Procedimento Comum Cível 5000323-79.2020.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000323-79.2020.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SIRLEY OTAVIANO TEIXEIRA ADVOGADO do(a) APELADO: ARNOLD WITTAKER - SP130889-A DECISÃO Apelação interposta pelo INSS em face da r. sentença (ID 270238589) que julgou parcialmente procedente o pedido nos seguintes termos: “Nos termos da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por SIRLEY OTAVIANO TEIXEIRA em face do INSS, indeferindo o pedido de reconhecimento do caráter especial do período compreendido entre 03/05/2001 e 13/11/2013, bem como o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na DER de 04/08/2016 e na de 03/12/2018. Assim, encerro a fase de conhecimento do presente feito com resolução do mérito, à luz do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o INSS a: 1. Averbar, nos registros previdenciários do autor, o caráter especial dos períodos de: a) 12/03/1997 a 06/01/1998, 12/01/1998 a 02/02/1998, 23/03/1998 a 15/04/1998, 25/06/1998 a 07/07/1998, 15/09/1998 a 22/12/1998, 03/03/1999 a 31/05/1999, 24/06/1999 a 21/09/1999, 08/10/1999 a 02/12/1999, 14/03/2000 a 06/06/2000, em razão do fator ruído; deverá o INSS convertê-los em comum pelo fator 1,4 b) 01/09/2014 a 14/03/2016, pelo agente nocivo ruído em sua integralidade, e em razão do agente nocivo chumbo, relativamente ao lapso entre 29/07/2015 e 14/03/2016; deverá o INSS convertê-los em comum pelo fator 1,4; 2. Pagar ao autor os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do mesmo Código. 3. Dada a sucumbência recíproca, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios à Procuradoria Federal no percentual 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do mesmo Código. A exigibilidade da verba, contudo, fica suspensa enquanto perdurar a condição financeira que motiva a concessão da gratuidade, nos termos do parágrafo 3º do artigo 98 do CPC. Sem custas para a Autarquia, em face da isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96.” Embargos de declaração opostos pelo autor (ID 270238594), que restaram acolhidos para reconhecer a especialidade do período de 03/05/2001 a 13/11/2013 (ID 270238601) passando o dispositivo da sentença a constar conforme se segue: “Nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SIRLEY OTAVIANO TEIXEIRA em face do INSS. Assim, encerro a fase de conhecimento do presente feito com resolução do mérito, à luz do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o INSS a: 1. Averbar, nos registros previdenciários do autor, o caráter especial dos períodos de: a) 12/03/1997 a 06/01/1998, 12/01/1998 a 02/02/1998, 23/03/1998 a 15/04/1998, 25/06/1998 a 07/07/1998, 15/09/1998 a 22/12/1998, 03/03/1999 a 31/05/1999, 24/06/1999 a 21/09/1999, 08/10/1999 a 02/12/1999, 14/03/2000 a 06/06/2000, em razão do fator de risco ruído; b) 03/05/2001 a 13/11/2013, em razão do agente nocivo ruído; c) 01/09/2014 a 14/03/2016, pelo agente nocivo ruído em sua integralidade, e em razão do agente nocivo chumbo, relativamente ao lapso entre 29/07/2015 e 14/03/2016; 2. Implementar ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/176.556.628-0, com DIB na DER (04/08/2016), de acordo com o art. 29-C da Lei nº 8.213/91 (sem incidência do fator previdenciário); 3. Pagar ao autor as parcelas atrasadas desde a DIB, acrescidas de juros e correção monetária, a serem apuradas em regular execução de sentença, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal vigentes à época da liquidação; 4. Pagar ao autor os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do mesmo Código. Deixo de conceder a tutela de urgência, considerando que o autor se encontra empregado, conforme último extrato de CNIS atualizado, anexo a esta sentença.” Em suas razões recursais (ID 270238597; ID 270238605), de forma preliminar, impugna a concessão do benefício de justiça gratuita, considerando que a parte aufere renda mensal de acima de R$ 6.200,00. Além disso, requer o conhecimento da remessa necessária. No mérito, a autarquia previdenciária sustenta que os períodos de 12/03/1997 a 06/01/1998, 12/01/1998 a 02/02/1998, 23/03/1998 a 15/04/1998, 25/06/1998 a 07/07/1998, 15/09/1998 a 22/12/1998, 03/03/1999 a 31/05/1999, 24/06/1999 a 21/09/1999, 08/10/1999 a 02/12/1999, 14/03/2000 a 06/06/2000; do período de 03/05/2001 a 13/11/2013 e do período de 01/09/2014 a 14/03/2016, não merecem enquadramento como tempo especial, visto que a metodologia de aferição do ruído informada no formulário não atende à legislação em vigor. Apresentadas contrarrazões (ID 270238608), subiram os autos a esta Corte. É o Relatório. DECIDO. O presente caso permite julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que autoriza o Relator a decidir monocraticamente, seja negando ou concedendo provimento aos recursos. Ainda que haja eventual vício na decisão singular, não há comprometimento do princípio da colegialidade, uma vez que a Turma pode ser provocada por meio de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Outrossim, essa ampliação do julgamento monocrático está em harmonia com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, não se configurando violação ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, uma vez que o decisum pode ser revisto por meio de agravo. Ademais, a jurisprudência do STF é firme no entendimento de que a atuação monocrática, observadas as disposições dos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não infringe o princípio da colegialidade, especialmente quando a decisão segue entendimento já consolidado na Corte (HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, DJe-116 de 12/06/2018). Tempestivo o recurso e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte. Passo à análise da impugnação ao benefício da justiça gratuita. Apesar de haver no processo declaração de hipossuficiência subscrita pelo requerente apta a satisfazer o requisito legal, existem nos autos elementos que infirmam a declaração apresentada pela parte. O extrato previdenciário da parte autora evidencia que, em 02/2020, percebia renda no valor de R$ 4.953,15, correspondente a montante superior a três salários mínimos (ID 270238570 - Pág. 23). Destaco que esta 8ª Turma adota como parâmetro objetivo para aferição da hipossuficiência a renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. Nesse sentido, colaciono os recentes julgados: TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000896-59.2025.4.03.0000, Rel. Juíza Federal Convocada VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 15/05/2025, DJEN DATA: 20/05/2025; TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030349-36.2024.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 22/04/2025, DJEN DATA: 24/04/2025). Desse modo, como alegado e demonstrado, o segurado recebe rendimentos líquidos em patamar superior à baliza considerada. Assim, as alegações do INSS são suficientes para infirmar a alegada hipossuficiência, de forma que a parte autora não faz jus à gratuidade de justiça, que deve ser revogada. Posto isso, acolho a preliminar do INSS, revogo a gratuidade da justiça e determino o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 5 dias úteis, nos termos do art. 101, §§ 1º e 2º, do CPC. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000323-79.2020.4.03.6116 RELATOR: SILVIA MARIA ROCHA Intime-se. São Paulo, data de assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SIRLEY OTAVIANO TEIXEIRA ADVOGADO do(a) APELADO: ARNOLD WITTAKER - SP130889-A DECISÃO Apelação interposta pelo INSS em face da r. sentença (ID 270238589) que julgou parcialmente procedente o pedido nos seguintes termos: “Nos termos da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por SIRLEY OTAVIANO TEIXEIRA em face do INSS, indeferindo o pedido de reconhecimento do caráter especial do período compreendido entre 03/05/2001 e 13/11/2013, bem como o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na DER de 04/08/2016 e na de 03/12/2018. Assim, encerro a fase de conhecimento do presente feito com resolução do mérito, à luz do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o INSS a: 1. Averbar, nos registros previdenciários do autor, o caráter especial dos períodos de: a) 12/03/1997 a 06/01/1998, 12/01/1998 a 02/02/1998, 23/03/1998 a 15/04/1998, 25/06/1998 a 07/07/1998, 15/09/1998 a 22/12/1998, 03/03/1999 a 31/05/1999, 24/06/1999 a 21/09/1999, 08/10/1999 a 02/12/1999, 14/03/2000 a 06/06/2000, em razão do fator ruído; deverá o INSS convertê-los em comum pelo fator 1,4 b) 01/09/2014 a 14/03/2016, pelo agente nocivo ruído em sua integralidade, e em razão do agente nocivo chumbo, relativamente ao lapso entre 29/07/2015 e 14/03/2016; deverá o INSS convertê-los em comum pelo fator 1,4; 2. Pagar ao autor os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do mesmo Código. 3. Dada a sucumbência recíproca, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios à Procuradoria Federal no percentual 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do mesmo Código. A exigibilidade da verba, contudo, fica suspensa enquanto perdurar a condição financeira que motiva a concessão da gratuidade, nos termos do parágrafo 3º do artigo 98 do CPC. Sem custas para a Autarquia, em face da isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96.” Embargos de declaração opostos pelo autor (ID 270238594), que restaram acolhidos para reconhecer a especialidade do período de 03/05/2001 a 13/11/2013 (ID 270238601) passando o dispositivo da sentença a constar conforme se segue: “Nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SIRLEY OTAVIANO TEIXEIRA em face do INSS. Assim, encerro a fase de conhecimento do presente feito com resolução do mérito, à luz do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o INSS a: 1. Averbar, nos registros previdenciários do autor, o caráter especial dos períodos de: a) 12/03/1997 a 06/01/1998, 12/01/1998 a 02/02/1998, 23/03/1998 a 15/04/1998, 25/06/1998 a 07/07/1998, 15/09/1998 a 22/12/1998, 03/03/1999 a 31/05/1999, 24/06/1999 a 21/09/1999, 08/10/1999 a 02/12/1999, 14/03/2000 a 06/06/2000, em razão do fator de risco ruído; b) 03/05/2001 a 13/11/2013, em razão do agente nocivo ruído; c) 01/09/2014 a 14/03/2016, pelo agente nocivo ruído em sua integralidade, e em razão do agente nocivo chumbo, relativamente ao lapso entre 29/07/2015 e 14/03/2016; 2. Implementar ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/176.556.628-0, com DIB na DER (04/08/2016), de acordo com o art. 29-C da Lei nº 8.213/91 (sem incidência do fator previdenciário); 3. Pagar ao autor as parcelas atrasadas desde a DIB, acrescidas de juros e correção monetária, a serem apuradas em regular execução de sentença, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal vigentes à época da liquidação; 4. Pagar ao autor os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do mesmo Código. Deixo de conceder a tutela de urgência, considerando que o autor se encontra empregado, conforme último extrato de CNIS atualizado, anexo a esta sentença.” Em suas razões recursais (ID 270238597; ID 270238605), de forma preliminar, impugna a concessão do benefício de justiça gratuita, considerando que a parte aufere renda mensal de acima de R$ 6.200,00. Além disso, requer o conhecimento da remessa necessária. No mérito, a autarquia previdenciária sustenta que os períodos de 12/03/1997 a 06/01/1998, 12/01/1998 a 02/02/1998, 23/03/1998 a 15/04/1998, 25/06/1998 a 07/07/1998, 15/09/1998 a 22/12/1998, 03/03/1999 a 31/05/1999, 24/06/1999 a 21/09/1999, 08/10/1999 a 02/12/1999, 14/03/2000 a 06/06/2000; do período de 03/05/2001 a 13/11/2013 e do período de 01/09/2014 a 14/03/2016, não merecem enquadramento como tempo especial, visto que a metodologia de aferição do ruído informada no formulário não atende à legislação em vigor. Apresentadas contrarrazões (ID 270238608), subiram os autos a esta Corte. É o Relatório. DECIDO. O presente caso permite julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que autoriza o Relator a decidir monocraticamente, seja negando ou concedendo provimento aos recursos. Ainda que haja eventual vício na decisão singular, não há comprometimento do princípio da colegialidade, uma vez que a Turma pode ser provocada por meio de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Outrossim, essa ampliação do julgamento monocrático está em harmonia com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, não se configurando violação ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, uma vez que o decisum pode ser revisto por meio de agravo. Ademais, a jurisprudência do STF é firme no entendimento de que a atuação monocrática, observadas as disposições dos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não infringe o princípio da colegialidade, especialmente quando a decisão segue entendimento já consolidado na Corte (HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, DJe-116 de 12/06/2018). Tempestivo o recurso e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte. Passo à análise da impugnação ao benefício da justiça gratuita. Apesar de haver no processo declaração de hipossuficiência subscrita pelo requerente apta a satisfazer o requisito legal, existem nos autos elementos que infirmam a declaração apresentada pela parte. O extrato previdenciário da parte autora evidencia que, em 02/2020, percebia renda no valor de R$ 4.953,15, correspondente a montante superior a três salários mínimos (ID 270238570 - Pág. 23). Destaco que esta 8ª Turma adota como parâmetro objetivo para aferição da hipossuficiência a renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. Nesse sentido, colaciono os recentes julgados: TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000896-59.2025.4.03.0000, Rel. Juíza Federal Convocada VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 15/05/2025, DJEN DATA: 20/05/2025; TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030349-36.2024.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 22/04/2025, DJEN DATA: 24/04/2025). Desse modo, como alegado e demonstrado, o segurado recebe rendimentos líquidos em patamar superior à baliza considerada. Assim, as alegações do INSS são suficientes para infirmar a alegada hipossuficiência, de forma que a parte autora não faz jus à gratuidade de justiça, que deve ser revogada. Posto isso, acolho a preliminar do INSS, revogo a gratuidade da justiça e determino o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 5 dias úteis, nos termos do art. 101, §§ 1º e 2º, do CPC. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000323-79.2020.4.03.6116 RELATOR: SILVIA MARIA ROCHA Intime-se. São Paulo, data de assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

