Procedimento Comum Cível 0009945-19.2005.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009945-19.2005.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

29/05/2026, 19:22

Ato ordinatório

22/05/2025, 17:57

Ato ordinatório

13/05/2024, 15:45

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/02/2024, 12:30

Por decisão judicial

29/02/2024, 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: M. P. F. -. P., U. F. REU: C. E. S. R. L. -. M. Advogado do(a) REU: WAGNER MEDINA VILELA - SP157520 Link e código para acesso aos documentos do processo: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam daf613bb-4726-4be2-8266-5bcb53e62167 D E S P A C H O Dê-se ciência à União Federal e ao MPF acerca da distribuição do incidente da desconsideração da personalidade jurídica nº 5008452-86.2023.403.6110. Após, suspenda-se estes autos até resolução do incidente nos termos do artigo 134, § 3º, CPC. Intimem-se. Sorocaba, data lançada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 0009945-19.2005.4.03.6110 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)

14/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/12/2023, 11:54

Mero expediente

12/12/2023, 17:17

Conclusão (para despacho)

07/12/2023, 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: M. P. F. -. P., U. F. REU: C. E. S. R. L. -. M. Advogado do(a) REU: WAGNER MEDINA VILELA - SP157520 Link e código para acesso aos documentos do processo: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam bcdc0874-cfe5-4ea6-8244-6854254e783e D E S P A C H O 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 0009945-19.2005.4.03.6110 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Vistos em inspeção. Tendo em vista o decurso de prazo sem informação acerca da distribuição do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, cumpra-se o determinado no Id 250027806. Após, suspenda-se estes autos até resolução do incidente nos termos do artigo 134, § 3º, CPC. Cumpra-se. Intimem-se. Sorocaba, data lançada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto

24/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2023, 17:11

Mero expediente

16/05/2023, 17:31

Conclusão (para despacho)

16/05/2023, 16:22

Documentos

Despacho

•14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: M. P. F. -. P., U. F. REU: C. E. S. R. L. -. M. Advogado do(a) REU: WAGNER MEDINA VILELA - SP157520 D E S P A C H O Id 247430392 - A União Federal pugna pela desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos sob o fundamento de não se tratar de ação autônoma. De fato, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não é ação autônoma não se tratando de processo incidental. Entretanto, constitui-se em incidente processual, não podendo ocorrer nos próprios autos da ação principal, mas em autos apartados, conforme o disposto no art. 133 do Código de Processo Civil. Ao prever a instauração de incidente nos artigos 133 e s/s do NCPC, deixou-se de admitir a possibilidade de que a desconsideração fosse apreciada nos próprios autos, optando-se pela formulação de autos apartados em prol de uma maior segurança na tramitação deste pedido, além de evitar decisões inaudita altera pars, salvo a possibilidade de antecipação de tutela no próprio incidente, admitido pela jurisprudência. A própria comunicação ao distribuidor para anotações devidas da instauração do incidente prevista no artigo 134, § 1º do CPC revela que o incidente requer autos apartados, e a anotação é justamente o cadastramento destes novos autos, já que não há qualquer razão para que o distribuidor anote algo por questões processadas e decididas nos próprios autos. Assim, mesmo não sendo ação autônoma, o incidente deve ser processado em autos apartados. Não havendo distribuição do incidente por parte da União e não havendo impeditivo legal, determino a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 133 e s/s do CPC, determinando à Secretaria que forme os autos através de cópia da petição da União e encaminhe ao distribuidor para distribuição por dependência a estes autos, vindo, após, conclusos. Suspenda-se este feito até resolução do incidente nos termos do artigo 134, § 3º, CPC. Cumpra-se. Intimem-se. Sorocaba, data lançada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 0009945-19.2005.4.03.6110 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. P. F. -. P., U. F. REU: C. E. S. R. L. -. M. Advogado do(a) REU: WAGNER MEDINA VILELA - SP157520 D E C I S Ã O AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0009945-19.2005.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos e examinados os autos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do despacho de Id. 53812898, que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada. Sustenta a embargante, em síntese, que a decisão proferida incidiu em omissão no tocante à desnecessidade de processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados da ação principal (Id 54441330) Os embargos foram opostos tempestivamente. Em atendimento ao que dispõe o artigo 1023, § 2º do CPC, a parte contrária foi instada a apresentar resposta (Id. 32882058), contudo, manteve-se inerte. O Ministério Público Federal manifestou-se ciente (Id 55090135). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. MOTIVAÇÃO Inicialmente, anote-se que os Embargos de Declaração, postos à disposição das partes litigantes se prestam para esclarecer, interpretar ou completar pronunciamento judicial, exclusivamente em benefício de sua compreensão ou inteireza, sem cuidado com possível proveito que possa ser trazido ao Embargante. Não visam proporcionar novo julgamento da causa cujo desfecho pode até ser favorável ao Embargante como sucederia se fosse recurso no qual necessária a sucumbência como pressuposto. O objetivo é integrar ou aclarar juízo decisório implícito no julgamento, porém omisso do texto do acórdão. Dessa forma, verifica-se que não houve qualquer omissão, contrariedade ou obscuridade na decisão guerreada, notadamente nos moldes do que descrito pelo embargante, que mereça ser sanada. Trasncrevo a fundamentação da decisão: “Considerando que o redirecionamento pleiteado pela União envolve a desconsideração da personalidade jurídica já que os fundamentos se referem à criação ilícita de pessoa jurídica com a finalidade de exploração de caça-níqueis e bingo nos termos do artigo 50 do Código Civil, é indispensável a observância do procedimento previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC, devendo ser proposto através de incidente e não por simples petição nos autos. Intime-se a União para manifestação em termos de prosseguimento da execução.” Em verdade, sob o argumento de que a decisão proferida restou omissa, pretende a embargante, tão somente, que este Juízo profira novo julgamento em substituição ao anterior, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que, por sua vez, não se prestam à modificação do que restou sobejamente decidido. Registre-se, ademais, que eventuais argumentos deduzidos no processo e não enfrentados por este Juízo não enfraquecem a força jurídica desta decisão judicial, tampouco a conclusão adotada pelo julgador, tendo em vista que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todas as questões ventiladas pelas partes, visto que sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para composição do litígio. Nesse sentido: “É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 – SP – AgRg, Rel. Min. José Delgado, J. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.08.98, p.44). E ainda: “ O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (RJTJESP 115/207).” (grifo nosso) Ademais, o recurso de embargos de declaração presta-se ao suprimento de contradição, omissão e obscuridade, contidos no provimento jurisdicional, e não à sua reforma. Se a decisão não esta eivada de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser conhecidos, sob pena de ofensa ao artigo 1022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vale mencionar acórdão oriundo do Superior Tribunal de Justiça: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição” (STJ – 1ª TURMA, Resp 15.774-0SP- Edcl, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.93, p. 24.895). Na verdade, evidencia-se o caráter infringente dos presentes embargos, na tentativa de modificar a r. decisão proferida, emprestando-lhe finalidade que não possui. Como já decidido: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964M 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (in Theotônio Negrão, "Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor", Ed. Saraiva, 32ª ed., 2001, pág. 598). O escopo de prequestionar assuntos não ventilados perde a relevância em face dos argumentos expedidos e que foram abordados na sua totalidade. Assim, conclui-se que os presentes embargos de declaração não merecem guarida, já que a embargante pretende modificar a decisão, o que não é possível, pois o recurso em tela não é meio hábil ao reexame da causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intimem-se. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto SOROCABA/SP, data lançada eletronicamente.

19/08/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(133)