Procedimento Comum Cível 5000463-50.2019.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000463-50.2019.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/06/2026, 21:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/06/2026, 21:43

Trânsito em julgado

09/06/2026, 21:43

Publicação

06/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLEBER ROBERTO SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELOISA CRISTINA MOREIRA - SP308507 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000463-50.2019.4.03.6116 Vistos em Inspeção. Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, conforme petição do exequente do ID n. 579531478, JULGO EXTINTO o presente feito, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários. Homologo eventual renúncia a quaisquer prazos recursais. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 21:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/05/2026, 18:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/05/2026, 18:21

Conclusão (para julgamento)

04/05/2026, 15:12

Publicação

07/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CLEBER ROBERTO SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELOISA CRISTINA MOREIRA - SP308507 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica o interessado cientificado da disponibilização dos valores pagos a título de RPV/PRC, bem como intimado para efetuar o levantamento dos referidos valores no prazo de 10 (dez) dias. A parte autora PODERÁ COMPARECER DIRETAMENTE NA AGÊNCIA BANCÁRIA (Banco: 1 = Banco do Brasil e/ou Banco:104 = Caixa Econômica Federal) munido de seus documentos pessoais (RG e CPF). Posteriormente ao saque, fica desde já intimado para manifestar-se sobre a satisfação da dívida, no mesmo prazo acima, para possibilitar o arquivamento do processo. FICA A PARTE AUTORA CIENTE DE QUE, ENQUANTO NÃO HOUVER INFORMAÇÃO DO SAQUE DOS VALORES, O JUÍZO NÃO PODERÁ ARQUIVAR OS AUTOS, SENDO DE SUMA IMPORTÂNCIA QUE A PARTE APRESENTE A MANIFESTAÇÃO DE SAQUE E DE SATISFAÇÃO DA CONDENAÇÃO DENTRO DO PRAZO ACIMA ESTIPULADO (artigo 34 da Resolução PRES 482, de 09 de dezembro de 2021). Assis, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000463-50.2019.4.03.6116

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 18:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 18:31