Remessa (em grau de recurso)

18/02/2023, 15:34

Publicação

16/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SIRLEY OTAVIANO TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: ARNOLD WITTAKER - SP130889 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Em cumprimento à determinação judicial e ante a apelação apresentada pela parte ré (Ids 248296003 e 261884471), fica a parte AUTORA intimada para apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1010, §§1º e 2º, do CPC). ASSIS, 7 de novembro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000323-79.2020.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

11/11/2022, 00:00

Petição (Apelação)

05/09/2022, 11:52

Publicação

14/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SIRLEY OTAVIANO TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: ARNOLD WITTAKER - SP130889 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A D E C L A R A T Ó R I A 1. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000323-79.2020.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos por SIRLEY OTAVIANO TEIXEIRA (ID nº 246891711), por meio dos quais alega a existência de omissão na sentença proferida no ID nº 244278959. O embargante afirma que este Juízo deixou de reconhecer o caráter especial do período compreendido entre 03/05/2001 a 13/11/2013 porque o PPP do ID 30527070, fls. 50/51, não indica responsável pelos registros ambientais. Contudo, o PPP correto para esse período seria aquele constante de fls. 108/109 do ID 30527059, também colacionado na inicial. Assim, pretende a análise desse último documento e o reconhecimento do caráter especial em questão, com a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Após a intimação do INSS para manifestação, adveio apenas o recurso de apelação, nada mencionando a autarquia sobre os embargos de declaração com possíveis efeitos infringentes. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Reconheço a tempestividade dos Embargos de Declaração opostos em 25 de março de 2022, já que a sentença recorrida fora publicada em 18 de março de 2022, uma sexta-feira. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela sentença ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (Código de Processo Civil, artigo 1.022). No caso concreto, o próprio autor aponta que efetivamente foram juntados nos autos dois PPPs para o mesmo período. Tais documentos foram emitidos em datas diversas e foram firmados por representantes diversos. Acerca do ponto da sentença invocado pelo autor, assim ficou fundamentado naquela ocasião: * (ii) 03/05/2001 a 13/11/2013 Cargo: Soldador, segundo CTPS à fl. 67 do ID 30527059 e PPP de fls. 50/51 do ID 30527070. Empregador: ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA Descrição das Atividades: “Executa solda elétrica manual com eletrodo revestido em peças, tais como: peças/componentes hidromecânicos, pórticos, fornos rotativos, etc. Regula amperagem de operação da máquina e escolhe a bitola do eletrodo em função dos chanfros. Realiza os pré-aquecimento nas zonas de soldagem, utilizando maçarico de calor ou fixando queimadores, bem como, controlando temperaturas através de lápis térmico.” Agentes nocivos: Fumos Metálicos (intensidade/concentração IE>NA, medida a) por amostragem), Ruído (90,8 dB, segundo técnica de medição de dosimetria) Aponta o fornecimento de EPIs eficazes, apresentando o número do certificado de ambos. PPP carimbado e assinado Responsável pelos registros ambientais: Francisco Assis Marinho Pereira, CRM 23.445, somente durante o período entre 12/01/1998 a 02/02/1998 Campo “OBSERVAÇÕES”: sem nenhuma informação O PPP em questão padece do vício consistente em não apresentar responsável pelos registros ambientais durante todo o período por ele abrangido. Ora, se o profissional somente atuou entre 12/01/1998 e 02/02/1998, tratando-se de análise de período compreendido entre 03/05/2001 a 13/11/2013 (posterior a 06/03/1997, publicação do Decreto nº 2.172/97), não há como se reconhecer o caráter especial desse lapso temporal em razão do ruído ou de fumos metálicos apontados no documento. * A diferença entre os PPPs juntados para o mesmo período é a seguinte: O primeiro deles fora emitido em 18/11/2013 e firmado por ROSIEL GOUVEA DA SILVA. Nele, foram indicados os seguintes responsáveis pelos registros ambientais: Além disso, constou a seguinte informação no campo das observações: O outro PPP (utilizado para embasar a sentença) fora emitido em 12/05/2016 e firmado por FRANK PAVANELLI DA SILVA. Nele, nada consta no campo das observações e sobre os responsáveis pelos registros ambientais, assim constou: Os demais dados são idênticos nos dois documentos. O INSS não impugnou especificamente o PPP apontado nos Embargos de Declaração em seu aspecto formal. Quanto ao aspecto material, de fato se conclui que o PPP fls. 108-110 do ID 30527059 é apto para comprovar o intento do autor, conforme se verá na sequência. Ademais, o INSS não se manifestou após intimado dos embargos de declaração opostos pelo autor. Assim, a omissão da sentença demanda correção, razão pela qual o acolhimento dos embargos é medida que ora se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por SIRLEY OTAVIANO TEIXEIRA e os acolho, a fim de retificar a sentença de mérito prolatada no ID nº 244278964, para que na fundamentação do período “ii” do tópico 2.11 da fundamentação passe a constar: (ii) 03/05/2001 a 13/11/2013 Cargo: Soldador, segundo CTPS à fl. 67 do ID 30527059 e PPPs de fls. 50/51 do ID 30527070 e 108/110 do ID 30527059. Empregador: ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA Descrição das Atividades: “Executa solda elétrica manual com eletrodo revestido em peças, tais como: peças/componentes hidromecânicos, pórticos, fornos rotativos, etc. Regula amperagem de operação da máquina e escolhe a bitola do eletrodo em função dos chanfros. Realiza os pré-aquecimento nas zonas de soldagem, utilizando maçarico de calor ou fixando queimadores, bem como, controlando temperaturas através de lápis térmico.” Agentes nocivos: Fumos Metálicos (intensidade/concentração IE>NA, medida por amostragem); Ruído (90,8 dB, aferido por técnica de dosimetria) Aponta o fornecimento de EPIs eficazes, apresentando o número do certificado de ambos. PPPs carimbados e assinados, o primeiro emitido em 18/11/2013 e o segundo em 12/05/2016 Responsável pelos registros ambientais: - No primeiro PPP, foram indicados engenheiros para quase todo o período: - No segundo PPP, foi indicado Francisco Assis Marinho Pereira, CRM 23.445, somente durante o período entre 12/01/1998 e 02/02/1998, correspondente a lapso temporal anterior ao pretendido Campo “OBSERVAÇÕES”: - menção ao impedimento de informações públicas nos campos relativos à monitoração biológica, no primeiro PPP; - sem nenhuma informação no segundo PPP Reputo o PPP de fls. 108/110 do ID 30527059 mais completo, uma vez que nele constam observações e indicação de diversos profissionais que foram responsáveis pelos registros ambientais durante o período sob análise. Outrossim, trata-se de documento firmado apenas 05 dias após o final do período que se pretende provar o caráter especial da atividade. De fls. 78 a 82 do ID 31998484 percebe-se que esse documento já havia sido apresentado ao INSS quando do requerimento administrativo de 04/08/2016, NB 42/176.556.628-0. Também se verifica de fl. 102 do mesmo ID que a autarquia chegou a afirmar que a situação do documento estava correta. Entretanto, à fl. 116 (também do mesmo ID), estranhamente não constou da contagem justificativa para o não enquadramento do período descrito no PPP em questão. Não há como reconhecer o caráter especial do período com relação ao agente nocivo consistente em “fumos metálicos”, porque há expressa menção à utilização de EPI eficaz neutralizando os efeitos de tal fator de risco. A presença do EPI não neutraliza, contudo, o ruído, conforme farta jurisprudência a respeito. Uma vez que sua intensidade foi apurada em 90,8 dB (A), maior que os limites legais estabelecidos para todas as épocas, e considerando que foi aferida segundo a técnica da dosimetria, tais informações são suficientes para se reconhecer o caráter especial para todo o período compreendido entre 03/05/2001 e 13/11/2013, já que somente por 09 dias não houve indicação de responsável técnico pelos registros ambientais (entre 27/04/2013 e 05/05/2013). Por conseguinte, ATRIBUO EFEITOS INFRINGENTES aos embargos de declaração, razão pela qual ficam também alterados os tópicos DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO e do DISPOSITIVO da sentença, nos seguintes termos: 2.12. DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO Levando-se em conta