Procedimento Comum Cível 0010190-45.2014.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0010190-45.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

24/02/2025, 08:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 EXECUTADO: VALDECI MENIN AYRES D E S P A C H O ID 349192787: Anote-se. Requeira a parte exequente o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, sobrestem-se os autos. Int. SãO PAULO, 16 de dezembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0010190-45.2014.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

19/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/12/2024, 16:50

Mero expediente

16/12/2024, 14:39

Conclusão (para despacho)

16/12/2024, 10:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/12/2024, 10:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/12/2024, 10:56

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

16/12/2024, 10:54

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

16/12/2024, 10:54

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/08/2022, 15:10

Por decisão judicial

15/08/2022, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 EXECUTADO: VALDECI MENIN AYRES D E S P A C H O Diante da inércia da exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sobrestados. Int. SãO PAULO, 6 de julho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0010190-45.2014.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/07/2022, 09:33

Documentos

Despacho

•19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA EXECUTADO: VALDECI MENIN AYRES EDITAL COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA INTIMAÇÃO DE VALDECI MENIN AYRES - CPF: 214.066.648-80, NOS AUTOS DA AÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO N° 0010190-45.2014.4.03.6100, MOVIDA PELA EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA. O DR. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO, MMº. Juiz Federal da 22ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, SP, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este juízo e respectiva Secretaria se processa uma AÇAO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), sob o nº 0010190-45.2014.4.03.6100, movida pela EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em face de EXECUTADO: VALDECI MENIN AYRES, com endereço inicial à RUA FREI CANECA, 485, AP.51, CERQUEIRA CÉSAR, SÃO PAULO/SP, CEP 01307-000, e que, através da publicação do presente edital fica(m) intimado(s) o(s) executado(s) VALDECI MENIN AYRES - CPF: 214.066.648-80, para pagamento da dívida no valor de R$ 1.069.169,71, posição em 12/05/2021, ou apresentação de impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 525, caput, do Código de Processo Civil. E para que chegue ao conhecimento de todos é expedido o presente edital, nos termos do artigo 513, inciso IV do Código de Processo Civil, que será publicado e afixado na forma da Lei. São Paulo, 13 de agosto de 2021. Eu, THAIS TIEMY FUKUI, RF 6881, Técnico Judiciário, digitei. Edital - 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0010190-45.2014.4.03.6100 . O DR. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO, MMº. Juiz Federal da 22ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, SP, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este juízo e respectiva Secretaria se processa uma AÇAO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), sob o nº 0010190-45.2014.4.03.6100, movida pela em face de