Documentos

Sentença

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CLEBER ROBERTO SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELOISA CRISTINA MOREIRA - SP308507 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). ASSIS/SP, 4 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000463-50.2019.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CLEBER ROBERTO SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELOISA CRISTINA MOREIRA - SP308507 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). ASSIS/SP, 2 de abril de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000463-50.2019.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLEBER ROBERTO SILVA Advogado do(a) APELADO: HELOISA CRISTINA MOREIRA - SP308507-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000463-50.2019.4.03.6116 RELATOR: Gab. 52 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLEBER ROBERTO SILVA Advogado do(a) APELADO: HELOISA CRISTINA MOREIRA - SP308507-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA (RELATORA): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLEBER ROBERTO SILVA Advogado do(a) APELADO: HELOISA CRISTINA MOREIRA - SP308507-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. JUIZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA (RELATORA): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000463-50.2019.4.03.6116 RELATOR: Gab. 52 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos deduzidos na inicial, sendo concedido à parte autora o benefício de auxílio-acidente, nos seguintes termos (ID 257214549): No caso dos autos, contudo, não se verifica a ocorrência do requisito indispensável da incapacidade laborativa do autor. (...) Assim, por não haver incapacidade laboral do autor, não se observa o requisito essencial à concessão dos benefícios de auxílio-doença nem aposentadoria por invalidez. (...) Para a sua concessão, o auxílio-acidente dispensa o cumprimento de período de carência (art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91). Basta que quem o pleiteia possua a qualidade de segurado, bem como, haja nexo causal entre o acidente e as lesões consolidadas que causaram diminuição da capacidade. O extrato de consulta ao CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), que segue em anexo, informa que o autor ingressou no RGPS em 01/03/2001, na qualidade de segurado empregado. Esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário NB nº 617.781.116-0 no período de 18/02/2017 a 18/10/2017. (...) Na data do acidente - 18/02/2017 (fls. 09-15 do ID nº 18638242) - ele já não contribuía aos cofres da Previdência Social; seu último vínculo empregatício foi com a “Total Motores Mecânica e Peças Ltda”, no período de 01/09/2014 a 01/07/2016. (...) Tendo o último vínculo de emprego do segurado se findado em 01/07/2016; portanto, a sua qualidade de segurado da Previdência Social foi mantida até 01/07/2018. No momento do evento gerador da diminuição da capacidade (18/02/2017), o segurado ainda não havia perdido tal condição, tanto que lhe foi concedido o benefício previdenciário NB nº 617.781.116-0 no período de 18/02/2017 a 18/10/2017. (...) Assim, de acordo com o laudo pericial, apresentado por perito médico judicial de confiança deste Juízo, verifica-se que caso se amolda perfeitamente à hipótese de auxílio-acidente, pois está claro que o autor sofreu importante redução de sua capacidade laboral, em caráter definitivo, e merece ser indenizado por isto. (...) Nos termos da fundamentação, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial por Cleber Roberto Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em decorrência, condeno o INSS a: (3.1) implementar, em favor do autor, o benefício de auxílio-acidente, com DIB em 19/10/2017 (dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença NB 617.781.116-0), com base de 50% do salário-de-benefício; (3.2) pagar os valores devidos ao autor a título de atrasados, autorizado o desconto pelo INSS dos meses em que a parte autora auferiu remuneração a partir da presente data, bem como de eventuais montantes já recebidos a título de outro benefício inacumulável no período; e (3.3) pagar honorários advocatícios a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do CPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. As parcelas vencidas existentes serão apuradas em regular execução de sentença, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal vigentes à época. Sem custas para a Autarquia, em face da isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96, nada havendo a reembolsar, ainda, ao autor, porquanto esse último é beneficiário da assistência judiciária gratuita (artigo 4º, II, da Lei nº 9.289/96 e artigo 98, caput e §1º, I, CPC). Em razões recursais, requer a parte ré a reforma da r. sentença, ao argumento de que: 1. A parte autora não está incapacitada para suas atividades habituais e pode voltar a exercer a função de mecânico. Além disso, o perito afirma que as crises convulsivas não foram comprovadas, ou seja, baseia-se em relato do autor. 2. O benefício auxílio-acidente é devido para os segurados que têm redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam, caso que não ocorre com a parte autora. 3. Em relação à data inicial do benefício (DIB), não foi comprovada a incapacidade laborativa parcial e permanente antes da data do laudo pericial. Assim, o marco inicial deve ser fixado na data da juntada do laudo médico pericial aos autos. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000463-50.2019.4.03.6116 RELATOR: Gab. 52 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte ré em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da parte autora, sendo-lhe concedido auxílio-acidente (ID 257214551). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Do auxílio acidente O benefício de auxílio-acidente possui natureza indenizatória e deve ser concedido ao segurado que perdeu parte de sua capacidade laborativa em razão de acidente de qualquer natureza, conforme previsto no artigo 86, da Lei 8.213/1991, segundo qual: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997). O benefício independe de carência e é devido ao segurado empregado, ao trabalhador avulso, ao segurado especial (art. 18, § 1º, do PBPS) e ao empregado doméstico (incluído pela LC n. 150/2015), quando mantida a qualidade de segurado por ocasião do acidente. Contudo, não têm direito ao benefício o contribuinte individual e o segurado facultativo por ausência de previsão legal. O benefício de auxílio-acidente, disposto no artigo 86 da Lei 8.213/91, sofreu alteração pela Lei 9.528/97 que vedou sua cumulação com qualquer aposentadoria. Entretanto, é possível cumular com outros benefícios, tais como: pensão por morte, auxílio-doença (desde que por causas diferentes), salário maternidade, etc. Questão especial referente ao tema, trata-se da possível cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria caso ambos fossem concedidos antes da alteração feita pela Lei 9.528/97. Nesse sentido, o C. STJ editou a Súmula 507: A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. Por sua vez, o C. Supremo Tribunal Federal possui o Tema 599 cujo leading case RE 687813 ainda está pendente de julgamento: Acumulação da aposentadoria por invalidez com o benefício suplementar, previsto no art. 9º da Lei 6.367/76, incorporado pela normatização do atual auxílio-acidente, a teor do que dispunha o art. 86 da Lei 8.213/91, na sua redação primitiva. Quanto ao termo inicial do benefício, registre-se que, além do dispositivo mencionado, o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 862, firmou a seguinte tese: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. Do caso concreto Verifica-se que a parte autora, atualmente com 43 anos de idade, alega que sofreu acidente automobilístico em 2017, que gerou múltiplas fraturas pelo corpo, lesionando joelhos, três vértebras cervicais e tíbia. Em razão disso, fez jus ao auxílio-doença entre 18/02/2017 e 18/10/2017 (NB 617.781.116-0). Junto à inicial foram anexados diversos documentos médicos (ID 257214353). Consta dos autos que já exerceu as atividades de auxiliar de serviços gerais, mecânico e vigia noturno, encontrando-se atualmente desempregado. Foi realizada perícia médica que concluiu da seguinte forma (ID 257214376): Há redução permanente de sua capacidade para o trabalho habitual pelas sequelas de politraumatismo descrito no histórico, caracterizadas por movimentos limitados e redução da força interessando o joelho esquerdo devido à fratura na tíbia esquerda tratada com osteossíntese, perda de três dentes superiores, limitações nos movimentos da coluna cervical pela artrodese C6-C7, crises convulsivas refratárias às drogas anticonvulsivantes (embora tenha eletroencefalograma e tomografia do crânio normais). CNH categoria AB com validade até 03.02.2025 e expedida em 05.02.2020. Diante dos quesitos apresentados, o perito oficial respondeu: Quais as principais características, consequências, sintomas e eventuais restrições oriundas da patologia apresentada pelo periciando? Há redução permanente de sua capacidade para o trabalho habitual pelas sequelas de politraumatismo descrito no histórico, caracterizadas por movimentos limitados e redução da força interessando o joelho esquerdo devido à fratura na tíbia esquerda tratada com osteossíntese, perda de três dentes superiores, limitações nos movimentos da coluna cervical pela artrodese C6-C7, crises convulsivas refratárias às drogas anticonvulsivantes (embora tenha eletroencefalograma e tomografia do crânio normais). Apesar da incapacidade, o periciando pode exercer alguma outra profissão? Em caso positivo, cite exemplos de profissões que podem ser desempenhadas, ainda que abstratamente, pelo periciando sem comprometimento das limitações oriundas de sua incapacidade. Sim. Aquelas para as quais se sinta capaz. CNH categoria AB com validade até 03.02.2025 e expedida em 05.02.2020. Em conclusão, o autor pode continuar a exercer a função de mecânico, toda com limitações por conta de suas sequelas? Sim. Há redução permanente de sua capacidade para o trabalho habitual sem invalidez. Desta forma, apesar do juiz não estar adstrito ao laudo pericial, conforme art. 479 do Código de Processo Civil, trata-se de prova importante nos processos relativos a benefícios por incapacidade. No presente caso, o perito judicial afirmou que a parte autora possui limitação permanente para o habitual trabalho, assim, presente os demais requisitos, faz jus ao benefício de auxílio-acidente. Quanto ao termo inicial do auxílio-acidente, verifica-se que a cessação do auxílio-doença ocorreu no dia 18/10/2017, tendo sido demonstrado que a parte autora teve sua capacidade para o trabalho habitual reduzida, razão pela qual o benefício é devido a partir do dia seguinte a esta data, qual seja, 19/10/2017. Registra-se que nas ações contra o INSS para cobrança dos valores atrasados deve ser observado o prazo prescricional quinquenal, sendo o marco interruptivo o ajuizamento deste feito. Dos consectários Considerando a ausência de contrarrazões, em que pese não ter sido provido o recurso da parte ré, deixo de aplicar a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença. Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. MECÂNICO. 1. Em 2017 a parte autora sofreu acidente automobilístico que ocasionou múltiplas fraturas pelo corpo, lesionando joelhos, três vértebras cervicais e tíbia. 2. Em decorrência desse acidente fez jus ao auxílio-doença entre 18/02/2017 e 18/10/2017. 3. Perícia médica concluiu pela incapacidade permanente. 4. Sucumbência recursal, honorários advocatícios mantidos. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLEBER ROBERTO SILVA Advogado do(a) AUTOR: HELOISA CRISTINA MOREIRA - SP308507 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000463-50.2019.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de feito previdenciário, de procedimento comum, ajuizado por Cleber Roberto da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Pleiteia o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença NB nº 617.781.116-0, a partir da data de sua cessação (18/10/2017) e, na impossibilidade de sua reabilitação profissional, a sua conversão em aposentadoria por invalidez ou, ainda, sucessivamente, a concessão do benefício de auxílio-acidente (petição inicial identificada pelo ID nº 18638234). Relata a parte autora que sempre exerceu profissões com alto dispêndio de força física, sendo a de “mecânico”, a sua última e principal atividade laborativa, com vínculo empregatício cessado em 04/07/2016. Narra ainda que, em 18/02/2017, sofreu um acidente automobilístico, que lhe causou “(...) múltiplas e graves fraturas pelo corpo, lesionando joelhos, 03 vértebras cervicais, que necessitaram de colocação de placas e parafusos, tíbia com a necessidade de osteossíntese, bem como trauma facial com a perda de vários dentes”, passando a, inclusive, apresentar reiteradas crises convulsivas. Por esse motivo, teve concedido, na via administrativa, o benefício previdenciário de auxílio-doença NB 617.781.116-0, com vigência a partir de 18/02/2017, o qual foi cessado por alta programada em 18/10/2017, mesmo após pedido de prorrogação. Aduz que tal benefício foi cessado sem que tivesse recobrado sua capacidade laborativa, uma vez que seu quadro clínico ainda é bastante grave e incapacitante, o que pode ser verificado pela perícia médica judicial realizada para recebimento do seguro DPVAT (autos 1007197-52.2017.8.26.0047 – 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Assis/SP). Atribuiu à causa o valor de R$ 75.856,06 e requereu os benefícios da justiça gratuita e a nomeação de perito médico judicial, com especialidade em ortopedia/traumatologia e neurologia. À inicial anexou os documentos dos IDs nºs 18638235 ao 18638244. No ID n° 23233624, o Juízo deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou a citação do INSS. Citada, a Autarquia ré ofertou contestação no ID nº 23437115. De início, pugnou pela citação do INSS somente após a juntada de laudo pericial nos autos, conforme Recomendação Conjunta nº 01, de 01/12/2015. No mérito, sustentou que atestados médicos particulares, produzidos unilateralmente, não comprovam a incapacidade, que deve ser avaliada por perícia médica a cargo da Previdência Social; que a Previdência é obrigada a revisar periodicamente os benefícios por incapacidade concedidos, os quais não têm caráter permanente, ainda que se trate de aposentadoria por invalidez, sendo que tal ato de convocação para nova perícia médica com consequente cessação do benefício não constitui ilegalidade, se constatada a recuperação da capacidade laborativa e que as alterações promovidas na Lei nº 8.213/91 pela Lei nº 13.457/2017 trouxeram a obrigatoriedade de fixação de prazo para duração do benefício de auxílio-doença, sempre que possível, tanto se concedido na via administrativa quanto na judicial. Ao final, requereu a improcedência de todos os pedidos constantes na exordial, com condenação da parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência. Instada a se manifestar em termos de réplica, a apresentar as provas documentais eventualmente remanescentes e a especificar eventuais outras provas que pretendia produzir (ID n° 24506264), a parte autora o fez no ID nº 25133812, oportunidade em que requereu a realização de perícia médica com especialista em ortopedia e neurologia. No ID nº 27701494, o Juízo deferiu a produção da prova pericial médica nas áreas ortopedia e neurologia ou, na ausência de profissionais cadastrados em algumas dessas especialidades, na de clínica geral. A parte autora peticionou no ID nº 28903654, requerendo o agendamento da perícia médica com a máxima urgência. Considerando os termos da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10/2021 que prorrogou até 30 de outubro de 2020 as medidas de enfrentamento da situação de emergência em saúde decorrente da pandemia Covid-19 e à Recomendação contida no Ofício-circular nº 07/2020 – DFJEF, nomeou-se perito, especialista em clínica geral e neurologia, fixando-se seus honorários no valor máximo da tabela vigente, a serem requisitados em momento oportuno (ID nº 38019292). Na ocasião, também foi designada