as atividades do autor constantes do CNIS (documento anexo a esta sentença) até a DER de 04/08/2016 (NB 42/176.556.628-0) e as atividades cujo caráter especial do labor foram reconhecidos até aqui, temos que o autor contava, até a DER, com 37 anos e 12 dias de tempo de contribuição, além de valor bem superior aos 180 meses de carência (386), conforme se vê da planilha de contagem abaixo colacionada: Tal qual a contagem de tempo de serviço elaborada pelo INSS, o período em gozo de auxílio-acidente (no caso, NB 94/178.521.221-1) não foi computado como tempo de serviço, a não ser durante os períodos contribuídos. Nesse mesmo sentido tem se manifestado o STJ: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTAGEM COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E PARA FINS DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I - A apresentação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 atrai o comando do Enunciado Sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. II - O auxílio-acidente possui natureza indenizatória, por este motivo, o tempo em que o segurado esteve em gozo, exclusivamente, de auxílio-acidente, não vertendo contribuições ao sistema previdenciário, não deve ser considerado como tempo de contribuição ou para fins de carência, na forma do art. 55, inciso II, da Lei n. 8.213/91. III - A indicação de dispositivo legal em torno do qual teria ocorrido interpretação divergente é requisito de admissibilidade do recurso especial previsto pelo art. 105, III, c, da CF, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 284/STF. IV - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido. (REsp 1752121/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. CÔMPUTO DO TEMPO CORRESPONDENTE PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO QUE INTEGRA, MAS NÃO SUBSTITUI, O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO QUE NÃO CONTRIBUIU PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL NO PERÍODO QUE PRETENDE COMPUTAR. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Por força do disposto no art. 55 da Lei n. 8.213/1991, no cálculo da aposentadoria por tempo de serviço, "é possível considerar o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade(auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos" (AgRg no REsp 1.271.928/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2014; REsp 1.334.467/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/05/2013; AgRg no Ag 1.103.831/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 03/12/2013). Nos termos do art. 31 da Lei n. 8.213/1991, o valor mensal do auxílio-acidente – e, por extensão, o valor do auxílio-suplementar, que foi absorvido por aquele (AgRg no REsp 1.347.167/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 18/12/2012; AgRg no REsp 1.098.099/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 27/11/2012; AgRg no AREsp 116.980/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 03/05/2012) – "integra o salário-de-contribuição” tão somente “para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria". E “serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do seguradoempregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina)” (art. 29, § 3º). De acordo com o art. 214 do Decreto n. 3.048/1999, não integram o salário-de-contribuição (§ 9º) os "benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, ressalvado o disposto no § 2º" (inc. I), ressalva relacionada com o salário-maternidade. À luz desses preceptivos legais, é forçoso concluir que não pode ser computado como tempo de serviço para fins de qualquer aposentadoria o período em que o segurado percebeu apenas o auxílio-suplementar - salvo se no período contribuiu para a previdência social. 2. Recurso especial desprovido. (STJ – Resp: 1247971 PR 2011/0079656-3, Relator: Des. Conv. NEWTON TRISOTTO, 5ª Turma, data de julgamento: 28/04/2015; DJe: 15/05/2015) Acerca da aplicação, ou não, do fator previdenciário, o artigo 29-C da Lei n.º 8213/91, estabelece que: O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I – igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II – igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade § 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: I - 31 de dezembro de 2018; II - 31 de dezembro de 2020; III - 31 de dezembro de 2022; IV - 31 de dezembro de 2024; V - 31 de dezembro de 2026. Ou seja, a regra diz respeito aos requisitos necessários para afastar a incidência do fator previdenciário. No caso dos autos, para a incidência da norma, a soma do tempo mais a idade deve ser igual ou superior a noventa e cinco pontos em 04/08/2016 (DER). O autor nasceu em 26/09/1957. Faria 59 anos no mês seguinte ao da DER. Computada a idade mais o tempo de contribuição, a parte autora totalizou 95,89 pontos (vide tabela acima), de modo que preencheu o requisito para que seja aplicada a regra prevista no artigo 29-C da Lei n.º 8.213/91, a qual afasta do cálculo da RMI de seu benefício a incidência do fator previdenciário. Assim, merece prosperar o pedido principal do autor. 3. DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SIRLEY OTAVIANO TEIXEIRA em face do INSS. Assim, encerro a fase de conhecimento do presente feito com resolução do mérito, à luz do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o INSS a: 1. Averbar, nos registros previdenciários do autor, o caráter especial dos períodos de: a) 12/03/1997 a 06/01/1998, 12/01/1998 a 02/02/1998, 23/03/1998 a 15/04/1998, 25/06/1998 a 07/07/1998, 15/09/1998 a 22/12/1998, 03/03/1999 a 31/05/1999, 24/06/1999 a 21/09/1999, 08/10/1999 a 02/12/1999, 14/03/2000 a 06/06/2000, em razão do fator de risco ruído; b) 03/05/2001 a 13/11/2013, em razão do agente nocivo ruído; c) 01/09/2014 a 14/03/2016, pelo agente nocivo ruído em sua integralidade, e em razão do agente nocivo chumbo, relativamente ao lapso entre 29/07/2015 e 14/03/2016; 2. Implementar ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/176.556.628-0, com DIB na DER (04/08/2016), de acordo com o art. 29-C da Lei nº 8.213/91 (sem incidência do fator previdenciário); 3. Pagar ao autor as parcelas atrasadas desde a DIB, acrescidas de juros e correção monetária, a serem apuradas em regular execução de sentença, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal vigentes à época da liquidação; 4. Pagar ao autor os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do mesmo Código. Deixo de conceder a tutela de urgência, considerando que o autor se encontra empregado, conforme último extrato de CNIS atualizado, anexo a esta sentença. Sem custas para a Autarquia, em face da isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do § 3º do artigo 496 do CPC. Seguem os dados para oportuno fim administrativo-previdenciário: Nome / CPF SIRLEY OTAVIANO TEIXEIRA/266.951.626-20 Nome da mãe ONOFRA TRINDADE TEIXEIRA Tempo especial reconhecido - 12/03/1997 a 06/01/1998 - 12/01/1998 a 02/02/1998 - 23/03/1998 a 15/04/1998 - 25/06/1998 a 07/07/1998 - 15/09/1998 a 22/12/1998 - 03/03/1999 a 31/05/1999 - 24/06/1999 a 21/09/1999 - 08/10/1999 a 02/12/1999 - 14/03/2000 a 06/06/2000 (enquadramento: exposição ao agente nocivo ruído) - 03/05/2001 a 13/11/2013 (enquadramento: exposição ao agente nocivo ruído) - 01/09/2014 a 14/03/2016 (enquadramento: exposição ao agente nocivo ruído) 29/07/2015 e 14/03/2016 (enquadramento: exposição ao agente nocivo chumbo) Benefício Concedido: Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB: 42/176.556.628-0 DIB: 04/08/2016 DIP: Data da Sentença Em homenagem aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, interposto eventual recurso de apelação pela parte sucumbente, providencie a Secretaria, mediante ato ordinatório, a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal (artigo 1010, §1º do CPC/2015). Se a apelada suscitar questões preliminares em contrarrazões de apelação, intime-se a apelante para manifestar-se a respeito, no prazo legal (Código de Processo Civil, artigo 1009, §§ 1º e 2º). Proceda a Secretaria da mesma forma, se o apelado interpuser apelação própria ou adesiva, intimando-se a apelante para apresentar contrarrazões (Código de Processo Civil, artigo 1010, §§ 1º e 2º). Cumpridas as determinações supra, com ou sem manifestação das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte vencedora para a finalidade prevista no artigo 513, parágrafo primeiro, do CPC. Ausente manifestação nesse sentido, arquivem-se os autos. No mais, mantenho na íntegra o restante da sentença recorrida. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

Expedida/certificada

12/07/2022, 07:40

Procedência

04/07/2022, 15:29

Conclusão (para julgamento)

30/05/2022, 11:07

Petição (Apelação)