17/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) AUTOR: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 REU: VALDECI MENIN AYRES S E N T E N Ç A A CEF propôs a presente ação de cobrança em face de VALDECI MENIN AYRES, objetivando o recebimento da quantia de R$ 341.695,27, (trezentos e quarenta e um mil e seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos). Os autos foram virtualizados. Após diversas tentativas de citação pessoal, a CEF requereu a citação editalícia, documento id n.º 18529069, o que foi deferido pelo juízo em 08.10.2019, documento id n.º 22976325. Efetivada a citação por edital e decorrido o prazo sem que fosse apresentada contestação, foi nomeado curador especial para atuar em favor da ré, que apresentou defesa em 13.04.2020, documento id n.º 30899016, alegando: a aplicabilidade do CDC, a ausência de comprovação do negócio jurídico celebrado e da disponibilização de valores em favor da ré. Ao final foi apresentada contestação por negativa geral. A CEF manifestou-se em 15.04.2020 documento id n.º 31040567. Instadas as partes a especificarem provas, nada foi requerido, documentos id’s 31503719, 31709774 e 44109544. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início observo que muitos serviços bancários, como a concessão de crédito a partir de valores pré-aprovados, são consolidados eletronicamente, seja por sítios eletrônicos, aplicativos de celulares ou, simplesmente, terminais de auto atendimento. Assim, muito embora a CEF não tenha acostado aos autos via assinada do contrato firmado entre as partes, instruiu sua petição inicial com Demonstrativo de Compras e Planilha de Evolução de Débitos, fls. 19/24 do documento id n.º 14013645, documentos suficientes para demonstrar a existência do negócio celebrado e os valores efetivamente utilizados pela ré. É entendimento pacífico que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se à atividade bancária, até mesmo em razão da disposição expressa contida no parágrafo segundo do artigo 3º que considera tal atividade como modalidade de serviço. Nesse contexto, todas as regras protetivas nele previstas aplicam-se ao caso dos autos, inclusive aquelas constantes em seu Capítulo VI, atinentes à proteção contratual ao consumidor. O contrato a que a Ré se submeteu, cujo modelo foi acostado aos pela CEF, fls. 12/15 do documento id n.º 14013645, prevê: a taxa de juros (cláusula nona), os encargos devidos durante o prazo de utilização do limite (cláusula décima), os encargos devidos durante o prazo de amortização (cláusula décima primeira), os encargos decorrentes da impontualidade do pagamento (cláusula décima sexta), as hipóteses de vencimento antecipado da dívida (cláusula décima sétima) e, por fim, a pena convencional (cláusula décima nona). No que tange ao montante cobrado, o demonstrativo de fl. 19 do documento id n.º 14013645, demonstra que o valor contratado correspondeu a R$ 40.000,00, e a planilha de evolução de débito que lhe segue demonstra que o valor da dívida em 31 de outubro de 2004, era de R$ 35.483,06, valor este que, após a inadimplência e o vencimento antecipado da dívida, foi calculado em R$ 39.657,13, de forma que fica evidente que a Ré utilizou-se do empréstimo que lhe foi concedido, o que confirma a contratação do empréstimo. Nos termos da cláusula nona do contrato, os juros foram fixados no percentual de 1,65% ao mês, incidindo sobre o saldo atualizado pela TR. Assim, os juros e a correção monetária cobrados pela autora a partir da consolidação da dívida estão dentro de parâmetros razoáveis, admitidos pelas autoridades monetárias, em especial porque, às instituições financeiras aplica-se a lei própria( 4595/64) e não a lei da usura( Decreto 22.626/33). Os juros remuneratórios incidem em caso de impontualidade, cláusula décima sexta, na mesma taxa contratada para a operação, mas de forma capitalizada, aos quais somam-se juros moratórios de 0,033333%. Já a pena convencional tem como pressuposto a existência de processo judicial, fixada em 2% do valor do débito. Desta forma, referidos encargos incidem quando o titular não paga as parcelas do empréstimo no vencimento. Em se tratando de operação de crédito (financiamento), a incidência dos juros é uma conseqüência inerente a esse tipo de negócio jurídico (que no caso dos autos foram cobrados em percentual razoável como visto acima), admitindo-se, nos termos da Súmula 296 do STJ a cumulação de juros moratórios e juros remuneratórios. Confira-se: “Súmula 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSTRUCARD. CEF. CITAÇÃO EDITALÍCIA. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. CDC. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0010190-45.2014.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Ação Monitória ajuizada em face da Apelante, embasada em Contrato de Empréstimo - CONSTRUCARD, firmado em 2004. 2. Não prospera a alegação de nulidade da citação editalícia, sob a arguição de que não foram esgotadas as diligências a fim de localizá-lo para citação pessoal, uma vez que o artigo 231, do CPC é claro ao referir a possibilidade de citação por edital. No caso, as certidões do Oficial de Justiça referindo que a Requerida não foi localizada nos endereços informados (residencial e profissional) basta para ocorrer a citação via edital. 3. A capitalização mensal de juros é admissível em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963 - 17/2000, de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. O contrato em análise foi firmado em 2004, e prevê a incidência da capitalização de juros no parágrafo primeiro da cláusula sexta, motivo pelo qual é cabível a sua cobrança. 4. O Sistema de Amortização Francês, como também é conhecida a chamada Tabela Price, consiste no método de calcular as prestações devidas em um financiamento, dividindo-as em duas parcelas: uma de amortização e outra de juros, o que não significa, por si só, que a aplicação de juros sobre juros ou a prática do anatocismo seja uma decorrência lógica da incidência da desta tabela. Assim, inexiste ilegalidade na sua utilização. Precedentes. 5. A jurisprudência do Egrégio STJ tem afirmado a possibilidade de cumulação, nos contratos bancários, de juros remuneratórios e moratórios, após o inadimplemento, desde que pactuados, como na espécie. (grifei) 6. Em que pese ser pacífica a aplicação do CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, inclusive conforme Súmula 297 do STJ, os efeitos práticos da incidência das normas e princípios do CDC decorrerão de comprovação de abuso por parte do agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos Princípios da Transparência e Boa-fé, o que não se verificou no caso. 7. Apelação desprovida. (Processo AC 200551010274888; AC - APELAÇÃO CIVEL – 489390; Relator(a) Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER; Sigla do órgão TRF2; Órgão julgador QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Fonte E-DJF2R - Data::09/12/2013; Data da Decisão 26/11/2013; Data da Publicação 09/12/2013) EMEN: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - ABUSIVIDADE DAS TAXAS PACTUADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEXADOR MONETÁRIO - UTILIZAÇÃO DA "TR" - POSSIBILIDADE - SÚMULA 295/STJ - MORA - CARACTERIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - No que tange aos juros remuneratórios, esta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596 do STF), salvo nas hipóteses de legislação específica. 2 - É certo que o CDC se aplica aos contratos firmados com instituições financeiras (Súmula 297/STJ), todavia, a eg. Segunda Seção desta Corte de Uniformização, quando do julgamento dos REsps 407.097/RS e 420.111/RS, orientou-se na vertente de que a abusividade dos juros remuneratórios é verificada caso a caso, examinando-se os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, de forma que compete às instâncias ordinárias demonstrar cabalmente o lucro exorbitante auferido pelo ente financeiro, não servindo para tanto apenas o argumento de estabilidade econômica do período. (grifei) 3 - No que pertine à utilização da "TR" como índice de correção monetária, a eg. Segunda Seção deste Tribunal Superior prega que a Taxa Referencial, desde que pactuada, pode ser utilizada como fator de atualização monetária da dívida (Súmula 295/STJ). 4 - Por fim, no que concerne à descaracterização da mora debendi, cumpre asseverar que os encargos da normalidade exigidos pela instituição financeira (juros remuneratórios, correção monetária e capitalização anual) não foram considerados abusivos por esta Corte Superior, pelo que o credor não deu causa à inadimplência dos recorrentes, sendo lícita, assim, a cobrança dos encargos moratórios. 5 - Agravo Regimental desprovido. (AGRESP 200300688219; AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 551027; Relator(a) JORGE SCARTEZZINI; Sigla do órgão STJ; Órgão julgador QUARTA TURMA; Fonte DJ DATA:21/11/2005 PG:00238; Data da Decisão 03/11/2005; Data da Publicação 21/11/2005) No que tange à multa contratual, prevista na cláusula décima nona, no percentual de 2% ao mês, sua cobrança está de acordo com a regra prevista no parágrafo primeiro do artigo 52 do CDC, devendo, por isso, ser mantida. Em síntese, não se nota ilegalidade ou excesso de cobrança em relação ao débito objeto desta ação. Diante do exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 341.695,27 (trezentos e quarenta e um mil e seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos), atualizados até 14.05.2014, devidos pela Ré. Condeno o Réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do principal. P.R.I. São Paulo, 28 de abril de 2021.

06/05/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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