data para a perícia e determinada a intimação das partes acerca da nomeação, bem como para, querendo, impugnarem ou apresentarem assistente técnico e quesitos. Também se reconsiderou o disposto na decisão anterior (ID nº 27701494) no tange à realização de uma segunda perícia com especialista em ortopedia, tendo em vista a impossibilidade de se fazer mais de uma perícia médica por processo judicial, em razão do disposto na Lei n° 13.876 de 20/09/2019, nas ações em que o INSS figure como parte. A parte autora apresentou seus quesitos no ID nº 39295441. Realizada a perícia, o laudo médico pericial foi acostado no ID nº 39915723. Instadas a se manifestarem acerca do laudo e em termos de memoriais finais e a especificarem eventuais outras provas que desejavam produzir (ID nº 39915719), o INSS peticionou no ID nº 40264482, pugnando pela complementação do laudo, e a parte autora no ID nº 41136871, pelo restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a data de sua cessação e pela sua reabilitação profissional. A complementação da prova pericial foi deferida no ID nº 40264482 e acostada aos autos no ID nº 105553581, tendo a parte autora sobre ela se manifestado no ID nº 130699073 e o INSS no ID nº 135546447. Em seguida, os autos vieram conclusos para o sentenciamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. Não há prescrição a ser pronunciada. Pretende a parte autora o restabelecimento de benefício por incapacidade - NB nº 617.781.116-0, cessado em 18/10/2017 (fl. 24 do ID nº 18638245), com o pagamento dos valores atrasados desde então. Entre essa data e aquela do aforamento da petição inicial (19/06/2019) não decorreu lustro prescricional. 2.1 Do mérito: 2.1.1 - Benefício por incapacidade laboral: Anseia a parte autora por provimento jurisdicional que lhe assegure o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez. A causa de pedir nestes autos abrange somente fatos jurídicos alegadamente ocorridos em data anterior às mudanças no Regime Geral de Previdência Social promovidas pela Emenda Constitucional n° 103/2019 – cujas disposições entraram em vigor, em sua maioria, em 13/11/2019 (art. 36, inciso III, EC. n° 103/2019). Por conseguinte, a resolução da presente lide deverá observar a legislação vigente até essa data, em respeito ao direito adquirido, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido, destaca-se o entendimento de autorizada doutrina em Direito Previdenciário no Brasil: "os benefícios concedidos (ou que deveriam ser concedidos e não foram) antes da entrada em vigor de uma lei nova são abrangidos pela 'lei antiga', a lei vigente na época dos fatos (tempus regit actum)" (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de e LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário - versão de e-book- 23ª Edição. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2019, posição nº 2.767). O benefício de auxílio-doença tem previsão legal no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991 e exige o preenchimento de três requisitos: a) qualidade de segurado de quem o pleiteia, à época do surgimento da incapacidade laboral; b) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos e c) período de carência exigido pela lei. Em regra, 12 prestações. Atividade habitual é aquela para a qual o segurado está qualificado, sem necessidade de nenhuma habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades laborais físicas e apresenta problemas igualmente físicos de saúde, o fato de em tese não estar incapacitado para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação de que não dispõe no momento. Por essa razão o artigo 59 refere-se à atividade habitual, não simplesmente a atividade qualquer. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez encontra normatização nos artigos 42 a 47 da mesma Lei nº 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: a) o requerente deve ser segurado da Previdência Social quando do surgimento da incapacidade laboral; b) deve estar acometido de doença que o torne total e permanentemente incapaz para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e c) deve ter cumprido período de carência exigido pela lei. Em regra, 12 prestações. No caso dos autos, contudo, não se verifica a ocorrência do requisito indispensável da incapacidade laborativa do autor. No laudo pericial oficial apresentado, o perito médico registrou que: “O autor é portador de sequelas de politraumatismo descrito no histórico, caracterizadas por movimentos limitados e redução da força interessando o joelho esquerdo devido à fratura na tíbia esquerda tratada com osteossíntese, perda de três dentes superiores, limitações nos movimentos da coluna cervical pela artrodese C6-C7, crises convulsivas refratárias às drogas anticonvulsivantes (embora tenha eletroencefalograma e tomografia do crânio normais)”; porém concluiu que: “Há redução permanente de sua capacidade para o trabalho habitual sem impedi-lo” (questão 11 - quesitos do autor ) (grifo nosso). Indagado, ainda, se o autor poderia carregar objetos pesados ou realizar esforços físicos em demasia, o perito informou que "O autor poderá executar as tarefas para as quais se sinta capaz”, consignando, ainda, o fato de o demandante possuir “CNH categoria AB com validade até 03.02.2025 e expedida em 05.02.2020 - o autor é habilitado para dirigir motos e automóveis”. Por força da regra processual da persuasão racional, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do Perito do Juízo. Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignado na perícia. Os documentos médicos particulares apresentados, porque não atestam de forma peremptória a incapacidade laboral do autor, não são suficientes a ilidir as conclusões da perícia médica oficial. O quadro apresentado pelo autor, na data da feitura da perícia, foi descrito de forma satisfatória e clara, demonstrando que foi considerado o seu histórico, bem como realizado o exame físico. Desse modo, não colho como desarrazoadas as conclusões do Sr. Perito do Juízo; antes, tenho-as como confiáveis a pautar o julgamento de improcedência da pretensão, sem a necessidade de nova complementação do laudo e/ou nomeação de novo médico perito. Por decorrência, resta prejudicada a análise dos demais requisitos exigidos à concessão pretendida. Assim, por não haver incapacidade laboral do autor, não se observa o requisito essencial à concessão dos benefícios de auxílio-doença nem aposentadoria por invalidez. No sentido de que a questão fulcral da concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral não é a existência em si de doença e sim da incapacidade para o trabalho que ela tenha gerado, veja-se: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL. DESPROVIMENTO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, eis que o Juízo sentenciante entendeu suficientes os elementos contidos no laudo pericial apresentado, o qual concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho, e no conjunto probatório produzido, necessários para a formação de sua convicção e resolução da lide. 2. Diante do conjunto probatório apresentado, constata-se que não houve o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, porquanto não restou demonstrada a incapacidade para o trabalho e para a vida independente, segundo a conclusão do laudo do perito. 3. Não se pode confundir o reconhecimento médico de existência de enfermidades sofridas pela litigante com a incapacidade para o exercício da atividade habitual, eis que nem toda patologia apresenta-se como incapacitante. 4. Embora o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões da perícia, não se divisa dos autos nenhum elemento que indique o contrário do afirmado no laudo. Precedente do STJ. 5. Recurso desprovido. [TRF3; AC 1.696.452, 0045675-54.2011.403.9999; Décima Turma; Rel. Des. Fed. Baptista Pereira; e-DJF3 Jud1 de 25/09/2013]. Por outro lado, a parte autora também postulou que, caso não fosse concedido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, fosse assegurado o benefício de auxílio-acidente. Este benefício é previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, adiante descrito: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1.º O auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário do benefício e será devido, observando o disposto do § 5.º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2.º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3.º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto do § 5.º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4.º A perda de audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando além do reconhecimento da causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Cuida-se de benefício concedido ao segurado que, após sofrer acidente de qualquer natureza, passa a ter redução da sua capacidade para exercer suas atividades laborativas atuais. É importante ressaltar que não exige incapacidade total para o trabalho e, sim, consolidadas as sequelas decorrentes de um acidente, o segurado tenha que exercer a atividade com rendimento inferior ao qual tivera. Além do exposto acima, o auxílio-acidente consiste em benefício previdenciário sui generis, uma vez que não substitui os salários de contribuição ou os ganhos mensais auferidos pelo segurado que deixa de exercer suas atividades habituais. Cessa apenas se a este for concedida qualquer tipo de aposentadoria ou vier a falecer. A lei lhe confere natureza indenizatória e não previdenciária. Desta forma, o benefício possui o objetivo de indenizar o indivíduo pela perda parcial de sua capacidade e, consequentemente, a redução de sua remuneração. Para a sua concessão, o auxílio-acidente dispensa o cumprimento de período de carência (art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91). Basta que quem o pleiteia possua a qualidade de segurado, bem como, haja nexo causal entre o acidente e as lesões consolidadas que causaram diminuição da capacidade. O extrato de consulta ao CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), que segue em anexo, informa que o autor ingressou no RGPS em 01/03/2001, na qualidade de segurado empregado. Esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário NB nº 617.781.116-0 no período de 18/02/2017 a 18/10/2017. A qualidade de segurado é conferida àqueles que contribuem para o regime geral da previdência social a partir da filiação na condição de segurado obrigatório ou facultativo, na forma dos artigos 12 e 14 da Lei Federal n. 8.212/91 (Lei de Custeio da Seguridade Social), aceitando-se, por força do artigo 15 da Lei Federal n. 8.213/91 (Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social), a manutenção da aludida qualidade mesmo sem a necessária contribuição, durante o chamado “período de graça”. Na data do acidente - 18/02/2017 (fls. 09-15 do ID nº 18638242) - ele