20/04/2022, 15:14

Expedida/certificada

28/03/2022, 06:56

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SIRLEY OTAVIANO TEIXEIRA ADVOGADO do(a) APELADO: ARNOLD WITTAKER - SP130889-A DECISÃO Apelação interposta pelo INSS em face da r. sentença (ID 270238589) que julgou parcialmente procedente o pedido nos seguintes termos: “Nos termos da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por SIRLEY OTAVIANO TEIXEIRA em face do INSS, indeferindo o pedido de reconhecimento do caráter especial do período compreendido entre 03/05/2001 e 13/11/2013, bem como o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na DER de 04/08/2016 e na de 03/12/2018. Assim, encerro a fase de conhecimento do presente feito com resolução do mérito, à luz do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o INSS a: 1. Averbar, nos registros previdenciários do autor, o caráter especial dos períodos de: a) 12/03/1997 a 06/01/1998, 12/01/1998 a 02/02/1998, 23/03/1998 a 15/04/1998, 25/06/1998 a 07/07/1998, 15/09/1998 a 22/12/1998, 03/03/1999 a 31/05/1999, 24/06/1999 a 21/09/1999, 08/10/1999 a 02/12/1999, 14/03/2000 a 06/06/2000, em razão do fator ruído; deverá o INSS convertê-los em comum pelo fator 1,4 b) 01/09/2014 a 14/03/2016, pelo agente nocivo ruído em sua integralidade, e em razão do agente nocivo chumbo, relativamente ao lapso entre 29/07/2015 e 14/03/2016; deverá o INSS convertê-los em comum pelo fator 1,4; 2. Pagar ao autor os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do mesmo Código. 3. Dada a sucumbência recíproca, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios à Procuradoria Federal no percentual 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do mesmo Código. A exigibilidade da verba, contudo, fica suspensa enquanto perdurar a condição financeira que motiva a concessão da gratuidade, nos termos do parágrafo 3º do artigo 98 do CPC. Sem custas para a Autarquia, em face da isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96.” Embargos de declaração opostos pelo autor (ID 270238594), que restaram acolhidos para reconhecer a especialidade do período de 03/05/2001 a 13/11/2013 (ID 270238601) passando o dispositivo da sentença a constar conforme se segue: “Nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SIRLEY OTAVIANO TEIXEIRA em face do INSS. Assim, encerro a fase de conhecimento do presente feito com resolução do mérito, à luz do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o INSS a: 1. Averbar, nos registros previdenciários do autor, o caráter especial dos períodos de: a) 12/03/1997 a 06/01/1998, 12/01/1998 a 02/02/1998, 23/03/1998 a 15/04/1998, 25/06/1998 a 07/07/1998, 15/09/1998 a 22/12/1998, 03/03/1999 a 31/05/1999, 24/06/1999 a 21/09/1999, 08/10/1999 a 02/12/1999, 14/03/2000 a 06/06/2000, em razão do fator de risco ruído; b) 03/05/2001 a 13/11/2013, em razão do agente nocivo ruído; c) 01/09/2014 a 14/03/2016, pelo agente nocivo ruído em sua integralidade, e em razão do agente nocivo chumbo, relativamente ao lapso entre 29/07/2015 e 14/03/2016; 2. Implementar ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/176.556.628-0, com DIB na DER (04/08/2016), de acordo com o art. 29-C da Lei nº 8.213/91 (sem incidência do fator previdenciário); 3. Pagar ao autor as parcelas atrasadas desde a DIB, acrescidas de juros e correção monetária, a serem apuradas em regular execução de sentença, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal vigentes à época da liquidação; 4. Pagar ao autor os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do mesmo Código. Deixo de conceder a tutela de urgência, considerando que o autor se encontra empregado, conforme último extrato de CNIS atualizado, anexo a esta sentença.” Em suas razões recursais (ID 270238597; ID 270238605), de forma preliminar, impugna a concessão do benefício de justiça gratuita, considerando que a parte aufere renda mensal de acima de R$ 6.200,00. Além disso, requer o conhecimento da remessa necessária. No mérito, a autarquia previdenciária sustenta que os períodos de 12/03/1997 a 06/01/1998, 12/01/1998 a 02/02/1998, 23/03/1998 a 15/04/1998, 25/06/1998 a 07/07/1998, 15/09/1998 a 22/12/1998, 03/03/1999 a 31/05/1999, 24/06/1999 a 21/09/1999, 08/10/1999 a 02/12/1999, 14/03/2000 a 06/06/2000; do período de 03/05/2001 a 13/11/2013 e do período de 01/09/2014 a 14/03/2016, não merecem enquadramento como tempo especial, visto que a metodologia de aferição do ruído informada no formulário não atende à legislação em vigor. Apresentadas contrarrazões (ID 270238608), subiram os autos a esta Corte. É o Relatório. DECIDO. O presente caso permite julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que autoriza o Relator a decidir monocraticamente, seja negando ou concedendo provimento aos recursos. Ainda que haja eventual vício na decisão singular, não há comprometimento do princípio da colegialidade, uma vez que a Turma pode ser provocada por meio de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Outrossim, essa ampliação do julgamento monocrático está em harmonia com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, não se configurando violação ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, uma vez que o decisum pode ser revisto por meio de agravo. Ademais, a jurisprudência do STF é firme no entendimento de que a atuação monocrática, observadas as disposições dos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não infringe o princípio da colegialidade, especialmente quando a decisão segue entendimento já consolidado na Corte (HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, DJe-116 de 12/06/2018). Tempestivo o recurso e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte. Passo à análise da impugnação ao benefício da justiça gratuita. Apesar de haver no processo declaração de hipossuficiência subscrita pelo requerente apta a satisfazer o requisito legal, existem nos autos elementos que infirmam a declaração apresentada pela parte. O extrato previdenciário da parte autora evidencia que, em 02/2020, percebia renda no valor de R$ 4.953,15, correspondente a montante superior a três salários mínimos (ID 270238570 - Pág. 23). Destaco que esta 8ª Turma adota como parâmetro objetivo para aferição da hipossuficiência a renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. Nesse sentido, colaciono os recentes julgados: TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000896-59.2025.4.03.0000, Rel. Juíza Federal Convocada VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 15/05/2025, DJEN DATA: 20/05/2025; TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030349-36.2024.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 22/04/2025, DJEN DATA: 24/04/2025). Desse modo, como alegado e demonstrado, o segurado recebe rendimentos líquidos em patamar superior à baliza considerada. Assim, as alegações do INSS são suficientes para infirmar a alegada hipossuficiência, de forma que a parte autora não faz jus à gratuidade de justiça, que deve ser revogada. Posto isso, acolho a preliminar do INSS, revogo a gratuidade da justiça e determino o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 5 dias úteis, nos termos do art. 101, §§ 1º e 2º, do CPC. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000323-79.2020.4.03.6116 RELATOR: SILVIA MARIA ROCHA Intime-se. São Paulo, data de assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

