) - (exposto ao agente ruído) 5. Das provas: A fim de comprovar as atividades exercidas em condições especiais o autor juntou aos autos os formulários patronais – PPPs e Laudos Técnicos de Condições Ambientais – LTCATs. Requereu a produção de perícia técnica caso este Juízo "entenda necessário". O pedido de produção probatória deve ser certo e preciso, devendo ter por objeto a prova de fato controvertido nos autos. Cabe à parte postulante fundamentar expressamente a pertinência e relevância da produção da prova ao deslinde meritório do feito. Não atendidas essas premissas, o pedido de produção probatória – especialmente o genérico ou o sobre fato incontroverso ou irrelevante – deve ser indeferido nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil. A comprovação do exercício da atividade sob condições ambientais nocivas é feita mediante a apresentação de formulário próprio [SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP (perfil profissiográfico previdenciário)] e/ou laudo pericial a ser fornecido pelo empregador. O postulante não justificou a pertinência da prova pericial por ele requerida. A perícia técnica se mostra viável somente quando restar demonstrada a impossibilidade de se obter a documentação diretamente da empregadora, ou ainda, alguma inconsistência averbada na documentação apresentada, situação que não restou comprovada nos presentes autos. Admitir o contrário é autorizar que a parte interessada, desde logo, transfira o ônus probatório ao Juízo, com o que não se pode convir. Assim sendo, indefiro o pedido de prova pericial nos termos em que formulado. Preclusa a presente decisão, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE MESSIAS CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: ROBILAN MANFIO DOS REIS - SP124377, RENATO VAL - SP280622 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, ASSIS - SP - CEP: 19800-030 (18) 3302-7900 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000414-09.2019.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Recebo as petições ID 22068263, 24683968, 36060497 e 40646546 com seus anexos como emenda à inicial. Face aos documentos apresentados (ID 40646862), que comprovam que o autor aufere rendimentos em valor inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 790, §3º, da CLT (aqui aplicável por analogia), concedo ao autor os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. CITE-SE O INSS. Se a resposta consistir em contestação, deverá o INSS dizer: a) a respeito das provas que pretende produzir, juntando desde logo as provas documentais, sob pena de preclusão; b) trazer outros documentos que entender necessários ao deslinde meritório do feito. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que: (a) sobre ela se manifeste no tempo e modo do artigo 351 do CPC; (b) apresente nos autos desde logo, sob pena de preclusão, as provas documentais eventualmente remanescentes; (c) especifique eventuais outras provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde do feito, sob pena de preclusão;(d) manifeste-se sobre eventuais documentos juntados pela parte adversa. Cumprido o subitem anterior, intime-se o INSS para que cumpra as letras “(b)”,“(c)” e “(d)” acima, com as mesmas advertências. Após cumprido o subitem acima: em havendo requerimento de outras provas, venham os autos conclusos para apreciação; acaso nada seja requerido pelas partes, abra-se a conclusão para o sentenciamento. Int. Cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

16/04/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Sem descrição

Todas as movimentações(88)