já não contribuía aos cofres da Previdência Social; seu último vínculo empregatício foi com a “Total Motores Mecânica e Peças Ltda”, no período de 01/09/2014 a 01/07/2016. Portanto, resta analisar se, nesta data, o autor encontrava-se no período de graça, nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.213/91 que assim dispõe: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Comprovada a situação de desemprego do autor em momento posterior ao término do vínculo laboral ocorrido em 01/07/2016, conforme se verifica do CNIS. Tendo o último vínculo de emprego do segurado se findado em 01/07/2016; portanto, a sua qualidade de segurado da Previdência Social foi mantida até 01/07/2018. No momento do evento gerador da diminuição da capacidade (18/02/2017), o segurado ainda não havia perdido tal condição, tanto que lhe foi concedido o benefício previdenciário NB nº 617.781.116-0 no período de 18/02/2017 a 18/10/2017. Resolvida a questão da manutenção da qualidade de segurado, resta a da redução da capacidade laboral. Para dirimi-la, a prova pericial, também, foi indispensável. Veja-se que, como já destacado anteriormente, examinando o autor em 06/10/2020, o expert nomeado pelo Juízo concluiu que: “Há redução permanente de sua capacidade para o trabalho habitual pelas sequelas de politraumatismo descrito no histórico, caracterizadas por movimentos limitados e redução da força interessando o joelho esquerdo devido à fratura na tíbia esquerda tratada com osteossíntese, perda de três dentes superiores, limitações nos movimentos da coluna cervical pela artrodese C6-C7, crises convulsivas refratárias às drogas anticonvulsivantes (embora tenha eletroencefalograma e tomografia do crânio normais)” (grifo nosso). Concluiu que, apesar das sequelas, não foi possível obter elementos para se comprovar incapacidade laboral atual, mas que haverá queda em sua função laboral de forma permanente para as atividades a serem desenvolvidas, estabelecendo, ainda, nexo de causalidade ou concausalidade entre as atividades laborais e as referidas lesões. Assim, de acordo com o laudo pericial, apresentado por perito médico judicial de confiança deste Juízo, verifica-se que caso se amolda perfeitamente à hipótese de auxílio-acidente, pois está claro que o autor sofreu importante redução de sua capacidade laboral, em caráter definitivo, e merece ser indenizado por isto. Ainda, conforme o extrato previdenciário, após o acidente sofrido em 18/02/2017, o autor não retornou à atividade laboral última que exercia, que era a de “mecânico de manutenção” (fl. 14 do ID nº 18638240). Sem dúvidas, as sequelas consolidadas afetarão sua produtividade e poderão prejudicá-lo a médio e longo prazo, dada a competitividade inerente ao mercado de trabalho local. Dessa forma, é medida de rigor a concessão do auxílio-acidente a partir do dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença NB 617.781.116-0, ou seja, em 19/10/2017, face à redução da capacidade laboral do autor e o maior esforço que terá que imprimir para realizar suas atividades laborativas, exatamente como previa os incisos I e II do artigo 104 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), antes de sua revogação pelo Decreto nº 10.410 de 30/06/2020, que assim dizia: “I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9.6.2003); II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.” Dado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, a procedência desse pedido específico é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial por Cleber Roberto Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em decorrência, condeno o INSS a: (3.1) implementar, em favor do autor, o benefício de auxílio-acidente, com DIB em 19/10/2017 (dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença NB 617.781.116-0), com base de 50% do salário-de-benefício; (3.2) pagar os valores devidos ao autor a título de atrasados, autorizado o desconto pelo INSS dos meses em que a parte autora auferiu remuneração a partir da presente data, bem como de eventuais montantes já recebidos a título de outro benefício inacumulável no período; e (3.3) pagar honorários advocatícios a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do CPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. As parcelas vencidas existentes serão apuradas em regular execução de sentença, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal vigentes à época. Sem custas para a Autarquia, em face da isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96, nada havendo a reembolsar, ainda, ao autor, porquanto esse último é beneficiário da assistência judiciária gratuita (artigo 4º, II, da Lei nº 9.289/96 e artigo 98, caput e §1º, I, CPC). Seguem os dados para fim administrativo-previdenciário: Tópico síntese (Provimento Conjunto nº 69/2006) Nome/CPF: CLEBER ROBERTO SILVA / 218.126.688-30 Nome da mãe: Laurisa Palma Benefício: Auxílio-acidente RMI: A calcular DIB: 19/10/2017 (dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença NB 617.781.116-0) DIP: Após o trânsito em julgado Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, como já determinado no despacho do ID nº 38019292. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença registrada eletronicamente. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

23/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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