04/06/2026, 00:00

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SIRLEY OTAVIANO TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: ARNOLD WITTAKER - SP130889 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000323-79.2020.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por SIRLEY OTAVIANO TEIXEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde o protocolo do requerimento em 04/08/2016 ou desde 05/11/208. Pretende o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos (e sua conversão em tempo comum): 12/03/1997 a 06/01/1998, 12/01/1998 a 02/02/1998, 23/03/1998 a 15/04/1998, 25/06/1998 a 07/07/1998, 15/09/1998 a 22/12/1998,03/03/1999 a 31/05/1999, 24/06/1999 a 21/09/1999, 08/10/1999 a 02/12/1999, 14/03/2000 a 06/06/2000, 03/05/2001 a 13/11/2013 e 01/09/2014 a 14/03/2016. Afirma que então computará 37 anos, 10 meses e 02 dias de tempo de serviço, e pontuação de 96 pontos. Requereu a antecipação de tutela. Atribuiu à causa o valor de R$ 287.144,93. Juntou documentos entre os IDs 30527051 e 30527092. Além do indeferimento do pedido de concessão de tutela provisória de urgência, dentre outras determinações, no despacho de emenda do ID 30619302 houve comando para que o autor juntasse aos autos a cópia integral do procedimento administrativo relativo ao mencionado requerimento de 04/08/2016. O autor se manifestou no ID 31997884, colacionando documentos entre os IDs 31998484 e 31998487. Concedeu-se a Justiça Gratuita no ID 34367464, oportunizando-se ao autor trazer documentos comprobatórios da especialidade pretendida. Em sede de contestação (ID 43157963), o INSS apontou que os laudos eram extemporâneos (assim como os próprios PPPs), que o uso efetivo de EPI e EPC constantes dos PPPs elidem a nocividade do agente, insuficiência da descrição das atividades para comprovação da habitualidade e permanência (ou de outros meios que o provem), inobservância de apontamento da metodologia e procedimentos de avaliação dos agentes nocivos segundo o FUNDACENTRO, impossibilidade de conversão de períodos em gozo de benefício por incapacidade, ausência de fonte de custeio e de apontamento dos códigos 02,03 ou 04 no campo GFIP e impossibilidade de permanência em atividade especial após a concessão de aposentadoria. Além disso, teceu comentários gerais sobre as regras para reconhecimento de diversos agentes nocivos. Requereu a improcedência, e alternativamente o reconhecimento da prescrição quinquenal, não condenação em sucumbência ou alternativamente até o limite da Súmula 111 do STJ, juros e correção na forma da Lei nº11.960/2009, restituição de eventual período trabalhado após a DER e expedição de ofício à Receita Federal para se cobrar os tributos decorrentes do reconhecimento da especialidade junto às empresas respectivas, podendo-se chamá-las ao processo. Juntou documentos no ID 43157966. O autor apresentou impugnação no ID 53430934. Prolatado despacho saneador no ID 110839009, determinou-se a intimação das partes para apresentação de memoriais finais. Somente a parte autora apresentou manifestação (ID 121322254), retomando o teor da impugnação à contestação. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. 2.1 DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O direito à aposentadoria por contribuição no âmbito do Regime Geral de Previdência Social era previsto no artigo 201, parágrafo 7º, da Constituição da República, com a redação que teve entre a vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, publicada no DOU do dia seguinte, e a já referida EC nº 103/2019. O texto constitucional exigiu, nesse período, o implemento do requisito “tempo de contribuição integral”. Deixou de prever a possibilidade de aposentação por tempo proporcional anteriormente existente. Na tentativa de promover uma relação sustentável entre custeio e despesa da Previdência Social, a Constituição da República estabelecia que a aposentadoria seria devida ao trabalhador, exclusivamente de forma integral e após o cumprimento da contraprestação da contribuição pelo prazo ordinário acima assinalado, reduzido em cinco anos nos casos do parágrafo 8.º do mesmo artigo 201. Tal regra constitucional, portanto, tal qual a anterior, não previa idade mínima a ser atingida pelo segurado para que tivesse direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral. 2.1.1 Carência para a aposentadoria por tempo de contribuição Nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991, a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição reclama o cumprimento de carência de 180 contribuições mensais vertidas à Previdência. Para os segurados filiados à Previdência na data de 24 de julho de 1991, data de entrada em vigor da Lei nº 8.213, aplica-se a regra de transição prescrita pelo artigo 142 dessa lei. O dispositivo prevê períodos menores de carência para aqueles segurados, filiados naquela data, que cumpram os requisitos à aposentação até o ano de 2010. Para o caso da aposentadoria por tempo de contribuição, o número mínimo de contribuições vertidas à Previdência é aquele correspondente ao ano em que o segurado tenha implementado todas as condições (tempo mínimo de serviço/contribuição e, se o caso, idade mínima) para ter reconhecido o direito à aposentação. 2.2 APOSENTAÇÃO E TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS O artigo 201, § 1º, da Constituição da República assegura àquele que exerce trabalho sob condições especiais, que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição com redução do lapso temporal em razão das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado. Presume-se que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades pelo mesmo período de tempo daqueles que desenvolvem as demais atividades profissionais não submetidas às condições perniciosas à saúde. Trata-se, portanto, de norma que garante o tratamento isonômico entre segurados, aplicando a igualdade material por distinguir aqueles que se sujeitaram a condições diversas de trabalho. Para a contagem do tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas, assim entendidas por previsão normativa vigente no momento do labor, o tempo de serviço como atividade especial deve ser contado. Tal direito ao cômputo de período especial passou a integrar o patrimônio jurídico do segurado. 2.3 APOSENTADORIA ESPECIAL Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.032/1995: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício.” O dispositivo prevê a concessão de aposentadoria após cumprimento pelo segurado de tempo trabalhado exclusivamente em condições nocivas. Nesse caso específico de aposentadoria especial, não há conversão do tempo especial em comum ou vice-versa, senão exclusivamente a consideração de todo o tempo trabalhado em condições especiais para o fim de conceder a aposentadoria especial. A particular vantagem previdenciária decorrente da aposentação especial em relação à aposentação por tempo de contribuição comum está no cálculo da renda mensal inicial do benefício. Na aposentação especial, ao contrário daquela outra, o cálculo da RMI não conta com a incidência do fator previdenciário, nos termos do disposto no artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Os regulamentos previdenciários dispõem acerca do tempo mínimo exigido para a concessão da aposentação especial, de acordo com os agentes e atividades desenvolvidas pelo segurado. 2.4 CONVERSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM TEMPO COMUM E ÍNDICES Pela legislação previdenciária originária, na hipótese de o segurado laborar parte do período em condições especiais, era possível que o tempo de serviço comum fosse transmudado em tempo especial ou vice-versa, para que ficasse viabilizada a sua soma dentro de um mesmo padrão. O artigo 57, caput, e o seu parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pela Lei nº 9.032/1995, possibilitava a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo trabalhado em atividade comum. No entanto, a Medida Provisória nº 1663-10, de 28/05/1998, revogou o referido §5º, deixando de existir qualquer conversão de tempo de serviço. Posteriormente, essa Medida Provisória foi convertida na Lei nº 9.711, de 20/11/1998, que em seu artigo 28, restabeleceu a vigência do mesmo §5º do artigo 57 da Lei de Benefícios, até que sejam fixados os novos parâmetros por ato do Poder Executivo. Dessa forma, está permitida novamente a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo de carência para a aposentadoria por tempo. Os índices de conversão são aqueles previstos no artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, Decr. n.º 3.048/99, alterado pelo Decr. n.º 4.827/03. 2.5 PROVA DA ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS As atividades exercidas até 28/04/1995, início de vigência da Lei 9.032/95, podem ser enquadradas como especiais apenas pela categoria profissional do trabalhador; ou seja, basta que a função exercida conste no quadro de ocupações anexo aos Decretos 53.831/64 e 83080/79, sendo dispensável a produção de prova em relação à presença de agentes nocivos no ambiente laboral. Caso a atividade não conste em tal quadro, o enquadramento somente é possível mediante a comprovação de que o trabalhador estava exposto a algum dos agentes nocivos descritos no quadro de agentes anexo aos mesmos Decretos. Tal comprovação é feita mediante a apresentação de formulário próprio (DIRBEN 8030 ou SB 40), sendo dispensada a apresentação de laudo técnico de condições ambientais, uma vez que a legislação jamais exigiu tal requisito, exceto para o caso do agente ruído, conforme Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78. Após a edição da Lei 9.032/95, excluiu-se a possibilidade de enquadramento por mera subsunção da atividade às categorias profissionais descritas na legislação. A partir de então permaneceu somente a sistemática de comprovação da presença efetiva dos agentes nocivos. A partir do advento da lei n.º 9528/97, que conferiu nova redação ao artigo 58 da lei n.º 8213/91, o laudo técnico pericial passou a ser exigido para a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, tornando-se indispensável, portanto, sua juntada aos autos para que seja viável o enquadramento pleiteado. O Decreto n.º 2.172, de 05 de março de 1997, estabeleceu, em seu anexo IV, o rol de agentes nocivos que demandam a comprovação via laudo técnico de condições ambientais. Apenas a partir de 10/12/1997 (data do advento da lei n. 9528/97) passou a ser necessária a juntada de laudo técnico pericial para a comprovação da nocividade ambiental. De fato, se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas, só podendo aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência. Nesse sentido, confira-se, por exemplo, o decidido pelo STJ no AgRg no REsp 924827/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 06.08.2007. Contudo, em razão do quanto decidido na PET 10.262/RS, uma vez sendo o PPP embasado em laudo técnico, a apresentação do LTCAT é dispensável, a não ser diante de fundadas dúvidas levantadas em face do formulário patronal. Assim restou decidido pela Corte Superior: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. 2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". 3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente. (STJ 1ª Seção, ApCiv – PET nº - 10.262-RS (213/0404814-0), Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, julgado em 08/02/2017, publicado em 16/02/2017) Ainda assim é interessante à parte autora colacionar aos autos o(s) respectivo(s) LTCAT(s), pois o ordenamento exige diversas vezes dados essenciais para o reconhecimento da atividade especial que na prática não se observa estarem devidamente anotados no PPP, em muitos casos. Importante realizar algumas observações em relação ao agente nocivo ruído, cuja comprovação sempre demandou a apresentação de laudo técnico de condições ambientais, independentemente da legislação vigente à época. Nos períodos anteriores à vigência do Decreto 2172/97, é possível o enquadramento em razão da submissão ao agente nocivo ruído quando o trabalhador esteve exposto a intensidade superior a 80 dB. Isso porque a Lei nº 5.527, de 08 de novembro de 1968 restabeleceu o Decreto n° 53.831/64. Nesse passo, o conflito entre as disposições do Decreto n° 53.831/64 e do Decreto n° 83.080/79 é solucionado pelo critério hierárquico em favor do primeiro, por ter sido revigorado por uma lei ordinária; assim, nos termos do código 1.1.6, do Anexo I, ao Decreto 53831/64, o ruído superior a 80 db permitia o enquadramento da atividade como tempo especial. Com o advento do Decreto nº 2.172/1997 foram revogados expressamente os Anexos I e II do Decreto 83.080/1979 e, deste modo, a partir de 06.03.1997, entrou em vigor o código 2.0.1 do anexo IV ao Decreto n.º 2.172, de 05.03.1997, passando-se a ser exigido, para caracterizar a insalubridade, exposição a ruído superior a 90 (noventa) decibéis. Após, em 18.11.2003, data da Edição do Decreto 4.882/2003, passou a ser considerada insalubre a exposição ao agente ruído acima de 85 decibéis. Em síntese, aplica-se a legislação no tempo da seguinte forma: a) até 28/04/1995 – Decreto n.º 53.831/64, anexos I e II do RBPS aprovado pelo Decreto n.º 83.080/79, dispensada apresentação de Laudo Técnico, exceto para ruído (nível de pressão sonora a partir de 80 decibéis); b) de 29/04/1995 a 05/03/1997 – anexo I do Decreto n.º 83.080/79 e código “1.0.0” do anexo ao Decreto n.º 53.831/64, dispensada a apresentação de Laudo Técnico tendo em vista a ausência de regulamentação da lei que o exige, exceto para ruído, (quando for ruído: nível de pressão sonora a partir de 80 decibéis); c) a partir de 06/03/1997 – anexo IV do Decreto n.º 2.172/97, substituído pelo Decreto n.º 3.048/99, exigida apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese (quando ruído: nível de pressão sonora a partir de 90 decibéis); d) a partir de 18/11/2003 – Decreto n.º 4.882/03, exigida apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese (quando ruído: nível de pressão sonora a partir de 85 decibéis). 2.6 DA PROVA DA MEDIÇÃO DA INTENSIDADE DO RUÍDO Com efeito, em relação ao agente nocivo ruído, nos termos da fundamentação, sempre foi necessária a apresentação do laudo técnico de condições ambientais de trabalho, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, sobretudo diante da imperiosa necessidade de se averiguar, em detalhes, se a metodologia utilizada para a aferição da pressão sonora foi a adequada. Isso porque existem no mercado dois instrumentos aptos a medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre. Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, como o próprio nome sugere, tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo. Para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro; entretanto, já exigia a feitura de uma média ponderada do ruído medido em função do tempo: Com efeito, é ilógico admitir o enquadramento por exposição ao agente agressivo ruído por meio de um decibelímetro caso não se proceda, ao final, a uma média de valores medidos ao longo do tempo; basta imaginar a função de um trabalhador que utilize uma furadeira durante parcos 2 minutos de sua jornada de trabalho, permanecendo em absoluto silêncio durante as demais 7 horas e 58 minutos; caso a medição seja feita com um decibelímetro enquanto a ferramenta está ligada, o valor certamente ultrapassaria o limite de enquadramento; entretanto, caso se proceda à medição mediante média ponderada ou dosímetro, o valor será inferior ao limite, retratando-se com fidedignidade a exposição daquele segurado à pressão sonora e a nocividade efetivamente causada a sua saúde. Aceitar o contrário significaria admitir o enquadramento por exposição de ruído ocasional ou intermitente, por ser justamente isto que mede o decibelímetro (medição instantânea), em franca violação do preceito legal contido no art. 57, §3º da Lei 8.213/91 (§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado). Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99 (§ 11. As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO), a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 (itens. 6.4 a 6.4.3) da Fundacentro (órgão do Ministério do Trabalho), por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria - item 5.1.1.1 da NHO-01), cujo resultado é indicado em nível equivalente de ruído (Leq – Equivalent Level ou Neq – Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo (tais como a média ponderada Lavg – Average Level / NM – nível médio, ou ainda o NEN – Nível de exposição normalizado), tudo com o objetivo apurar o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual / instantânea / de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época, não sendo mais admissível a partir de então a utilização de decibelímetro ou medição em conformidade com a NR-15. Não por outra razão, note-se que o mesmo decreto alterou o código 2.0.1 do Decreto 3.048/99, que passou a exigir não só uma simples exposição a “níveis de ruído”, e sim exposição a “Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 decibéis”, justamente conforme preconiza a metodologia de medição da NHO-01 da Fundacentro: 2.0.1 RUÍDO 25 ANOS a) exposição permanente a níveis de ruído acima de 90 decibéis.. b) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB(A). (Redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003) Destarte, extraem-se as seguintes conclusões: (i) para períodos laborados antes de 19/11/2003, admite-se a medição por decibelímetro, desde que se tenha como demonstrar que foi realizada a média preconizada pela NR-15, o que pode ser feito mediante mera indicação no documento de que se seguiu a metodologia da NR-15; (ii) para períodos laborados após 19/11/2003, exige-se a medição por meio da técnica de dosimetria (dosímetro), não sendo admissível a medição por decibelímetro, salvo se comprovado minuciosamente nos autos que foi feita, ao final, média ponderada dos valores aferidos pelo instrumento durante toda a jornada de trabalho do obreiro (item 6.4.3.e e g da NHO-01), segundo a fórmula lá estipulada; (iii) para períodos laborados antes de 19/11/2003, mas cujos laudos técnicos só foram confeccionados em data posterior, deve-se exigir a medição por dosimetria, pois já vigente, no momento da elaboração do laudo, os novos parâmetros trazidos pelo Decreto 4.882/2003 e a NHO-01 da Fundacentro, uma vez que, embora seja possível lançar mão de laudo extemporâneo (já que se presume que a intensidade do ruído era no mínimo igual ou superior em períodos mais remotos, dada a natural evolução dos equipamentos e técnicas de trabalho), deve ser este laudo confeccionado em conformidade com a legislação técnica vigente na época de sua feitura. 2.7 DA PROVA DO CALOR Para que uma atividade seja considerada insalubre (e, portanto, especial para fins previdenciários) por exposição ao calor é indispensável, nos termos do item 2.0.4 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, prova de que o trabalhador esteve exposto a índices superiores aos limites de tolerância ao calor disciplinados na NR 15 da Portaria 3.214/78. Tal NR-15 definiu como índices de medição de exposição ao calor o IBGTU – índice de bulbo úmido de termômetro de globo, medido por meio de termômetro e equipamentos especiais no ambiente de trabalho do segurado. Definiu a referida norma que qualquer exposição abaixo de 25,0 IBGTU é sempre considerada inferior aos índices de tolerância e, portanto, sem repercussão previdenciária (Quadro n.º I – da NR-15). Por outro lado, qualquer exposição a 32,2 IBGTU será sempre considerada insalubre, gerando, assim, o direito a que o tempo nessa atividade seja considerado especial para fins previdenciários. Por outro lado, entre as balizas de 25,0 e 32,2 IBGTU, só será considerada insalubre a atividade (a) se ultrapassar os índices mínimos previstos para cada natureza de atividade (leve, moderada ou pesada), a depender do total de calorias perdidas pelo trabalhador em cada hora (Kcal/h) de trabalho (Quadro III – NR-15) e (b) se o empregador não observar o tempo mínimo de descanso no desemprenho da atividade intermitente prevista na referida NR – 15 (Quadro 1). Sem tais informações (tempo de intervalo em atividade intermitente e total de calorias perdidas por hora de trabalho) não se pode definir se o autor esteve ou não exposto a agentes nocivos (exposição ao calor superior aos índices de tolerância) de modo a ter direito a que sua atividade fosse considerada especial para fins previdenciários. 2.8 CAMPOS DO FORMULÁRIO PATRONAL O art. 268, inciso I, da IN 77/2015-INSS, prevê o início da obrigatoriedade do registro de responsável pelas condições ambientais no formulário patronal: art. 268. Quando apresentado o PPP, deverão ser observadas, quanto ao preenchimento, para fins de comprovação de enquadramento de atividade exercida em condições especiais por exposição agentes nocivos, o seguinte: I - para atividade exercida até 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da MP nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, quando não se tratar de ruído, fica dispensado o preenchimento do campo referente ao responsável pelos Registros Ambientais; (grifos nossos) Assim, segundo normativa do próprio INSS, os períodos anteriores a 14/10/1996 não exigiam o apontamento do responsável pelos registros ambientais (com exceção do ruído). Acerca da possibilidade de descaracterização do agente nocivo em razão do fornecimento de equipamento de proteção, também a mesma IN 77/2015 estipula: Art. 268. Quando apresentado o PPP, deverão ser observadas, quanto ao preenchimento, para fins de comprovação de enquadramento de atividade exercida em condições especiais por exposiçãoagentes nocivos, o seguinte: (...) II - para atividade exercida até 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da MP 1.523, de 1996, fica dispensado o preenchimento dos campos referentes às informações de EPC eficaz; III- para atividade exercida até 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 02 de dezembro de 1998, convertida na Lei. 9.732, de 11 de dezembro de 1998, fica dispensadoo preenchimento dos campos referentes às informações de EPI eficaz; Logo, não há que ser levado em conta eventual descaracterização de nocividade do agente antes de 03/02/1998 em razão de EPI eficaz. 2.9 AGENTES QUÍMICOS: Os agentes nocivos químicos podem ser avaliados segundo critério meramente qualitativo até a vigência do Decreto nº 3.048/99 (06/05/1999) e, após, ensejará a averiguação sobre a qual anexo da NR-15 possam pertencer, pois os arrolados nos anexos 13 e 14, por exemplo, permanecem a dispensar a análise quantitativa. Os agentes nocivos previstos no Grupo I da LINACH, por outro lado, além de ensejarem mera análise qualitativa a qualquer tempo, também não podem ser afastados ainda que haja menção de fornecimento de equipamento de proteção eficaz. 2.11 CASO DOS AUTOS: Pretende o autor o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: (i) 12/03/1997 a 06/01/1998, 12/01/1998 a 02/02/1998, 23/03/1998 a 15/04/1998, 25/06/1998 a 07/07/1998, 15/09/1998 a 22/12/1998, 03/03/1999 a 31/05/1999, 24/06/1999 a 21/09/1999, 08/10/1999 a 02/12/1999, 14/03/2000 a 06/06/2000; (ii) 03/05/2001 a 13/11/2013; e (iii) 01/09/2014 a 14/03/2016. A questão fulcral consiste em saber se a parte requerente estava efetiva e permanentemente exposta a condições insalubres, penosas ou perigosas, ou seja, prejudiciais à sua saúde e/ou integridade física. Sobre isso, a insalubridade se caracteriza diante da exposição da pessoa a agentes nocivos à saúde em níveis superiores aos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (CLT, art. 189). Por seu turno, consideram-se perigosas as atividades que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado (CLT, art. 193). Finalmente, penosas são as atividades geradoras de desconforto físico ou psicológico, superior ao decorrente do trabalho normal. As condições em questão devem ser vistas apenas sob o ângulo do agente, sendo irrelevante o ramo de atividade exercido pelo eventual empregador ou tomador de serviço. O trabalho a ser analisado abrange não apenas o profissional que o executa diretamente, como também o servente, o auxiliar ou o ajudante dessas atividades, desde que, obviamente, essas tarefas tenham sido executadas (de modo habitual e permanente) nas mesmas condições e ambientes de insalubridade e periculosidade, independentemente da idade da pessoa. Passa-se à análise individual de cada período pretendido: (i) 12/03/1997 a 06/01/1998, 12/01/1998 a 02/02/1998, 23/03/1998 a 15/04/1998, 25/06/1998 a 07/07/1998, 15/09/1998 a 22/12/1998, 03/03/1999 a 31/05/1999, 24/06/1999 a 21/09/1999, 08/10/1999 a 02/12/1999, 14/03/2000 a 06/06/2000 Cargo: Soldador RX, soldador, soldador MIG/MAG, segundo CTPS (vide fls. 13, 63/66 e 36 do ID 30527059); e soldador/soldador RX conforme PPPs de fls. 90 a 107 do ID 30527059 Empregador: SERVTEC SERVIÇOS TECNICOS TERCEIRIZADOS Descrição das Atividades: “Unem e cortam peças de ligas metálicas usando processos de soldagem e corte tais como eletrodo revestido, tig, mig, mag, oxigás, arco submerso, brasagem, plasma. Preparam equipamentos, acessórios, consumíveis de soldagem e corte e peças a serem soldadas. Aplicam estritas normas de segurança, organização do local de trabalho e meio ambiente.” Agentes nocivos: a) Ruído (99Db segundo técnica quantitativa de dosimetria) e b) Calor de 28,8 IBGT segundo técnica Q./Term. De globo) Aponta fornecimento de EPI e EPC eficazes PPPs todos carimbados e assinados e emitidos em 12/05/2016 Responsável pelos registros ambientais: Francisco Assis Marinho Pereira, CRM 23.445 Campo “OBSERVAÇÕES”: nenhuma informação Acerca do agente físico calor, os PPPs da empresa SERVTEC SERVIÇOS TECNICOS TERCEIRAZADOS apenas remetem à medição de 28,8 IBGT. Por estar entre as balizas de 25,0 e 32,0 IBGTU, era necessário constar do PPP ou ter sido colacionado o laudo para verificar se foram ultrapassados os índices mínimos previstos para a natureza da atividade (conforme for leve, moderada ou pesada), a depender do total de calorias perdidas pelo trabalhador em cada hora (Kcal/h) de trabalho (Quadro III – NR-15) e se realmente o empregador não observou o tempo mínimo de descanso no desemprenho da atividade intermitente prevista na referida NR – 15 (Quadro 1). Como nem isso constou do PPP nem foi colacionado laudo sobre tais aspectos, não se pode reconhecer o caráter especial desses períodos em razão do calor. Quanto ao ruído, que para todos os períodos foi medido em 99 dB (portanto, acima dos limites legais já descritos no item 2.5), uma vez demonstrado que foi utilizada a técnica de medição por dosimetria; e considerando ainda a Pet do STJ de 10.262/RS já, mesmo sem o laudo é possível o reconhecimento da especialidade, conforme já fundamentado no tópico 2.4, supra. O uso de EPI eficaz não elide a nocividade do ruído, o que também já foi exposto na fundamentação. Nada obsta o fato de os PPPs serem extemporâneos, pela ausência de exigência prevista em lei. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. ESPECIAL. RUÍDO. CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO PARA PROVA DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. DANOS MORAIS. (...) - Quanto à extemporaneidade do laudo, observo que a jurisprudência desta Corte destaca a desnecessidade de contemporaneidade do laudo/PPP para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. (...) - Recurso de apelação a que se dá parcial provimento. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2153932 - 0012334-39.2011.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 05/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/03/2018 ) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. SERRALHEIRO. FUNÇÃO ANÁLOGA À DE ESMERILHADOR. CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI. PPP EXTEMPORÂNEO. IRRELEVANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. (...) VI - O fato de os PPP"s ou laudo técnico terem sido elaborados posteriormente à prestação do serviço não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, além disso, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. (...) XII - Apelação do réu e remessa oficial parcialmente providas. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2271647 - 0027585-63.2013.4.03.6301, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 05/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/12/2017 ) Logo, o caráter especial dos períodos acima há de ser reconhecido em razão do agente nocivo ruído. *** (ii) 03/05/2001 a 13/11/2013 Cargo: Soldador, segundo CTPS à fl. 67 do ID 30527059 e PPP de fls. 50/51 do ID 30527070. Empregador: ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA Descrição das Atividades: “Executa solda elétrica manual com eletrodo revestido em peças, tais como: peças/componentes hidromecânicos, pórticos, fornos rotativos, etc. Regula amperagem de operação da máquina e escolhe a bitola do eletrodo em função dos chanfros. Realiza os pré-aquecimento nas zonas de soldagem, utilizando maçarico de calor ou fixando queimadores, bem como, controlando temperaturas através de lápis térmico.” Agentes nocivos: a) Fumos Metálicos (intensidade/concentração IE>NA, medida por amostragem), Ruído (90,8 dB, segundo técnica de medição de dosimetria) Aponta o fornecimento de EPIs eficazes, apresentando o número do certificado de ambos. PPP carimbado e assinado Responsável pelos registros ambientais: Francisco Assis Marinho Pereira, CRM 23.445, somente durante o período entre 12/01/1998 a 02/02/1998 Campo “OBSERVAÇÕES”: sem nenhuma informação O PPP em questão padece do vício consistente em não apresentar responsável pelos registros ambientais durante todo o período por ele abrangido. Ora, se o profissional somente atuou entre 12/01/1998 e 02/02/1998, tratando-se de análise de período compreendido entre 03/05/2001 a 13/11/2013 (posterior a 06/03/1997, publicação do Decreto nº 2.172/97), não há como se reconhecer o caráter especial desse lapso temporal em razão do ruído ou de fumos metálicos apontados no documento. *** (iii) 01/09/2014 a 14/03/2016, Cargo: Soldador Multiprocesso, segundo CTPS à fl. 67 do ID 30527059 e segundo PPP de fls. 111/112 do ID 30527059. Empregador: TORRES EOLICAS DO NORDESTE S/A Descrição das Atividades: “Proceder aos serviços de soldas programadas e emergenciais, de acordo com as especificações do desenho, utilizando eletrodos revestidos, TIG, MIG, MAG, AT em diversos materiais e ferramentas apropriadas, conforme determinações e acompanhamento de seus superiores.” Agentes nocivos: a) Ruído (intensidade de 87,4 dB(A), medido por dosimetria), Chumbo (avaliado por técnica de bomba gravimétrica numa ocasião, na qual resultou em intensidade de 0,0019 mg/m3 e em método qualitativo em outro período), Poeira Qualitativa (avaliada por análise qualitativa) e Manganês e seus compostos (avaliado por bomba gravimétrica resultando numa primeira ocasião em 0,571 mg/m3 e em 0,003 mg/m3 em outro período). Menciona fornecimento de EPIs eficazes, com exceção ao segundo período de exposição ao chumbo e o período de exposição à poeira qualitativa. PPP carimbado e assinado Responsável pelos registros ambientais: Rodrigo do Canto Cardoso, CREA RJ 183915d Campo “OBSERVAÇÕES”: sem informações Passa-se à análise do caráter especial em relação a cada agente relativamente ao período supra mencionado: a) Ruído Com relação ao ruído, tanto no período compreendido entre 01/09/2014 a 04/03/2015 quanto no período compreendido entre 05/03/2015 a 14/03/2016 (ou seja, pela totalidade do período), a intensidade foi a mesma: 87,4 dB(A). Como se trata de época posterior a 18/11/2003, tal intensidade é maior que o limite legal. Tendo sido a medição devidamente feita por dosimetria, uma vez que o PPP está em ordem, deve ser reconhecido o caráter especial do período. b) Manganês O manganês está previsto no item 1.0.14 do Anexo IV do Decreto 3.048/99. Sua avaliação é quantitativa, conforme previsão do Anexo 12 da NR-15 do MTE: MANGANÊS E SEUS COMPOSTOS 1. O limite de tolerância para as operações com manganês e seus compostos referente à extração, tratamento, moagem, transporte do minério, ou ainda a outras operações com exposição a poeiras do manganês ou de seus compostos é de até 5mg/m³ no ar, para jornada de até 8 (oito) horas por dia. 2. O limite de tolerância para as operações com manganês e seus compostos referente à metalurgia de minerais de manganês, fabricação de compostos de manganês, fabricação de baterias e pilhas secas, fabricação de vidros especiais e cerâmicas, fabricação e uso de eletrodos de solda, fabricação de produtos químicos, tintas e fertilizantes, ou ainda outras operações com exposição a fumos de manganês ou de seus compostos é de até 1 mg/m³ no ar, para jornada de até 8 (oito) horas por dia. Como visto, o limite a ser comparado é o do item “e”, porque se trata de uso de solda. A exposição a esse agente nocivo também foi subdividida no PPP, contudo, o documento patronal apresentou o quantitativo de 0,571 mg/m3 de 01/09/2014 a 28/07/2015. Segundo método da NHO FUNDACENTRO e NR-15 do MTE, isso é menor que o limite previsto (até 1 mg/m³ no ar) e, além disso, não há referência para a quantidade de horas trabalhadas. Destarte, não há como se reconhecer referido período como laborado em condições especiais. O mesmo raciocínio se aplica ao período compreendido entre 29/07/2015 e 14/03/2016, no qual o PPP informa quantitativo desse agente nocivo em concentração de 0,003 mg/m3. De qualquer forma, há informação de fornecimento de EPIs eficazes. c) Chumbo O enquadramento do chumbo está previsto no item 1.0.8 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, bem como no Anexo 13 da NR-15 do MTE. Uma vez que arrolado no Anexo 13, sua avaliação é qualitativa. Logo, a constatação de sua presença no ambiente é suficiente para reconhecimento da especialidade. Contudo, no período compreendido entre 01/09/2014 a 28/07/2015, há informação de fornecimento de EPI eficaz, elidindo a nocividade do agente. Já com relação ao período entre 29/07/2015 e 14/03/2016, por estar expresso no PPP que não foi fornecido EPI eficaz, o autor faz jus ao reconhecimento do caráter especial do período. d) Radiação não Ionizante: Referido fator de risco é previsto no item 1.1.4 (“Radiação – Operações em locais com radiações capazes de serem nocivas à saúde – infra-vermelho, ultra-violeta, [...]”, que inclui “soldadores com arco elétrico e com oxiacetilênio”) do anexo do Decreto 53.831/1964. Não há motivo para o reconhecimento do caráter especial após 05/03/1997, uma vez que o agente “radiações não ionizantes” não está previsto nos anexos IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3048/99. Além disso, o período analisado é posterior a 03/12/1998, razão pela qual a presença de EPI eficaz afasta, de qualquer forma, a nocividade do agente. O PPP informou que foi fornecido EPI eficaz, com o número do certificado. Assim, não há que se falar em caráter especial de tal período em razão da radiação não ionizante. Poeira Qualitativa Por fim, acerca do agente nocivo poeira qualitativa, a forma como descrita no PPP é por demais genérica, não sendo possível reconhecer o do período (29/07/2015 e 14/03/2016), pois não é possível a especificação do agente nocivo. 2.12. DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO Levando-se em conta as atividades do autor constantes do CNIS (documento anexo a esta sentença) até a DER de 02/02/2018 e as atividades reconhecidamente em labor especial, convertidas pelo fator 1,4; temos que o autor contava, até a DER, com 34 anos e 4 meses e 07 dias de tempo de contribuição, além de valor bem superior aos 180 meses de carência (414), conforme se vê da planilha de contagem abaixo colacionada: Note-se que, tal qual a contagem de tempo de serviço elaborada pelo INSS, o período em gozo de auxílio-acidente (no caso, NB 94/178.521.221-1) não foi computado como tempo de serviço, a não ser durante os períodos contribuídos. Assim tem se manifestado o STJ a esse respeito: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTAGEM COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E PARA FINS DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I - A apresentação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 atrai o comando do Enunciado Sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. II - O auxílio-acidente possui natureza indenizatória, por este motivo, o tempo em que o segurado esteve em gozo, exclusivamente, de auxílio-acidente, não vertendo contribuições ao sistema previdenciário, não deve ser considerado como tempo de contribuição ou para fins de carência, na forma do art. 55, inciso II, da Lei n. 8.213/91. III - A indicação de dispositivo legal em torno do qual teria ocorrido interpretação divergente é requisito de admissibilidade do recurso especial previsto pelo art. 105, III, c, da CF, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 284/STF. IV - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido. (REsp 1752121/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. CÔMPUTO DO TEMPO CORRESPONDENTE PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO QUE INTEGRA, MAS NÃO SUBSTITUI, O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO QUE NÃO CONTRIBUIU PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL NO PERÍODO QUE PRETENDE COMPUTAR. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Por força do disposto no art. 55 da Lei n. 8.213/1991, no cálculo da aposentadoria por tempo de serviço, "é possível considerar o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade(auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos" (AgRg no REsp 1.271.928/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2014; REsp 1.334.467/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/05/2013; AgRg no Ag 1.103.831/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 03/12/2013). Nos termos do art. 31 da Lei n. 8.213/1991, o valor mensal do auxílio-acidente – e, por extensão, o valor do auxílio-suplementar, que foi absorvido por aquele (AgRg no REsp 1.347.167/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 18/12/2012; AgRg no REsp 1.098.099/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 27/11/2012; AgRg no AREsp 116.980/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 03/05/2012) – "integra o salário-de-contribuição” tão somente “para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria". E “serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do seguradoempregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina)” (art. 29, § 3º). De acordo com o art. 214 do Decreto n. 3.048/1999, não integram o salário-de-contribuição (§ 9º) os "benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, ressalvado o disposto no § 2º" (inc. I), ressalva relacionada com o salário-maternidade. À luz desses preceptivos legais, é forçoso concluir que não pode ser computado como tempo de serviço para fins de qualquer aposentadoria o período em que o segurado percebeu apenas o auxílio-suplementar - salvo se no período contribuiu para a previdência social. 2. Recurso especial desprovido. (STJ – Resp: 1247971 PR 2011/0079656-3, Relator: Des. Conv. NEWTON TRISOTTO, 5ª Turma, data de julgamento: 28/04/2015; DJe: 15/05/2015) Enfim, não tendo a parte autora atingido os 35 anos de tempo de contribuição na segunda DER, impossível a concessão do benefício almejado, seja a partir de 03/12/2018, seja a partir de 04/08/2016. Não houve pedido de reafirmação da DER. Destarte, é o caso de parcial procedência da pretensão inicial, apenas para reconhecimento da especialidade de alguns períodos de atividade laboral. 3. DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por SIRLEY OTAVIANO TEIXEIRA em face do INSS, indeferindo o pedido de reconhecimento do caráter especial do período compreendido entre 03/05/2001 e 13/11/2013, bem como o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na DER de 04/08/2016 e na de 03/12/2018. Assim, encerro a fase de conhecimento do presente feito com resolução do mérito, à luz do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o INSS a: 1. Averbar, nos registros previdenciários do autor, o caráter especial dos períodos de: a) 12/03/1997 a 06/01/1998, 12/01/1998 a 02/02/1998, 23/03/1998 a 15/04/1998, 25/06/1998 a 07/07/1998, 15/09/1998 a 22/12/1998, 03/03/1999 a 31/05/1999, 24/06/1999 a 21/09/1999, 08/10/1999 a 02/12/1999, 14/03/2000 a 06/06/2000, em razão do fator ruído; deverá o INSS convertê-los em comum pelo fator 1,4 b) 01/09/2014 a 14/03/2016, pelo agente nocivo ruído em sua integralidade, e em razão do agente nocivo chumbo, relativamente ao lapso entre 29/07/2015 e 14/03/2016; deverá o INSS convertê-los em comum pelo fator 1,4; 2. Pagar ao autor os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do mesmo Código. 3. Dada a sucumbência recíproca, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios à Procuradoria Federal no percentual 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do mesmo Código. A exigibilidade da verba, contudo, fica suspensa enquanto perdurar a condição financeira que motiva a concessão da gratuidade, nos termos do parágrafo 3º do artigo 98 do CPC. Sem custas para a Autarquia, em face da isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do § 3º do artigo 496 do CPC. Seguem os dados para oportuno fim administrativo-previdenciário: Nome / CPF SIRLEY OTAVIANO TEIXEIRA/266.951.626-20 Nome da mãe ONOFRA TRINDADE TEIXEIRA Tempo especial reconhecido (e conversão em tempo comum, pelo fator 1,4) - 12/03/1997 a 06/01/1998 - 12/01/1998 a 02/02/1998 - 23/03/1998 a 15/04/1998 - 25/06/1998 a 07/07/1998 - 15/09/1998 a 22/12/1998 - 03/03/1999 a 31/05/1999 - 24/06/1999 a 21/09/1999 - 08/10/1999 a 02/12/1999 - 14/03/2000 a 06/06/2000 (enquadramento: exposição ao agente nocivo ruído) - 01/09/2014 a 14/03/2016 (enquadramento: exposição ao agente nocivo ruído) 29/07/2015 e 14/03/2016 (enquadramento: exposição ao agente nocivo chumbo) Em homenagem aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, interposto eventual recurso de apelação pela parte sucumbente, providencie a Secretaria, mediante ato ordinatório, a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal (artigo 1010, §1º do CPC/2015). Se a apelada suscitar questões preliminares em contrarrazões de apelação, intime-se a apelante para manifestar-se a respeito, no prazo legal (Código de Processo Civil, artigo 1009, §§ 1º e 2º). Proceda a Secretaria da mesma forma, se o apelado interpuser apelação própria ou adesiva, intimando-se a apelante para apresentar contrarrazões (Código de Processo Civil, artigo 1010, §§ 1º e 2º). Cumpridas as determinações supra, com ou sem manifestação das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte vencedora para a finalidade prevista no artigo 513, parágrafo primeiro, do CPC. Ausente manifestação nesse sentido, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SIRLEY OTAVIANO TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: ARNOLD WITTAKER - SP130889 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, ASSIS - SP - CEP: 19800-030 (18) 3302-7900 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000323-79.2020.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de feito previdenciário instaurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando ao reconhecimento e à conversão de atividades exercidas em condições especiais e prejudiciais à sua saúde, nos períodos entre 12/03/1997 e 06/01/1998, 12/01/1998 e 02/02/1998, 23/03/1998 e 15/04/1998, 25/06/1998 e 07/07/1998, 15/09/1998 e 22/12/1998, 03/03/1999 e 31/05/1999, 24/06/1999 e 21/09/1999, 08/10/1999 e 02/12/1999, 14/03/2000 e 06/06/2000, 03/05/2001 a 13/11/2013, e 01/09/2014 a 14/03/2016 com conversão em tempo comum e a consequente concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Citado, o Instituto Previdenciário apresentou contestação, discorrendo acerca da legislação pertinente à concessão do benefício pretendido, bem como acerca da efetiva comprovação da exposição do autor ao agente agressivo de forma habitual e permanente, a utilização de equipamento de proteção individual (E.P.I.) eficaz, da imprestabilidade de prova extemporânea, da ausência de previa fonte de custeio e questionando os documentos comprobatórios apresentados. Requereu que, na remota hipótese de procedência do pedido, seja observada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que a correção monetária e juros moratórios sigam o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Réplica apresentada no ID 53430934, na qual a parte autora rebateu os argumentos apresentados pela autarquia e impugnou a contestação apresentada. Estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, dou o feito por saneado. A controvérsia presente nestes autos cinge-se à possibilidade de reconhecimento da especialidade em face do risco da exposição a condições prejudiciais a saúde, de forma habitual e permanente nos períodos referidos acima. O reconhecimento do tempo de labor alegadamente exercido em condições especiais, a comprovação da causa de pedir o benefício previdenciário pleiteado, ou seja, o exercício da atividade sob condições ambientais nocivas, é feita mediante a apresentação de formulário próprio [SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP (perfil profissiográfico previdenciário)] e/ou laudo pericial a ser fornecido pelo empregador. Para que o tempo de atividade desenvolvida até 10/12/1997 seja considerado especial, deverá restar comprovado nos autos, por qualquer meio seguro de prova documental, que a parte autora exerceu, de forma habitual e permanente, uma das atividades relacionadas pelos Decretos n.53.831/1964 e 83.080/1979 ou submetidas aos agentes nocivos neles relacionados ou outros igualmente nocivos, exceto para atividade com exposição à ruído, que sempre exigiu a apresentação de laudo técnico pericial. Para as atividades realizadas posteriormente à data de 10/12/1997, passa-se a exigir a comprovação efetiva da exposição da parte autora aos agentes nocivos por laudo técnico. Nesse caso, apenas excepcionalmente a prova poderá ocorrer por outro documento cuja confecção se tenha claramente baseado no laudo técnico, desde que apresente informações completas e seguras acerca da especialidade, da habitualidade e permanência a que o segurado a ela se submeteu. Assim, somente com tal efetiva e concreta comprovação se poderá considerar a especialidade da atividade exercida posteriormente a 10/12/1997. Relativamente ao período de alegado desempenho de atividades em condições especialmente prejudiciais à saúde, a parte autora juntou documentos comprobatórios do trabalho alegadamente exercido em condições especiais nos Processos administrativos juntados na inicial (ID 30527059, 30527061, 30527070, 30527076 e 30527082) e nos documentos juntados no ID 31998484. Intimada (ID 34367464) a complementar o conjunto probatório com a juntada de todos os laudos técnicos, perícias, atestados, ou seja, toda a documentação comprobatória do trabalho exercido em condições especiais referentes ao(s) período(s) que deseja comprovar, bem como a especificar eventuais provas que pretenda produzir, a parte autora permaneceu inerte. Na réplica apresentada, juntou legislação e jurisprudência dos Tribunais superiores afirmando a preponderância dos formulários PPP juntados e informando a desnecessidade de apresentação de laudos técnicos Por conseguinte, abra-se vista às partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se em termos de memoriais finais. Após, se nada mais requerido façam-se conclusos para sentenciamento. Int. Cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

21/09/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Apelação)

Expedida/certificada

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